Senhor ANTONIO CARLOS DA SILVA - prefeito
de Caraguatatuba o mínimo que o senhor deveria fazer neste momento é exonerar
este servidor e respeitar a lei, -
de Caraguatatuba o mínimo que o senhor deveria fazer neste momento é exonerar
este servidor e respeitar a lei, -
CONSIDERANDO QUE: O uso de bem
público por funcionário público para fins particulares, qualquer que seja a
hipótese, caracteriza ato de improbidade administrativa, previsto no art. 9°,
IV, da Lei n. 8.492/92.
público por funcionário público para fins particulares, qualquer que seja a
hipótese, caracteriza ato de improbidade administrativa, previsto no art. 9°,
IV, da Lei n. 8.492/92.
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