CURITIBA (PR) – O deputado estadual Edson Praczyk (PR) ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa do Paraná para destacar a iniciativa do governo federal, que enviou ao Congresso Nacional projeto de lei que criminaliza a exigência do cheque caução, nota promissória ou até preenchimento de formulário, visando o atendimento de emergência em hospitais privados.
Elaborado pelos Ministérios da Saúde e da Justiça, o projeto de lei quer penalizar os estabelecimentos hospitalares que adotam esta prática. A ideia é tipificar a exigência do cheque caução como crime contra a economia popular e com isso estabelecer as penalidades.
O deputado republicano lembrou que no Paraná já existe, desde 2000, a Lei Estadual 12.970, de autoria do mesmo, que proíbe a exigência do cheque caução em situação de emergência, em caso de risco de morte, inclusive com a fixação, em local visível, dos termos da lei nos estabelecimentos hospitalares de todo o Estado para total conhecimento por parte da população.
Segundo o deputado do PRB, se for criada a lei federal, será importante para estender a todo o País o benefício do qual já desfrutam milhões de paranaenses há mais de uma década. Praczyk lembrou o grande debate que foi criado na época, pois chegou a se levantar a constitucionalidade do projeto, que finalmente foi aprovado e sancionado e, desde que entrou em vigor, já fez com que pessoas de todos os cantos do Paraná pudessem ser atendidas nos hospitais e clínicas sem esta exigência.
O deputado lembrou que o projeto nasceu depois que centenas de pessoas o procuraram para denunciar esta cobrança indevida por parte dos hospitais. Se a lei federal realmente vier a prosperar, será, sem dúvida, uma vitória da população, além da constatação de que o Paraná mais uma vez sai na frente na defesa de um direito legítimo do cidadão.
Elaborado pelos Ministérios da Saúde e da Justiça, o projeto de lei quer penalizar os estabelecimentos hospitalares que adotam esta prática. A ideia é tipificar a exigência do cheque caução como crime contra a economia popular e com isso estabelecer as penalidades.
O deputado republicano lembrou que no Paraná já existe, desde 2000, a Lei Estadual 12.970, de autoria do mesmo, que proíbe a exigência do cheque caução em situação de emergência, em caso de risco de morte, inclusive com a fixação, em local visível, dos termos da lei nos estabelecimentos hospitalares de todo o Estado para total conhecimento por parte da população.
Segundo o deputado do PRB, se for criada a lei federal, será importante para estender a todo o País o benefício do qual já desfrutam milhões de paranaenses há mais de uma década. Praczyk lembrou o grande debate que foi criado na época, pois chegou a se levantar a constitucionalidade do projeto, que finalmente foi aprovado e sancionado e, desde que entrou em vigor, já fez com que pessoas de todos os cantos do Paraná pudessem ser atendidas nos hospitais e clínicas sem esta exigência.
O deputado lembrou que o projeto nasceu depois que centenas de pessoas o procuraram para denunciar esta cobrança indevida por parte dos hospitais. Se a lei federal realmente vier a prosperar, será, sem dúvida, uma vitória da população, além da constatação de que o Paraná mais uma vez sai na frente na defesa de um direito legítimo do cidadão.
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