02ª. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 JULHO DE 2014 – 16h
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:
PROJETO DE LEI Nº 43/14 – ÓRGÃO EXECUTIVO – Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no município.
PROJETO DE LEI Nº 44/14 – ÓRGÃO EXECUTIVO – Acrescenta §3º, ao artigo 26, da Lei Municipal nº 1275/06, que dispõe sobre a composição, organização e competência do Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS, bem como do fundo municipal de Assistencia Social – FMAS e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/14 – ÓRGÃO EXECUTIVO – Altera a redação do artigo 8º da Lei Complementar nº 46/12, que institui o sistema de estacionamento rotativo eletrônico pago de veículos em áreas especiais das vias e logradouros públicos do município, denominado de Zona Azul e dá outras providências.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO:
PROJETO DE EMENDA À LOM Nº 05/13 – ÓRGAO EXECUTIVO – Dá nova redação ao inciso VII, do artigo 49 da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba. (Prestação de Contas do Prefeito)
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