CONVITE - Louvorzão pela Paz no Complexo do Alemão - Presenças confirmadas de Marcelo Crivella, Michael Sullivan e Anayle Sullivan, Isis Regina, Mar‏

Prezado Companheiro, Bom dia,

Você é nosso convidado  para o Louvorzão pela Paz no Complexo do Alemão, no dia 1/11/2015 às 15h.

Presenças confirmadas de Marcelo Crivella, Michael Sullivan e Anayle Sullivan, Isis Regina, Marcelo  Brayner,  Jailson Duque entre outros.

Local: Largo do Itararé no complexo do Alemão.

Horário: 15 horas

Cordialmente, Eliana Ovalle

Mosaico: a voz unida das Unidades de Conservação‏

O Mosaico da Amazônia Meridional reúne mais de 40 áreas protegidas, numa extensão de aproximadamente 7,1 milhões de hectares (o equivalente a quase metade do estado do Ceará). Mas apesar do tamanho não consegue ser ouvido: o conselho consultivo do mosaico não foi chamado para dar um parecer no processo de licenciamento de obras dentro do território ou na área de influência das unidades de conservação. E só no Rio Telles Pires, devem ser construídas cinco hidrelétricas.

Esta situação foi encontrada pelas biólogas Cláudia Costa e Gisela Herrmann, autoras do estudo “Gestão Integrada de Áreas Protegidas: uma análise da efetividade de mosaicos”, lançado pelo WWF-Brasil durante o 8ª Congresso Brasileiro de Unidades de Conservação, realizado em setembro, em Curitiba, no Paraná.

O estudo analisou quatro mosaicos em três biomas brasileiros diferentes: Amazônia Meridional e do Baixo Rio Negro (Amazônia); Sertão Veredas-Peruaçu (Cerrado) e Central Fluminense (Mata Atlântica). Juntos, eles abrangem cerca de 16,5 milhões de hectares. Foram utilizados 46 indicadores para avaliar quatro questões: a governança, gestão, valorização da sociodiversidade e proteção da biodiversidade.

Para Gisela, o grande desafio na gestão conjunta das áreas protegidas é integrar diferentes níveis de governo, como prefeituras, estados e União. “Mosaicos pressupõem uma gestão integrada, mas a gente não tem a cultura de trabalhar em conjunto os diferentes níveis de governo. Essa é uma dificuldade brasileira”, avalia.

O Mosaico Sertão Veredas-Peruaçu, no Cerrado de Minas Gerais, apresentou a maior efetividade (com 80% dos indicadores efetivos), seguido do Mosaico Central Fluminense (72%). Por fim, o Mosaico Baixo Rio Negro alcançou 63% de efetividade. A fragilidade institucional do Mosaico da Amazônia Meridional ficou evidente no resultado da avaliação. Com apenas 46% de efetividade, foi o pior entre os quatro analisados.

A provável causa da desvantagem dos territórios localizados na Amazônia é o pouco tempo de existência e ainda estarem em fase de implementação. O Mosaico da Amazônia Meridional foi criado em 2011 e do Rio Negro em 2010. Além disso, são muito mais extensos do que mosaicos encontrados em outros biomas. No Baixo Rio Negro, o conjunto de áreas protegidas se estende por 8 milhões de hectares.

As pesquisadoras encontraram também situações que demonstram a importância da gestão integrada de áreas protegidas. Cláudia Costa cita um exemplo também da Amazônia: a transformação de parte do Parque Estadual do Rio Negro na Reserva de Desenvolvimento Sustentável Poranga-Conquista, uma iniciativa conjunta dos responsáveis pelas unidades de conservação. Apesar de uma recategorização que teoricamente reduziu a proteção da área, a medida está ajudando na preservação:

“A comunidade que vivia na reserva passou a atuar na fiscalização da pesca, já que o Parque Estadual não tinha condições de fiscalizar”, conta a bióloga. “A iniciativa melhorou a relação com a comunidade e as condições de vida dos moradores, além de resolver um conflito com a população local”, explica.

Sucesso

O Mosaico Sertão Veredas-Peruaçu é um exemplo de como eles podem contribuir para a conservação, quando fortalecidos. Os responsáveis pelo mosaico já atuaram em diversas iniciativas para proteger o território. Entre as vitórias, graças à participação e influência nos processos de licenciamento, conseguiram barrar um plantio de eucaliptos e também a construção de barragens na região.

Outro mosaico criado para frear o crescimento urbano e proteger áreas desde os manguezais até as serras é o Central Fluminense, que atuou nas discussões sobre licenciamento do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). “Sozinhos, somos mais frágeis, juntos temos mais gente para fazer articulações, assinar moções”, diz Cláudia Costa.

Previstos no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc), os mosaicos existem para fortalecer as unidades de conservação e outras áreas protegidas que ocupem territórios próximos. A ideia é que o território tenha uma gestão compartilhada, para enfrentar os problemas e aproveitar as oportunidades comuns entre as áreas protegidas. No Brasil, existem mais 20 mosaicos de áreas protegidas, que além das categorias previstas no Snuc incluem também terras indígenas.

A gestão conjunta favorece o melhor aproveitamento dos recursos, tão escassos para as unidades de conservação, mas os mosaicos não devem ser vistos apenas como um caminho para reduzir gastos e pessoal, de acordo com Cláudia Costa. “Os mosaicos possuem uma força potencial significativa, mas ainda mal aproveitada porque os órgãos responsáveis pela gestão e pela política não estão preparados para atender as necessidades que eles demandam”, conclui Costa.

Mariana Belmont - Assessora de Comunicação

Mosaico Bocaina de Áreas Protegidas

(24) 99961-0811 - (11) 96413-6098

comunicacao.mosaicobocaina@gmail.com 

http://www.mosaicobocaina.org.br

Mulheres vão às ruas e gritam: 'Pílula fica, Cunha sai'

Uma mulher é violentada, como ocorre 50.000 vezes por ano no Brasil. Com medo, ela não registra boletim de ocorrência. Vai ao hospital pois sente dores e teme ter engravidado do estuprador. Ou ter pego alguma doença sexualmente transmissível como a AIDS. Chegando ao local, não pode ser atendida. Como não registrou boletim de ocorrência na delegacia, tampouco realizou um exame de corpo de delito, não tem como provar à equipe médica que, de fato, foi estuprada.

Se antes de ir ao hospital ela tivesse parado na delegacia, uma medida que segundo as pesquisas a maioria prefere não fazer por vergonha ou por temor de constrangimentos ou pelo impacto imediato do trauma, ainda assim continuaria temendo uma gravidez de um criminoso, já que até seria atendida no hospital, mas poderia, ainda assim, não receber medicamentos como a pílula do dia seguinte. Dependeria do médico julgar que se trata ou não de um "medicamento abortivo".

Toda essa nova via crucis para as vítimas é o que prevê o Projeto de Lei 5069, de autoria de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e patrocinado pela bancada religiosa, aprovada na semana passada por uma comissão de deputados (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). O objetivo é justamente complicar o acesso legal ao aborto, quando o estupro é uma das poucas condições que permitem que uma mulher receba orientações médicas, para, se quiser, realizar a interrupção da gravidez de forma legal no Brasil. Se passar todas as etapas legais, nem após ter sido violentada, a mulher brasileira terá caminho livre para exercer esse direito.

Depois de ser aprovada na CCJ, as reações começaram a surgir nas redes. E das redes para as ruas, foi questão de pouco tempo. Desde o início desta semana, quando a primeira manifestação contra essa lei ocorreu no Rio de Janeiro, várias cidades estão se organizando para ir às ruas.

No Rio, mulheres, mães, crianças e homens foram ao centro da cidade gritar contra o projeto em uma situação tão fragilizada. Depois do Rio, São Paulo realizará nesta sexta-feira a sua marcha. E no sábado novamente. Ambas serão na avenida Paulista. Como foram convocadas por coletivos e iniciativas diferentes, as lideranças decidiram manter as duas datas, como alternativa. "Quem não puder ir na sexta, pode ir no sábado", diz a convocatória de uma delas. No sábado, outras cidades também farão as suas marchas, que estão sendo convocadas pelo Facebook.

A marcha é contra a PL 5069, mas, como um dos autores é Cunha, cuja agenda inclui diversas pautas conservadoras e é contra o aborto, o presidente da Câmara também está no alvo. Pílula fica, Cunha sai, diz a campanha. Além de Cunha, outros 12 deputados assinam a lei. Entre eles Padre Tom (PT), João Campos (PSDB) e Isaías Silvestre (PSB). A lista completa pode ser acessada aqui. A votação foi 37 a 14.

Depois de aprovada na comissão, o projeto agora será encaminhado para votação no plenário. A previsão é que isso ocorra logo, já que o presidente da Casa é um dos autores. Segundo deputados contrários ao projeto, como Maria do Rosário (PT), essa PL é a "antessala da proibição da pílula do dia seguinte para as mulheres." Projeto, se aprovado, tem de ir ao Senado e ser sancionado pelo executivo.

Rodrigo Santoro volta às novelas com o maior salário dos atores da Globo

Mais bem-sucedido astro brasileiro em Hollywood, Rodrigo Santoro vai ganhar o maior salário dos atores da Globo para fazer 18 capítulos de Velho Chico, próxima novela das nove, no ar a partir de abril. O ator receberá cerca de R$ 300 mil mensais durante o período de vigência de contrato, que inclui a fase de preparação, as gravações e o "pós-estreia". Ao todo, o ator deverá embolsar aproximadamente R$ 1,5 milhão para ser o grande chamariz da novela.

Para se ter uma ideia, atores de primeira linha da Globo ganham entre R$ 100 mil e R$ 250 mil quando estão no ar. Esta última categoria tem nomes como Tony Ramos e Glória Pires. A Globo pagou mais por Santoro porque ele poderia receber a mesma coisa trabalhando em filmes e séries norte-americanas.

Ele está em cartaz atualmente no longa Os 33, sobre o resgate de 33 mineiros soterrados no Chile. No ano que vem, surgirá nas telas interpretando Jesus no remake de Ben-Hur. Na TV paga, terá papel de destaque na série Westworld, uma das grandes atrações da HBO para 2016, produzida por J.J. Abrams (Lost, Jornada nas Estrelas).

O salário de Santoro, no entanto, parece "troco" perto do que ganham alguns apresentadores. Âncora e editor-chefe do Jornal Nacional, William Bonner recebe cerca de R$ 1 milhão mensais. Na Record, Rodrigo Faro recebe mais de R$ 2 milhões por mês, contando comissão por merchandising.

Santoro está longe das novelas da Globo desde 2003, quando atuou em Mulheres Apaixonadas. Foi quando ele decidiu se dedicar à carreira internacional. Desde então, fez apenas algumas obras curtas na TV brasileira, como Hoje É Dia de Maria (2005) e Afinal, o que Querem as Mulheres (2010), ambas do mesmo diretor de Velho Chico, Luiz Fernando Carvalho.

O ator interpretará o protagonista da primeira fase da substituta de A Regra do Jogo, ambientada em 1968. Na segunda fase, nos anos 1980, o personagem será defendido por Antonio Fagundes. Escrita por Edmara e Bruno Barbosa, com supervisão de Benedito Ruy Barbosa, Velho Chico será uma saga sobre duas família rivais que vivem às margens do rio São Francisco.

Além de Santoro e Antonio Fagundes, já estão confirmados na novela os atores Tarcísio Meira (em participação apenas no primeiro capítulo), Selma Egrei, Marcos Palmeira, Letícia Sabatella, Domingos Montagner, Marcelo Serrado, Irandhir Santos, Dira Paes, Rodrigo Lombardi, Fabiula Nascimento e Umberto Magnani.

Afiliada da Globo demite jornalista preso com 240 kg de falsa cocaína

Afiliada da Globo em Mato Grosso, a TV Centro América demitiu o jornalista Alex Barbosa. Repórter de rede, que produz para os telejornais de cobertura nacional, Barbosa foi preso no último dia 12 quando simulava tráfico de cocaína em uma reportagem em que testava a fragilidade do combate ao tráfico na fronteira do Brasil com a Bolívia. O jornalista e mais três funcionários da TV Centro América transportavam 240 quilos de gesso embalados como se fossem pacotes de cocaína. Eles permaneceram sete horas presos na Polícia Federal de Cáceres (MT).

Barbosa foi desligado na última quarta-feira (28). Ele agora aguarda a decisão da Globo sobre seu futuro profissional. É certo que não ficará desempregado. Deverá ser contratado por outra afiliada da rede ou absorvido por alguma das emissoras da família Marinho. Os repórteres de rede são indicados pela direção-geral de jornalismo, no Rio de Janeiro, mas são contratados e pagos pelas afiliadas. Ex-TV Mirante (Maranhão), da família Sarney, Alex Barbosa estava havia apenas três meses no Mato Grosso. Procurado pelo Notícias da TV, o repórter não quis se manifestar.

Barbosa teria sido demitido porque suas reportagens investigativas, como a que expôs a fragilidade da polícia na fronteira, incomodavam o governo local. Pressionados política e economicamente, os donos da TV Centro América teriam decidido demiti-lo. A afiliada tem um histórico de conflitos com a orientação do jornalismo da Globo. Atualmente, encontra-se sob uma espécie de intervenção. O diretor de jornalismo local foi indicado pela Globo, assim como Barbosa.

O repórter e mais três funcionários da TV Centro América foram detidos no dia 12 quando trafegavam pela BR 070. Eles já tinham rodado durante 12 horas pelas estradas do Estado do Mato Grosso com a falsa droga.

Como mostrou uma reportagem exibida pelo Jornal da Globo no dia 13, eles passaram tranquilamente três vezes diante de três postos da Polícia Rodoviária Federal, por um posto do Denit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte) e por blitz de policiais rodoviários. Só foram detidos à noite, em uma blitz do Gefron (Grupo Especial da Fronteira), da Polícia Militar, que os encaminhou para a Polícia Federal. Na PF, foi constatado preliminarmente que o material que transportava era gesso, mas mesmo assim foram instaurado um inquérito e apreendidos os veículos da reportagem.

A pauta desagradou autoridades. O secretário de Segurando do Mato Grosso chegou a dizer à imprensa que, "independentemente da questão de ser reportagem, eles [jornalistas] serão tratados de acordo com o que rege a lei". E cobrou publicamente a exibição da reportagem, mostrando que o repórter falhou na missão de provar a fragilidade do policiamento.

A Polícia Federal, no entanto, foi alertada pelo Ministério Público Federal de que a TV Centro América faria a reportagem. O próprio Alex Barbosa enviou ofício a procuradores da República informando previamente, como medida de segurança, que testaria a eficácia da fiscalização contra o tráfico.

Desde as 15h30 desta sexta (30), O Notícias da TV tenta falar com a direção de jornalismo da TV Centro América, sem sucesso. Os funcionários que atendem às ligações dizem que os responsáveis não se encontram na Redação.

A Globo, oficialmente, diz que Barbosa não foi demitido. Mas é fato o jornalista foi informado pela TV Centro América que seu contrato será rescindido. Ele continua à disposição da Globo, como repórter de rede, mas está sem contrato e afastado da atividade.

Magno Malta critica alterações feitas no Estatuto do Desarmamento

O senador Magno Malta (PR-ES) defendeu hoje (28) uma mobilização contra as mudanças feitas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) aprovadas na terça-feira (27) pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o tema.

- Ficamos mais vulneráveis armados que desarmados - afirmou.

Malta disse que o Brasil era muito mais violento antes do Estatuto e alertou que mudar as regras sobre porte e uso de armas não vai diminuir a criminalidade no país.

Essa redução das armas, segundo Magno Malta, é fruto de um conjunto de medidas que começa na família, com a criação dos filhos, e passa pelo fechamento das fronteiras, o melhoramento das polícias e a educação da sociedade.

- Precisamos manter o Estatuto do Desarmamento, porque não é armando a sociedade que vamos diminuir a violência dessa sociedade. Não vamos permitir que a bancada da bala, que está a serviço das grandes empresas e da indústria do armamento, nesse país e fora dele, possa destruir aquilo que certamente foi e deve continuar sendo importante para o país, que é o Estatuto do Desarmamento - ressaltou.

Sindicalistas criticam fusão dos Ministérios do Trabalho e da Previdência

Representantes de centrais sindicais apontaram, nesta terça-feira (27), o esvaziamento das funções do Ministério do Trabalho como efeito da Medida Provisória (MP) 696/15, que redesenha a estrutura e as competências de ministérios e órgãos da Presidência da República. A MP foi discutida em audiência pública na comissão mista de deputados e senadores que analisam o texto.

A medida provisória integra o conjunto de medidas do pacote fiscal, com o qual o governo espera elevar a arrecadação federal em 2016, diminuir gastos públicos e obter superávit primário. Uma das reformas em pauta é a fusão de dois ministérios (Trabalho e Previdência Social) e a extinção de um terceiro (Pesca e Aquicultura), cujas funções serão transferidas para o Ministério da Agricultura.

Para o representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Lineu Neves Mazano, a medida é contrária à demanda sindicalista pelo fortalecimento do Ministério do Trabalho.

- Em vez disso, o governo o transforma em agregado. Um ministério que deveria ser o protagonista em momento de crise, uma vez que não existe riqueza sem trabalho - afirmou.

Segundo ele, as competências de ambas as pastas podem ser prejudicadas com a fusão.

- Ao se tornar um ministério agregado, a Previdência Social, que atende a 60 milhões de contribuintes, perde o controle de seus próprios debates, como a questão da seguridade social. E ainda se associa a um ministério já combalido, como o do Trabalho - argumentou Mazano.

Esse ponto da reforma também foi criticado pelo representante da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Pedro Armengol de Souza.

- A única referência que o trabalhador brasileiro tem, do ponto de vista de garantia de seus direitos, ainda é o TEM [Ministério do Trabalho e Emprego], com toda a carência e desmonte dos últimos 50 anos - disse ele.

- Existem 31 ministérios que nem deveriam ter título de ministério, é um engodo - criticou o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Isaú Chacon. Para ele, além de inócua para o reequilíbrio orçamentário, a MP acaba com avanços históricos da luta sindical.

O presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), João Braga de Souza, por sua vez, alerta que a medida não deve ser interpretada como ajuste fiscal.

- A vocação de uma reestruturação administrativa é racionalizar a máquina e fazer com que o governo funcione melhor; um dos efeitos é a redução de gastos e aumento da arrecadação. Mas não deve ser feita uma leitura puramente contábil - ressaltou.

Cargos comissionados

Para Souza, a reforma perde o sentido sem definição sobre as regras de provimento de cargos comissionados, que, segundo ele, chegam a 23 mil no Executivo federal.

- Esse drama não é desse ou daquele governo, é geral - frisou.

O relator, senador Donizeti Nogueira (PT-TO), no entanto, sustentou que nas últimas duas décadas houve aumento na substituição de comissionados por servidores públicos. Segundo ele, no início da década de 1990, o Ministério do Meio Ambiente tinha 75% de seu corpo funcional terceirizado, hoje a maioria de servidores passou por concurso público. Ele estimou em 13% o total de cargos em comissão condicionados à filiação partidária.

O diretor da Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Asbin), João da Cruz, disse que a mudança não alterou a estrutura da carreira de oficial de inteligência, “pelo contrário, houve valorização da atividade”. Com a MP, a área de inteligência do governo, incluindo a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), antes ligada à GSI, irá para a Secretaria de Governo. Cruz alertou, porém, para a perda de 40% de pouco mais de mil servidores que compõem o corpo de oficiais de inteligência.

Unificação de auditorias

Durante a audiência, o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva, defendeu a unificação das carreiras de auditor da Receita e do Trabalho na “Auditoria Fiscal da União” – tema de emenda proposta por parlamentares ao texto original. Em sua opinião, é ineficiente manter duas categorias para fiscalizar a folha de pagamento.

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Antonio, por sua vez, salientou que não há “aderência” entre as atividades de auditoria do trabalho e aduaneira.

Para a presidente do Sindireceita, Silvia de Alencar, o interesse pela unificação pode ser atribuído ao “bônus de eficiência” à carreira de auditoria da Receita, atualmente em negociação com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

O deputado Afonso Florence (PT-BA) acredita que o pleito de unificação das carreiras de auditorias não deve prosperar.

- Mexer nas carreiras não é o objeto original da MP, então eu acho muito inoportuno mexer nisso agora - disse ele.

Vetada regulamentação da profissão de designer

A presidente Dilma Rousseff vetou projeto de lei que regulamenta a profissão de designer (PLC 24/2013). A mensagem com a decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (28).

O projeto aprovado pelo Congresso restringe o registro como designer a pessoas com curso superior em áreas como Comunicação Visual e Desenho Industrial ou exercício profissional de mais de três anos no setor até a eventual publicação do texto como lei.

Segundo a mensagem de veto, no entanto, a imposição de restrições ao livre exercício de qualquer profissão só pode ocorrer quando houver a possibilidade de dano à sociedade.

Agora, o veto ao projeto de autoria do ex-deputado Penna (PV-SP), aprovado pelo Senado no fim de setembro, segue para exame do Congresso. Para que seja derrubado, são necessários os votos da maioria dos deputados (257) e dos senadores (41).

Comissões ampliam recursos para economia, educação e meio ambiente

Três comissões permanentes do Senado aprovaram nesta terça-feira (20) emendas ao Projeto da Lei Orçamentária Anual da União para 2016 (PLOA 2016). O desenvolvimento de pequenas e microempresas, a promoção do crescimento industrial e o apoio à educação infantil foram as áreas mais beneficiadas com os recursos destinados pelas Comissões Senado do Futuro e de Assuntos Econômicos (CAE). Projetos de revitalização da bacia do Rio São Francisco e a Política Nacional de Resíduos Sólidos foram contemplados pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

No caso da CAE, foi aprovada emenda do senador Raimundo Lira (PMDB-PB) que destina R$ 250 milhões à Secretaria de Micro e Pequena Empresa. Os integrantes da Comissão também acataram emenda de Waldemir Moka (PMDB-MS) em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Os recursos serão utilizados na promoção do desenvolvimento industrial.

Uma terceira emenda aprovada pelo colegiado reserva R$ 100 milhões do Orçamento federal do ano que vem para a modernização dos sistemas informatizados de comércio exterior. A proposta é do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

Finalmente, a CAE aprovou emenda do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), no valor de R$ 40 milhões, para apoio financeiro à Fundação Getúlio Vargas (FGV).

O relatório das emendas da comissão ao Orçamento federal ficou a cargo do senador Douglas Cintra (PTB-PE).

Senado do Futuro

Na Comissão Senado do Futuro, foi aprovado relatório de Cristovam Buarque (PDT-DF), acatando nove propostas de emendas de apropriação de recursos e uma emenda de redação.

A emenda de maior valor destina R$ 225 milhões ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação com o objetivo de aumentar a oferta de vagas para a educação infantil.

Outra emenda garante R$ 100 milhões ao Ministério da Educação para a “reestruturação e expansão de instituições federais de ensino superior".

Também foram contempladas com emendas a Secretaria de Direitos Humanos, beneficiada com R$ 130 milhões para “unidades de atendimento especializado a crianças e adolescentes"; e o Centro Nacional de Pesquisas em Energia e Materiais (CNPEM), ligado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, para o qual a comissão aprovou destinação extra de R$ 150 milhões. Os recursos serão usados no projeto Sirius, que prevê a construção de uma nova fonte de luz síncrotron (ferramenta usada para estudar materiais no nível atômico e molecular).

A Comissão Senado do Futuro foi criada em 2013 com o objetivo de promover discussões sobre grandes temas nacionais e o futuro do país. Ao contrário das demais permanentes do Senado, ela não tem função deliberativa — ou seja, não vota proposições — e se reúne apenas em caráter extraordinário.

O seu trabalho inclui o debate, com a participação de entidades civis e de especialistas, sobre alternativas possíveis para melhorar as instituições brasileiras e aprimorar a atuação do próprio Senado.

Meio Ambiente

Projetos de revitalização da bacia do Rio São Francisco e ações relacionadas à implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos foram contemplados com, respectivamente, R$ 300 milhões e R$ 200 milhões em emendas da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) ao Projeto da Lei Orçamentária para 2016. Os recursos deverão ser direcionados ao Ministério do Meio Ambiente.

Foi aprovada ainda pela Comissão emenda no valor de R$ 100 milhões para atividades do Ministério Público Federal e de R$ 17,5 milhões para construção de anexo que hospedará a Escola Superior de Controle, no Tribunal de Contas da União (TCU).

A aprovação das emendas foi recomendada pelo relator na CMA, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), e atendeu indicações dos senadores Otto Alencar (PSD-BA), Donizeti Nogueira (PT-TO), Romero Jucá (PMDB-RR), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Valdir Raupp (PMDB-RO), Lídice da Mata (PSB-BA), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Blairo Maggi (PR-MT).

Douglas Cintra comemora regulamentação da atividade de artesão

O senador Douglas Cintra (PTB-PE) comemorou em Plenário nesta terça-feira (27) a sanção, pela presidente Dilma Rousseff, da Lei 13.180/2015, que regulamenta a profissão de artesão.

O senador explicou que a lei define como artesão "toda pessoa física que desempenha suas atividades profissionais de forma individual, associada ou cooperativada”. O texto diz ainda que a profissão estabelece “o exercício de atividade predominantemente manual, que pode contar com o auxílio de ferramentas e outros equipamentos, desde que visem a assegurar qualidade, segurança e, quando couber, observância às normas oficiais aplicáveis ao produto”.

Cintra destacou que a aprovação e sanção da proposta foram possíveis graças ao trabalho da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Artesão, da qual faz parte. A frente foi lançada em julho, em Recife, durante a 16ª Feira Nacional de Negócios do Artesanato (Feneart), maior evento do gênero na América Latina. Segundo o senador, o grupo veio respaldar politicamente o trabalho de 10 milhões de brasileiros que atuam em múltiplos segmentos do artesanato, sustentando suas famílias, preservando nossas raízes culturais e movimentando mais de R$60 bilhões por ano.

- Esse novo arcabouço legal constitui importante primeiro passo rumo à construção de uma política pública em prol do artesanato brasileiro em suas várias dimensões: financiamento, desenvolvimento de recursos humanos, assistência técnica em gestão e comercialização, responsabilidade socioambiental, conquista de mercados externos, e assim por diante - elogiou.

O senador ainda pediu a aprovação do Projeto de Lei do Senado 256/2015, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que cria o programa de certificação do artesanato brasileiro, com a finalidade de atestar a origem e a efetiva condição de produto artesanal. Cintra foi relator da matéria na Comissão de Educação, Cultura e Esporte. A proposta ainda precisa passar pelas comissões de Assuntos Sociais e de Desenvolvimento Regional e Turismo.

Homenagem

Douglas Cintra também agradeceu a homenagem da Câmara de Vereadores de Bonito, em Pernambuco, que lhe concedeu o Título de Cidadão Bonitense. A solenidade aconteceu na última sexta-feira (23), por iniciativa do vereador Paulo Sérgio da Silva (PT).

Lasier diz que propaganda eleitoral do governo mascarou realidade econômica

“Um ano após proclamado o resultado das eleições  que deram o segundo mandato à presidente Dilma Roussef percebe-se que o Brasil nada tem a celebrar”, disse nesta quarta-feira (28) o senador Lasier Martins (PDT-RS), ao citar índices econômicos que em nada lembram "o país próspero que anunciava a campanha da presidente".

Lasier Martins enumerou os problemas que vieram à tona ao longo de 2015: o PIB está negativo em 2,8%, em um quadro de recessão na economia; a inflação está em 9,5%; a gasolina subiu mais de 9%; a energia elétrica, 41%; as taxas de juros tiveram sete altas seguidas, estando a 14,25%; e o dólar teve um aumento de 52% sobre o real. Além disso, o desemprego assusta com índice de 7,6% e a dívida pública está em R$ 2,734 trilhões.

Além disso, Lasier Martins lembrou que durante a campanha presidencial, Dilma Rousseff anunciava um superávit para este ano de R$ 143 bilhões. Depois das eleições, a previsão do Palácio do Planalto era de R$ 66 bilhões de superávit. No início do ano, R$ 8 bilhões. E finalmente agora, já se contabiliza um déficit de R$ 51,8 bilhões.

— Antes das eleições haveria um superávit de R$ 143 bilhões. Um ano depois o déficit confessado pelo governo é de R$ 51,8 bilhões. E tem as pedaladas ainda, que não estão incluídas aqui. Aí, contando as pedaladas reconhecidas unanimemente pelo TCU, pode fazer com que as contas do governo cheguem para este ano a R$ 100 bilhões. É a realidade que nós estamos vivendo. E o Brasil inteiro desconcertado — lamentou Lasier.

Renan confirma prazo de 45 dias para governo se defender sobre contas

O presidente do Senado, Renan Calheiros, reiterou nesta quarta-feira (28) o direito de a presidente Dilma Rousseff apresentar o contraditório sobre o parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) que pede a reprovação das contas do governo de 2014.

“Se o governo quiser aproveitar o prazo para fazer valer o direito de defesa, de ampla defesa, ele usa o prazo. Um prazo que, no Judiciário, é garantido para defesa, para o contraditório, mas apenas se quiser”, afirmou o presidente do Senado.

O colégio de líderes da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)entregou requerimento ao presidente do Senado para que ele encaminhe com urgência, ao colegiado, o parecer do TCU, sem que seja necessário esperar a resposta da presidência da República.

Em despacho anunciado em Plenário no dia 21 deste mês, Renan Calheiros determinou a juntada dos Avisos n° 748 e 750/2015 ao processado da Mensagem do Congresso Nacional nº 4/2015 e que, tão logo seja recebida manifestação da chefe do Poder Executivo, seja incorporada aos mesmos autos, que deverão seguir, ato contínuo, para a CMO.

Eleitor idoso ou deficiente poderá reivindicar acessibilidade para votar

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão terminativa, nesta quarta-feira (28), projeto de lei (PLS) 293/2015 da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) que possibilita ao eleitor com mais de 70 anos ou deficiente físico pedir a transferência de zona ou de seção eleitoral, com o objetivo de obter melhor acessibilidade para exercer o direito de voto. A proposta tem parecer favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS).

O eleitor interessado na mudança terá que formular o pedido até 150 dias antes das eleições. O PLS 293/2015 estabelece ainda a competência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para regulamentar este dispositivo.

Ao recomendar a aprovação, Paim reconheceu que a iniciativa ainda não está devidamente disciplinada pela legislação eleitoral. E, quanto ao mérito, ressalta o “altruísmo da pretensão”.

“O privilégio legal a ser concedido a esse eleitor especial não implica qualquer prejuízo ou restrição aos demais eleitores ou a imposição de relevante obrigação para a Justiça Eleitoral”, assinalou o relator no parecer.

Na justificação do PLS 293/2015, Gleisi observou, por sua vez, que a proposta tem objetivo de ampliar a efetividade do direito de voto, a exemplo da que possibilitou ao eleitor votar fora de seu domicílio eleitoral. Já Paim ressaltou que o projeto busca atender aos objetivos contidos na legislação que beneficia os idosos (Estatuto do Idoso) e as pessoas com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 293/2015 será enviado à Câmara dos Deputados.

Paulo Paim celebra aprovação de projeto que garante adicional para aposentados

O senador Paulo Paim (PT-RS) comemorou nesta quarta-feira (28), em Plenário, a aprovação de projeto de sua autoria que concede adicional de 25% aos benefícios dos aposentados que necessitam de ajuda permanente de outra pessoa para viver (PLS 493/2011).

A proposta, já encaminhada para análise da Câmara dos Deputados, muda a regra atual, que garante o adicional apenas aos aposentados por invalidez.

— É uma situação injusta e desigual que o projeto de lei pretende corrigir, ou seja, estender às aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e aposentadoria especial, quando estiver na mesma situação. O idoso não tem como se manter, aposentado por invalidez ou não — afirmou.

Servidor público

O senador gaúcho lembrou também a comemoração do Dia do Servidor Público e aproveitou a ocasião para apoiar os servidores do Rio Grande do Sul que lutam para receber os salários em dia e discutir a defasagem salarial e as condições precárias de trabalho.

Paim ainda defendeu no Plenário a análise dos vetos presidenciais para que, assim, o Congresso Nacional possa votar o projeto que abre crédito ao Ministério da Previdência para o pagamento de parte dos benefícios devidos aos associados do fundo de previdência privada Aerus.

Aprovado incentivo ao empreendedorismo do jovem do campo

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou, na tarde desta quarta-feira (28), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 103/2015, que busca incentivar o empreendedorismo do jovem do campo. A matéria faz parte da Agenda Brasil - pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.

O projeto garante um auxílio de R$ 250 por mês aos jovens com idade entre 16 e 29 anos, residentes no campo, que saibam ler e escrever, mas que não tenham concluído o ensino fundamental, bem como aos que concluíram o ensino fundamental ou aos residentes rurais dessa faixa etária que estejam cursando o ensino médio.

Do senador José Agripino (DEM-RN), o projeto determina que o beneficiário do programa terá o auxílio, por um período mínimo de seis e máximo de doze 12 meses, para custear um curso de capacitação. O relator do projeto, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), apresentou um substitutivo para ampliar o alcance de um benefício já existente, o Projovem, e evitar a criação de outro, como previa a proposta original.

De acordo com Cristovam, a formação prevista parta para esses jovens terá como eixo a disseminação de conteúdos diretamente relacionados à vida no campo e aos empreendimentos rurais, com o objetivo específico de motivar e desenvolver competências empresariais. Por se tratar de substitutivo, a matéria ainda precisa ser apreciada na comissão em turno suplementar.

— A proposição avança para além do discurso ineficaz e sugere medida prática, concreta e viável para promover a educação no campo, atrelando-a ao estímulo ao empreendedorismo — disse o relator da matéria.

Negociação coletiva

A comissão também analisou o PLS 397/2015, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública. Por meio da negociação coletiva, normalmente mediada por sindicatos, os servidores e empregados públicos poderão debater com representantes do Estado questões relativas a planos de carreira, padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e política de recursos humanos, entre outras.

Na avaliação de Anastasia, a adoção da negociação coletiva pela administração pública contribuirá para a modernização e a democratização das relações entre o Estado e os servidores públicos. A matéria tem o senador Douglas Cintra (PTB-PE) como relator.

— O projeto significará um importante avanço na relação entre o Estado e seus servidores, permitindo sua democratização e reduzindo os eventuais conflitos dela decorrentes — disse o relator, acrescentando que o projeto também pode reduzir a carga de ações no Judiciário.

O senador Paulo Paim (PT-RS) destacou que, pela manhã, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou uma audiência pública sobre o projeto. Paim reconheceu a validade da proposta, mas sugeriu um “pente fino” no texto. A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) sugeriu vistas coletivas para o projeto, que voltará à pauta da comissão na próxima reunião.

Biodiesel

O PLS 613/2015, que trata da adição de biodiesel ao óleo diesel, também estava previsto para ser votado. O senador Waldemir Moka (PMDB-MS), porém, pediu para que o projeto fosse retirado de pauta. Ele disse que participou de uma reunião, pela manhã, com o autor e com o relator da proposta, senadores Donizeti Nogueira (PT-TO) e Valdir Raupp (PMDB-RO), respectivamente. Também estava presente no encontro o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga. Segundo Moka, em duas semanas, o projeto voltará à pauta, com “pequenas alterações”.

Também foram retirados de pauta o PLS 187/2012, que permite a dedução, no Imposto de Renda, de valores doados a projetos de reciclagem, e o PLS 189/2014, que trata de critérios para o rateio de recursos da União para a área de saúde.

Fundo penitenciário

O relator da comissão, senador Blairo Maggi (PR-MT), ainda rejeitou uma emenda de Plenário apresentada ao PLS 68/2014, que trata da possibilidade de transferência direta de recursos do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos penitenciários dos estados. Blairo alegou vício de iniciativa para a rejeição. O projeto já havia sido aprovado na comissão no último dia 23 de setembro.

A comissão ainda aprovou a realização de uma audiência pública com a presença de representantes das agências reguladoras. O requerimento para a audiência é de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).