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terça-feira, 26 de fevereiro de 2019

Requerimento sem resposta....


Sua manifestação foi registrada sob nº 179.077.975.678 em 18/10/2017 as 13:40 horas e será encaminhada para providências, com prazo de resposta previsto até 08/11/2017.
Faço uso da Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para requerer as informações abaixo numeradas da Secretaria Municipal de Administração de Caraguatatuba.


Considerando que a Constituição Federal no Art. 37, alerta ao cidadão quanto à “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte. ”

Com base na Constituição Federal no Art. 37, e para que não haja pré-julgamentos precipitados que venho mui respeitosamente requerer informações detalhas de:

1.     Acesso e cópia do contrato da empresa responsável pela gestão do Terminal Rodoviário Aldo Navarro Magalhães neste município.
2.     Acesso ao edital de licitação;
3.     Relação das empresas que participaram desta licitação;
4.     Qual o período prazo licitação desse contrato com a empresa vencedora da licitação;
Atenciosamente;
Guilherme AAraújo, Blogueiro e Jornalista MTB n° 79157

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