Decisão do TSE muda forma de cassar mandato

O Tribunal Superior Eleitoral concluiu nessa terça-feira, 17, que é inconstitucional o recurso usado para tentar cassar mandatos de políticos que cometem irregularidades em campanha. A decisão poderá beneficiar 11 governadores que respondem a ações na Corte.

Por 4 votos a 3, o TSE entendeu que, pela Constituição, o recurso para se pedir a cassação de um político é a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) e não o Recurso contra Expedição de Diploma (RCED). Ele julgava o caso do deputado federal Assis Carvalho (PT-PI), em que o recurso foi o RCED. O TSE reverteu o caso em Aime e o remeteu à Justiça Eleitoral do Piauí.

Esse critério pode derrubar recursos semelhantes que existem contra governadores de 11 Estados - entre eles Sérgio Cabral (PMDB-RJ), Antonio Anastasia (PSDB-MG), Roseana Sarney (PMDB-MA), Cid Gomes (PSB-CE), Tião Viana (PT-AC), André Puccinelli (PMDB-MS) e Teotônio Vilela (PSDB-AL).

Exército veta Erundina no grupo que visitará DOI-Codi no Rio Decisão desagrada à comissão que iria ao local na sexta-feira e visita pode não sair; deputada não estava na lista inicial

O anúncio, nessa terça-feira, 17, de que militares teriam vetado a presença da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) no grupo formado para visitar as antigas instalações do DOI-Codi no Rio de Janeiro despertou reações entre os demais integrantes e a visita, marcada para sexta-feira, está praticamente inviabilizada.

Um dos convidados para a ir conhecer o local, o senador João Capiberibe (PSB-AP) - que preside a Subcomissão da Verdade, Memória e Justiça do Senado -, já comunicou que vai recusar o convite do Exército. Como ele, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), também deve desistir. O local, no bairro da Tijuca, foi usado pela ditadura para prender e torturar adversários do regime. Ali funciona hoje o 1.º Batalhão da Polícia do Exército, mas há planos de tombá-lo e transformá-lo em centro de memória.

O senador Capiberibe considerou descabidas as restrições impostas por militares. Eles pretenderiam limitar a visita a nomes combinados antes, e Luiza Erundina não estava na lista original. Ela é presidente da Subcomissão da Verdade, Memória e Justiça da Câmara dos Deputados e tem na Casa um projeto para rever a Lei da Anistia.

Hoje, os senadores pretendem votar um requerimento de autoria de Randolfe que aprova visita de um grupo ao DOI-Codi. Nesse caso, a composição do grupo não estaria subordinada às restrições impostas pelo Exército.

"Vetar a presença de parlamentares ou de quem quer que seja por motivos político-ideológicos mostra uma nostalgia dos tempos ditatoriais", reclamou Wadih Damous, presidente da Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro.

A reportagem procurou o Ministério da Defesa ontem à noite, mas a pasta não se pronunciou sobre o caso.

A visita à unidade militar já havia gerado tensão em agosto, quando integrantes da Comissão Estadual da Verdade do Rio foram barrados na poporta do antigo DOI-Codi.

Exumação de Jango depende de laudo, decidem peritos

No primeiro encontro entre peritos brasileiros e estrangeiros que analisarão os restos mortais de João Goulart (1919-1976), a informação mais aguardada não chegou a ser estabelecida: a data em que o corpo do ex-presidente será exumado e transportado do jazigo da família, em São Borja (RS), para o Instituto Nacional de Criminalística, da Polícia Federal, em Brasília, onde se pretende investigar as causas de sua morte. Ao fim de uma reunião de cinco horas, realizada nessa terça-feira, 17, na sede do INC, autoridades, peritos e familiares chegaram ao consenso de que um relatório pericial ainda precisa ser feito e apresentado em outubro.

Segundo o diretor técnico-científico do instituto, Amaury Souza Jr., que vai liderar o processo pericial, o cronograma para a exumação está mantido mas há diferenças a acomodar quanto aos critérios. "Isso acontece até com um simples exame de sangue. O instituto de um país pode adotar um padrão diverso ao de outro. E, num trabalho em equipe, é preciso estabelecer uma certa harmonia dos procedimentos", explica Souza Jr. "É um caso difícil. Não sabemos o que vamos encontrar", advertiu. Ontem peritos cubanos foram incorporados ao grupo técnico-científico, a pedido da família Goulart. As análises de Cuba ficarão sob a responsabilidade do reitor da Escola de Medicina de Havana, Jorge Pérez, presente ao encontro.

Cuidados. Antes de marcar a data da exumação, a equipe de peritos espera não só acertar os protocolos de investigação (serão feitos, entre outros, exames genéticos e toxicológicos), como pretende se preparar para problemas inesperados, como infiltração do solo ou deterioração do caixão onde está guardado o corpo - que poderá apresentar diferentes estágios de integridade. "Uma coisa é certa, se houver risco de transporte ou contaminação, perícias podem ser feitas já em São Borja", explica Souza Jr.

Todas as instâncias envolvidas no esclarecimento da morte do ex-presidente - Secretaria de Direitos Humanos (SDH), Comissão Nacional da Verdade (CNV), Ministério Público, Polícia Federal e Comitê Internacional da Cruz Vermelha - endossam a disposição da família Goulart no sentido de recorrer à ciência para esclarecer as circunstâncias da morte de Jango, a 6 de dezembro de 1976, em sua fazenda na cidade argentina de Mercedes. Em seu atestado de óbito consta apenas "morto por enfermedad". Não houve autópsia à época. Desde os anos 80, pairam versões de que Jango morreu vítima de envenenamento, recurso sabidamente utilizado pela Operação Condor.

"Vamos investigar tudo, com seriedade", garantiu a ministra Maria do Rosário, na abertura dos trabalhos, no INC. Discutiu-se também se Jango, exumado, terá honras de chefe de Estado. Para a ministra, o ex-presidente precisa ser lembrado: "Exumar Jango é exumar a ditadura".

Notícia de espionagem é violação 'inaceitável' da soberania brasileira, diz Figueiredo

O ministro das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo Machado, disse na tarde desta segunda-feira, 2, que a interceptação de dados da presidente Dilma Rousseff, caso confirmada, representa uma "violação inaceitável" da soberania do Brasil. Ao lado do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o novo chanceler brasileiro afirmou também que o País espera, ainda nesta semana, explicações por escrito dos norte-americanos sobre as denúncias veiculadas nesse domingo, 1º, segundo as quais a Agência de Segurança Nacional (NSA, na sigla em inglês) espionou diretamente a presidente da República.

Embora tenham dito que o tema é "grave", os dois ministros evitaram comentar outras medidas concretas que podem ser tomadas pelo Brasil, para além do pedido de explicações. "O tipo de reação (do Brasil) dependerá da resposta que for dada (pelos EUA)", disse Figueiredo.

Ambos destacaram, por outro lado, que o Brasil vai levar o caso da espionagem norte-americana aos fóruns internacionais e que discutirá o assunto com outros países. "Vamos entrar em contato; já começamos a entrar em contato com vários países, tanto (países) em desenvolvimento quanto desenvolvidos, inclusive os membros dos Brics, porque acreditamos que (isso) envolve a todos e afeta a todos", destacou o chanceler brasileiro, acrescentando que essa conversa servirá para "avaliar como eles se protegem nesse tipo de situação e quais as ações conjuntas que podem ser tomadas".

Nesta segunda-feira, o chanceler brasileiro convocou o embaixador dos EUA no País, Thomas Shannon, para tratar do tema. No encontro, segundo relato de Figueiredo, o norte-americano se comprometeu a levar o posicionamento do governo brasileiro à Casa Branca ainda nesta segunda-feira. "O embaixador Shannon entendeu o que foi dito (na reunião) porque foi dito em termos muito claros", afirmou Figueiredo.

Perguntado sobre se a presidente Dilma Rousseff manteria a visita de Estado a Washington, agendada para outubro, o ministro das Relações Exteriores disse que não comentaria. "Não vou tratar hoje (seguda-feira) da questão da viagem (da presidente Dilma) a Washington".

No domingo, o programa Fantástico, da TV Globo, revelou que os EUA teriam um esquema para espionar diretamente a presidente Dilma e seus principais assessores. A reportagem teve como base documentos vazados pelo ex-analista da Agência de Segurança Nacional, Edward Snowden, atualmente asilado na Rússia.

Figueiredo e Cardozo concederam na tarde desta segunda-feira uma coletiva de imprensa para comentar o caso, no Palácio do Itamaraty, em Brasília. A presidente Dilma realizou pela manhã uma reunião de emergência com diversos ministros para debater a questão.

Obama tentou nota conjunta, sem sucesso

Brasil e EUA tentaram redigir uma nota conjunta para comunicar o "adiamento" da visita de Dilma Rousseff, mas os americanos não aceitaram algumas declarações mais duras sobre a espionagem defendidas pelo lado brasileiro. A solução foi a divulgação simultânea de comunicados distintos, segundo os quais a decisão foi alcançada de comum acordo pelos dois presidentes.

Houve coordenação entre os governos na maneira como o cancelamento seria comunicado, o que revelou o cuidado do Brasil em evitar danos irrecuperáveis. A Casa Branca divulgou nota anunciando o que chamou de "adiamento" às 13h32 de ontem (14h32, horário de Brasília), dois minutos depois de o Palácio do Planalto oficializar a decisão em um comunicado.

Nova data para a visita só deverá ser definida depois que o processo de investigação interna sobre a espionagem acabe e novas explicações sobre a ação dos EUA sejam dadas ao Brasil, já que Dilma exigiu receber justificativas convincentes.

Se for só adiamento, Dilma poderá faturar duas vezes

Se a decisão desta terça-feira, 17, do Palácio do Planalto resultar num adiamento, e não no cancelamento da visita de Dilma Rousseff a Washington, a relação bilateral poderá beneficiar-se do incidente provocado pela espionagem dos EUA. Por ora, há o embaraço de Barack Obama e a frustração de Dilma, que trabalhou nos últimos anos para reconstruir o diálogo com Washington - detonado ao fim do governo Lula - e entende que uma relação mais produtiva com os EUA ajuda o Brasil.

Sendo mesmo um adiamento, a líder brasileira faturará duas vezes. Agora, ao demonstrar que não leva desaforo para casa. E mais tarde, quando realizar a visita, que só acontecerá se as dificuldades de hoje forem superadas. Para isso, Obama e Dilma terão que promover agora um diálogo franco e efetivo, que crie um clima de confiança mútua hoje inexistente e sem o qual não se produzirá o estreitamento das relações.

O argumento segundo o qual a postergação da visita teve motivações políticas é fraco. Supondo que o Planalto pensa, de fato, em reprogramar a visita para abril ou maio do ano que vem, como se ouve por lá, Dilma terá que estar muito bem nas pesquisas de opinião. Se não estiver, Washington resistirá, sob o argumento de não se intrometerá numa disputa à presidência no Brasil.

Nesse caso, ou no caso de a visita ficar para 2015, restará aos que recomendaram à Dilma nas últimas duas semanas fazer gestos fortes, como chamar de volta o embaixador a Washington para consultas e cancelar pura e simplesmente a visita, provar sua tese, ou seja, que ter uma relação fraturada com os EUA rende votos entre os eleitores da crescente classe média consumista, que adora emular usos e costumes americanos e provavelmente decidirá as eleições.

Decisão foi tomada após conversa com Lula e João Santana

Desde a noite da última sexta-feira, a presidente Dilma Rousseff já havia tomado a decisão de não ir mais a Washington, para a pomposa visita de Estado, a convite do presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, no dia 23 de outubro. Neste dia, Dilma reuniu na Granja do Torto uma espécie de conselho político para discutir o tema que incluía, obviamente, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Não foi a primeira vez que Dilma conversou com ele sobre o tema e que Lula lhe aconselhara a não ir. O ex-presidente achava que não havia clima político para realizar a viagem, uma vez que as explicações de Obama não foram convincentes.

Outros interlocutores próximos de Dilma e Lula foram chamados para a reunião que se delongou por toda a tarde de sexta, entrou pela noite, e que acabou tratando também das eleições de 2014.

O cancelamento da viagem poderia ser uma bandeira da presidente na campanha do ano que vem. Na reunião de sexta, Dilma ouviu também dos demais interlocutores, entre eles o ex-ministro das Comunicações Franklin Martins, o publicitário João Santana e o presidente do PT, Rui Falcão, que ela não deveria ir aos EUA. Antes de sacramentar a decisão, Dilma conversou ainda com seu novo ministro das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo.

Todos endossaram que, ao cancelar a viagem, Dilma dava uma demonstração de defesa da soberania do País e de não aceitar a violação da privacidade não só do governo, mas de todos os brasileiros.

Dilma pede 'serenidade' em julgamento do mensalão

Na véspera de o ministro Celso de Mello decidir solitariamente, com seu voto de desempate, se vai permitir ou não novo julgamento dos acusados do mensalão, a presidente Dilma Rousseff, pediu "imparcialidade" e "serenidade" aos "agentes da lei" para que eles "tenham liberdade para tomar decisões com base nos fatos e no direito, fundados em sua consciência e sempre protegidos de pressões de qualquer natureza".

O discurso foi feito na posse de Rodrigo Janot, na Procuradoria Geral da República, onde estavam presentes vários ministros que já votaram no processo. Celso de Mello não estava lá. Em sua fala, a presidente defendeu em três diferentes momentos a necessidade de proteção das instituições em relação a diferentes formas de "pressão".

Em nenhum momento a presidente Dilma fez qualquer referência ao mensalão. Mas, ela fez questão de defender que "a igualdade de todos perante a lei" e destacar que "acima de tudo, os brasileiros querem ter a certeza de que as leis serão cumpridas, os inocentes absolvidos e os culpados condenados". Para ela, "isto se chama justiça".

Dilma pediu também um Ministério Público com "autonomia e livre de pressões" e "uma polícia equipada e ciente de seu poder de investigação, com um poder judiciário sábio, ágil e sereno em suas decisões". Disse ainda que tem certeza que Janot imprimirá uma linha de atuação eficiente na PGR, marcada pela "sensatez e independência". E explicou: "sensatez, para fazer as melhores escolhas. Independência para resistir a pressões que pretendem exercer influência indevida sobre a atuação do Ministério Público".

Veja o que esta escrita no Código de Transito Brasileiro (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997)

O vereador Francisco Carlos Marcelino (Carlinhos da Farmácia) - PPS de Caraguatatuba tem deixado estacionado (o seu veiculo) por horas em local que tem placa de PROIBIDO ESTACIONAR. Veja a infração que o homem publico e representante do legislativo esta cometendo sem que haja nenhuma penalidade. Após questionar este vereador eu fui informado que o proprietário do imóvel é seu amigo.

Segundo o Código de Transito Brasileiro (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997) local como este citado o condutos só pode parar para desembarcar, desde que o condutor esteja na direção.

Veja o que esta escrita no Código de Transito Brasileiro (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997)

Art. 181. Estacionar o veículo:

VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo;

IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo;

X - impedindo a movimentação de outro veículo: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo.

COMUNICADO DE CORREIÇÃO

A Drª. ADRIANA DA SILVA MARTINS, juíza substituta da Vara de Trabalho de Caraguatatuba, sai na av. Prisciliana de Castilho, 600, COMUNICA que, a partir das 14:00 do dia 26 de setembro de 2013 – 5ª feira, será realizada CORREIÇÃO ORDINARIO pelo Exmo. Sr. Desembargador Corregedor Regional, Dr. EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA, que prestara atendimento – das 14:00 ás 16:00hs., aos interessados, partes e procuradores para receber eventuais reclamações que, igualmente, poderão ser encaminhados à corregedoria Regional do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas. 

O que ainda vem por ai?

Caraguatatuba em "CHOQUE" DE REALIDADE”

O Ministério Público de Caraguatatuba recebeu denúncia protocolizada pelo empresário Walmir José da Silva, morador do bairro Morro do Algodão, apontando que a Prefeitura local mantém contrato de prestação de serviços com uma empresa, cuja sócia majoritária é comissionada e lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Caraguatatuba.

Segundo o denunciante, Lisandre Frazão Brunelli é diretora da Divisão de Programação e Orçamentos e ainda acumularia as funções de médica psiquiátrica no Centro de Apoio Psicossocial (CAPS) II e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), cumprindo uma carga horária só nas duas últimas funções de 56 horas semanais.

Além disso, conforme documentos apurados pela reportagem, ela tem atualmente 98% do quadro societário da empresa Axon Comércio de Produtos e Equipamentos Ltda, que presta serviços de fornecimentos de materiais e equipamentos para diversas secretarias da administração. De acordo com a Junta Comercial do Estado de São Paulo, a empresa Axon tem como endereço a Rua das Conchas, no bairro Praia das Cigarras, em São Sebastião.

Nos documentos que o Imprensa Livre teve acesso ficou apontado que a empresa foi constituída em 2009 ainda como Axon Construções, Gerenciamento e Incorporações Ltda e com os seguintes objetos sociais: construção de edifícios; construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação; obras de terraplanagem; administração de obras; e atividades paisagísticas.

Na oportunidade, o capital da empresa era de R$ 120 mil. Porém, o nome de Lisandre Frazão Brunelli aparece somente em 2010 quando foi alterado o nome da empresa passando para a hoje Axon Comércio de Produtos e Equipamentos Ltda. Na oportunidade, a servidora aparece na sociedade com valor de participação de R$ 60 mil. E pela última alteração da empresa, em março do ano passado, Lisandre já aparece com 98% do valor de participação da empresa, ou seja, R$ 117,6 mil.

A mesma Junta Comercial aponta que em seu nome ainda está registrada, com data de constituição em março deste ano uma Clínica Médica de Otorrinolaringologia, Homeopatia, Psiquiatria e Psicoterapia. O endereço da clínica, segundo o documento do Estado, é o mesmo da Axon Comércio de Produtos e Equipamentos Ltda, ou seja, na Praia das Cigarras, em São Sebastião.

“Conforme os documentos anexados, acredito haver conflito de interesses, uma vez que a servidora consta no rol de funcionários responsáveis pela Divisão de Programação e Orçamentos da Secretaria de Saúde, onde a mesma atua como servidora e cliente da própria empresa”, citou o empresário na denúncia encaminha ao MP.

Ainda de acordo com Silva, na planilha de produtos fornecidos pela Axon Comércio de Produtos e Equipamentos Ltda foi apurado que os produtos de limpeza deveriam ser fornecidos pela empresa Sol Urbanizadora, que é a responsável pela zeladoria da Prefeitura. “Só com isso configura-se duplicidade de contrato com o mesmo fim, já que as duas fornecem material de limpeza para as Secretarias de Educação e Saúde”, alerta.

Câmara

O assunto levantado na denúncia ecoou na Câmara de Caraguatatuba na sessão da última semana. O vereador Renato Leite Carrijo de Aguilar, o Tato Aguilar (PSD), levou os documentos ao plenário e comentou o caso na tribuna, inflamado pelo grupo de funcionários da empresa Sol Urbanizadora que estava no local protestando pelo não recebimento dos salários referentes ao mês de setembro.

“Por que não rompe o contrato com a Sol Urbanizadora? Porque o buraco é mais embaixo. Apresento aqui a denúncia de que há uma duplicidade de contrato. A Sol faz o mesmo serviço que a empresa Axon Comércio. No artigo 8º do contrato da Sol consta compra de material de limpeza para uso dos funcionários”, disse.

Ele comentou ainda que a Sol Urbanizadora realiza os serviços para as Secretarias de Saúde e Educação. “Na rubrica referente ao contrato da Axon há materiais para a Saúde e para a Educação, que chegam a R$ 400 mil no ano, como detergente, saco de lixo. E o mais estranho é que a empresa é de uma funcionária que acumula três funções na Prefeitura”, alertou.

Ele finalizou o discurso dizendo que no caso denunciado há conflito de interesses, dano ao erário público e improbidade administrativa.

Ela relatou à reportagem que começou a trabalhar no CAPS e se apaixonou pelo local e os pacientes. “Por isso fui ficando. O concurso de São Sebastião me chamou, mas apareceram negócios para a Axon Comércios para São Sebastião e, diante disso, eu preferi pedir a exoneração e assumi o cargo de Caraguá”, comenta.

Mas ela relatou que o salário de diretora, ou seja, R$ 2,8 mil mensais era inviável financeiramente para seu sustento.

“Foi feita uma negociação e por este salário me foi estabelecida uma carga horária de 30 horas no CAPS II”.

UPA

Também consta na denúncia que a médica está lotada na Unidade de Pronto Atendimento do Jardim Primavera. “A UPA ia ser inaugurada e com administração do Hospital Bandeirante. Fui consultada para trabalhar no chamado plantão à distância e eu aceitei, mas o contrato teria de ser como pessoa jurídica, ou seja, tenho uma micro empresa e apresento nota para o Grupo Bandeirante. Isso foi acordado, desde que não comprometesse meu trabalho no CAPS II. Geralmente na UPA faço plantão às quartas, quintas e sextas e mais um final de semana sim e outro não, mas sempre à distância”, esclareceu.

A empresa

Sobre o vínculo com a empresa, a médica explicou que a Axon Comércios de Produtos e Equipamentos Ltda surgiu há cinco anos na casa na Praia das Cigarras.

“Agora só temos algumas coisas aqui, pois mudamos para o Varadouro. Começamos do zero e a empresa trabalha para diversas prefeituras como Pindamonhangaba, Guaratinguetá, Taubaté, Caraguá, Ilhabela, São Sebastião, entre outras”.

Parte da denúncia apresentada ao MP aponta ainda como mais grave o fato de a servidora comissionada ter em seu nome uma empresa que presta serviços para a administração de Caraguá.

A médica afirmou que sempre foi um desejo tirar seu nome da empresa. “Coloquei meu nome, pois a gente começou do zero. Mas conforme a empresa foi crescendo, comentei com meu marido a mudança dos sócios, pois não queria nenhum problema com meu nome. Eu pedi exoneração do meu cargo em São Sebastião e isso é o meu maior ato de boa fé que eu mostrei”.

Contratos e futuro

Em relação aos contratos com a Prefeitura, ela afirmou categoricamente que nunca foram feitos com a Saúde.

“A maior parte era com a Educação, como máquinas de lavar roupas em creches. Os materiais de limpeza fornecidos em contrato foram na época em que eu não era nomeada no cargo”.

Questionada pela reportagem se achava que, mesmo sendo comissionada, era legal ou moral ter um contrato com a Prefeitura de Caraguá, a médica foi enfática.

“Isso quem vai responder é quem me contratou. Estou fazendo meu trabalho. Faço minha carga horária, até porque a Secretaria de Saúde sempre soube que eu tinha uma empresa chamada Axon, nunca escondi isso”.

Ela afirma que mesmo sendo sócia majoritária e ter em seu nome a Axon Comércios de Produtos e Equipamentos Ltda, não exerce função administrativa e de diretoria na empresa. “Isso é feito pelo meu marido”.

Sobre as consequências da denúncia, como a possibilidade de exoneração do cargo ou rompimento de contrato com sua empresa, a médica finaliza a entrevista dizendo que está preparada para tudo.

“Quem não deve não teme, mas estou preparada até para a exoneração. Se tiver que acontecer, paciência. O meu interesse é puramente exercer a medicina. A paixão que eu tenho pelos pacientes é o que move”. (A.G.)

Senado limita número de cabos eleitorais Na análise do segundo turno da proposta, senadores rejeitaram emenda que poderia liberar a quantidade de militantes pagos. Texto libera pré-campanha nas redes sociais e procura diminuir os gastos na campanha

O Senado aprovou na noite desta segunda-feira (16), em dois turnos, o projeto da minirreforma eleitoral. Entre as modificações em três leis diferentes elaboradas pelos senadores, está a limitação de contratação de cabos eleitorais, a proibição de adesivos, banners e outdoors e a liberação da pré-campanha eleitoral nas redes sociais. Inicialmente, a proposta também previa o fim da pena de prisão para boca de urna, mas os senadores mudaram a matéria para manter a detenção.

A previsão de limitar cabos eleitorais estava prevista no substitutivo elaborado por Valdir Raupp (PMDB-RO). Os senadores rejeitaram uma emenda de Humberto Costa (PT-PE) que estabelecia o teto de um salário mínimo para o pagamento de despesas de cabos eleitorais. “O que está escrito no texto é a compra de voto explícita nas próximas eleições”, afirmou Kátia Abreu (PSD-TO).

Autor do projeto, Romero Jucá (PMDB-RR) criticou a mudança no texto. Na proposta aprovada na CCJ, a contratação direta ou terceirizada de pessoal para atividades de militância precisava obedecer critérios. Em municípios com mais de 30 mil eleitores, os candidatos não podem ter mais de 1% de cabos eleitorais. Nos outros e no Distrito Federal, somam-se uma contratação a cada mil eleitores acima dos 30 mil iniciais.

Em uma cidade com 30 mil eleitores, cada candidato pode contratar até 300 cabos eleitorais. O pagamento é feito ressarcindo as despesas com alimentação. Além disso, o total gasto com a militância paga não pode ultrapassar 10% do arrecadado pela campanha.

“Este ponto é um dos mais importantes desta nanorreforma eleitoral”, afirmou o senador Pedro Taques (PDT-MT). A intenção dos senadores é que as mudanças já valham para as eleições de 2014. Porém, a probabilidade de isso acontecer é pequena. O projeto precisaria ser aprovado pelos deputados e sancionado pela presidenta Dilma Rousseff até 4 de outubro. Como a Câmara está com a pauta trancada por propostas com urgência constitucional, a hipótese é considerada remota pelos deputados.

Para senadores, o uso de cabos eleitorais durante a campanha é uma forma de compra de votos. Para o líder da minoria, Mário Couto (PSDB-PA), acabar com uso de “militantes pagos” encerra com a “malandragem nas eleições. Em alguns momentos, a discussão esquentou. Jucá, por diversas vezes, criticou a emenda e a postura do colega. Humberto Costa se defendeu. “Não é correto alguém pegar o microfone ali e dar uma intenção que eu não tive”, afirmou.

Economia

Entre as principais mudanças estabelecidas pelo texto aprovado pelos senadores, está a tipificação do crime de boca de urna. Previsto na legislação eleitoral, é punido com seis meses a um ano de detenção, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil Ufirs. Com o texto inicial dos senadores, a prisão era retirada da norma. No entanto, os parlamentares voltaram atrás e decidiram manter a pena de prisão.

Uma das justificativas para aprovar a minirreforma é o custo das eleições. Os senadores decidiram proibir a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, pinturas ou inscrições, aposição de cavaletes e bonecos. Outra mudança foi limitar o tamanho de adesivos dos candidatos. Antes sem limite, agora só podem ter dimensão máxima de 50 centímetros por 40 centímetros.

Além disso, fica proibido colar propagandas em carros, com exceção microperfurados até a extensão do vidro traseiro. Outra vedação é o uso de outdoors, inclusive eletrônicos. Quem descumprir a determinação, seja candidato, partido ou empresa, fica sujeito ao pagamento de multa entre R$ 5 mil  e R$ 15 mil.

Manoel Dias pagou serviço partidário com dinheiro de ONG, diz ex-dirigente

Um ex-dirigente do PDT catarinense diz ter recebido salário por serviços partidários de uma entidade contratada pelo Ministério do Trabalho. O esquema irregular de pagamento ocorreu em 2008, durou pelo menos seis meses e foi montado pelo hoje ministro da pasta, Manoel Dias, acusa John Siever Dias, em entrevista exclusiva ao Estado.

Em 2008, John Siever, que viria mais tarde a se tornar presidente da Juventude do PDT, prestava serviço à Universidade Leonel Brizola, instituição bancada pela fundação homônima ligada ao partido. Em duas entrevistas de mais de seis horas, nas quais se deixou fotografar e gravou depoimento em vídeo, Siever disse que seus pagamentos pelos serviços ao partido eram feitos pela Agência de Desenvolvimento Regional do Vale do Rio Tijucas e Itajaí Mirim (ADRVale).

Com sede na cidade catarinense de Brusque, a entidade firmou seis convênios com o Trabalho na gestão de Carlos Lupi (PDT), padrinho político de Manoel Dias, recebendo R$ 11,3 milhões para qualificação profissional.

Fundador da Universidade Leonel Brizola, Manoel Dias, ou "Maneca", preside desde aquela época a fundação do partido que mantém a universidade, além do diretório estadual pedetista em Santa Catarina. "No fim de 2007 eu fui morar em Florianópolis com outros companheiros do partido. No início de 2008, o Maneca me ligou, ele estava na sede, eu estava viajando, e disse: 'A partir de hoje tu é o responsável pela Universidade Leonel Brizola e pelos núcleos de base do partido'. A minha função era entrar em contato com o pessoal, fornecer o que precisaria para montar as telessalas", diz John Siever.

Segundo John, o ministro disse que ele seria remunerado pelo trabalho para o PDT e o dinheiro viria da entidade. "Ele disse que eu receberia uma remuneração. Dias depois, o Maneca e o Rodrigo Minotto (chefe de gabinete do ministro, também filiado ao PDT de SC) receberam na sede do partido em Florianópolis dois senhores de cabelos brancos. Meia hora depois disso, o Maneca chegou com esse senhor e disse: 'Olha, referente ao teu salário da universidade, você vai passar os seus dados para esse senhor, que você vai começar a receber por eles'. Eu e um outro, chamado Fábio. O senhor anotou o telefone da ADRVale de Brusque, disse que era só ligar lá, que uma menina ira pedir nossos dados e isso resolveria o nosso problema."

John Siever prossegue: "O Maneca até olhou pra nós e disse: 'Resolvido?' Ele falou em torno de R$ 1.300 por mês. A partir daquele momento, no começo de mês, a gente ligava todo mês e cobrava."

"Eu imaginava que não era coisa boa. Uma empresa que presta serviço para o Estado estar me pagando? Mas quem iria confrontar o Maneca?", afirma.

Repasses. A ADRVale tem como dirigentes Osmar Boos e Militino Angioletti, que foram filiados ao PDT entre 1992 e julho deste ano. Segundo o Portal da Transparência do governo, os recursos do Trabalho foram liberados para a ADRVale entre 2007 e 2012. A Polícia Federal chegou a investigar uma das parcerias, mas o caso acabou arquivado.

O trabalho para a universidade se encerrou quando John Siever decidiu sair candidato a vereador pelo PDT, mas o salário não. "O Maneca continuou me pagando o mesmo valor", diz o ex-dirigente, que afirma não saber a origem dos pagamentos na campanha. Ele não foi eleito.

Donadon é alvo de nova denúncia Procuradoria Geral da República denunciou o deputado, que já está preso por formação de quadrilha e desvio de dinheiro público, desta vez por fraude

Preso por formação de quadrilha e desvio de dinheiro público, o deputado federal Natan Donadon (sem partido-RO) é alvo de uma nova denúncia no Supremo Tribunal Federal (STF). O ex-procurador-geral da República Roberto Gurgel denunciou Donadon por fraude no final de julho, quando o parlamentar já estava recolhido havia um mês na Penitenciária da Papuda, em Brasília.

A Câmara dos Deputados absolveu o parlamentar no final de agosto e, por essa razão, ele mantém a prerrogativa de ser processado criminalmente apenas pelo Supremo. A Corte deve decidir em breve se a sessão que o livrou foi válida ou não, depois que uma liminar do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu os efeitos dela. Por isso, a menos que o plenário do Supremo modifique a decisão liminar, a nova denúncia vai correr no Supremo.

Na denúncia de seis páginas a que o Broadcast Político teve acesso com exclusividade, Gurgel acusa o deputado de ter simulado, no ano passado, a doação de um lote dele para a prefeitura de Colorado do Oeste, cidade distante 755 quilômetros da capital, no extremo sul de Rondônia, berço político da família Donadon. Contudo, segundo a procuradoria, o terreno urbano de 503 metros quadrados estava indisponível para transferência desde 1999 por força de uma decisão judicial.

O desfalque do grupo, em valores atualizados pelo Ministério Público, foi de R$ 2,5 milhões. Na época, segundo o Cartório de Registro de Imóveis da cidade, valia R$ R$ 897 mil. Donadon comprara o terreno da prefeitura em outubro de 1997 por apenas R$ 38,78.

Em julho do ano passado, a prefeitura pediu à Justiça que suspendesse a indisponibilidade do terreno porque estava construindo uma rodoviária para o município e necessitava do lote de Donadon a fim de construir uma via de acesso para a nova instalação. Queria desapropriar o imóvel e fazer o ressarcimento em juízo.

Entretanto, o Ministério Público estadual realizou diligências e constatou que a "via de acesso à rodoviária já foi construída no terreno e encontra-se finalizada" porque Donadon doou o terreno ao município. O MP disse que, antes mesmo do início da obra, o deputado havia dito à imprensa que repassaria o lote para a prefeitura. A um site local, Donadon confirmou que iria transferir o lote e ainda elogiou a obra. "Será um dos mais modernos terminais rodoviários de Rondônia", disse o deputado.

Para Gurgel, ao agir de forma "livre" e "consciente" e "com pleno conhecimento da ilicitude de seus atos", o deputado cometeu o crime de fraude à execução.

O advogado Bruno Rodrigues, que consta no andamento processual como responsável pela defesa do deputado, disse que, embora tenha sabido da abertura do inquérito, não tinha conhecimento da denúncia apresentada por Roberto Gurgel e, por isso, preferiu não fazer comentários sobre a acusação criminal. O defensor disse que se pronunciará somente depois de ter acesso à denúncia.

Condenação. Natan Donadon foi condenado pela Justiça estadual de Rondônia numa ação de improbidade a devolver recursos públicos por ter participado de um esquema de desvio de verba na folha de pagamento da Assembleia Legislativa de Rondônia, presidida há época pelo seu irmão Marcos Donadon - ainda deputado estadual, preso em junho.

Após nomeação de servidores "fantasmas", uma manobra contábil foi feita para que a remuneração desses funcionários fosse depositada na conta de uma pessoa. Uma pequena quantia era entregue aos "fantasmas" e o restante apropriado pelos irmãos Donadon e outros integrantes do esquema.

MPF amplia acusação contra os Índio da Costa Procuradora reforça denúncia contra banqueiros do Cruzeiro do Sul e atribui a eles novos crimes contra o sistema financeiro e mercado de capitais

O Ministério Público Federal apresentou aditamento à denúncia contra os banqueiros Luís Octávio Índio da Costa e Luís Felippe Índio da Costa, ex-controladores do Banco Cruzeiro do Sul (BCSul), acusados pelo rombo na instituição calculado em R$ 3,1 bilhões pelo Fundo Garantidor de Créditos.

Os banqueiros e outros 15 investigados já haviam sido denunciados por quadrilha, crimes contra o sistema financeiro, gestão fraudulenta, apropriação indébita, caixa dois, crimes contra o mercado de capitais e lavagem de dinheiro.

Por meio do aditamento, com amparo no inquérito administrativo do Banco Central e auditoria da CVM, torna-se mais pesada a acusação. A eles são atribuídos novos crimes. O MPF levou à Justiça "mais informações sobre o modus operandi adotado em algumas fraudes financeiras e fatos novos" e pede o BC como assistente da acusação.

O aditamento, subscrito pela procuradora da República Karen Louise Jeanette Kahn, foi recebido pelo juiz Márcio Ferro Catapani, da 2.ª Vara Criminal Federal em São Paulo. A procuradoria acusa os Índio da Costa de forjarem empréstimos consignados pessoais para alterar a contabilidade dos ativos e dos resultados do banco. Eles haviam sido enquadrados por violação a três artigos da Lei 7492/86 (Crimes Financeiros). O aditamento imputa aos banqueiros crimes tipificados em outros três artigos dessa lei, o que pode render a eles mais 19 anos de prisão, se condenados.

As fraudes ocorreram entre janeiro de 2007 e março de 2012, aponta a procuradoria, pouco antes de o BC decretar a intervenção. Em janeiro de 2013, Karen Kahn denunciou 17 executivos à Justiça. Agora, no aditamento, ela não inclui novos acusados, mas imputa àqueles denunciados novas condutas criminosas.

O documento atribui aos Índio da Costa "operações de crédito simuladas para fins escusos" e "realização de provisionamento insuficiente nas carteiras Middle Market, de avais e fianças". Outros, em coautoria com os banqueiros, a procuradoria acusa de fraudes e gestão fraudulenta, lavagem de valores e infração à Lei de Mercado de Capitais.

O complemento à acusação descreve mútuos vedados em favor dos banqueiros e seus prepostos no montante de R$ 12, 8 milhões e aquisições e empréstimos em ações da Petrobrás no valor de R$ 55, 32 milhões. Para o criminalista Roberto Podval, defensor dos Índio da Costa, "seria bom que a acusação definisse de uma vez por todas quais as acusações para que a defesa possa trabalhar". "Essa bagunça só demonstra o quanto as acusações são infundadas."