Coordenador da campanha de Aécio envia dinheiro a paraíso fiscal, jornalista mineiro é censurado

O artigo do jornalista do R7 de Minas Gerais foi novamente censurado, mas é possível visualizá-lo por conta do cachê do Google

O coordenador da campanha do PSDB à Presidência da República, o empresário Wilson Nélio Brumer, um dos responsáveis na equipe de notáveis encarregada de elaborar o plano de governo para a área energética do candidato tucano Aécio Neves, é acusado de, na sua atividade empresarial, ter dado um calote de R$ 160 milhões na praça e de ter direcionado nos últimos anos grande volume de dinheiro para os chamados paraísos fiscais.

Ao lado do parceiro no negócios, Luiz Carlos Martins, que trabalha atualmente no comitê de campanha do candidato do PSDB ao governo de Minas, Pimenta da Veiga, ele teria se valido da Probank S/A e de outras empresas de fachada para fazer a operação que resultou no rombo milionário.

A Probank cresceu ganhando diversas licitações junto aos Tribunais Regionais Eleitorais de todo o País para organizar as eleições eletrônicas no país, mas entrou em processo de falência.

Um perito contratado pelo juiz de Falência e Recuperação Judicial de Belo Horizonte, descobriu que os sócios simplesmente sumiram com o capital e o patrimônio da empresa, deixando evidências de que a falência teria sido fraudulenta.

Em função das suspeitas levantadas, unidades de inteligências financeiras (espécies de Coafs da Europa) foram acionadas pela Justiça e conseguiram rastrear e localizar o dinheiro. Segundo a apuração dos especialistas, ele foi para as Ilhas Virgens Britânicas. Um paraíso fiscal que ganhou fama depois que se descobriu que era lá que Ricardo Sérgio de Oliveira (ex-diretor do Banco do Brasil), Verônica Serra (filha do ex-governador de São Paulo, José Serra) entre outros “Privatas do Caribe”, como esse esquema já amplamente denunciado ficou conhecido, amoitavam a dinheirama surrupiada das privatizações.

Empresário experiente, Brumer presidiu a Usiminas e outras estatais, como a Vale e a Acesita, e teve importante papel no processo de privatização ocorrido durante o governo FHC.

Ele foi ainda secretário de Desenvolvimento Econômico no governo de Aécio Neves, em Minas Gerais, e atualmente desempenha também o papel de cabo eleitoral, enviando cartas ao empresariado com o intuito de angariar votos para o candidato tucano.

TJMG confirma: Aécio Neves é réu e será julgado por desvio de R$4,3 bilhões da saúde

Governador de Minas Gerais é acusado de não cumprir o piso constitucional do financiamento do SUS entre 2003 e 2008 

Por três votos a zero, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que o senador Aécio Neves continua réu em ação civil por improbidade administrativa movida contra ele pelo Ministério Público Estadual (MPE).

Aécio é investigado pelo desvio de R$ 4,3 bilhões da área da saúde em Minas e pelo não cumprimento do piso constitucional do financiamento do sistema público de saúde no período de 2003 a 2008, período em que ele foi governador do estado. O julgamento deverá acontecer ainda esse ano. Se culpado, o senador ficará inelegível.

Desde 2003, a bancada estadual do PT denuncia essa fraude e a falta de compromisso do governo de Minas com a saúde no estado. Conseqüência disso é o caos instaurado no sistema público de saúde, situação essa que tem se agravado com a atual e grave epidemia de dengue.

Recurso

Os desembargadores Bitencourt Marcondes, Alyrio Ramos e Edgard Penna Amorim negaram o provimento ao recurso solicitado por Aécio Neves para a extinção da ação por entenderem ser legítima a ação de improbidade diante da não aplicação do mínimo constitucional de 12% da receita do Estado na área da Saúde. Segundo eles, a atitude do ex-governador atenta aos princípios da administração pública já que “a conduta esperada do agente público é oposta, no sentido de cumprir norma constitucional que visa à melhoria dos serviços de saúde universais e gratuitos, como forma de inclusão social, erradicação e prevenção de doenças”.

A alegação do réu (Aécio) é a de não ter havido qualquer transferência de recursos do estado à COPASA para investimentos em saneamento básico,  já que esse teria sido originado de recursos próprios. Os fatos apurados demonstram, no entanto, a utilização de valores provenientes de tarifas da COPASA para serem contabilizados como investimento em saúde pública, em uma clara manobra para garantir o mínimo constitucional de 12%. A pergunta é: qual foi a destinação dada aos R$4,3 bilhões então?

http://www.revistaforum.com.br/blog/2013/05/tjmg-confirma-aecio-neves-e-reu-e-sera-julgado-por-desvio-de-r43-bilhoes-da-saude/

A festa é 10

No dia 5 de outubro de 2014 o PRB reescreveu a sua sigla na história da politica brasileira. A meta era eleger 16 deputados federais. Fizemos 21. Foram 31 estaduais eleitos, e Marcelo Crivella chegou ao segundo turno no Rio de Janeiro. É este o partido que queremos para a família brasileira.

Aguardem!!!!

EDITAL
O Desembargador HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

FAZ SABER que designou visita correcional a ser realizada na Comarca de CARAGUATATUBA, no dia 10 (dez) de outubro de 2014 (dois mil e catorze), com inicio dos trabalhos às 10 (dez) horas.
FAZ SABER, ainda que se reunirá com os Magistrados em exercício na Comarca, os quais ficam convocados para reunião 13:30. (treze horas e trinta minutos).
O juiz Diretor do Fórum cientificará todos os Magistrados e servidores correcionais, advogados e demais participantes das atividades judiciárias, que o Corregedor Geral da Justiça estará à disposição para ouvir os interessados, inclusive em audiência publica ou, se convier, em caráter reservado, quanto a temas correcionais que possam ensejar providencias da corregedoria geral

São Paulo. 29 de setembro de 2014.

HAMILTON ELLIOT AKEL

CORREGEDOR GERAL DDA JUSTIÇA

Parabénssssssssssssss

Eu quero parabenizar a todos os candidatos do PRB... 

Conseguimos superar objetivo traçado pela executiva nacional do Partido Republicano Brasileiro. 

Mostramos que podemos crescer e crescer e crescer... 

Avante que agora é pensar nas municipais e aqui em Caraguatatuba já vamos começar a traçar metas para 2016.

Famosos foram rejeitados nas urnas

Ricardo Macchi, ator famoso por interpretar o personagem Cigano Igor na Rede Globo, em 1995 na novela ‘Explode Coração’, concorreu a uma vaga de deputado federal pelo PTB no Rio Grande do Sul e não foi eleito. Ele recebeu 2.652 votos



O cantor Elymar Santos, candidato a deputado estadual no RJ pelo PR, ficou de fora da lista de eleitos no Estado, com 8.811 votos



O apresentador e cantor Netinho de Paula, do PC do B, ficou de fora da lista de deputados federais eleitor por SP mesmo tendo 82.105



Léo Áquilla, do PSL, tentou uma vaga na Câmara por SP e não teve êxito. Ele somou 29.695 votos

Caraguá no Mundial de Kung Fu‏

Hemerson Carvalho de Oliveira, atleta reconhecido pelos títulos conquistados, compete entre os melhores do mundo no principal campeonato do esporte

 A delegação brasileira, embarca no próximo dia 14 para a China, país que sedia a mais importante competição de Kung Fu e Tai Chi Chuan do mundo.

Representando o Brasil está o atleta de Caraguatatuba, Hemerson Carvalho de Oliveira, atual campeão brasileiro e sul-americano, no Mundial de Fung Fu – “6th World Traditional Wushu Festival” – competição que acontece a cada dois anos na China, com disputas entre os melhores atletas do mundo. E também no Campeonato Mundial de Tai Chi Chuan, “1st World Tijiquan Championships” - que a partir deste ano passa a ter uma competição exclusiva, por conta da grande possibilidade de tornar-se esporte olímpico em 2024.

 Hemerson, que também comemora um ano do seu Projeto Eco e a marca de 1.000 alunos beneficiados, se prepara para competir com os melhores do mundo: chineses, americanos e canadenses, entre outros.

 Dentre os competidores brasileiros, apenas três atletas apresentam pontuação para competir nos dois campeonatos, e nosso representante de Caraguá é um deles.

 As competições acontecerão nas cidades de Chizhou e Chengdu - China, durante a segunda quinzena de outubro e primeira quinzena de novembro. Nosso atleta retorna no dia 16 de novembro, quando saberemos o quão bonito a delegação brasileira fez aos olhos do mundo.

 Projeto Eco

www.facebook.com/projetoeco2013

Acabou

Segundo fontes do TRE o vice-prefeito de Caraguatatuba Antonio Carlos da Silva Junior PSDB conseguiu 38,07% dos 77539 eleitores de Caraguatatuba atingindo a marca dos 18.147 votos... 

O candidato Antonio Carlos da Silva Junior PSDB termina a campanha com 54.911 votos.

Agora que estamos chegando no fim das eleições eu pergunto aos cidadãos de Caraguatatuba:

Sera que alguém lembrou da Santa Casa fechada. 

Do aumento dos ônibus. 

Da violação da Praia da Mococa.. .

Da implantação da zona azul.. 

Da falta de lombada na minha rua. 

Entre outras coisas que o tal candidato da nossa cidade fez contra a população.

Boca de urna rola sem que haja fiscalização em Caraguatatuba no bairro Morro do Algodão

Cade o Juiz eleitoral e a fiscalização? Veja o que esta acontecendo na EMEF CARLOS ALTERO ORTEGA , RUA SETE - MORRO DO ALGODAO. Lá tem carros estacionados com propagando politica desde cedo, então não é eleitor que foi só para votar, e tem 3 mulheres na esquina fazendo boca de urna.

Cantor Frank Aguiar teria recebido propina de traficante

A polícia de São Paulo apura a relação do cantor Frank Aguiar com o traficante internacional de drogas Jailson Lopes de Souza, o Jabá.  As investigações apontam que o músico, que é candidato a deputado e era vice-prefeito de São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo, recebeu propina para facilitar a lavagem de dinheiro.

O político teria sido pago para facilitar os negócios da quadrilha, entre eles a venda de uma concessionária na Paraíba. Em escutas telefônicas, feitas com autorização judicial, Jabá fala para o amigo que o então vice-prefeito “já agilizou o esquema”. Em um vídeo feito no aeroporto de Congonhas, em São Paulo, Frank Aguiar encontra um amigo do traficante para finalizar o negócio.

De acordo com a Polícia Civil, o político vive numa mansão de quase mil metros quadrados que pertence ao criminoso e fica em um condomínio fechado em São Bernardo. Um inquérito aberto em 2011 mostra que os dois tinham uma relação de amizade estreita. 

A polícia investiga se parte do dinheiro do tráfico de drogas foi usado para financiar campanhas eleitorais de Frank Aguiar. A desconfiança aumentou depois que policiais disseram ter sofrido pressão para paralisar a investigação a mando do ex-secretário de segurança pública de são paulo, Antônio Ferreira Pinto. Ambos são candidatos a deputado federal pelo PMDB.

O cantor e politico Frank Aguiar foi procurado pelo jornalistas do Blog do Guilherme Araújo para dá uma entrevistas mas não foi encontrado em sua casa.

Vem novidades na justiça

EDITAL

O Desembargador HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

FAZ SABER que designou visita correcional a ser realizada na Comarca de CARAGUATATUBA, no dia 10 (dez) de outubro de 2014 (dois mil e catorze), com inicio dos trabalhos às 10 (dez) horas.

FAZ SABER, ainda que se reunirá com os Magistrados em exercício na Comarca, os quais ficam convocados para reunião 13:30. (treze horas e trinta minutos).

O juiz Diretor do Fórum cientificará todos os Magistrados e servidores correcionais, advogados e demais participantes das atividades judiciárias, que o Corregedor Geral da Justiça estará à disposição para ouvir os interessados, inclusive em audiência publica ou, se convier, em caráter reservado, quanto a temas correcionais que possam ensejar providencias da corregedoria geral


São Paulo. 29 de setembro de 2014.

HAMILTON ELLIOT AKEL
CORREGEDOR GERAL DDA JUSTIÇA

Veja o que esta escrito no Regimento Interno da Câmara Municipal de Caraguatatuba

Capítulo V - DAS INCOMPATIBILIDADES

Art. 210 - O Vereador não poderá:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público do Município;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, incluindo os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior.

II - Desde a posse:

a) ser proprietários, controladores de empresa que goze de benefício decorrente de contrato com o Município, ou nela exercer função remunerada.

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum nas entidades referidas na alínea "a" 

do inciso I;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

Veja o que esta escrito no regimento Interno da Câmara Municipal de Caraguatatuba

Título XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Capítulo I - DA CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO E DO VEREADOR

Art. 229 - A cassação do mandato do Prefeito e do Vereador, por infrações político-administrativas, dar-se-á mediante processo que obedecerá ao seguinte rito:

I - A denúncia, subscrita por qualquer pessoa ou Vereador, é apresentada ao Presidente da Câmara, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.

II - Na primeira sessão ordinária será a denúncia votada e o seu recebimento somente se dará pelo voto da maioria simples.

Prevaricações, abusos e improbidades

O art. 319 do Código Penal diz que é crime de prevaricação“retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício (...) para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”, e o art. 11, inciso II, da Lei 8.429/92 diz que é improbidade administrativa a “ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente (...) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício”.

Isso significa que o servidor público que deixa de cumprir suas funções (ato administrativo) sem que haja interferência de terceiros (o que seria corrupção passiva ou concussão), pode estar praticando prevaricação ou improbidade administrativa. Em ambos os casos, apenas um servidor público pode ser o réu. Além disso, é necessário que o servidor soubesse e quisesse retardar ou deixar de praticar sua obrigação (ou seja, é necessário que ele tenha agido dolosamente).

Ambas as leis também falam em ‘retardar’ ou ‘deixar de praticar’. ‘Retardar’ significa postergar, ou seja, é ainda possível fazer algo, mas esse ‘algo’ será feito depois do que deveria ter sido, enquanto ‘deixar de praticar’ significa que se torna impossível fazer aquele ‘algo’. Às vezes – ou quase sempre – é difícil distinguir esses dois tipos de omissões na prática. Por isso a lei inclui os dois. 

Quer dizer que prevaricação e improbidade administrativa cobrem a mesma conduta?

Há uma diferença importante entre elas: para que haja prevaricação, o servidor precisar se omitir “para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”, enquanto para haver a improbidade administrativa não é necessário olhar a motivação do servidor: basta que ele se omita.

O interesse do servidor na prevaricação pode ser tanto abstrato quanto concreto. Se ele retarda um alvará para ter tempo de comprar o terreno vizinho e se beneficiar da valorização, esse é um interesse material (patrimonial). Se ele deixa de multar um partido político porque apoia seus candidatos, esse é um interesse abstrato (moral).

A lei também pune se ele deixou de agir por "sentimento pessoal". Se ele deixa de multar a creche porque tem pena das crianças, esse é um sentimento pessoal. Óbvio que, na hora de aplicar a pena, o juiz vai levar a motivação em conta para aplicar uma pena maior nos casos do alvará e do partido político, e uma pena menor no caso da creche, mas o fato de ele se omitir por causa de um sentimento de caridade não faz com que o crime deixe de ser crime (é o mesmo caso da eutanásia).

Se o servidor deixar de fazer algo por interferência de terceiros, ele estará praticando a corrupção passiva (ou, se ele exigiu uma vantagem indevida, será o caso de concussão).

Entre os juristas há um debate se comodismo e preguiça são ‘sentimentos pessoais’. Se o magistrado achar que são, o caso da matéria acima será de prevaricação. Se achar que não são, poderá ser improbidade administrativa.

Mas a vingança também é um sentimento pessoal. No caso de vingança, não há dúvida entre os juristas: é prevaricação.

O art. 319 do Código Penal também diz que é prevaricação pratica um ato de ofício “contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. Ou seja, a lei proíbe, mas o servidor faz aquilo que é proibido para satisfazer seu interesse ou sentimento pessoal; ou a lei diz que ele deve agir de determina maneira e ele age de outra, pelas mesmas razões. Logo, prevaricação não é apenas se omitir, mas também agir contra a lei.