O ministro daControladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, disse
nesta sexta-feira (18) que a decisão de divulgar os salários dos
servidores teve o aval da presidente Dilma Rousseff e que aguarda apenas
um decreto do Ministério do Planejamento para colocar no Portal da
Transparência do governo os salários de toda a administração federal,
incluindo empresas públicas e autarquias.
Segundo ele, só estarão fora os empregados de empresas estatais que
atuem em regime de concorrência que, segundo ele, terão que cumprir as
regras sobre isso determinadas pela CVM (Comissão de Valores
Mobiliários), do Ministério da Fazenda.
Hage citou os bancos públicos e a Petrobras entre as que estariam
nessa situação. Segundo ele, as críticas se entidades de classe de
servidores não farão o governo mudar de posição.
"Isso [salário] não é informação da privacidade da pessoa. Não é de
interesse pessoal dela. Se todos nós que pagamos impostos é que
custeamos o salário dos servidores públicos nós somos seus patrões em
última análise. Temos direito, sim, de saber quanto está sendo pago. Não
se trata de suspeita de corrupção. Isso é bobagem. É um dever de
prestação de contas do governo para com a sociedade. Se paga justo, se
paga salário demais ou de menos", afirmou Hage.
Segundo ele, quem não se conforma com a decisão do governo pode reclamar no Judiciário contra a medida.
Crítica
O ministro criticou a proposta da comissão do Senado que revê o Código Penal
sobre o tempo de prisão para o crime de enriquecimento ilícito. Segundo
Hage, o governo já havia encaminhado projeto de lei ao Congresso
tratando do mesmo tema em 2005 mas com previsão de pena de prisão entre
três e oito anos.
Segundo Hage, a comissão decidiu que a pena para esse crime seria de
um a cinco anos. Para ele, a tendência é que os juízes condenem os
acusados a penas de prestação de serviços à sociedade, o que na opinião
do ministro, não é adequado para quem enriquece usando dinheiro público.
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