Câmara Municipal de Caraguatatuba aprova projeto que é inconstitucional...

Projeto que obriga empresas a contratar trabalhadores de Caraguá é aprovado

Os Vereadores da Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovaram durante a 26ª sessão ordinária do ano, realizada na noite desta terça-feira, o projeto de lei 33/15, da Vereadora Vilma Teixeira de Oliveira Santos (PSDB), que autoriza o poder público a dispor sobre a obrigatoriedade na contratação de mão de obra local pelas empresas instaladas na cidade.

Todos os Parlamentares foram favoráveis a propositura, que entrou em regime de urgência para ser votada. Se sancionada, as empresas prestadoras de serviço em Caraguá, beneficiadas ou não com a concessão de incentivos fiscais, serão obrigadas, de acordo com o projeto, a contratar e manter empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados no município, na proporção de 70% do seu quadro efetivo de funcionários.

De acordo com o projeto de Vilma, as empresas precisarão destinar 15% da reserva determinada na lei para mão de obra exclusivamente feminina.

Preconceito religioso

Há cerca de um ano a imprensa noticia com destaque a chamada Operação Lava Jato, conduzida pela Justiça Federal e pelo Ministério Público. Como se sabe, trata-se de um hediondo conjunto de casos de corrupção que envolve funcionários, empresários, políticos e seus chamados "operadores", tendo a Petrobras como principal vítima. A repetição das decisões judiciais e das operações policiais é exaustiva.

Esse noticiário incessante estigmatiza o Brasil de país essencialmente corrupto, com instituições displicentes, despreparadas, incompetentes e, talvez, coniventes. Para manter a atenção da população, parte da imprensa brasileira eleva o tom, o que lhe faz correr o risco de resvalar para a intolerância, a truculência e as insinuações.

A quem interessa generalizar de modo irresponsável nossas mazelas e infortúnios, lançando a classe política na vala comum, levando o povo a descrer de todos os seus líderes e até mesmo de se envergonhar de ser brasileiro?

Sou um político ficha limpa, mas não consigo me empolgar com a desgraça alheia, tampouco crescer subindo nas costas dos outros.

Essa máquina de moer reputações acaba de envolver a igreja Assembleia de Deus na Operação Lava Jato por ter, supostamente, recebido propina. Estamos diante, mais uma vez, de um primitivo sentimento antirreligioso contra evangélicos.

Entre as pessoas comprovadamente envolvidas nos crimes, há praticantes das mais diversas religiões, sem que isso –felizmente– tenha sido objeto de interesse. As igrejas que eles frequentam –felizmente– nunca foram objeto de interesse jornalístico.

No caso de um personagem evangélico, porém, foram publicados o nome e a fotografia da igreja, assim como a identidade de seus dirigentes. Repórteres fizeram plantão em frente a um local de culto.

O motivo alegado para tal ato: a conta dessa igreja recebeu dinheiro de uma empresa investigada no escândalo. Alto lá! A doação é de 2012 e à época ninguém cogitava os escândalos apurados pela Operação Lava Jato. Mas não importa que ninguém soubesse que a oferta poderia ter relação com algum crime.

A própria informação, aliás, é inverossímil: por que alguém tentaria "lavar" dinheiro por meio de uma igreja que não contrata consultorias, palestras e serviços afins? Como se daria essa triangulação?

As doações foram feitas em 31 de agosto de 2012. Teriam sido usadas para a compra de votos em favor de um deputado. Naquele ano, porém, o deputado não disputou eleição alguma. A igreja não sabia que o doador poderia estar envolvido em negócios escusos nem recebeu recursos em troca de apoio eleitoral.

O último Censo do IBGE, de 2010, mostrou que Assembleia de Deus tinha naquele ano 12 milhões de membros espalhados pelo território brasileiro. São dezenas de milhares de templos e centenas de milhares de pastores, diáconos e obreiros. Não é justo atingi-los, na figura de seus líderes. Nenhum deles sabia nada sobre o preço de navios-sonda coreanos superfaturados encomendados pela Petrobras.

Acusações apressadas e descabidas se tornam avalanche de infâmia e calúnia, detratando a honra de inocentes e estraçalhando o mais sagrado dos direitos, o respeito à dignidade da pessoa humana.

MARCELO CRIVELLA, 57, bispo licenciado da igreja Universal do Reino de Deus, é senador pelo PRB-RJ. Foi ministro da Pesca e Aquicultura (governo Dilma)

Supremo mantém validade de delações premiadas de Youssef

O  Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (27) manter o acordo de delação premiada do doleiro Alberto Youssef, principal delator do esquema de corrupção investigado pela Operação Lava Jato.  Por unanimidade, mas com fundamentos diferentes, os ministros decidiram que o fato de o doleiro ter quebrado o acordo de colaboração da investigação do Caso Banestado não invalida as atuais delações.

O julgamento começou ontem (26), mas, diante do empate de 5 a 5 na votação, a conclusão foi adiada. O empate ocorreu na questão preliminar, que trata da validade do recurso. Diante do empate, o plenário do STF analisou o mérito hoje. 

A validade das delações do doleiro foi questionada pela defesa de Erton Medeiros, executivo da Galvão Engenharia, que cumpre prisão domiciliar. No recurso, o advogado José Luís de Oliveira Lima pedia a anualação do acordo de delação premiada, porque Youssef quebrou as regras do termo de colaboração na investigação do Caso Banestado.

Durante o julgamento, o ministro Celso de Mello, decano da Corte, disse que as delações de Youssef foram eficazes para descobrir como funcionava o esquema de corrupção investigado na Lava Jato.

O ministro afirmou que o Ministério Público levou em conta a reicindência do doleiro ao reduzir o benefícios do acordo.  Mello quer que o Supremo mantenha sua jurisprudência, de modo a reafirmar que somente o depoimento de delatores não é suficiente para embasar uma condenação.

Segundo o ministro, antes mesmo da sanção da Lei 12850/2013, que mudou a regulamentação dos acordos de colaboração, o STF já tinha esse entendimento. "Somente esses depoimentos não podem constituir base legítima para a inflição de pena para formulação de um juízo condenatório", disse o ministro.

Com base nas delações de Youssef,  o Ministério Público Federal (MPF) pediu abertura de inquéritos contra parlamentares, dirigentes de empreiteiras e demais acusados de participar dos desvios de recursos da Petrobras.

Em setembro do ano passado, a Justiça Federal no Paraná condenou Youssef a quatro anos e quatro meses de prisão por corrupção ativa. De acordo com a sentença, ficou provado que, em 1988, Youssef fez um empréstimo fraudulento de U$S 1,5 milhão no Banco do Estado do Paraná, por meio do pagamento de propina, ao então diretor Institucional da instituição.

A denúncia foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2003, mas foi suspensa por causa de um acordo de delação premiada. Como Youssef voltou a cometer os crimes investigados na Operação Lava Jato, o acordo foi quebrado e, em 2014, a ação voltou a tramitar.

Dilma deve cortar somente 3% dos cargos criados por ela e Lula

Uma das medidas tomadas por Dilma para tentar conter a crise que se alastra pelo Brasil é o corte de ministérios, anunciado pela presidente essa semana.

No entanto, segundo a coluna de Fernando Canzian na Folha de S. Paulo, ela não quer abrir mão dos comissionados criados no governo do PT (por ela ou pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva).

O colunista lembra que, juntos, Lula e Dilma contrataram 129.641 servidores concursados, fazendo com que o total chegasse a 615.621.

Além disso, o número de pessoal em cargos, funções de confiança e gratificações aumentou em 32.052, cerca de 30% a mais.

O plano anunciado pela petista não dá detalhes, mas explica que pode eliminar dez dos 39 ministérios e mil cargos de confiança.

Isso, na prática, significa que seriam liberados só 3% dos mais de 32 mil novos cargos que ela e Lula criaram.

Consultado pela coluna, o Ministério do Planejamento argumenta que as contratações feitas a partir de 2003 "atendem às necessidades da administração pública, adequadas às condições orçamentárias e ao cenário econômico do país".

Supremo mantém validade de delações premiadas de Youssef

O  Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (27) manter o acordo de delação premiada do doleiro Alberto Youssef, principal delator do esquema de corrupção investigado pela Operação Lava Jato.  Por unanimidade, mas com fundamentos diferentes, os ministros decidiram que o fato de o doleiro ter quebrado o acordo de colaboração da investigação do Caso Banestado não invalida as atuais delações.

O julgamento começou ontem (26), mas, diante do empate de 5 a 5 na votação, a conclusão foi adiada. O empate ocorreu na questão preliminar, que trata da validade do recurso. Diante do empate, o plenário do STF analisou o mérito hoje. 

A validade das delações do doleiro foi questionada pela defesa de Erton Medeiros, executivo da Galvão Engenharia, que cumpre prisão domiciliar. No recurso, o advogado José Luís de Oliveira Lima pedia a anualação do acordo de delação premiada, porque Youssef quebrou as regras do termo de colaboração na investigação do Caso Banestado.

Durante o julgamento, o ministro Celso de Mello, decano da Corte, disse que as delações de Youssef foram eficazes para descobrir como funcionava o esquema de corrupção investigado na Lava Jato.

O ministro afirmou que o Ministério Público levou em conta a reicindência do doleiro ao reduzir o benefícios do acordo.  Mello quer que o Supremo mantenha sua jurisprudência, de modo a reafirmar que somente o depoimento de delatores não é suficiente para embasar uma condenação.

Segundo o ministro, antes mesmo da sanção da Lei 12850/2013, que mudou a regulamentação dos acordos de colaboração, o STF já tinha esse entendimento. "Somente esses depoimentos não podem constituir base legítima para a inflição de pena para formulação de um juízo condenatório", disse o ministro.

Com base nas delações de Youssef,  o Ministério Público Federal (MPF) pediu abertura de inquéritos contra parlamentares, dirigentes de empreiteiras e demais acusados de participar dos desvios de recursos da Petrobras.

Em setembro do ano passado, a Justiça Federal no Paraná condenou Youssef a quatro anos e quatro meses de prisão por corrupção ativa. De acordo com a sentença, ficou provado que, em 1988, Youssef fez um empréstimo fraudulento de U$S 1,5 milhão no Banco do Estado do Paraná, por meio do pagamento de propina, ao então diretor Institucional da instituição.

A denúncia foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2003, mas foi suspensa por causa de um acordo de delação premiada. Como Youssef voltou a cometer os crimes investigados na Operação Lava Jato, o acordo foi quebrado e, em 2014, a ação voltou a tramitar.

Para enfraquecer Cunha, Dilma busca aliados no PMDB

Desde que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) declarou guerra contra o governo, a presidente Dilma Rousseff vem tentando reconquistar sua base. Agora, segundo a coluna Poder, da jornalista Vera Magalhães na Folha de S. Paulo, a petista busca abrir um canal direto de negociação com a bancada do PMDB.

O que ela busca é evitar a adesão do partido à abertura de processo de impeachment. Para isso, a colunista revela que ela está apostando em uma aliança com Luiz Fernando Pezão, governador do Rio, e, também, com o presidente da Assembleia Legislativa fluminense e do PMDB do Rio, Jorge Picciani.

Articulado por Pezão, Dilma recebeu, no dia 13, Picciani e seu filho, Leonardo Picciani (RJ), líder do PMDB na Câmara. Como lembra a colunista, os dois são aliados de Cunha. Essa estratégia teria incomodado aliados do vice-presidente, Michel Temer.

Ainda de acordo com a coluna, os líderes da oposição também ficaram irritados. Isso porque eles contam com o apoio do PMDB para criar condições para o processo de impeachment.

Segundo a assessoria de Jorge Picciani, ''faz tempo'' que ele não fala com Eduardo Cunha.

Promotoria pede bloqueio de bens de Lidiane, a prefeita foragida

O Ministério Público do Maranhão ajuizou nesta quinta-feira, 27, duas ações civis públicas por atos de improbidade administrativa, com pedido de liminar, para indisponibilidade de bens e afastamento do cargo da prefeita de Bom Jardim, Lidiane Leite da Silva, a Lidiane Rocha (PP). Ela está foragida há uma semana, desde que a Justiça Federal decretou sua prisão preventiva por supostos desvios de recursos da merenda escolar da rede pública de ensino de Bom Jardim.

Também são acusados ex-secretários municipais, empresários e empresas prestadoras de serviços à Prefeitura de Bom Jardim, todos sob suspeita de 'integrar uma organização criminosa que fraudava licitações para desviar recursos públicos do município'.

Vaidosa, 25 anos, Lidiane exibe nas redes sociais imagens de uma vida de alto padrão para uma cidade de 40 mil habitantes à beira da miséria, com um dos menores IDHs do Brasil. Bom Jardim fica no interior maranhense. A cidade vive um clima de revolta desde que surgiram as denúncias sobre a gestão e o comportamento de Lidiane.

Carros de luxo, festas e preocupação com a beleza, o que inclui até cirurgia plástica, marcam o dia a dia da moça que, conforme seu registro na Justiça eleitoral, candidatou-se pela coligação 'A esperança do povo', com ensino fundamental completo e ocupação declarada 'estudante, bolsista, estagiário e assemelhados'.

De acordo com as investigações do Ministério Público, em dois procedimentos licitatórios - um para contratação de empresa para locação de veículos e outro para execução de reformas em escolas da sede e da zona rural de Bom Jardim -, os valores dos contratos ultrapassam R$ 4,1 milhões.

Em ambas as ações, estão envolvidos o ex-secretário Humberto Dantas dos Santos, conhecido como Beto Rocha e que é marido da prefeita; e o empresário Antonio Oliveira da Silva, vulgo Zabar, informa o Ministério Público do Maranhão. Na licitação para locação de veículos - modalidade pregão presencial -, no valor R$ 2.788.446,67, foram acionados, ainda, o empresário Fabiano de Carvalho Bezerra e sua empresa A4 Serviços e Entretenimento Ltda; Anilson Araújo Rodrigues (motoboy); Raimundo Nonato Silva Abreu Júnior (empresário) e Marcos Fae Ferreira França (contador e pregoeiro do município).

As investigações são conduzidas pela Promotoria de Bom Jardim e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão. Os promotores constataram 'diversas irregularidades, como ausência de justificativa para contratação, participação de apenas uma empresa, ausência de vários documentos para habilitação da empresa e de pareceres técnicos e jurídicos sobre o processo licitatório'.

A promotora de Justiça Karina Freitas Chaves assinala que a empresa A4 'é apenas de fachada, pois não possui um veículo em seu nome e nem sede, e os seus sócios não tinham qualquer controle sobre os motoristas contratados para executar o serviço'.

Contratada para a reforma de 13 escolas municipais de Bom Jardim, na qual foi a única concorrente, a empresa A. O da Silva e Cia Ltda se beneficiou de várias irregularidades, diz a Promotoria, entre as quais falta de projeto básico referente à licitação. A Prefeitura não divulgou em jornal de grande circulação o aviso de licitação; as certidões negativas de débitos foram emitidas após a sessão que deveria recebê-las; não há nos autos documento que comprove a qualificação técnica da empresa.

Segundo foi constatado pelo Ministério Público, a empresa A. O da Silva e Cia Ltda funcionava apenas como fachada para repassar recursos públicos destinados ao serviço para o marido da prefeita Lidiane. Em depoimento à Promotoria de Justiça, Zabar, o dono da empresa, garantiu que valores recebidos pelo contrato eram repassados para a conta pessoal de Beto Rocha, que se encarregaria de contratar os funcionários para supostamente trabalharem na reforma das escolas.

O contrato para as obras tinha o valor de R$ 1.377.299,77 para os serviços nas 13 escolas. No entanto, conforme informou à Promotoria o próprio empresário apenas quatro escolas foram reformadas. "Isso nada mais é do que uma demonstração clara da fraude no procedimento licitatório, com o desvio do dinheiro público e atos atentatórios à probidade administrativa", constatou a promotora de Justiça Karina Chaves.

Nas duas ações civis, o Ministério Público do Maranhão requer à Justiça que sejam aplicadas à prefeita e aos outros citados as penalidades previstas no artigo 12 da Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), que são: ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Por volta de 11 hs desta quinta-feira, 27, a advogada Illana Sousa dos Praseres, que defende a prefeita, informou que estava reunida com a família de Lidiane. A criminalista não quis dar detalhes do encontro.

MORRO DO CAMAROEIRO OU DA PRAINHA ""Fraude ou erro de digitação?""

As obras importantes, segundo informações oficiais de diversos secretários municipais, para evitar futuros e desastrosos deslizamentos de terra e dando segurança aos moradores do balneário Camburi (Prainha) estão paralisadas. Essas obras também serviriam para implantação de um teleférico e mirante no local, viabilizando um novo e importante polo turístico em nossa cidade. Conforme a placa fixada no local todos os requisitos legais foram obedecidos e têm as devidas autorizações dos orgãos competentes. Porém hoje não ha nenhuma máquina trabalhando, o que está contrariando a emergência da mesma ou esta acontecendo um novo descaso em obras publicas em nossa cidade. Não há nenhuma menção na placa indicando:
- qual órgão publico é responsável pela obra
- profissional responsável
- qual empresa foi contratada para execução da mesma
- valor e prazo da obra
Onde fica a tal lei de transparência publica?

Fonte: https://www.facebook.com/rodoaldograciano.fachini/posts/1128053323876218?pnref=story

Por: Rodoaldo Graciano Fachini

Segundo o vereador Tato Aguilar e após uma pesquisa realizada pelo mesmo vereador, o numero do processo é INEXISTENTE. 

Isso é a verdadeira prova de que estas pessoas não respeitam os moradores de Caraguatatuba e provam que o legislativo que deveria fiscaliza se cala diante de tal situação... 

E ai eu pergunto ao vereador Tato Aguilar que fez esta pesquise, "O que o nobre vereador vai fazer diante desta situação?"

CONVITE - 33ª Reunião Ordinária do Conselho Consultivo do Mosaico Bocaina - 3 de setembro!!‏

Convidamos todos para 33ª Reunião do Conselho Consultivo do Mosaico Bocaina de Áreas Protegidas.

Informamos que devido a conflitos de agendas a reunião 33ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Mosaico Bocaina de Áreas Protegidas, inicialmente prevista para o dia 27/8, será adiada para a quinta-feira dia 03 setembro de 2015, das 9h30 às 17h, conforme convite. 

O convite digital encontra-se disponível no site do Mosaico Bocaina para divulgação.

Outras informações e os documentos preparatórios para a reunião serão disponibilizados no site do Mosaico Bocaina.

Para caronas e maiores informações entre em contato: mosaico.bocaina.sec.executiva@gmail.com ou (24) 999444345 

Câmara vota em segundo turno emenda a LOM

Na próxima terça-feira, 25 de agosto, será realizada a 26ª sessão ordinária do ano. Os Vereadores discutirão o projeto de emenda a LOM, 03/15, que acrescenta o termo "ao idoso" e alínea "F" ao inciso XVII do artigo 7º da Lei Orgânica Municipal.

A propositura, de autoria do Vereador Agostinho Lobo de Oliveira (Lobinho), do PSDB, será votada em segundo turno. Se aprovada, irá para o Poder Executivo sancionar.

Em primeiro turno, o projeto de emenda a LOM foi aprovado por unanimidade durante a 24ª sessão ordinária, que aconteceu no último dia 11. A proposta inclui os idosos no rol das atividades municipais voltadas a convênios.

Todas as sessões ordinárias são abertas ao público e transmitidas ao vivo pelo site: www.camaracaragua.sp.gov.br e pela Rádio Oceânica AM 670.

Guilherme Araújo, entrevista Salim Jorge Burihan

Guilherme Araújo entrevista o vereador Lobinho

Fato - COMUNICADO URGENTE:

Venho através de esta nota esclarecer que a matéria pública no dia 22 julho de 2015 foi interpretada de forma errado. Em nenhum momento eu disse que era pré-candidato a vereador ou a qualquer cargo político. 

DECLARO QUE EU NÃO SOU CANDIDATO A NENHUM CARGO POLÍTICO EM 2016 e o meu objetivo ser candidato a presidente do PRB/Caraguatatuba.

Informo que esta matéria foi retirada do Blog do Guilherme Araújo para não haja duvidas ou interpretações variadas. Informo que a minha intenção é promover o partido da qual eu sou filiado e não criar nenhum mal entendido.

Esta no teve o seguinte texto:

Titulo: SOU PRÉ-CANDIDATO PELO PRB. AGUARDEM NOVIDADES EM BREVE.

Postado em 22 de julho de 2015-08-29

Texto: Nota de esclarecimento aos amigos e seguidores, eu sou pré-candidato SIM e este comentário de que eu estaria de malas prontas para o Rio de Janeiro não é VERDADE. Sou pré-candidato pelo PRB em Caraguatatuba. Aguardem novidades em breve.

Afirmo que todos estes comentários acima citados NÃO SÃO VERDADEIROS e por este motivo eu publiquei esta nota datada em 22 de julho de 2015. Afirmo que esta nota tem cunho administrativo interno do partido e não cunho eleitoreiro conforme “ALGUEM” usando de má fé o nome e documentos do advogado Dr. Paulo Roberto Conceição fez uma representação através da ouvidoria ao MP.

Informo que o advogado Dr. Paulo Roberto Conceição é uma homem de boa índole, boa formação acadêmica, social e família e jamais usaria tais meios para fazer esta denuncia. Dr. Paulo Roberto Conceição já esta tomando todas as medidas legais e solicitou REPRESENTAÇÃO C/C PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL para apurar fatos apresentados ao Ministério Público do estado de São Paulo.

Sem mas para o momento encerro esta nota de esclarecimento.

Guilherme AAraújo.

Representação contra Ato de Improbidade Administrativa:

REPRESENTAÇÃO

1. Representação contra Ato de Improbidade Administrativa:

Conforme o artigo 14 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), “qualquer pessoa” poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação a fim de apurar Ato de Improbidade Administrativa, praticado por qualquer agente público.

Dizer que a representação pode ser realizada por qualquer pessoa, significa que pode ser feita por cidadão ou não, nacional ou estrangeiro, pessoa física ou jurídica.

Onde deve ser feita esta Representação

O direito de representar pode ser realizado perante a própria a administração a que se sujeita o agente autor do ato de improbidade. Também é possível oferecer representação diretamente no Ministério Público, o qual possui, dentre outras, a atribuição constitucional de promover averiguação (inquérito civil) e propor ação judicial (ação civil pública) para proteger o patrimônio público e combater os atos de improbidade administrativa.

Quem são os agentes públicos que podem praticar atos de improbidade

Agente público é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, com ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função que abrange as seguintes categorias:

Agentes políticos: em linhas gerais pode-se dizer que são todos aqueles que ocupam mandato eletivo e ainda os auxiliares diretos do Executivo, ou seja, os Ministros e Secretários.

Agentes autônomos: são aqueles que, embora não participem diretamente de decisões políticas, exercem funções superiores, ou seja, os membros do Poder Judiciário (juízes), do Ministério Público (Promotores), dos Tribunais de Contas (Ministros e Conselheiros), Chefe da Advocacia Geral da União.

Servidores públicos: são todas as pessoas físicas que têm vínculo profissional remunerado, sejam na condição de estatutários (vínculo efetivo ou comissionado), celetistas (vínculo empregatício) ou temporários, com a Administração Pública direta ou indireta (autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas).

Particulares em colaboração: são pessoas físicas que exercem atividades de interesse público, gerenciam verbas públicas e ainda os administradores de concessionárias e permissionárias de obras ou serviços públicos (contratados), leiloeiros, tradutores, prestadores de serviços notariais, de registro não oficializados, pessoas requisitadas para o exercício de função pública, como jurados, para serem integrantes de mesa receptora ou apuradora de votos em eleições.

O que são atos de Improbidade Administrativa

São considerados atos de improbidade administrativa, aqueles que importam em enriquecimento ilícito (artigo 9º), os que causam lesão ao erário (artigo 10º) e os que afrontam os princípios da administração pública (artigo 11).

2. Representação contra Irregularidades decorrentes da aplicação da Lei de Licitações:

Segundo artigo 113, § 1º da Lei 8.666/1993, qualquer licitante, contratado ou “pessoa física” ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno contra irregularidades na aplicação da Lei de Licitações.

A representação feita com base no artigo 113 da Lei 8.666/1993 segue o mesmo trâmite da Denúncia realizada no âmbito do Tribunal de Contas.

CADÊ PREFEITO E VICE DE CARAGUATATUBA?

Aonde esta o prefeito e o vice-prefeito de Caraguatatuba? 

Sera que o legislativo não reparou esta ausência?