Sua
manifestação foi registrada sob nº 179.077.975.678 em 18/10/2017 as
13:40 horas e será encaminhada para providências, com prazo de resposta
previsto até 08/11/2017.
Faço uso da Lei de Acesso
à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
para requerer as informações abaixo numeradas da Secretaria Municipal de
Administração de Caraguatatuba.
Considerando
que a Constituição Federal no Art. 37, alerta ao cidadão quanto à “A administração pública direta
e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte. ”
Com base na Constituição
Federal no Art. 37, e para que não
haja pré-julgamentos precipitados que venho mui respeitosamente requerer
informações detalhas de:
1.
Acesso e cópia do contrato da empresa
responsável pela gestão do Terminal Rodoviário Aldo Navarro Magalhães neste
município.
2.
Acesso ao edital de licitação;
3.
Relação das empresas que participaram
desta licitação;
4.
Qual o período prazo licitação desse
contrato com a empresa vencedora da licitação;
Atenciosamente;
Guilherme AAraújo,
Blogueiro e Jornalista MTB n° 79157
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