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quarta-feira, 18 de março de 2015

Projeto que concede anistia é aprovado

Os vereadores aprovaram durante a 07ª sessão ordinária do ano, na última terça-feira, o projeto de lei 10/15, do Órgão Executivo, que concede anistia, em caráter geral de penalidades relativas aos créditos tributários municipais e não tributários.
A aprovação foi unânime da proposta de benefício ao contribuinte, que vai de 01º a 30 de abril deste ano. A medida será extensiva aos que constam com parcelamentos pendentes e ainda não liquidados, desde que efetuem o pagamento do saldo devedor nas condições estabelecidas na presente lei, considerando-se as parcelas já pagas como quitação parcial, sem direito a qualquer restituição.
O benefício concedido em decorrência desta lei, também alcançará todos os contribuintes que estiverem em débito com a Fazenda Municipal, relativamente aos créditos relacionados, incluindo a renegociação feita em período anterior à vigência desta lei e que não foram quitados, bem como dos que estejam inscritos na dívida ativa ou executados judicialmente.
O Poder Executivo também teve aprovado o projeto de lei 07/15, que revoga a lei municipal 1911, de 18 de fevereiro de 2011, que autorizou a concessão de direito real de uso de lotes, da quadra A-21, do loteamento denominado Jardim Britânia, à Loja Maçônica Renascer nº 3633.
Os parlamentares também foram favoráveis ao projeto de lei 09/15, também do Executivo, que rerratifica e altera a redação dada pela lei nº 1865/11.
A Vereadora Vilma Teixeira de Oliveira Santos teve aprovado o projeto de decreto legislativo 03/15, que dispõe sobre a concessão de título de Gratidão Caiçara ao Sr. Ismael Andrade César. A propositura estava na pauta da sessão, ao contrário de outros decretos legislativos que foram aprovados em regime de urgência. Confira abaixo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/15 – Ver Aurimar Mansano – Dispõe sobre a concessão de Título de Gratidão Caiçara a Ilma Sra Sueli Cristina Marquesi.
 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/15 – Ver Celso Pereira – Dispõe sobre a concessão de Título de Gratidão Caiçara ao Ilmo Sr Sérgio Arnaldo Braz.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/15 – Ver Elizeu Onofre da Silva – Dispõe sobre a concessão de Título de Gratidão Caiçara a Ilma. Sra. Marta Regina de Oliveira Braz.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/15 – Ver Francisco Carlos Marcelino – Dispõe sobre a concessão de Título de Gratidão Caiçara ao Ilmo. Sr Clóvis de Oliveira Júnior.
 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/15 – Ver Nilson Lopes da Silva – Dispõe sobre a concessão de Título de Gratidão Caiçara a Ilma. Sra. Rosa N Cury.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/15 – Ver José Mendes de Souza Neto – Dispõe sobre a concessão de Título de Gratidão Caiçara ao Ilmo. Manoel Messias Soares.

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