GACC - Grupo de Assistência à Criança com Câncer

GACC - Grupo de Assistência à Criança com Câncer
Desde o início de suas atividades, em 1996, o GACC - então Grupo de Apoio à Criança com Câncer - existe para aumentar a expectativa de vida e garantir a oferta e a qualidade global do tratamento oferecido integral e indistintamente a crianças e jovens com câncer, diagnosticados com idades entre 0 e 19 anos incompletos, independente de sexo, cor, religião ou posição socioeconômica.

quarta-feira, 26 de abril de 2017

NOTA OFICIAL

A Prefeitura de Caraguatatuba informa que no próximo dia 30/04 (domingo), no período das 6h ás 15h, a linha 106 – Jaraguá via Praias, terá seu itinerário parcialmente alterado, em razão da realização da  “Etapa Vale Paraibano de Ciclismo” no Centro de Eventos do Porto Novo.
Neste dia, a referida linha sentido, bairro/centro, seguirá o trajeto habitual até o Centro de Eventos retornando para a avenida, José Herculano, entrando na Avenida Duque de Caxias, na Praia das Palmeiras (próximo ao Supermercado Dia).
Na seqüência, segue pela Av. Geraldo Nogueira da Silva, voltando para o itinerário normal.
Já no sentido Centro/Bairro, a linha seguirá normalmente pela orla até a Praia das Palmeiras, entrando na rua, Aldo Marcucci, depois na Avenida José Herculano e percorrendo até o ponto final.
Na ocasião, os agentes de trânsito, acompanharão o andamento da linha e estarão disponíveis para qualquer esclarecimentos.
A Secretaria de Trânsito, Segurança e Defesa Civil estará de plantão para eventuais dúvidas e informações pelo telefone 0800-778-8080.

Caraguatatuba levará 10 paratletas para o “Circuito Loterias Caixa” neste final de semana

Dez paratletas de Caraguatatuba participam este final de semana da etapa regional do “Circuito Loterias Caixa”, em São Paulo. Serão três dias de evento com classificação na sexta-feira (28), e as provas no sábado e domingo (29 e 30).

O atletismo será representando pelos paratletas: Álvaro Alencar Trindade, Ellen Cristina Dias Braga, Brando Áquila Freire da Conceição, Daniel Juvenildo Marchi Lorandi e Débora Cristina Germano Ferreira. O professor responsável pela equipe é Rodrigo Brandt.

A natação terá os paratletas: Adalberto Romano Junior, Ana Maria Laurindo, Ana Paula da Silva Carvalho, Joseilton Martins Barbosa e Willian Aleixo de Oliveira, na disputa. O professor responsável pela equipe de é Thiago Norberto Intrieri.

Composto por quatro fases regionais e três nacionais, o “ Circuito Loterias Caixa” é organizado pelo Comitê Paralímpico Brasileiro e patrocinado pelas Loterias Caixa, e é considerado o mais importante evento paralímpico nacional de atletismo, natação e halterofilismo.

O objetivo é desenvolver as práticas desportivas, além de melhorar o nível técnico das modalidades e dar oportunidades para atletas de elite e desenvolver novos valores do esporte paralímpico do país.

As etapas regionais serão realizadas em Recife, Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro. Já as nacionais serão todas em São Paulo.

Mutirão de limpeza continua em bairros de Caraguatatuba

A secretaria de Serviços Públicos de Caraguatatuba, ontinua com o mutirão de limpeza nos bairros do município. Esta semana os bairros do Estrela D’Alva e Britânia e Pontal Santa Marina, estão recebendo a ação.  
Somente hoje no Estrela D’Alva, na área central da cidade, uma equipe com 14 funcionários trabalham na roçada e varrição, da avenida João Marcelo e das ruas Tertuliano Fogaça, Pedro Lipi e Antonio Nardi.

A ação conta ainda com o reforçado de uma roçadeira mecânica que faz a limpeza de guias com muito mais agilidade, garantindo eficiência e rapidez no serviços executados.  Até o final da semana, outras ruas do bairro também serão beneficiadas.

Outras duas equipes se dividem entre os bairros Britânia e Pontal de Santa Marina. Enquanto uma delas faz a limpeza da avenida, Ivo Gonçalves Relva, no Britânia, a outra faz a roçada e varrição, da Avenida Raul Fernandes Neves Neto, no Santa Marina.  A equipe conta com 14 trabalhadores que se revezam nos serviços.

Vale destacar que no bairro Santa Marina, as ruas: 8, 9, 10, 11, 12 e 13, paralelas à avenida, Raul Fernandes, bem como a pracinha da rua 20, onde há o ponto de ônibus,  além da avenida Francisco Garrido (do canal), já receberam a limpeza.

A previsão é que até o final de semana, todos os bairros já estejam finalizados.

Região Sul ganha núcleo de atendimento social para crianças e adolescentes

A Casa Beija-Flor, entidade social parceira da Prefeitura de Caraguatatuba, inaugurou, na última terça-feira (25/4), mais um núcleo de atendimento no bairro Travessão.
O secretário de Desenvolvimento Social e Cidadania, Jonas Fontes; a presidente da entidade, Tereza Barroso; a vice-presidente, que é também uma das fundadoras da entidade, Ana Alves de Azevedo; além de coordenadores, funcionários e comunidade estiveram presentes na inauguração.
A entidade irá desenvolver o Projeto "Semeando o Adolescer", com a oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes de seis a 17 anos de idade.
O projeto oferece oficinas de Dança, Mangá, Música, Artesanato, Capoeira, Circo, Musicalização, Espanhol e Brinquedoteca, além de grupos socioeducativos.
O novo núcleo da Casa Beija-Flor irá atender a demanda da Região Sul, oportunizando atividades que retirem crianças e adolescentes das ruas e também receberão aquelas encaminhadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania.
O secretário de Desenvolvimento Social e Cidadania, Jonas Fontes, reforçou a importância da ampliação do serviço na região Sul. "Por ser uma área que concentra um número elevado de crianças e adolescentes, a comunidade só tende a ganhar com essa vitória. Parabéns a todos!", disse.
A coordenadora do projeto, Sidineia Diogo, explica que, a meta deste trabalho é de 70 participantes. "Já estouramos o número de vagas e temos 37 pessoas aguardando na lista de espera, mas quem quiser participar pode procurar a Casa", explica.
História
A Casa da Criança de Caraguatatuba foi fundada em 1985 em parceria com a Secretaria de Assistência Social, ofertando o serviço de Abrigo para crianças, até o ano de 2002. Em 2003 implantou o projeto social alinhado com a Proteção Básica para atender crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade social, quando então recebeu a denominação de Casa Beija-Flor.
Atualmente, a entidade administra a Casa de Acolhimento de crianças e adolescentes além de projetos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos nos bairros Caputera (sede), Gaivotas e o recém inaugurado no Travessão.
O novo núcleo fica na Rua Luis Nicolau Fagundes Varela, 44 -Travessão.

Informação para a Imprensa: (12) 3897-5650
Rebecca Bonanate

Região Sul ganha núcleo de atendimento social para crianças e adolescentes

A Casa Beija-Flor, entidade social parceira da Prefeitura de Caraguatatuba, inaugurou, na última terça-feira (25/4), mais um núcleo de atendimento no bairro Travessão.
O secretário de Desenvolvimento Social e Cidadania, Jonas Fontes; a presidente da entidade, Tereza Barroso; a vice-presidente, que é também uma das fundadoras da entidade, Ana Alves de Azevedo; além de coordenadores, funcionários e comunidade estiveram presentes na inauguração.
A entidade irá desenvolver o Projeto "Semeando o Adolescer", com a oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes de seis a 17 anos de idade.
O projeto oferece oficinas de Dança, Mangá, Música, Artesanato, Capoeira, Circo, Musicalização, Espanhol e Brinquedoteca, além de grupos socioeducativos.
O novo núcleo da Casa Beija-Flor irá atender a demanda da Região Sul, oportunizando atividades que retirem crianças e adolescentes das ruas e também receberão aquelas encaminhadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania.
O secretário de Desenvolvimento Social e Cidadania, Jonas Fontes, reforçou a importância da ampliação do serviço na região Sul. "Por ser uma área que concentra um número elevado de crianças e adolescentes, a comunidade só tende a ganhar com essa vitória. Parabéns a todos!", disse.
A coordenadora do projeto, Sidineia Diogo, explica que, a meta deste trabalho é de 70 participantes. "Já estouramos o número de vagas e temos 37 pessoas aguardando na lista de espera, mas quem quiser participar pode procurar a Casa", explica.
História
A Casa da Criança de Caraguatatuba foi fundada em 1985 em parceria com a Secretaria de Assistência Social, ofertando o serviço de Abrigo para crianças, até o ano de 2002. Em 2003 implantou o projeto social alinhado com a Proteção Básica para atender crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade social, quando então recebeu a denominação de Casa Beija-Flor.
Atualmente, a entidade administra a Casa de Acolhimento de crianças e adolescentes além de projetos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos nos bairros Caputera (sede), Gaivotas e o recém inaugurado no Travessão.
O novo núcleo fica na Rua Luis Nicolau Fagundes Varela, 44 -Travessão.

Informação para a Imprensa: (12) 3897-5650
Rebecca Bonanate

Produtores de leite de Caraguatatuba recebem curso de capacitação

Representantes da secretaria de Meio Ambiente de Caraguatatuba e produtores de leite da cidade, participaram do segundo módulo do Programa de Consultoria individual da Cadeia Produtiva de Leite, realizada em Pindamonhangaba nesta terça-feira (25).

A ação é promovida pela Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento, por meio da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI).

A inserção de Caraguatatuba no programa faz parte de um trabalho que já vem sendo desenvolvido pela Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, desde o começo do ano, junto aos pequenos produtores de leite, para fomentar a atividade leiteira na cidade. Atualmente a secretaria conta com 19 pequenos produtores cadastrados.

Segundo a responsável pala área de Agricultura e Pesca da Secretaria, Gladys Lima, desde janeiro, os pequenos produtores formaram um grupo conhecido como “Amigos do Leite”, que vem se reunindo mensalmente para trocar informações técnicas que possam melhorar a produção e agregar valor ao produto.

“Nas reuniões são abordados temas de interesse do grupo e de acordo com as dificuldades que cada um enfrenta como, por exemplo, as principais doenças que afetam o gado leiteiro, os pastos mais adequados entre outros temas ”, explicou Gladys.

O próximo módulo deve ocorrer no mês de maio.

Estiveram no evento médica veterinária Caroline Itner,  da secretaria municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca de Caraguatatuba, o engenheiro agrônomo Gilberto Figueiredo, da CATI de Caraguatatuba, e representantes dos pequenos produtores de leite da cidade, Carlos Alberto de Oliveira e Mauro Donizetti Leite.

Tato Aguilar participa de encontro com Presidentes de Câmara da região

Renato Leite Carrijo de Aguilar (Tato Aguilar), Presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba, esteve na última segunda-feira na sede do Poder Legislativo de São Sebastião com os Presidentes de Câmara da região.
O objetivo do encontro é fortalecer o Legislativo e uma aproximação do judiciário para evitar processos e rejeição de contas. Participaram da reunião os líderes das Câmaras de São Sebastião, Ilhabela, São José dos Campos, Jacareí, Paraibuna, Jambeiro e Tremembé.
Tato Aguilar comentou sobre a importância da reunião para o fortalecimento dos trabalhos. “Essa união nos permite a troca de experiências, o que nos ajudará a administrar a Casa da forma mais transparente e correta possível. Nós, Presidentes, queremos ir na contramão dos noticiários diários que mostram políticos envolvidos em diversos escândalos. A mudança do nosso país começa pelos nossos municípios. Estarei sempre apoiando esses encontros”, disse.
Técnicos do Tribunal de Contas do Estado deverão estar presentes no próximo encontro, agendado para o dia 25 de maio, em São José dos Campos, que também terá como convidados: Vereadores e chefes dos Legislativos das 38 cidades do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira.

Reforma trabalhista: saiba como os deputados votaram

MERCADO DE TRABALHO -SERT - POUPATEMPO SÉ - Carteira de Trabalho: economia-trabalho-desemprego-carteira-20130527-63-original.jpeg
Após cinco horas de discussão, a comissão especial da Câmara aprovou o relatório da reforma trabalhista, de autoria do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). O relatório foi aprovado por 27 votos a 10 e nenhuma abstenção, com ressalvas aos destaques incluídos no relatório durante a discussão.

A expectativa é votar o material amanhã no plenário da Câmara. Se passar no plenário, o texto segue para o Senado.
O governo tem pressa em aprovar o projeto. O temor é que o protestos convocados por sexta-feira no país influenciem o voto dos parlamentares.
DEPUTADOVOTO
Celso Maldaner (PMDB-SC)Sim
Daniel Vilela (PMDB-GO)Sim
Mauro Pereira (PMDB-RS)Sim
Suplente Valdir Colatto (PMDB-SC)Sim
Jerônimo Goergen (PP-RS)Sim
Lázaro Botelho (PP-TO)Sim
Ronaldo Carletto (PP-BA)Sim
Carlos Melles (DEM-MG)Sim
Eli Corrêa Filho (DEM-SP)Sim
Walney Rocha (PEN-RJ)Não
Givaldo Carimbão (PHS-AL)Não
Silas Câmara (PRB-AM)Sim
Arolde de Oliveira (PSC-RJ)Sim
N. Marquezelli (PTB-SP)Sim
Renata Abreu (PTN-SP)Sim
Laercio Oliveira (SD-SE)Sim
Benedita da Silva (PT-RJ)Não
Helder Salomão (PT-ES)Não
Patrus Ananias (PT-MG)Não
Wadih Damous (PT-RJ)Não
Luiz Nishimori (PR-PR)Sim
Magda Mofatto (PR-GO)Sim
Suplente Bilac Pinto (PR-MG)Sim
Goulart (PSD-SP)Sim
Suplente Herculano Passos (PSD-SP)Sim
Suplente Assis Melo (PCdoB-RS)Não
ToninhoWandscheer (PROS-PR)Sim
Rogério Marinho (PSDB-RN)Sim
Suplente Elizeu Dionizio (PSDB-MS)Sim
Suplente Vitor Lippi (PSDB-SP)Sim
Fabio Garcia (PSB-MT)Sim
Suplente Danilo Cabral (PSB-PE)Não
Arnaldo Jordy (PPS-PA)Sim
Evandro Gussi (PV-SP)Sim
Sergio Vidigal (PDT-ES)Não
Alfredo Kaefer (PSL-PR)Sim
Chico Alencar (PSOL-RJ)Não
FONTE: CÂMARA DOS DEPUTADOS

Não é nada demais trabalhar até os 65 anos: "o que não dá é contribuir por 35 anos e viver mais 40", diz Arthur Maia

InfoMoney (Agência Brasil)
O relator da reforma da Previdência na Câmara, o deputado Arthur Maia (PPS-BA), disse nesta terça-feira (25) que não vê "nada demais" o fato de os brasileiros terem de trabalhar até os 65 anos, idade mínima prevista na proposta para que homens possam se aposentar, "ainda mais um funcionário público". O comentário foi feito durante uma transmissão ao vivo no perfil da Câmara no Facebook nesta tarde para responder a perguntas dos internautas sobre a proposta. 

"Não estamos proibindo ninguém de se aposentar, mas, se a pessoa quiser, porque pode, se aposentar com integralidade, tem de ir até os 65 anos, que, diga-se de passagem, hoje não é nada demais alguém trabalhar até os 65 anos, ainda mais um funcionário público. Não é nenhuma novidade", comentou. 
Em parecer da semana passada, Maia propôs que servidores que entraram no funcionalismo antes de 2003 terão que se aposentar aos 65 anos, no caso de homens, e 62, mulheres, para garantir o benefício integral. Hoje, esses servidores têm direito a integralidade aos 60 anos e 55 anos, desde que cumpram uma transição. 
O deputado emendou com o fato de que ele próprio terá que esperar mais 5 anos para se aposentar e está "satisfeito com isso". "Faz parte. Eu acho que eu aos 65 estarei melhor do que meu pai, que estava melhor que meu avô, porque isso é um processo da medicina. Então a cada ano que passa a tecnologia científica permite que vivamos mais e melhor. O que não pode acontecer, como hoje acontece em alguns casos, é a pessoa contribuir por 35 anos e depois viver por mais 40 anos. Isso é impossível", concluiu.

Justiça aceita denúncia contra 59 investigados na Operação Carne Fraca

Justiça aceita denúncia contra 59 investigados na Operação Carne FracaA Justiça Federal no Paraná aceitou hoje (25) as cinco denúncias apresentadas pelo Ministério Público Federal contra 59 investigados no âmbito da Operação Carne Fraca, deflagrada em março pela Polícia Federal (PF). Com isso, os fiscais agropecuários, empresários do ramo frigorífico e outros integrantes do esquema tornam-se réus e terão dez dias para apresentar defesa.
Em seus despachos, o juiz federal da 14ª Vara de Curitiba, Marcos Josegrei da Silva, afirma haver indícios suficientes de “materialidade e autoria” dos crimes de corrupção passiva, ativa, passiva privilegiada, prevaricação, concussão, violação de sigilo funcional, peculato, organização criminosa e advocacia administrativa. A Operação Carne Fraca revelou o envolvimento de fiscais do Ministério da Agricultura em um esquema de liberação de licenças e fiscalização irregular de frigoríficos por meio do recebimento de vantagens indevidas.
Na semana passada, o MPF havia pedido o indiciamento de 60 pessoas, mas o juiz Josegrei da Silva considerou que uma delas cometeu crime de menor potencial ofensivo. Nas denúncias, o órgão afirma que as investigações constataram a adulteração de produtos alimentícios e emprego de substância não permitida em algumas unidades frigoríficas. Entre as provas da prática ilícita dos integrantes do esquema criminoso, segundo o MPF, estão tomadas de depoimentos, monitoramento telefônico e quebra de sigilo fiscal e bancário.
O MPF pede à Justiça a decretação de perda dos cargos públicos de todos os funcionários públicos federais, confisco do produto direto e indireto da prática delituosa dos envolvidos e fixação de valor mínimo de reparação de danos. Em março, a operação levou o Ministério da Agricultura a afastar 33 servidores envolvidos no esquema de corrupção. Vários países chegaram a suspender a importação de carne brasileira após o episódio.
As denúncias
Na primeira denúncia apresentada à Justiça, o MPF diz haver provas de que a organização criminosa, além de obter inúmeras vantagens ilícitas com a prática de corrupção e concussão, beneficiou indevidamente várias empresas, dentre as quais BRF, Seara Alimentos, Peccin Agroindustrial, Frigorífico Larissa, Frigorífico Oregon, Frigobeto Frigoríficos e Frigoríficos e Comércio  de Alimentos.
Já a segunda denúncia aponta crimes envolvendo fiscais agropecuários e funcionários da unidade da Seara Alimentos na cidade de Lapa (PR), além da empresa Souza Ramos. Segundo as investigações, os fiscais agropecuários solicitaram e receberam vantagem indevida para fornecer certificados sanitários nacionais e internacionais à Seara Alimentos. Além disso, foram constatadas irregularidades na assinatura, por fiscais agropecuários, de certificados sanitários de outas empresas.
A terceira denúncia apresentada pelo MPF refere-se a crimes praticados junto à BRF no Paraná, Goiás e Minas Gerais. A investigação aponta a solicitação de vantagem indevida por fiscais do Paraná, junto a funcionário da BRF, para emissão de documento falso com objetivo de promover fraude processual em procedimento administrativo disciplinar do Ministério da Agricultura. A denúncia também indica que um fiscal, em Goiás, solicitou vantagem indevida ao frigorífico para obstruir o trâmite de proposta técnica que previa a suspensão da habilitação de planta industrial da BRF na cidade Mineiros.
A quarta denúncia do MPF aponta a atuação ilícita de fiscais agropecuários e empresários na região de Foz do Iguaçu (PR).
Por fim, a quinta denúncia aborda irregularidades praticadas por servidores públicos federais da Unidade Técnica Regional de Agricultura de Londrina (PR). Segundo o MPF, a organização, além de obter vantagens ilícitas, beneficiou indevidamente várias empresas do norte do estado, dentre as quais, em especial, Frigomax – Frigorífico e Comércio de Carnes, Unifrango Agroindustrial, M. C. Artacho, Wegmed-Caminhos Medicinais, Granjeiro Alimentos e Indústria de Laticínios.

Advogado de Bruno cita Lava Jato para criticar decisão do STF


O Bruno Fernandes, acusado de mandar matar sua amante, a modelo Eliza Samudio, em junho de 2010, durante o segundo dia do julgamento no Fórum de Contagem, Região Metropolitana de Belo Horizonte, ao lado de seu advogado Lúcio Adolfo
O advogado do goleiro Bruno Fernandes, Lúcio Adolfo da Silva, classificou como “absurda” e “hipócrita” a decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de mandar o seu cliente de volta para a cadeia. Ele se queixou de que os ministros foram influenciados pela opinião pública e analisaram o mérito do caso, enquanto que o que estava em discussão era o tempo prolongado da prisão preventiva de Bruno (cerca de sete anos).

“Nós não estamos discutindo se o crime foi grave ou não, mas o atraso do processo. Juiz que deixa processo demorar não pode culpar advogado pela demora. Isso traz uma insegurança jurídica. Você solta ele para depois prender de novo. Como pode se falar em risco à ordem pública, se em dois meses solto ele está trabalhando e não fez nada”, disse Lúcio Adolfo.  Condenado a 22 anos e três meses de prisão por homicídio triplamente qualificado e ocultação do cadáver de Eliza Samudio, Bruno ficou preso preventivamente durante seis anos e sete meses.
Quase ao mesmo tempo em que a 1ª Turma do STF restabelecia por 3 votos a 1 a preventiva de Bruno, a 2ª Turma decidia revogar a prisão do pecuarista José Carlos Bumlaido lobista Fernando Moura, e do ex-tesoureiro do PP João Claudio Genu — os três condenados na Operação Lava Jato. “Isso é hipocrisia. Quero ver se o [procurador-geral da República, Rodrigo] Janot vai recorrer dessas decisões”, disse ele. Janot pediu ao STF o retorno de Bruno à cadeia, afirmando que a própria defesa havia contribuído para o prolongamento do caso.
O advogado também viu como um “movimento estranho” o fato de o habeas corpus do jogador ter caído nas mãos do ministro recém-chegado Alexandre de Moraes, fazendo um paralelo com o processo da Lava Jato que tramita na Corte. Os dois casos eram relatados pelo ministro Teori Zavascki, que morreu em um desastre aéreo em janeiro deste ano, mas só o de Bruno foi assumido por Moraes, como prevê o regimento interno da Corte. Isso porque a presidente do STF, Cármen Lúcia, decidiu sortear a relatoria da Lava Jato entre os membros da 2ª Turma o escolhido foi Edson Fachin, antes de a Presidência da República nomear o substituto de Teori.
Ao votar pela prisão do jogador, Moraes afirmou não haver excesso de prazo por parte do Judiciário, citou trechos da sentença do Tribunal do Júri que descreveu Bruno como uma “pessoa fria, violenta e dissimulada” e lamentou a taxa de incidência de feminicídio no país. “Sua personalidade é desvirtuada e foge dos padrões mínimos de normalidade”, escreveu o ministro, dando ênfase à periculosidade do condenado. Os ministros Luiz Fux e Rosa Weber seguiram o seu voto.
O único a votar contra a prisão foi o ministro Marco Aurélio Mello, que, enquanto a vaga de Teori continuava vaga, concedeu uma liminar para liberar Bruno, em fevereiro. “Não podemos julgar pelo clamor social”, afirmou ele, completando que a sociedade quer “vísceras e sangue e não o devido processo legal”.

Escolas privadas cancelam aulas após docentes aderirem à greve

Escolas privadas cancelam aulas apósdocentes aderirem à greve: Ato foi convocado por sindicatos e outros movimentos sociais contra as reformas da Previdência e das leis trabalhistas promovidas pelo governo Michel TemerEscolas particulares de São Paulo têm cancelado as aulas na sexta-feira (28) após a adesão de professores ao chamado de greve geral. O ato foi convocado por sindicatos e outros movimentos sociais contra as reformas da Previdência e das leis trabalhistas promovidas pelo governo Michel Temer.
Alguns colégios tradicionais da capital paulista já divulgaram comunicados às famílias sobre a paralisação. As coordenadorias das escolas têm ressaltado que as aulas serão repostas.
O colégio Santa Cruz, da zona oeste, por exemplo, informou em comunicado que os professores decidiram pela adesão, mas pontuou não concordar com a medida. "Apesar de não apoiarmos a decisão, resguardamos o direito constitucional à greve", diz a nota.
Colégios como o Equipe, Palmares, Lourenço Castanho, Stance Dual, Escola Viva e Santi já anunciaram que não haverá aulas. O Sinpro-SP decidiu parar em assembleia no último dia 8, contra três reformas do governo Temer: terceirização, reforma trabalhista e a previdenciária.
No Lourenço Castanho, zona sul, 70% dos 230 professores decidiram aderir à paralisação, o que motivou a direção da escola, que tem 1.300 alunos, a cancelar as atividades.
"Ontem à noite [segunda-feira, 24] passamos comunicado aos pais. Embora a escola não apoie, não temos outra alternativa a não ser suspender a aula e marcar reposição dessas atividades", disse Silvia Gouvea, sócia da escola. Segundo Gouvea, mais de 15 famílias mandaram mensagens questionando o comunicado.
Nas redes sociais, pais se dividiam em relação à atitude das escolas que decidiram fechar nesta sexta. Alguns consideravam absurdo privar os alunos das aulas, enquanto outros defendiam o protesto.
Nessas escolas, a decisão de engrossar a paralisações contra a reforma da Previdência foi debatida entre os professores nos últimos dias. Além de cancelar as aulas, o colégio Equipe vai promover uma aula pública no Largo Santa Cecília a partir das 11h da sexta.
Segundo Rodrigo Travitzki, professor do Equipe há 15 anos, as conversas entre os professores começaram no fim do mês passado. "Começou com os professores mais jovens e, apesar de a direção inicialmente ser contra, o diálogo foi muito bom", disse. "O esforço nosso foi pensarmos enquanto categoria e enquanto sociedade".
Em nota, o Palmares, zona oeste, informou que optou por suspender suas atividades para garantir segurança dos alunos e da equipe escolar. "Não temos como ter certeza que a movimentação pela cidade se dará de forma segura. Além das categorias que já anunciaram a adesão à greve geral, há confirmação de manifestação no Largo da Batata". A manifestação dos professores no local está prevista para as 15h.
Em 31 de março, docentes de várias escolas particulares deram aulas vestidos de preto, com números colados às suas roupas, indicando a idade com que poderiam se aposentar caso a reforma seja aprovada.
Desde então, o governo desistiu de incluir professores na regra geral para aposentadoria, mantendo o direito de conseguirem o benefício mais cedo do que é exigido dos demais trabalhadores.
CONTRA
A Associação Brasileira de Escolas Particulares divulgou nota afirmando que a adesão dos professores representa "quebra nas relações contratuais". "Importante assegurar que o direito legítimo à manifestação pública não se faça em detrimento do direito de outros cidadãos em garantir a seus filhos a possibilidade de frequentar a escola nos dias letivos previamente marcados."
O Sieeesp (sindicato das escolas particulares) afirmou em nota que "não é favorável, não autoriza e nem apoia a propalada greve dos professores de escolas particulares". "O movimento é apenas uma manifestação da CUT [Central Única dos Trabalhadores] e seus sindicatos afiliados em defesa de seus interesses e causas políticas", diz a nota.
A entidade ainda ressalta que os professores da rede particular que se posicionarem a favor do movimento "poderão ter seu dia de trabalho descontado da folha de pagamento", mas que qualquer atitude contrária fica a cargo das escolas.
O Sinpro-SP não é filiada a nenhuma central sindical. Embora a origem do movimento desta sexta (28) esteja muito identificado com a CUT, o professor José Salvador Faro, do departamento de comunicação do sindicato, diz que no momento já há uma frente sindical de várias centrais. "O Temer conseguiu um milagre com essas reformas: unir as centrais sindicais", comenta.
Segundo ele, os professores têm se mobilizado desde primeira manifestação contra as reformas, no dia 15 de março. O professor diz que o sindicato decidiu usar o termo "greve" em vez de "paralisação", porque o impacto político é maior.
Segundo Faro, o comunicado do Sieesp tem sido usado para intimidar os professores nas escolas. "Muitas colocaram o papel ao lado do livro de ponto, mas não colocaram o comunicado do Sinpro. Parece uma forma de intimidação."
Por causa do grande aumento de consultas de professores, o sindicato criou um serviço telefônico apenas para tirar dúvidas trabalhistas ou administrativas sobre a greve do dia 28. Segundo Faro, há preocupação sobre o que pode ser descontado do salário e se há algum tipo de sanção caso o professor falte nesse dia.
Outro motivo para a linha especial, diz ele, é distribuir o material produzido para esta sexta: panfletos, camisetas e broches.
Em paralelo com o sindicato, um grupo de professores que afirma ter "organização horizontal" (sem liderança nem hierarquia formal) organiza a paralisação do docentes por meio de redes sociais. Reunindo desde 2014, os professores organizaram assembleias em separado dentro de cada uma das escolas em que trabalham, para reforçar a adesão e tentar convencer os estabelecimentos a fechar as portas nesse dia em apoio ao movimento.
Algumas unidades, como o colégio Anália Franco, na zona leste, e Stockler, zona sul, informaram que vão manter as atividades, mas usar o dia para debates sobre as reformas.
Professores da rede pública também anunciaram adesão à paralisação do dia 28. 

Por que o STF soltou três da Lava Jato e mandou Bruno à prisão?

O empresário e pecuarista José Carlos Bumlai e o goleiro BrunoA terça-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) foi bem movimentada. No mesmo dia em que decidiu mandar de volta à prisão o goleiro Bruno Fernandes, condenado pelo assassinato da ex-namorada Eliza Samudio, a Corte colocou em liberdade três personagens envolvidos no escândalo de corrupção na Petrobras, todos condenados pelo juiz Sergio Moro na primeira instância.
Bruno foi julgado na Primeira Turma do STF, enquanto os envolvidos na Operação Lava Jato tiveram seus pedidos avaliados na Segunda Turma. Cada turma tem cinco ministros – as votações poderiam ter tido resultados diferentes caso os processos tivessem caído em turma diferente.
As decisões envolvendo os personagens da Lava Jato têm uma coisa em comum: a postura de alguns ministros do STF de não aceitar longas prisões em primeira instância, como tem sido comum nos processos sob a responsabilidade de Moro.
“Estamos a julgar a necessidade ou não da manutenção da prisão preventiva do ora paciente. Se não concedermos essa ordem de habeas corpus, teremos de fazer o seguinte: mudar o precedente do plenário. Estamos diante de execução provisória da pena em primeiro grau, o que não é aceito por esta Corte”, resumiu o ministro Dias Toffoli ao justificar o voto pela soltura de João Cláudio Genu, ex-tesoureiro do PP condenado por Moro a oito anos e oito meses de prisão por 11 crimes.
Também foram beneficiados pelo mesmo entendimento – excessivo tempo de prisão preventiva o empresário José Carlos Bumlai, ligado ao PT e ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o lobista Fernando Moura, também ligado ao PT e ao ex-ministro José Dirceu.
A questão do excesso de tempo das prisões determinadas por Moro já foi alvo de outras manifestações, como a do ministro Gilmar Mendes, que em fevereiro deste ano, colocou o tema na pauta da Corte.  “Temos um encontro marcado com as alongadas prisões que se determinam em Curitiba. Temos que nos posicionar sobre esse tema, que conflita com a jurisprudência que construímos ao longo desses anos”, disse.
O posicionamento pode ajudar, inclusive, na libertação de Dirceu, que está na prisão desde agosto de 2015. Ele foi condenado por Moro a mais de 31 anos de prisão em dois processos da Lava Jato. Nesta terça-feira, o STF decidiu aceitar o seu recurso – ou seja, entendeu que o ministro tem direito a reivindicar a análise do seu pedido na Corte, o que será feito em outra sessão.
Já na Primeira Turma do STF, o goleiro Bruno não teve a mesma sorte. Por 3 votos a 1 (o ministro Luis Roberto Barroso está viajando e não votou), os ministros decidiram mandá-lo de volta à prisão, apesar de ele ter cumprido seis anos e sete meses de prisão, mais que todos os presos da Lava Jato que obtiveram o direito à liberdade no Supremo.
Para os ministros, no entanto, Bruno não pode responder em liberdade ao processo até julgamento em segunda instância por mais de um motivo: o crime é hediondo e a demora para avaliação de seu recurso de deve à complexidade do caso e à própria estratégia da defesa, que retardou o processo.

Prisão preventiva

A prisão preventiva (antes da condenação) é usada geralmente pela Justiça para garantir que o réu ou o investigado não atrapalhe as investigações e os processos (por exemplo, destruindo provas ou intimidando testemunhas), mas o entendimento mais aceito é que ela não pode ultrapassar 180 dias – a partir daí, a critério do juiz, ela só pode ser justificada em casos excepcionais.
Outro ponto, abraçado pela maioria do STF, é impedir que prisões preventivas ou após condenação em primeira instância se transformem em uma espécie de antecipação de pena, já que o condenado tem direito a recorrer a uma segunda instância, que pode reverter a condenação inicial.

Requião muda artigo e CCJ aprova lei de abuso de autoridade

Plenário do SenadoA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, o substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que tipifica crimes decorrentes de abuso de autoridade. A aprovação ocorreu após o senador voltar atrás em um dos pontos mais polêmicos do projeto, o que dizia respeito ao chamado “crime de hermenêutica”, a possibilidade de punição a juízes, procuradores e delegados por divergências na interpretação de leis.
No relatório que levou à CCJ, Requião propunha que a punição ocorresse quando a divergência não fosse “necessariamente razoável”, termo considerado vago pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e por senadores da Comissão, porque não delimitava quais eram os elementos necessários para justificar essa fundamentação.
Com a mudança, o projeto foi aprovado sem a oposição de nenhum dos senadores presentes. Tramitando em regime de urgência, segue agora para a análise do plenário do Senado, podendo ser votado ainda nesta quarta-feira.
Interpretação
O projeto foi apresentado em 2013 pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e gerava controvérsia por estipular, entre seus itens, um projeto que previa a volta do crime de interpretação. Pelo artigo, servidores públicos que tivessem suas interpretações de lei corrigidas por instâncias superiores seriam passíveis de punição.
Um exemplo seriam as decisões tomadas pelo juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na 1ª instância. Caso Moro condenasse um réu e este fosse inocentado por instâncias superiores – o Tribunal Regional Federal (TRF) ou o Supremo Tribunal Federal (STF) –, a nova regra, segundo os críticos, abriria a possibilidade do juiz ser processado por ter abusado de sua autoridade na condenação original.
Na sessão de hoje, senadores críticos ao projeto acertaram com Requião que, caso esse tópico fosse alterado, a aprovação ocorreria sem sobressaltos. Agora, a nova redação, proposta pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), ficou da seguinte forma: “A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade”.