Aguardem!!! Que a pipoca vai explodir!!!

 Hoje, por volta das 14:22h, estive no setor de protocolo do anexo da Câmara Municipal de Caraguatatuba para protocolar um requerimento solicitando informações sobre o processo de contratação emergencial referente ao Contrato nº 03/2025. Esta solicitação é necessária após receber informações de que este contrato não passou pelos trâmites legais conforme a Lei de Licitação.

Para que não haja julgamento precipitado, estou solcitando as seguintes informações, a fim de esclarecer e dar publicidade e transparência. Venho, por meio deste, com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e nas jurisprudências correlatas, solicitar a cópia integral do processo administrativo que resultou na contratação emergencial dos serviços de limpeza, referente ao Contrato nº 03/2025, publicado no Diário Oficial do Município no dia 05/02/2025.

 Após verificação nos portais oficiais do órgão contratante e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), não foi localizado o ato formal de contratação, nem os dados necessários para análise da contratação em tela. Tal situação contraria o princípio da publicidade dos atos administrativos, essencial à Administração Pública, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

 Diante disso, solicito que seja disponibilizada a íntegra do referido processo, incluindo todos os documentos que compõem a sua formalização, tais como:

·         Justificativa para a contratação emergencial;

·         Termo de Referência ou documento equivalente;

·         Propostas recebidas (se houver);

·         Pareceres técnicos e jurídicos;

·         Ato de julgamento e decisão da contratação;

·         Instrumento Contratual;

·         Publicação do contrato;

·         Outros documentos pertinentes;

·         Caso a documentação esteja disponível em meio digital, solicito que seja disponibilizada cópia em formato eletrônico.

 Não faço oposição, sou jornalista e ajudei a eleger esse governo que hoje está em um mar de lambanças. Agora, vou cobrar da mesma forma que fiscalizei os outros governos que passaram por nossa cidade.

 Obs.: Segue em anexo, cópia do requerimento.

 

Guilherme Araújo

Jornalista Investigativo - MTB nº 79157/SP ABI/RJ nº E-002885

 #Fiscalização #Transparência #DinheiroPúblico