Será que Caraguatatuba tem servidor público municipal atuando como advogado (a)?

Como tem coisas erradas no poder publico municipal, basta fazer uma pequena pesquisa e ver o quanto de coisas erradas estão acontecendo sem que ninguém tome as medidas legais. 

Será que Caraguatatuba tem servidor público municipal atuando como advogado (a)?

Das Incompatibilidades e Impedimentos

Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. Ver tópico (433 documentos)

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: Ver tópico (2948 documentos)

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais; Ver tópico (225 documentos)

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8) Ver tópico (553 documentos)

III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público; Ver tópico (505 documentos)

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro; Ver tópico (412 documentos)

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza; Ver tópico (545 documentos)

VI - militares de qualquer natureza, na ativa; Ver tópico (66 documentos)

VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais; Ver tópico (307 documentos)

VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas. Ver tópico (68 documentos)

§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente. Ver tópico (36 documentos)

§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico. Ver tópico (92 documentos)