"Royalties do Petróleo": Os Estados produtores manterão as receitas de contratos em vigência, decidiu a presidenta Dilma Rousseff nesta sexta-feira, dia 30 de novembro de 2012, ao vetar o artigo 3 do projeto que prevê a redistribuição dos royalties com Estados e Municípios não produtores.
O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, considerou positiva a decisão de Dilma Rousseff. "O anúncio pelo Governo Federal de que foram vetados todos os dispositivos do projeto de lei que implicavam em mudanças de regras de contratos já celebrados é a confirmação de que no Brasil vigora o Estado Democrático de Direito", disse o governador.
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Entretanto, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) disse que diante da decisão da presidente Dilma [veto parcial do projeto] cabe ao Congresso Nacional fazer uma convocação extraordinária para derrubar o veto ao projeto que prevê a redistribuição dos royalties -- “cabe a nós também marcarmos imediatamente uma convocação extraordinária do Congresso para que novamente as bancadas se manifestem, porque já houve da Câmara e do Senado as manifestações da grande maioria. É uma pena [o veto] porque os estados estão passando por uma crise terrível, os municípios sofrendo, mas cabe a nós uma reação. A reação vai ser respeitosa e democrática do Congresso Nacional”, declarou.
Vital também lamentou a decisão da presidente Dilma Rousseff “Eu lamento a posição da presidente em nome dos 24 estados [não produtores], em nome de todas as bancadas que lutaram ao longo de dois anos por este grande avanço social. Em nome de 170 milhões de brasileiros, que queriam que esta riqueza não ficasse concentrada apenas em alguns poucos municípios e confesso que me surpreendeu esta posição. Mas respeito [a posição] porque o Congresso também deve ser respeitado se derrubar o veto”, disse Vital.
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