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domingo, 22 de fevereiro de 2015

CGU deixa Petrobras fora das punições da Lei Anticorrupção Controladoria entende que a estatal é vítima do esquema de desvio de recursos e de pagamento de propinas

A Controladoria-Geral da União (CGU) já decidiu, pelo menos com base nos elementos da Operação Lava-Jato tornados públicos até agora, que a Petrobras ficará fora das punições previstas na Lei Anticorrupção, em vigor desde janeiro de 2014. O entendimento que prevalece no órgão é de que a estatal é vítima do esquema de desvio de recursos e de pagamento de propinas e, portanto, não existiria qualquer razão para um enquadramento da companhia. A lei passou a punir pessoas jurídicas — e não somente executivos e funcionários — por práticas de suborno.
Cabe à CGU, vinculada à Presidência da República, instaurar os processos administrativos que apuram pagamentos de propina por empresas contratadas pelo poder público. O órgão já instaurou procedimentos com base na Lei Anticorrupção, como é o caso de oito empreiteiras investigadas na Operação Lava-Jato e cujos donos e executivos chegaram a ser presos pela suposta prática de suborno na Petrobras: Camargo Corrêa, Engevix, Galvão Engenharia, Iesa, Mendes Júnior, OAS, Queiroz Galvão e UTC-Constran. Os processos tramitam desde dezembro.
A tese de defesa sustentada por parte dessas construtoras, de que as empresas foram “achacadas” e “obrigadas” a pagar propina para conseguir e manter os contratos com a Petrobras, não encontra ressonância junto a setores da CGU responsáveis pela aplicação da Lei Anticorrupção. O Ministério Público Federal (MPF) no Paraná, responsável pelas denúncias apresentadas à Justiça, também sustenta a tese de “protagonismo” das empreiteiras no esquema.
— A Petrobras é a empresa lesada, é vítima, e não pode ser punida — diz um dos técnicos responsáveis por analisar a aplicação da lei na CGU.
A Lei Anticorrupção prevê multa de até 20% do faturamento bruto anual da empresa infratora e punições como a proibição de crédito com o poder público. Escritórios de consultoria empresarial chegaram a calcular quanto a Petrobras pagaria em multa, caso fosse abarcada pela lei, mas a CGU descarta por ora essa possibilidade.
Outra previsão da lei são os acordos de leniência, em que as empresas passam a colaborar com as investigações em troca de um alívio nas penas previstas — a mais temida é a declaração de inidoneidade, que impede novos contratos com o poder público. O GLOBO mostrou ontem que duas empreiteiras investigadas na Lava-Jato fizeram formalmente os pedidos para aderir ao acordo.
Os documentos dessa manifestação inicial serão enviados pela CGU ao Tribunal de Contas da União (TCU), que passou a fazer parte da análise dos acordos, num prazo de 15 dias. A tramitação dos dois primeiros pedidos é mantida sob sigilo. A reportagem apurou que uma das empresas solicitantes é a Setal Óleo e Gás — a empresa, em 2012, associou-se à Toyo e formou a Toyo Setal, investigada na Operação Lava-Jato. A Setal já havia firmado um acordo de leniência com o MPF.
Para se informar sobre os processos administrativos em curso na CGU e no TCU, o novo presidente da Petrobras, Aldemir Bendine, reuniu-se com o ministro da CGU, Valdir Simão, e com o ministro da Advocacia Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams. O encontro ocorreu no gabinete de Adams em Brasília, na quinta-feira. As assessorias dos dois ministérios informaram que a reunião tratou dos processos relacionados a Petrobras e Lava-Jato, sem entrar num detalhamento sobre possíveis acordos de leniência.
A presidente Dilma Rousseff tem discursado em defesa da punição dos dirigentes de empreiteiras envolvidos nos casos de corrupção, mas sustenta que as empresas não poderiam ser responsabilizadas.

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