Primeira Turma permite execução fiscal bilionária contra a Vale

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu pedido da fazenda nacional para que seja executada uma dívida de mais de R$ 24 bilhões da companhia Vale S/A, em razão do não pagamento de tributos. 

Por maioria de três votos a dois, os ministros consideraram que, num processo de tanta incerteza jurídica quanto à incidência da tributação, na matriz, das filiadas ou controladas no exterior, é importante que se dê início ao processo de execução fiscal para que se discuta em ação própria a procedência das alegações da Vale. 

O autor do voto vencedor, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, destacou que a decisão do STJ não impede a Vale de se defender, mas, ao contrário, busca impedir que a fazenda seja obstada no seu direito de executar. 

Cautelar 
A decisão cassa uma liminar em medida cautelar concedida pelo ministro Teori Albino Zavascki em 14 de março, que impedia o lançamento e a exigibilidade de tributos até o julgamento de um recurso especial, ainda pendente de juízo de admissibilidade no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), sediado no Rio de Janeiro. 

A Vale pretendia, com a cautelar, suspender uma decisão do TRF2, que autorizava a cobrança dos valores. O julgamento do pedido da fazenda para cassar a cautelar começou em 17 de abril, com os votos favoráveis dos ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Francisco Falcão. Os ministros Teori Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram a favor da posição da Vale. O julgamento de desempate ocorreu nesta quinta-feira (3), com o voto do ministro Mauro Campbell Marques, que pertence à Segunda Turma. 

A suposta dívida da Vale é resultado da não tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos exercícios de 1996 a 2002. A companhia alega ilegalidade da tributação da parcela do resultado positivo da equivalência patrimonial decorrente da variação cambial do valor investido nas controladas e coligadas no exterior. 

Bitributação 
Um dos argumentos utilizados pela Vale é que o regime de tributação estabelecido pelo artigo 74 da Medida Provisória 2.158/08 é incompatível com tratados celebrados entre o Brasil e os países de domicílio de suas controladas e coligadas. 

O ministro Mauro Campbell, que votou a favor do pedido da fazenda nacional, ressaltou que a medida provisória citada apenas modifica a data da disponibilidade dos lucros, da data do pagamento para a data do balanço, de modo que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL continua sendo a mesma que já estava em vigor desde a Lei 9.249/95. O ministro considera correta a interpretação de que a tributação se dá sobre o lucro da empresa brasileira na proporção dos investimentos que fez na empresa estrangeira, e não diretamente sobre a totalidade do lucro da empresa estrangeira. 

O pedido da fazenda para reformar a decisão do ministro Zavascki foi reiterado por petição datada de 16 de abril, em que se noticiou que o Conselho de Administração da Vale aprovou a decisão de sua diretoria executiva sobre a remuneração aos acionistas para o ano de 2012. 

Negócios afetados
O ministro Teori Zavascki, que ficou vencido no julgamento, considerou que, por maior que seja a capacidade financeira da empresa, o dispêndio de quantia vultosa para garantir eventual crédito tributário interfere nos seus negócios. 

Para o ministro Campbell, a possibilidade ou não de pagamento de dividendos obrigatórios a acionistas é tema para ser discutido em embargos à execução. Essa discussão é incabível, segundo o ministro, na seara cautelar, cujo processo principal inclusive é recurso especial em mandado de segurança onde não se discute essa matéria. 

Campbell informou que a execução fiscal já foi garantida pela Vale mediante fiança bancária. 

Quanto à grandiosidade dos valores envolvidos, esta não é suficiente para sustentar o deferimento de medida liminar. Com efeito, a grandiosidade dos valores decorre da grandiosidade da própria empresa. São valores por ela suportáveis, já que gigante internacional em seu ramo de atuação, comentou o ministro Campbell.

TNU aplica princípio da isonomia entre homens e mulheres para efeito de pensão por morte

Reunida no dia 25 de abril em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais modificou seu entendimento anterior e aplicou o princípio constitucional da isonomia no julgamento de incidente movido pelo INSS. A autarquia pretendia modificar acórdão que reconheceu a um viúvo, não inválido, o direito à pensão pela morte da esposa ocorrida em 27 de dezembro de 1989, isto é, após a promulgação da Constituição, mas antes do advento da Lei 8213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

A juíza federal Simone Lemos Fernandes, relatora do incidente, lembrou em seu voto que a TNU chegou a pacificar o entendimento de que somente o viúvo inválido faria jus à pensão por morte de esposa falecida antes da Lei 8.213/91, ainda que o óbito tenha ocorrido após a Constituição de 1988. Entretanto, neste julgamento, ela trouxe à discussão diferente posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF). Transcreveu ela: Óbitos de segurados ocorridos entre o advento da Constituição de 1988 e a Lei 8.213/91 regem-se, direta e imediatamente, pelo disposto no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, que, sem recepcionar a parte discriminatória da legislação anterior, equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte.

Seguindo essa linha de raciocínio, a magistrada entendeu que os dispositivos normativos vigentes quando a Constituição Federal de 1988 foi promulgada, e que conflitavam com os princípios trazidos pelo texto constitucional, não foram recepcionados. Incluindo, nesse caso, o decreto 83.080/79, que é a legislação aplicável à situação jurídica debatida no processo e que condicionava a fruição do benefício à invalidez do marido (art. 12, I).

Dessa forma, a TNU negou provimento ao pedido do INSS, com base no voto da relatora, no qual ela destacou que, mesmo estando em vigor legislação que exigia a invalidez do marido como condição para o pensionamento, não se pode esquecer que uma nova ordem constitucional já havia sido implantada, com recepção, apenas, dos instrumentos normativos que com ela se compatibilizavam. Trata-se de restrição inconstitucional, já que igual condicionante não existia para o cônjuge feminino. A garantia de igualdade de direitos entre homens e mulheres impediu a recepção da expressão inválido constante na legislação de regência, em virtude de sua autoaplicabilidade, concluiu a juíza.

Mobilização pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência é defendida em debate

Participantes de debate realizado nesta segunda-feira (14) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) apontaram a necessidade de mobilização visando à aprovação do projeto que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que está na Câmara dos Deputados.
Ao abrir a audiência pública, o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), se disse inconformado com o fato de o projeto (PLS 6/2003, no Senado, e PL 7699/2006, na Câmara), aprovado por unanimidade no Senado, ter sido engavetado na Câmara.
Presente ao debate, a deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) observou que a não aprovação da proposta tem representado um impedimento para o exame de outras propostas que tratam de direitos das pessoas com deficiência.
- Já são mais de 260 projetos de lei que caem diretamente no apensamento ao projeto do estatuto - disse a deputada, que é presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoa com Deficiência.
Rosinha da Adefal pediu urgência na adequação e aprovação do projeto do estatuto ao texto da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, instituída em 2007 pela Organização das Nações Unidas (ONU), para que os direitos previstos no documento sejam colocados em prática em todos os municípios do país. O secretário do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Antonio Ferreira, anunciou que será formalizado nesta terça-feira (15) um grupo de trabalho criada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República com esse objetivo.
Acessibilidade e inclusão
O coordenador do Movimento Gaúcho das Pessoas com Deficiência, Santos Fagundes, afirmou que a demora na aprovação do estatuto poderá comprometer o êxito do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver Sem Limites, lançado pelo governo federal em novembro de 2011.
O Plano integra ações em educação, saúde, inclusão social e acessibilidade, e deverá investir R$ 7,6 bilhões até 2014. De acordo com o senador Paulo Paim, o Viver Sem Limite visa a fortalecer a participação da pessoa com deficiência na sociedade, promovendo sua autonomia, eliminando barreiras e permitindo o acesso e o usufruto, em bases iguais, aos bens e serviços disponíveis a toda a população.
Ao apresentar as metas previstas no plano e já cumpridas, Antonio Ferreira, do Conade, citou, entre outras, a entrega de ônibus adaptados para transporte de alunos com deficiência e linhas de crédito específico para aquisição de tecnologias que facilitem a integração das pessoas com deficiência.
Apesar de relatar problemas no acesso a esse crédito, Moises Bauer, presidente do Conselho, elogiou a iniciativa. Bauer, no entanto, criticou o fato de o Viver Sem Limites incluir ações não discutidas previamente no conselho.
Já o diplomata Maximiliano Fraga sugeriu que o governo federal adote diretrizes para pessoas com deficiência que trabalham em órgãos públicos, levando em consideração as diferenças, para assegurar igualdade de oportunidades de ascensão profissional.
- Não bastam políticas para o ingresso de pessoas com deficiência no serviço público, mas também medidas que tratem da ascensão na carreira - disse.
Durante o debate, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) considerou o analfabetismo um tipo de deficiência.
- No mundo de hoje, não saber ler é uma forma de não enxergar. Quem não sabe ler, não vê anúncio de emprego e não vê o cartaz dizendo cuidado cachorro bravo - exemplificou, apontando a educação como saída para esses limites.
Também participaram da audiência pública o professor Francisco Lima, da Universidade Federal de Pernambuco, e o juiz Roberto Wanderley, da 1ª Vara Federal de Pernambuco.

STF concede liminar e Cachoeira não depõe à CPI nesta terça

O pedido estava sendo analisado pelo ministro Celso de Mello, que considerou procedentes as argumentações da defesa do bicheiro

Brasília -  O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu na noite desta segunda-feira uma liminar que adia o depoimento do contraventor Carlinhos Cachoeira à CPI, que estava programado para esta terça-feira, às 14h. O pedido estava sendo analisado pelo ministro Celso de Mello, que considerou procedentes as argumentações da defesa do bicheiro.

Na última sexta-feira, o advogado de Cachoeira, o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, protocolou junto ao STF o pedido formal para que seu cliente tivesse o depoimento à CPI adiado. Os advogados do bicheiro alegavam, como Cachoeira falaria aos membros da comissão na condição de investigado, ele deveria ter acesso previamente a todos os documentos da investigação que servirão de base para os questionamentos dos parlamentares.

Carlinhos Cachoeira | Foto: Divulgação

Principal protagonista do escândalo que pode levar à cassação do mandato do senador Demóstenes Torres (ex-DEM) e já jogou suspeitas sobre os governadores de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), e do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), citados em gravações telefônicas feitas pela Polícia Federal com autorização judicial nas Operações Vegas e Monte Carlo, o contraventor Carlinhos Cachoeira tem seu depoimento à CPI apontado como o mais aguardado da comissão até o momento.

O pedido foi analisado por Celso de Mello e teve como base decisões anteriores do próprio tribunal que dispensaram alguns investigados de prestar depoimentos a CPIs antes de terem contato com toda a documentação das investigações. Esse mesmo pedido já havia sido feito por Márcio Thomaz Bastos ao presidente da CPI do Cachoeira, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), para que a comissão fornecesse todas as informações ao investigado, mas o requerimento havia sido negado.

De acordo com as argumentações da defesa de Cachoeira, o bicheiro estaria “impedido de conhecer com inteireza o que pesa contra ele”. Os advogados pediam que o STF determinasse o adiamento do depoimento do contraventor para que ele não fosse “compelido, antes de ter ciência das provas a ele vinculadas, a permanecer em silêncio contra seus legítimos interesses, ou a apresentar versão sobre fatos e provas que não conhece apropriadamente”. “Caso decida silenciar, perderá valiosa oportunidade não só de desconstruir as suspeitas que pesam sobre seus ombros, mas também de esclarecer fatos que tanto rumor tem causado”, alegou a defesa do bicheiro.

Carlinhos Cachoeira é acusado de comandar um grupo criminoso que tinha tentáculos em importantes estruturas do poder político do País. As gravações interceptadas pela PF durante as Operações Vegas e Monte Carlo revelariam supostas ligações entre o bicheiro e lideranças políticas de vários partidos. Segundo o que foi apurado pela PF, o grupo atuava no Congresso Nacional, nos governos de Goiás e do Distrito Federal e junto a agentes públicos e empresários.

Entra em vigor no estado novo Código de Conduta

Pelo texto atual, governador não deveria ‘aparentar intimidade’ com empreiteiro

Rio -  O governador do Rio, Sérgio Cabral, publicou ontem, no Diário Oficial, a nova versão do Código de Conduta da Alta Administração Estadual. Agora, a nova regra recomenda que o agente público deve “guardar distância social no trato com fornecedores” e se abster o “tanto quanto possível de frequentar os mesmos lugares e de aparentar intimidade”.

A mudança do código ocorre três semanas após a divulgação de imagens do governador e seus secretários em viagem na Europa ao lado do então dono da construtora Delta, Fernando Cavendish, em 2009. A Delta, que tem negócios com o estado, é investigada na CPI mista do Congresso que apura o envolvimento do bicheiro Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, com parlamentares.

Em abril, foram divulgadas fotos de Cabral e o secretário de Saúde (esq.), com Cavendish (dir.), em Paris | Foto: Reprodução

O código original foi instituído por decreto em julho, logo após acidente de helicóptero que deixou sete mortos, na Bahia. O fato expôs a amizade de Cabral com Cavendish. Entre os mortos estava a mulher de Cavendish, Jordana Kfuri.

Em outro decreto publicado ontem, o governo cria o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo. Integram o sistema a Comissão de Ética Pública da Governadoria do Estado (Cege), a Comissão de Ética Pública Estadual e as Comissões de Ética Setoriais.

Integram a Cege, que foi alterada ontem, o chefe da Casa Civil, Regis Fichtner; os secretários de Planejamento, Sérgio Ruy Barbosa, e de Fazenda, Renato Villela; a procuradora-geral do Estado, Lúcia Léa Guimarães Tavares; e o defensor público-geral do Estado, Nilson Bruno Filho.

Mas o colegiado de cinco juristas continua com autonomia reduzida. Agora, quando concluir que houve falta de ética, a primeira pena prevista é a censura. O conselho poderá, no máximo, recomendar a abertura de inquérito administrativo, propor a exoneração do cargo ou devolver o servidor ao órgão de origem.

Regras valem para secretários

Além do governador, estão sujeitos às normas do Código de Ética o vice-governador, os secretários e subsecretários, presidentes, vice-presidentes e conselheiros de agências e autarquias.

Entre as normas estabelecidas estão: manter, mesmo fora do local de trabalho, conduta compatível com o exercício da atividade. É vedado “receber salário ou qualquer outra remuneração de fonte privada”, nem transporte ou hospedagem.

Petrobras tira Delta do Comperj

A Petrobras rescindiu os contratos com a construtora Delta nos consórcios do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), em Itaboraí. O motivo alegado pela estatal foi o baixo desempenho da construtora. A rescisão foi no dia 11 de maio.

Em nota, a Petrobras informou que rescindiu no dia 11 contratos com os consórcios Itaboraí ( URE e Itaboraí), HDT, compostos pelas empresas Delta, TKK Engenharia Ltda e a Projectus Consultoria Ltda.

“A rescisão foi motivada por baixo desempenho”, diz a nota da empresa estatal.

Compartilhar Briga com Luizinho Drumond é principal linha de investigação da morte de Marcone

Ele morreu com mais de 20 tiros por volta das 22h45 de domingo, na esquina das ruas Uranos e Antonio Rêgo, em Olaria, Zona Norte. Ele tinha sido expulso da escola de samba há seis meses, após briga com o presidente.

Familiares durante o sepultamento de Marcone | Foto: Carlo Wrede / Agência O Dia

Marcone estava sozinho no carro dele, o Honda Fit cinza, placa LUA-0015. No local do crime, foram encontradas cápsulas de calibre 9 mm e 380. Homens num veículo não identificado emparelharam com o Honda e fizeram os disparos.

A polícia está em busca de imagens de câmeras de segurança próximo ao local do crime que possam ter flagrado a ação dos bandidos e vai pedir quebra de sigilo telefônico da vítima. “Tomaremos todas as medidas necessárias para elucidar esse caso”, disse o titular da DH, Rivaldo Barbosa, que vai investigar também se o crime tem a ver ainda com suposta relação que a vítima teria com uma filha de Luizinho Drummond, embora Marcone vivesse com outra mulher.

De acordo com o delegado Alan Duarte, também da DH, a perícia constatou que os disparos foram feitos próximos ao vidro do carona do carro da vítima.

Denúncias de agressão

Acusado no fim do ano passado por Marcone de agressão, o presidente da Imperatriz Leopoldinense, Luizinho Drummond, afirmou que o mestre de bateria provocou quebra-quebra na quadra da escola de Ramos no dia 27 de novembro. O ritmista teria destruído a sala da presidência.

Mestre Marcone (esq.) comandou a bateria da Imperatriz por cinco carnavais | Foto: Divulgação

Na ocasião, Mestre Marcone registrou queixa na 21ª DP (Bonsucesso). O ritmista afirmou que foi agredido com três tapas no rosto por Luizinho, por supostamente se recusar a dar entrevista a um repórter na quadra. Luizinho negou.

No dia seguinte, Luizinho esteve na mesma delegacia para acusar o ex-diretor de bateria também de agressão e por danos materiais. Os dois passaram por exame de corpo de delito no IML. Na noite do dia 16 de dezembro, um homem foi assassinado a poucos metros da quadra da Imperatriz Leopoldinense e outros três foram baleados.

O crime aconteceu perto do local onde Marcone morava, na Rua Professor Lacê, em Ramos. Dois homens com pistolas em um carro preto atiraram contra o grupo, que estava em um trailer.

Pai está com ‘coração despedaçado’

Marcone foi morto quando saía da casa dos pais, onde foi comemorar o Dia das Mães. “Não podemos acusar ninguém, mas no samba se faz amigos e inimigos. Saber que meu filho morreu com mais de 20 tiros me deixou com o coração despedaçado”, contou, emocionado, o pai de Marcone, Ivo Sacramento, 52.

Na chuva e diante de pelo menos 300 pessoas, o corpo de Marcone foi enterrado ontem no Cemitério do Caju. Sobre o caixão, uma coroa de flores da ala das baianas da Imperatriz Leopoldinense.

Washington Reis: Indústria sem pedágio

Rio -  Ótima notícia para o Rio veio de Brasília. Em audiência pública na Comissão de Transportes da Câmara dos Deputados, foi alinhavado acordo para a realização do maior pacote de obras viárias que este estado já viu. Serão R$ 5 bilhões em investimentos no modelo de Parceira Público-Privada, as famosas PPPs.

Emperradas pela escassez de recursos de estados e municípios, tais obras poderão ser tocadas pelas próprias concessionárias que administram as rodovias, mediante o alongamento do contrato de concessão. Tal ideia teve a anuência do ministro dos Transportes, Paulo Sergio Passos, do vice-governador Luiz Fernando Pezão e dos presidentes das concessionárias rodoviárias.

A realização de tais obras tem um impacto importantíssimo em algumas cidades do Rio, como é o caso de Duque de Caxias. Com a duplicação da Serra das Araras, em Petrópolis, incluída no pacote, o famigerado pedágio que divide o município e dificulta o acesso ao Distrito Industrial de Xerém será transferido para a descida da serra, onde será aberto um túnel.

Essa medida, junto ao Arco Metropolitano, cujas obras já estão a pleno vapor, mudará o eixo de desenvolvimento da Baixada. As indústrias, seus empregos e impostos passarão pelo 4º Distrito de Caxias, beneficiando não só a tal área como a cidade e a região em geral. Mais indústrias em Caxias significam mais desenvolvimento para a Baixada e para o Estado do Rio como um todo.

Além da obra em Caxias, também ficaram previstas melhorias na BR-101, no trecho entre o Rio e o Espírito Santo, uma estrada com altíssimos índices de acidentes e com o cronograma de intervenções absolutamente atrasado, e a construção de um viaduto na mesma rodovia na altura de Rio das Ostras. Na saída da Ponte Rio-Niterói haverá uma alça para a Linha Vermelha.

O Rio precisa de infraestrutura condizente com sua importância e com a grandiosidade dos eventos e empreendimentos que está e estará sediando. Só assim poderemos ficar com o tão almejado legado desses novos acontecimentos.

Washington Reis é deputado federal pelo PMDB e presidente da Comissão de Transportes da Câmara

Voto do ministro Ayres Britto distingue cotas sociais e raciais

Seguindo integralmente o voto do relator - ministro Ricardo Lewandowski - o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, votou pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 e reafirmou a validade das chamadas ações afirmativas. As políticas públicas de justiça compensatória, restaurativas, afirmativas ou reparadoras de desvantagens históricas são um instituto jurídico constitucional, afirmou o presidente.

O voto enfatizou a distinção entre cotas sociais e cotas raciais, a partir do preâmbulo da Constituição da República - que fala em assegurar o bem estar e na promoção de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.  Para o presidente do STF, o bem estar tem caráter material e se refere à distribuição de riquezas, enquanto a fraternidade, a pluralidade e a ausência de preconceitos vão além da questão material. A inclusão de tais expressões no texto constitucional partiu, segundo o ministro, da verificação empírica de um estado genérico e persistente de desigualdades sociais e raciais.

O preconceito racial, assinalou o ministro Ayres Britto, é histórico, e existe desde pelo menos o segundo século da colonização. O ministro rechaçou, porém, a ideia de que a nação está pagando pelos erros de seus ancestrais. A nação é uma só, multigeracional, afirmou. O que fez uma geração pode ser revisto pelas gerações seguintes.

O ministro sustentou que quem não sofre preconceito já se posiciona de forma vantajosa na escala social, e quem sofre internaliza a desigualdade, que se perpetua. O preconceito, assim, passa a definir o caráter e o perfil da sociedade. Nossas relações sociais de base não são horizontais. São hegemônicas, e, portanto, verticais, assinalou. E o preâmbulo da Constituição é um sonoro não ao preconceito, que desestabiliza temerariamente a sociedade e impede que vivamos em comunhão, em comunidade.

Ele ressaltou, porém, que a Constituição não se contentou em proibir o preconceito. Não basta proteger, é preciso promover as vítimas de perseguições e humilhações ignominiosas, destacou. Por isso o artigo 3º, inciso III, afirma que são objetivos fundamentais da República erradicar a pobreza e a marginalização, e o inciso IV fala na promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, etc. O artigo 23, inciso X, por outro lado, impõe a todos os entes da Federação combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

A diferença entre as políticas afirmativas sociais e raciais se explicita, segundo Ayres Britto, quando se constatam desigualdades dentro das desigualdades, ou seja, quando uma desigualdade - a econômica, por exemplo - potencializa outra - como a de cor. Daí a necessidade de políticas públicas diferenciadas que reforcem outras políticas públicas e permitam às pessoas transitar em todos os espaços sociais - escola, família, empresa, igreja, repartição pública e, por desdobramento, condomínio, clube, sindicato, partido, shopping centers - em igualdade de condições, com o mesmo respeito e desembaraço.

Com esses fundamentos, o presidente do STF encerrou afirmando que a Constituição legitimou todas as políticas públicas para promover os setores sociais histórica e culturalmente desfavorecidos. São políticas afirmativas do direito de todos os seres humanos a um tratamento igualitário e respeitoso. Assim é que se constrói uma nação, concluiu.

15ª. SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE MAIO DE 2012

ORDEM DO DIA

 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:

 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N º 109/2011 – VER OMAR KAZON – Introduz alterações na Lei Municipal nº 1.426/87, que disciplina o comércio ambulante no Município de Caraguatatuba e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/11 – EXECUTIVO – Altera tabelas VS – taxas de fiscalização Vigilância Sanitária – da Lei Complementar nº 14/03.

PROJETO DE LEI Nº 07/12 – EXECUTIVO – Autoriza o Executivo a desafetar área da classe de bem público de uso comum para a classe de bem dominial do Município.

PROJETO DE LEI Nº 16/2012 – EXECUTIVO – Autoriza a concessão de direito real de uso de área integrante do Patrimônio do Município à Entidade Casa Espírita Cristã Dr. Bezerra de Menezes de Caraguatatuba.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2012 – VER JOSÉ MENDES DE SOUZA NETO – A acrescenta alínea “d”, no inciso I do artigo 142 da lei Complementar nº 33, de 30 de dezembro de 2009.

Para constar, foi lavrada esta Pauta, que vai assinada pelo Senhor Presidente.

Secretaria da Câmara, 11 de maio de 2012.

VEREADOR WILSON AGNALDO GOBETTI

PRESIDENTE

Eu avisei que isso ia acontecer.....

 PT de Caraguá... Um grupo pequeno que deseja realizar eleições municipais sem terem VOTOS, situação sinistra...tese a ser estudada por agentes políticos e também habilidosos para tentar decifrar que tipo de eleição que este FANTÁSTICO grupo quer participar????percebam companheiros que no inicio da fala demonstrava MATURIDADE em nome da ESTRELA, focarmos no projeto MAIOR, analisar o cenário e viabilizarmos nomes para somarmos e juntos caminharmos rumo a vitória e o que constatamos foi uma massa sem ideais de um grupo de pessoas preconceituosas, manipuladoras, sem base de sustentação e liderança...uma forma de se fazer democracia disfarçada, lamentavelmente pessoas como Zeinho, Jeffinho da Biz, Dudu, Prof Clair, Rafael, Sarão, dentre outros que neste momento, estou me referindo neste momento, estariam fora do cenário politico das eleições municipais de 2012...mais digo para este grupo que o resultado na urna é que vale, onde o povo escolhe e preparem-se porque lá vocês não sabem ganhar votos e isto GRAÇAS a DEUS somos bem CONCEITUADO...e em nome daqueles que hoje estão tristes, prometemos dar uma resposta a altura de nossos TRABALHOS para ficarmos ORGULHOSOS de nossa TESE e fazermos aquilo que nós dominamos com MAESTRIA...é só analisarem os votos do Companheiro Wagner Balieiro que obteve 1021 votos(eleições para Deputado Estadual) sem nunca ter participado de nossa cidade com projetos ou emendas e nem conhecer nosso município até porque o mesmo é Vereador atualmente em São José dos campos e o nono mais votado em nossa cidade...se não realizássemos a votação na tarde de hoje, tenho certeza que o OBJETIVO deste grupo MEDÍOCRE seria atingido que era eliminar o LELAU, o PAULO AFONSO e o JOAQUIM DUARTE dentro dos 14 nomes, conforme acertado no critério adotado para votação no encontro de hoje...PARABENIZO meus queridos amigos Adelson, Rubens, Wellington, Hamilton, Ramiro, etc... e os demais escolhidos neste processo e também vos agradeço pela confiança e o carinho na escolha de meu nome...agradeço também ao Nobre amigo Severino e Godói e alertá-los do esquema montado para nos eliminar deste processo e registrar minha INDIGNAÇÃO com tamanho ABSURDO sendo que os mesmos comprovam com tais ATITUDES que não desejam a PAZ e HARMONIA e trilham pelo caminho da discórdia e desunião...acredito meus amigos e companheiros que agora se levanta mais uma voz para combater estes que SE ACHAM mais não se ENCONTRAM porque para muitos não EXISTEM...fica a dica

Nota esrita pelo Lelau

Ao som do silêncio.

Você se contaminou com seu próprio veneno e não percebeu que isso
contaminava tudo ao seu redor.
Será que a desconfiança foi o laço que nos uniu por todo esse tempo
e agora não conseguimos mais desatar esse nó?

O Sentimento de raiva é normal.
O que não é normal é amar alguém assim, não pelo que viveu, viu e ouviu
mas pelo que imaginou

Todos estes fantasmas que nos rondam quando estamos assustados
São vazios de nossas almas remendados pelo medo e pela insegurança.

Nunca jurei nem ao pastor, nem ao padre e nem ao juiz ser aquilo que não sou.
Te falei que não tinha certeza se sabia amar como se ama no cinema.
E te amei do jeito que achei que fosse o certo, mas o certo não ama, apenas reproduz o amor.

Também errei, e quem não erra?
Quando menti foi para te poupar das verdades que você não precisava ouvir.

E agora estamos aqui de frente um para o outro.
E feito adolescentes jurando amor eterno
Bonito ser assim, mas melhor seria se não fosse ilusão.

Não fique triste baby.
Isso machuca a mim também.
Vamos andar para frente, pois o passado é uma prisão.

Não precisa fingir que perdoou
Apenas escolha perdoar ou não.
E se o amor acabou, então é melhor não se enganar em vão.

O Tempo cura toda a dor
E se tiver de doer no meu peito, não tentarei fingir que isso nunca existiu.
Mas volte logo, eu sinto frio.
Volte nem que seja para dizer adeus!

Do veneno também se extrai a cura.
Pense bem e não demore a me encontrar
Não espero nada!
Apenas que consiga entender que essa é minha forma de te amar.

Também errei, e quem não erra?
Quando menti foi para te poupar das verdades que você não QUIS ouvir.

Beija Eu - Marisa Monte

Pronunciamento da presidenta Dilma Rousseff

A presidenta Dilma Rousseff acaba de anunciar na noite deste domingo (13), em seu pronunciamento do Dia das Mães em cadeia nacional de TV e rádio, o lançamento da Ação Brasil Carinhoso. Segundo a presidenta, o programa vai tirar da miséria absoluta todas as famílias brasileiras que tenham crianças com até 6 anos de idade.

“O Brasil Carinhoso faz parte do grande Programa Brasil sem Miséria, que estamos desenvolvendo com sucesso em todo o território nacional. Será a mais importante ação de combate à pobreza absoluta na primeira infância já lançada no nosso país”, disse.

O primeiro eixo do programa, que deve beneficiar cerca de 4 milhões de famílias, vai garantir uma renda mínima de R$ 70 a cada membro das famílias extremamente pobres que tenham pelo menos uma criança nessa faixa etária, sendo um reforço ao Bolsa Família. Os outros dois eixos são o aumento do acessos dessas crianças à creche e a ampliação da cobertura dos programas de saúde para elas.

Dilma ressaltou que a principal bandeira do seu governo é acabar com a miséria absoluta no país e que, historicamente, a faixa de idade na qual o país tem mais dificuldade em reduzir a pobreza é a de crianças de até seis anos. Além de estar concentrada entre os jovens, a presidenta observou que a pobreza absoluta atinge principalmente as regiões Norte e Nordeste, onde vivem 78% dessas crianças.

“Por essas razões, o Brasil Carinhoso, mesmo sendo uma ação nacional, vai olhar com a máxima atenção para as crianças dessas duas regiões mais pobres do país”, destacou Dilma, explicando que, assim como outros programas do Brasil sem Miséria, será uma parceria do governo federal com os governos estaduais e municipais.

Em relação ao terceiro eixo do programa Brasil Carinhoso, Dilma disse que, além de ampliar a cobertura dos dos atuais programas de saúde, será lançado um amplo programa de controle da anemia e deficiência de vitamina A e disponibilizado gratuitamente, em unidades de farmácia popular, remédios contra a asma.

Antes de anunciar o novo programa, Dilma disse que devia ser a primeira vez que um presidente fazia um pronunciamento no Dia das Mãe e, no caso, uma presidenta, “que é uma mulher, que é filha, mãe e avó”. Ela deixou um abraço a todas as mães brasileiras, “em especial às que mais sofrem”.

Novo programa de Bial deve estrear em julho

 Antes mesmo de estrear, o novo programa do apresentador Pedro Bial já foi adiado. A atração, inicialmente, estava prevista para ir ao ar no dia 21 de junho e será exibida apenas na primeira quinta-feira do mês de julho, no dia 5.O novo projeto do apresentador do “BBB” terá um formato de debates, com esquema de temporada e será exibido no horário hoje ocupado pelo “Globo Mar”. As informações são do blog do jornalista Flávio Ricco.
Uma das únicas certezas até o momento é que a direção ficará a cargo de Marcel Souto Maior, vinculado ao Núcleo de Luiz Gleiser.

Marrone faz as pazes com esposa após traí-la

A esposa de Marrone, Natália Portes, publicou em seu Twitter uma foto onde aparece feliz ao lado do cantor. As imagens mostram que tudo voltou ao normal na relação do casal, que enfrentava uma crise, após terem sido divulgadas fotos de Marrone beijando uma loira numa boate

Outra foto que a professora de inglês publicou foi a da mão de Mell, filha do casal, sobre a mão do pai, mostrando que a família está unida