O Presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba, José Mendes de Souza Neto (Neto Bota), pediu o adiamento do projeto de lei 54/14, do Órgão Executivo, que revoga as leis municipais nº 1442/07, 1443/07 e 1444/07. A decisão do chefe do Legislativo se deu em respeito às recomendações do Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual.
Durante à tarde da última terça-feira, data que foi realizada a 29ª sessão ordinária do ano, foi protocolada na Casa de Leis os ofícios da Procuradoria da República e da Promotoria de Justiça. Ambos recomendando em caráter de extrema urgência que fosse retirada da pauta de votação a propositura apresentada pelo Executivo.
“Embora o projeto estivesse na pauta para ser votado, eu, que sempre prezei pela vontade do povo, não podia desrespeitar uma recomendação enviada pelo Ministério Público, nesse caso ainda de âmbito Estadual e Federal. Quero deixar claro que a minha decisão é e sempre será voltada para a legalidade. Desde que assumi como Presidente da Câmara fui obrigado a tomar difíceis decisões e sempre respeitando a justiça.
O projeto de lei apresentado revogaria leis do ano de 2007, que denominaram vias públicas na Mococa, região Norte de Caraguá. O Executivo justifica dizendo que as leis atribuíram denominações a vias particulares como se públicas fossem, sem que houvesse realizada aprovação de loteamento ou desmembramento da área, geral parcelamento irregular do solo.
A sessão também contou com mais duas proposituras, ambas aprovadas por unanimidade. Em regime de urgência, o projeto de lei 56/14, do Executivo, que altera o nível de vencimento do cargo de agente comunitário da saúde teve aprovação, mas com emendas apresentadas por parlamentares, que também foram favoráveis ao projeto de lei 55/14, que dispõe sobre abertura de crédito adicional / especial ao orçamento do município.
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