De que forma este decreto pode estar sendo usado?

DECRETO Nº 75, DE 23 DE ABRIL DE 2009

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO DE INCENTIVO AO DESPORTO AMADOR DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º O Fundo de Incentivo ao Desporto Amador do Município de Caraguatatuba, tem por objetivo proporcionar recursos e meios financeiros para o financiamento e gerenciamento de programas e projetos específicos destinados ao desenvolvimento do Desporto não Profissional, elaborados, executados ou coordenados pela Secretaria Municipal de Esporte e Recreação de Caraguatatuba.

Artigo 2º O Fundo de Incentivo ao Desporto Amador tem duração indeterminada, a gestão financeira e contábil será feita pela Secretaria Municipal da Fazenda, sob a orientação da Secretaria Municipal de Esportes e Recreação.

Artigo 3º Os recursos do FIDA serão destinados exclusivamente ao desenvolvimento dos programas e projetos da Secretaria de Esportes e Recreação relacionada ao desporto amador do Município e em especial:

I - Prover os recursos necessários ao desenvolvimento e manutenção de Atletas do Município, visando seu aprimoramento técnico-desportivo;

II - Apoiar com recursos materiais e financeiros a realização de congressos, simpósios, seminários, fóruns e outras atividades que visem o aprimoramento técnico dos Professores de Educação Física e dos técnicos Esportivos lotados na Secretaria Municipal de Esportes e Recreação e/ou que prestem serviço no Município;

III - Subvencionar, mediante convênios, associações, ligas e entidades do Desporto não Profissionais, para execução de programas relacionados às finalidades previstas em seus estatutos, e que estejam em consonância com a Política Desportiva do Município, promovendo a necessária prestação de contas ao Conselho Municipal de Esportes, no prazo estabelecido, atendendo o seguinte:

a) o Conselho Municipal de Esportes e Recreação excluirá a beneficiária que utilizar os recursos do Fundo em atividades não pertinentes àquelas previamente aprovadas pelo CMER;

b) a beneficiária que promover a aplicação indevida dos recursos do Fundo será notificada, sob pena da lei, a devolvê-los no prazo de 15 dias.

IV - Propor convênios com órgãos ou entidades públicas ou privadas de forma a assegurar a consecução de seus objetivos ou finalidades;

V - Prover recursos para contratar técnicos esportivos e Professores de Educação Física, devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física, para desenvolverem projetos esportivos aprovados pelo CMER.

VI - Organizar torneios, campeonatos e eventos objetivando o desenvolvimento das equipes representativas do município;

VII - Realizar o pagamento de taxas de federações e ligas, bem como pagamento de arbitragens, transporte, alimentação e outros congêneres, nas ocasiões de competições das equipes que representam o município.

Artigo 4º Constituirão receitas do Fundo de Incentivo ao Desporto Amador

I - Dotação orçamentária própria ou créditos que lhe forem destinados;

II - Contribuições, transferências, subvenções, auxílios, doações de entidades públicas e privadas;

III - Produtos do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, em especial:

a) arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria de Esportes e Recreação;

b) resultado da venda de ingressos para espetáculos esportivos ou para eventos artísticos realizados nas áreas de jurisdição da Secretaria Municipal de Esportes e Recreação, ou a ela destinados para a realização de eventos de caráter esportivo, recreativo ou artístico;

c) venda de material promocional efetivada com o intuito de arrecadação de recursos.

IV - Rendimentos oriundos da publicação de seus próprios recursos;

V - Resultados de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras;

VI - Resultado de concessão de exploração de publicidade em praças esportivas e eventos esportivos no Município;

VII - Outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis;

VIII - Rendimentos oriundos da publicação de materiais técnicos.

§ 1º A dotação orçamentária prevista para a Secretaria Municipal de Esportes e Recreação, será automaticamente transferida para a conta do Fundo de Incentivo ao Desporto Amador - FIDA, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

§ 2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituição financeira oficial, em conta oficial sob a denominação Fundo de Incentivo ao Desporto Amador - FIDA.

§ 3º Os saldos porventura existentes ao término de um exercício financeiro constituirão parcela da receita do exercício subseqüente, até sua integral aplicação.

Artigo 5º O C.M.E.R. , será composto por 10 (dez ) membros e seus respectivos suplentes, dos quais 50% serão representantes da sociedade civil, aptos e interessados a participar do Conselho, todos nomeados pelo chefe do executivo.

§ 1º A representação da sociedade civil atenderá a seguinte divisão:

I - Um representante indicado pelas entidades esportivas conveniadas ou parceiras, que atuam com equipes de competição representativas do Município;

II - Um Professor de Educação Física, devidamente registrado no CREF, indicado por uma assembléia de Professores de Educação Física, a ser convocada por intermédio de edital publicado por iniciativa do FIDA;

III - Um representante indicado pelas Entidades representativas dos Idosos;

IV - Um membro indicado pelas Entidades representativas de Pessoas Portadoras de Deficiência.

§ 2º Os membros, efetivos e suplentes, mencionados neste artigo, somente participarão do C.M.E.R., desde que eleitores e residentes no Município há mais de 5 (cinco) anos até a data de inscrição e em gozo de seus direitos civis e aptos a exercerem tal atribuição, sendo admitida a recondução por uma única vez, por decisão da Assembléia dos segmentos representados.

Artigo 6º A liberação de verbas para as entidades esportivas beneficiadas, bem como para atletas bolsistas, far-se-á mediante prévia aprovação, pelo Conselho Municipal de Esportes e Recreação, de projetos e programas específicos relacionados ao desporto amador.

Artigo 7º Os recursos do Fundo de Incentivo ao Desporto Amador - FIDA, em consonância com as diretrizes da política Municipal Desportiva, serão aplicados em:

I - Desenvolvimento e implantação de projetos para incentivo ao esporte amador no Município;

II - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços na área desportiva desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Recreação;

III - Na aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programa e projetos e serviços na área esportiva;

IV - Na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços na área desportiva;

V - No desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área desportiva;

VI - Promoção, apoio, participação e/ou realização de eventos organizados pela Secretaria Municipal de Esportes e Recreação em conjunto com as Secretarias Municipais de Turismo - Fomento e de Assistência Social; e

VII - Outros programas ou atividades integrantes da área desportiva ou do interesse da Política Municipal Desportiva.

Parágrafo único - Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo de Incentivo ao Desporto Amador - FIDA, serão incorporados ao patrimônio do Município.

Artigo 8º Compete ao Conselho Municipal de Esporte e Recreação, como órgão deliberativo e consultivo, de acordo com o artigo 1º da lei nº 782, de 10 de Setembro de 1999, propor e acompanhar os critérios para programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do FIDA, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos, direcionando-os, bem como apreciando a prestação de contas anual apresentada pelo mesmo.

§ 1º Poderá ser constituída uma comissão Técnica Orientadora indicada e nomeada pelo Conselho Municipal de Esporte e Recreação, com a função de subsidiá-lo nas questões financeiras, jurídicas e outras pertinentes à área.

§ 2º As funções dos membros da Comissão Técnica Orientadora não serão remuneradas sendo, porém, consideradas de interesse público relevante.

Artigo 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 23 de abril de 2009

ANTONIO CARLOS DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Fica aqui a minha dica...

Xiiiiiiiiiiiiiiii vale tudo para se manter no poder em Caraguatatuba e tem gente mentindo para o prefeito de Caraguatatuba e o prefeito esta acreditando... 

Senhor Prefeito isso já aconteceu algumas vezes e depois o senhor pode se arrepender... 

Cuidado, que neste jogo político que Caraguatatuba vive nos dias de hoje, certos pilantras disfarçados de homens de bem, fazem de tudo para manchar e denegrir com a imagem de pessoas do bem.

11ª Convenção Nacional do PRB

Grande evento. PRB mostra grande força. E Marcos Pereira confirma seu prestígio. Em todo lugar ele arrasta muita gente. Avante para mais quatro anos de sucesso.

Com o Hino Nacional e auditório lotado tem início a 11a. Convenção Nacional do PRB, em Brasília. O partido elegerá hoje a Executiva Nacional para mais quatro anos de mandato. Marcos Pereira é candidato único à reeleição. Presença de toda liderança do partido, entre eles o ministro do Esporte, George Hilton, deputado federal Celso Russomanno e senador Marcelo Crivella.

Dor de dente: o que fazer?

Como saber se preciso de um tratamento?

Assim como qualquer trauma na boca, você deve consultar seu dentista imediatamente para saber se um tratamento é necessário. O dentista examinará a área afetada e poderá fazer uma radiografia. Se a dor é causada por um dente fraturado, trincado ou lascado, você poderá tomar um analgésico simples. Se possível, guarde a parte fraturada do dente e leve-a ao seu dentista.Se um dente for totalmente arrancado da boca devido a um trauma, leve-o ao seu dentista o mais rápido possível. Talvez possa ser possível recolocar seu dente novamente na boca, um procedimento chamado reimplante.

Ranger os dentes pode levar a dor facial

Você acorda com dor de cabeça, na mandíbula e nos dentes? Pode ser que você tenha o hábito de ranger seu dente à noite, também conhecido como bruxismo. Muitos dentistas acreditam que esse hábito é causado por stress e ansiedade, mas também pode ser causado por desalinhamento dos dentes.

O que é bruxismo?

Bruxismo é uma condição que ocorre quando uma pessoa range os dentes. Pode acontecer durante o dia, mas geralmente ocorre subconscientemente à noite quando se está dormindo. Infelizmente esse hábito pode desgastar, fraturar ou até lascar os dentes, deixando-os sensíveis. Algumas pessoas acordam com dor na cabeça e na mandíbula devido à pressão dos músculos da mandíbula ao ranger os dentes. É a tensão, a ansiedade ou frustração que causa esse hábito? Pode ser que seus dentes não estejam alinhados corretamente, um mal também conhecido como má oclusão. Bruxismo pode causar DAT – Disfunção da Articulação Temporomandibular, um problema que ocorre com os músculos de mastigação da mandíbula. Qualquer que seja a causa, é melhor consultar um profissional para procurar medidas corretivas.

Maneiras de combater esse problema

Muitos dentistas prescrevem placas de mordida noturnas como uma medida para impedir o bruxismo. Uma placa de acrílico rígida e transparente é usada nos dentes, superiores ou inferiores, para impedir o ranger inconsciente dos dentes. Fazer esta proteção é fácil. Seu dentista vai fazer um molde dos dentes e então o laboratório odontológico pode criar sua própria placa noturna customizada. Existem as placas plásticas das lojas que são menos caras, mas às vezes não se encaixam bem e podem ser desconfortáveis. Consulte seu dentista para determinar se você tem um problema com bruxismo e opções de tratamento.

Uma vez que o stress é um dos muitos fatores envolvidos no problema, técnicas de relaxamento podem ajudar. Tente aquietar seu cérebro antes de ir para a cama. Tome um banho quente e relaxante, beba um copo de chá de ervas calmante antes de dormir, como camomila, e evite qualquer produto com cafeína.

As crianças podem ter hábito de ranger os dentes?

Ranger de dentes em crianças não é incomum. O ranger de dentes pode ocorrer em crianças experimentando stress ou problemas na escola, além de má oclusão de dentes. Se seu filho está rangendo os dentes durante o sono ou de dia, é melhor levá-lo para uma avaliação. Lembre-se que os danos aos dentes de leite podem ser arrumados, mas é melhor corrigir esses problemas antes da dentição permanente aparecer. Além disso, se seu filho reclamar de dor de ouvido sem evidência de infecção, o bruxismo pode ser a causa.

Para crianças menores, ofereça algum relaxamento antes de dormir para ajudar a acalmá-las. Considere um banho quente, uma massagem suave, leite morno ou uma história relaxante. Crianças mais velhas também podem usar placas noturnas recomendadas por seu dentista.

O que é a sensibilidade dental?

O que quer dizer ter dentes sensíveis?

A sensibilidade dentária é a dor causada pela exposição dos tubos dentinários. A causa mais comum desta sensibilidade na pessoa adulta é a exposição da raiz dos dentes na área cervical, ou colo, devido à retração gengival. Como a raiz não está coberta pelo esmalte, milhares de canalículos que vão do centro do dente e levam o feixe nervoso da polpa até a superfície ficam expostos e acusam a dor. Quando o calor, frio ou pressão afeta esses canalículos, você sente dor. Ignorar os dentes sensíveis pode levar a outros problemas de saúde bucal. Especialmente se a dor fizer com que você não escove bem seus dentes, tornando-os vulneráveis à cárie e doenças gengivais.

Como saber se meus dentes são sensíveis?

Se você sentir uma sensação dolorosa em seus dentes após tomar bebidas ou comer comidas quentes ou frias, seus dentes são sensíveis. Mas não é só você que sente isto. É um problema que afeta um em cada quatro adultos, às vezes de forma não permanente.

Como tratar dentes sensíveis?

Em primeiro lugar, fale com seu dentista. A sensibilidade dos dentes geralmente pode ser tratada e curada. Seu dentista pode prescrever flúor em gel ou um enxagüante bucal com flúor. Você também pode tentar cremes dentais de baixa abrasividade com formulações feitas especialmente para dentes sensíveis. Pergunte ao seu dentista quais são os produtos mais adequados para o seu problema de sensibilidade. Tenha cuidado com a escovação e evite que seus dentes se desgastem ainda mais. Uma escovação muito forte, uma prótese parcial com grampos e aparelhos muito apertados e justos podem também levar à abrasão.

Gengiva retraída expõem a superfície da raiz ao calor, frio e pressão.

Canais abertos levam à polpa e causam dor.

Mulher tenta cruzar fronteira na Espanha com menino escondido em mala

Uma jovem de 19 anos tentou cruzar uma fronteira na Espanha com um menino escondido dentro da mala, afirmou nesta quinta-feira (7) o jornal "El País".

O nervosimo da mulher, identificada apenas como Fátima E. Y., despertou a atenção dos agentes da Guarda Civil no enclave espanhol de Ceuta. 

"Pensávamos que levava drogas", disse um dos agentes ao jornal.

Ao passar a mala pela esteira de segurança, porém, os agentes viram uma criança encolhida lá dentro.

"Me chamo Abou", disse, em francês, o menino de oito anos de idade, escondido entre uma porção de roupas.

Originário da Costa do Marfim, Abou seria levado para o pai, segundo a mulher. Ele foi examinado pela Cruz Vermelha no local e passava bem. 

Casal condenado por fazer sexo em praia nos EUA pode pegar até 15 anos de prisão

Um homem e uma mulher da Flórida, condenados por terem tido relações sexuais numa praia pública na presença de uma criança, podem pegar até 15 anos de prisão e entrar para a lista de criminosos sexuais, afirmou o advogado deles nesta terça-feira (5).

Elissa Álvarez, 20, e José Caballero, 40, foram presos em julho de 2014 em Bradenton Beach, na Flórida, depois que outros banhistas, entre eles a mãe de uma criança de 4 anos que viu o ato, chamaram a polícia para reclamar.

Um vídeo feito por uma das testemunhas, que mostra Álvarez, uma assistente de consultório odontológico, movendo-se sugestivamente sobre Caballero, um personal trainer, foi publicado no YouTube e amplamente visto online.

"Eles estão devastados, absolutamente devastados", disse Ronald Kurpiers, o advogado do casal. "Não acho que o que eles fizeram justifique classificá-los como criminosos sexuais."

Um júri na segunda-feira (4) considerou o casal culpado de ato lascivo ou exibição lasciva na frente de uma criança, um crime de segundo grau, após deliberar por 15 minutos.

Antes do julgamento, os réus rejeitaram acordos que limitariam a pena de Caballero a 2,5 anos de prisão e a punição de Álvarez a 90 dias de prisão, disse Kurpiers, acrescentando que seus clientes negam que tiveram relações sexuais na praia.

PT decide apoiar pacote fiscal, mas adversários conseguem adiar votação

Crivella critica extensão da terceirização e defende mudanças no projeto

O senador Marcelo Crivella  (PRB-RJ) manifestou-se, nesta segunda-feira (4), contrário à terceirização da atividade fim. Para ele, ao permitir a terceirização até nas atividades relacionadas à finalidade das empresas, o projeto torna precárias as relações de trabalho e retira direitos dos trabalhadores conquistados com muita luta.

Crivella acredita que é preciso aperfeiçoar o projeto de lei da terceirização (PLC 30/2015). Ele ressaltou ainda que a proposta, na forma como foi aprovada na Câmara dos Deputados, fará com que a terceirização alcance o setor publico e isso poderá representar um ataque frontal à Constituição, que diz que o acesso ao emprego público deve ser feito via concurso.

- Agora, podendo terceirizar a atividade fim e alcançando as agências reguladoras, as fundações e as empresas de economia mista, nós poderemos ter talvez 80% dos funcionários do Banco do Brasil ou de outras empresas semelhantes, terceirizados. Isso fere a Constituição - afirmou o senador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Link: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/05/04/crivella-critica-extensao-da-terceirizacao-e-defende-mudancas-no-projeto

Ouça o discurso na íntegra: https://www.youtube.com/watch?v=3KCHf5btUAs

Resultado da 14ª Sessão Ordinária de 2015‏

PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA

DE 05 DE MAIO DE 2015 - TERÇA-FEIRA

ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/15 – Ver Vilma Teixeira de Oliveira Santos – Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Caraguatatubense ao Senhor Romulo Antonio de Moraes. (APROVADO)

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/13 – Ver Francisco Carlos Marcelino -  Institui o Título de Mérito Cultural. (APROVADO)

Criminalização da infância

Evento vai debater a redução da maioridade penal

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/ Escola Superior do Ministério Público (CEAF/ESMP) realizará, dia 07 de maio, às 9h, o “Encontro sobre Criminalização da Infância – Redução da Maioridade Penal”. A proposta do evento é qualificar o debate sobre o Projeto de Emenda Constitucional nº 171, pelo qual se pretende reduzir a maioridade penal para 16 (dezesseis) anos. As incrições estão abertas.

Os palestrantes do encontro são Olympio de Sá Sotto Maior Neto, procurador de justiça e coordenador do Centro de Proteção aos Direitos Humanos do MPPR, integrante do Grupo de trabalho de Enfrentamento ao Racismo e Respeito à Diversidade Étnica e Cultural da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNJ (Conselho Nacional de Justiça); Munir Cury, procurador de justiça aposentado do MPSP e Gabriela Gramkow, psicóloga e conselheira do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo (CRP-SP).

O evento oferecerá importante oportunidade de reflexão sobre o projeto, que pretende compensar os efeitos danosos da omissão do Estado e da sociedade – geradora de uma verdadeira multidão de adolescentes com vidas repletas de privações e sem perspectivas – com medida desumana e comprovadamente ineficaz, em prejuízo dos mesmos direitos fundamentais que lhes caberia prover.

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Nos termos do art. 227 da Constituição da República, acima transcrito, é do Estado e da sociedade a responsabilidade por prover os cuidados necessários para que o adolescente exerça, em sua plenitude e com prioridade absoluta, os direitos fundamentais que lhe assegurem existência digna.

Além de representar grave retrocesso do ponto de vista político, a PEC 171 é de inconstitucionalidade evidente, bastando, para tal conclusão, a mera leitura dos artigos 228, 5º, § 2º e 60, § 4º, IV, todos da Constituição da República.

Faça sua inscrição.

Informações Complementares

Encontro sobre Criminalização da Infância – Redução da Maioridade Penal

Data: 7 de maio (quinta-feira), das 9h às 12h.

Local: Auditório do CEAF/ESMP. Rua Treze de Maio, 1259, Bela Vista, São Paulo/SP. Próximo ao metrô Brigadeiro.

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Parabéns vereador Loro Castilho

Eu quero parabenizar o vereador Loro Castilho pelo requerimento 

pedindo informações sobre sobre o projeto minha casa minha vida 

em Caraguatatuba. 

Aproveito para informar que já esta em andamento na Procuradoria Federal - IC n° 1.34.033.00037/2013-40

Agora eu pergunto, o que ao COMUS e a comissão de assuntos relevantes vai fazer diante de mais esta denuncia?

O senhor Leopoldo Pontes, morador e paciente do CAPS, fez uso da tribuna e pede aos vereadores que visitem o CAPS Caraguatatuba e conheça de perto as reais condições. O senhor Leopoldo disse que é paciente e o CAPS de Caraguatatuba esta faltando profissionais (Psiquiatra) medicamentos e as instalações não atendem as necessidades dos pacientes que são assistidos nesta unidade.

Aproveito para informar que já tem um procedimento no procuradoria federal em andamento e que este depoimento espontâneo deste paciente vai somar as inúmeras denuncias já existente.

O cerco esta apertando senhora Secretaria Municipal de Saúde de Caraguatatuba.

Parabéns para as policias civil e militar de Caraguatatuba, no caso do assassinato do Tabelião de Caraguatatuba

As policias civil e militar de Caraguatatuba está de Parabéns pelo brilhante trabalho de investigação e prisão dos envolvidos (suspeitos) do assassinato (latrocínio) do Tabelião de Caraguatatuba é encontrado morto na manha do dia 04/05/2015.

Já temos as fotos de detidos, mas por ter menores não podemos publicar as fotos. 

O senhor Jordelino Olímpio de Paula proprietário do Cartório de Registros Civil de pessoas Jurídicas de Caraguatatuba foi encontrado morto em sua casa. A residência estava revirada e a policia investiga o caso e segue a linha de crime de latrocínio - Roubo seguido de Morte, mas não descarta outras possibilidades.

Demissões na Câmara de São Sebastião

A situação não está nada boa na Câmara de São Sebastião. O presidente da Casa, Luiz Antônio de Santana Barroso, o Coringa (PSD), anunciou nesta terça-feira (5) o corte de 44 das 88 vagas de cargos comissionados no Legislativo. A medida visa de adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) onde o total pago com a folha de pagamento de um órgão público não pode ultrapassar 70% do orçamento e o risco foi identificado como grande.

Com isso, os vereadores devem perder dois dos seus cinco assessores, mas o cargo de chefe de gabinete permanece. A exceção é para a Presidência, mas que também deve reduzir o quadro de funcionários contratados. A economia, neste caso, deve girar em torno de R$ 180 mil por mês.

Atualmente a Câmara tem um gasto mensal de R$ 1,080 milhão somente com a folha de pagamento, sendo que Legislativo recebe em torno de R$ 1,4 milhão por mês do duodécimo repassado pelo Executivo.

Um dos motivos para se chegar à essa situação, segundo coringa, é que em setembro do ano passado a estimativa de receita da Prefeitura de São Sebastião era de R$ 19 milhões, o que não se concretizou, ficando em torno de R$ 17,4 milhões. “É uma medida para que a gente não chegue no final do ano com este percentual estourado”, disse o presidente, acrescentando que esta é uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Incorporação

Outra medida adotada por Coringa, também com base na recomendação do TCE, é corrigir os ‘supersalários’ pagos para cerca de 20 dos 61 servidores concursados. Em um dos casos um funcionário efetivo recebe mais de R$ 40 mil por mês, acima do teto salarial do prefeito da cidade, o que é contra lei.

Até o próximo dia 20 os funcionários dos Recursos Humanos (RH) da Câmara fazem um levantamento de quem recebe acima do permitido e, se não houver nenhuma interpelação judicial, Coringa afirma que já será feita a redução para a folha de pagamento. “Ainda não temos o valor total de receita que poderá ser economizada pelo Legislativo”.

A recomendação é assinada pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Renato Martins Costa, e visa suspender incorporações e quinquênios pagos a servidores do Legislativo que se beneficiaram de resoluções assinadas entre 2007 e 2012.

O TCE alega que essas alterações são ilegais, já que uma resolução assinada pelos vereadores não pode ter mais valor do que a Lei Orgânica do Município (LOM) e o Estatuto do Servidor.

Um dos exemplos que mostra a suposta irregularidade trata das incorporações nos salários. Quando um servidor era comissionado e recebia um valor x de salário. Ele passa no concurso público para um cargo inferior, com salário mais baixo, mas entra no órgão público recebendo o valor maior.

“Se não tomar essa medida, como legislador posso incorrer em crime”, diz o presidente Coringa uma vez que esse caso foi levado para o Ministério Público que investiga a situação.

Questionado se se sentia pressionado diante da situação por funcionários que estão na mira de terem os salários reduzidos, Coringa declarou que não foi ele que provocou tudo isso. “Cabe a mim cumprir a recomendação. Melhor alguém ficar insatisfeito do que eu responder por um crime que não é meu”, avisou.

Em relação ao Quinquênio, este é um abono que os servidores públicos recebem depois de cinco anos efetivado. Ele passa a ter direito a 5% sobre o salário-base. Entretanto, o TCE identificou o pagamento indevido de valores de incorporação desse abono de alguns servidores, tendo por fundamento equivocados as resoluções de 2007 e de 2011.

“Na particular situação dos autos, o pagamento de tais verbas remuneratórias conflitariam com as regras estabelecidas por Lei Complementar  de 2011 vigente até dezembro de 2011 e por outra válida a partir de janeiro de 2012, ambas dispondo sobre o estatuto dos Servidores Públicos da administração direta, autarquia e fundacional pública”, diz o relatório do conselheiro.

Fonte: http://maradtona.blogspot.com.br/2015/05/demissoes-na-camara-de-sao-sebastiao.html

Direção do PT sai em defesa de marqueteiro

A direção do PT saiu em defesa de seu marqueteiro, João Santana, alvo de inquérito da Polícia Federal. A PF apura suspeita de que duas empresas de Santana trouxeram em 2012 de Angola para o Brasil US$ 16 milhões - pagos ao marqueteiro por empreiteiras brasileiras que atuam no país africano - em uma triangulação que teria sido feita para saldar dívidas de campanha de Fernando Haddad (PT) à Prefeitura de São Paulo.

Em nota, o PT afirma que repudia "com veemência" as acusações "infundadas e sem provas" e diz que elas foram respondidas de maneira "satisfatória" pela empresa de Santana, a Pólis Propaganda e Marketing. 

Alckmin diz que greve dos professores 'não tem o menor sentido'

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), não voltou a negar que haja greve de professores no Estado, mas disse nesta segunda-feira, 4, que a paralisação dos docentes não tem sentido. "Tudo está sendo feito para merecidamente valorizar o magistério", disse ao argumentar que houve pagamento de bônus no fim do ano a professores que atingiram metas e ao dizer que houve reajuste da categoria há oito meses.

"A greve não tem o menor sentido. Não se faz greve quando o governo quer dialogar, quando faz oito meses que teve aumento - nem completou um ano ainda - e quando se acabou de pagar o maior bônus da história", disse Alckmin.

O governador anunciou que serão contratados 6.350 professores concursados para o ciclo 1 do ensino fundamental na próxima segunda-feira, 11. Sobre o momento adequado para dar novo reajuste aos professores estaduais, Alckmin desconversou e disse que é preciso cautela nesse momento de crise econômica.

"Estamos frente uma crise econômica de extrema gravidade e governos têm problema de arrecadação duplamente, por perda de atividade econômica e por inadimplência. E nós não criamos pedaladas, aqui é ajuste fiscal direto", disse, em uma alfinetada ao governo federal - as contas do governo Dilma Rousseff (PT) são alvo do Tribunal de Contas da União (TCU), que verifica se houve crime de responsabilidade no uso das chamadas "pedaladas fiscais", quando rombos do Tesouro foram cobertos com empréstimos de bancos estatais.

Alckmin foi questionado pelos jornalistas sobre a ação da Polícia Militar do Paraná na semana passada que, ao coibir protestos de professores, acabou gerando um confronto com mais de 200 pessoas feridas. Alckmin preferiu não comentar a situação em Curitiba. "Isso é um problema do Paraná."

Apesar de ter dito diversas vezes que o governo estaria aberto ao diálogo, Alckmin entrou no carro e ignorou um grupo de cerca de 10 professores que chegou no fim do evento em Ribeirão Pires, na Região Metropolitana de São Paulo, onde o governador lançava uma obra da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).

Aos gritos de "Negocia, governador", o grupo da rede estadual de ensino carregava faixas, panfletos e bonecos de chuchu, em referência ao apelido jocoso de Alckmin. Eles tentaram bloquear a saída do carro do governador, em um protesto que durou poucos minutos, por volta de 11h30.

Juscelino Rodrigues, professor e diretor de escola nos municípios de Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, era um dos participantes e confirmou ter recebido reajuste em agosto do ano passado. "Ele (Alckmin) incorporou a bonificação, que a gente já recebia, com o reajuste, que foi de 22,8%. Mas não repôs a inflação dos últimos quatro anos, que foi mais de 22%."

Rodrigues afirmou que a bonificação já vinha embutida no holerite como "gratificação do magistrado". "Esse bônus sempre veio no nosso salário. E outra: é dinheiro do Fundeb(Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), não é do Estado", explicou o docente.

O professor disse que chegou com uma hora e meia de atraso à agenda de Alckmin porque "todo mundo estava escondendo as informações sobre o endereço da visita".

Segundo Rodrigues, os professores tiveram de se passar por repórteres perdidos na prefeitura de Rio Grande da Serra para obter a localização exata da agenda do governador.

Saída de Marta do PT antecipa cronograma da disputa de 2016

A desfiliação da senadora Marta Suplicy do PT e o anúncio precoce de que ela será candidata à Prefeitura de São Paulo pelo PSB levaram os partidos a antecipar seus cronogramas para a disputa eleitoral na capital em 2016. 

Dezoito meses antes da realização do 1.º turno, o PSDB e o PRB de Celso Russomanno já competem com o PSB pela busca de apoios e o protagonismo do sentimento de antipetismo. 

Os partidos apostam no isolamento do prefeito Fernando Haddad (PT) e acreditam que ele “pagará a fatura” política das manifestações anti-Dilma Rousseff de março e abril. Foi na capital que os protestos tiveram o seu epicentro. 

Os tucanos decidiram que o candidato da legenda será definido no segundo semestre, e não seis meses antes da eleição, como costuma acontecer. Dirigentes do PSDB e aliados do governador paulista dizem que pela primeira vez desde 2000 o candidato não será Geraldo Alckmin ou José Serra. 

A senadora, uma das fundadoras do PT, vinha de um processo de desgaste com o partido desde a campanha eleitoral de 2014, quando foi preterida na disputa pelo governo paulista.

“Perdemos a oportunidade criar novas lideranças, por isso precisamos de mais tempo para consolidar um nome diferente no eleitorado”, diz o vereador Mário Covas Neto, até o momento o candidato único para assumir a presidência do PSDB paulistano. A eleição para o diretório municipal será em maio. 

‘Renovação’

Quem aparece como favorito para representar a “renovação” do partido na campanha de 2016 é o vereador Andrea Matarazzo. Ele recebeu o apoio do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e dos senadores José Serra e Aloysio Nunes Ferreira. 

“A expectativa da entrada da Marta na disputa levou o Haddad a mover suas peças e a trazer o (Gabriel) Chalita (secretário municipal da Educação) e o (Eduardo) Suplicy (secretário municipal de Direitos Humanos) para o governo”, diz Matarazzo. 

O PSB já articula o palanque de Marta. Segundo o presidente nacional da legenda, Carlos Siqueira, a candidatura da senadora na capital foi consensual no PPS, que se fundirá com a sigla. 

Para garantir um bom tempo na TV, os pessebistas disputam com Celso Russomanno (PRB) o apoio do Solidariedade, partido ligado à Força Sindical e com grande poder de mobilização. 

A estratégia do PSB é explorar o antipetismo para conseguir angariar apoio na classe média. A senadora conta com forte base nas periferias da cidade, mas é vista com desconfiança pelo eleitor mais conservador. 

O PT tenta minimizar o impacto da entrada de Marta na disputa, mas já esboçou uma estratégia para tentar neutralizar o discurso da ex-filiada: despersonificar a gestão dela à frente da prefeitura. “As conquistas são nossas, do PT. Não há política pessoal”, afirma o vereador Paulo Fiorillo, presidente do PT paulistano. 

A avaliação dos petistas é de que a senadora não conseguirá quebrar a barreira do antipetismo. “Não acredito que ela vai conquistar os votos ‘azuis’. E ela ainda vai perder o que acha que é dela: os votos da periferia”, afirma o presidente estadual do PT, Emidio de Souza.

Kate e William anunciam o nome da filha: Charlotte Elizabeth Diana

Dois dias após o nascimento da filha, Kate Middleton e o príncipe William revelaram ao mundo nesta segunda-feira (4) o nome da menina: Charlotte Elizabeth Diana. A princesa é a quarta na linha de sucessão do trono britânico.

"O duque e duquesa de Cambridge estão maravilhados em anunciar o nome de sua filha, Charlotte Elizabeth Diana", anunciou o Palácio de Kensington no Twitter. O Palácio ainda informou o título recebido pela criança: "O bebê será conhecido como Sua Alteza Real Princesa Charlotte de Cambridge".

Ronaldinho comemora título do Atlético-MG: 'Aqui é Galo, p...'

Enquanto é especulado como possível reforço do Cruzeiro, Ronaldinho Gaúcho mostra que ainda não esqueceu o Atlético-MG. Neste domingo, depois do título mineiro de sua ex-equipe, com vitória por 2 a 1 sobre a Caldense, o meia comemorou em uma de suas redes sociais e escreveu: ‘Aqui é Galo'.

"Grande vitória do Atlético-MG e do parceiro Jô, incrível como um gol pode mudar tudo! Aqui é Galo, porra!", publicou o jogador do Querétaro, do México, em seu Twitter, lembrando o fim do jejum do atacante, que fez o gol do título, depois de mais de um ano sem balançar as redes.

Com 35 anos recém-completados, R10 ainda tem contrato de duas temporadas a cumprir com o Querétaro, do México, e recebe cerca de R$ 3,1 milhões por ano, mas já manifestou o desejo de deixar o clube ao fim da temporada e retornar ao Brasil. Outra alternativa é disputar a MLS (Major League Soccer), dos Estados Unidos.

Ele só poderia assinar com o Cruzeiro em 22 de junho. Assim, ficaria à disposição para o Campeonato Brasileiro e a Copa do Brasil, além de uma possível semifinal de Copa Libertadores, caso a equipe avance até lá na competição. O próximo desafio é quarta-feira, contra o São Paulo.

A diretoria celeste nega publicamente o interesse no armador.

Com a camisa atleticana, Ronaldinho fez 22 gols em 88 jogos e assegurou as conquistas inéditas da Libertadores de 2013 e da Recopa Sul-Americana 2014. Ele ergueu a taça ainda do Mineiro de 2013 e foi vice brasileiro em 2012.

De sua opinião?

Foi aprovado pelo senado o voto distrital, agora só falta ser aprovado pela câmara dos deputados em Brasília, 
E você é a favor dessa nova lei?
Será que será mais justo?
De sua opinião?

Você é a favor que tome posse os 15 vereadores (a) mais votado?

Esta faltando medicos

Hoje a cidade de Caraguatatuba tem mais de 3.303 casos de DENGUE CONFIRMADO E esta sob decreto de estado de calamidade pública na saúde. A realidade é dura, não temos médicos, falta medicamentos nos postos, falta profissionais em diversas áreas da saúde e mesmo assim o PODER PÚBLICO MUNICIPAL nada faz para amenizar esta situação.

O que me deixar perplexo é Caraguatatuba ter 15 (quinze) vereadores (a) que foram eleitos para fiscalizar e eles fingem que não estão vendo os desmandos que a atual gestão municipal esta fazendo. 

Pauta da 14ª Sessão Ordinária de 2015‏

ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/15 – Ver Vilma Teixeira de Oliveira Santos – Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Caraguatatubense ao Senhor Romulo Antonio de Moraes.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/13 – Ver Francisco Carlos Marcelino -  Institui o Título de Mérito Cultural.

Toffoli pode perder o mandato de MINISTRO. Denúncia foi protocolada por procurador da Fazenda Nacional

Matheus Faria Carneiro é o nome do autor da petição. Ele diz: — Vim aqui exercer um ato de cidadania, com as prerrogativas que a Constituição me dá, buscando restabelecer o sentimento de que os agentes públicos devem prestar contas a seus administrados e a seus jurisdicionados. Acho que este ato pode ser o início de um novo paradigma, de outros cidadãos fazerem o mesmo também. Eu sou só mais um — explicou.

O gabinete do Ministro Dias Toffoli, o denunciado, não emitiu nenhuma nota sobre o assunto. O referido ministro, para Carneiro, teria incorrido em crime de responsabilidade ao não se negar a participar de julgamentos para os quais deveria ter-se declarado em suspeição. O procurador mencionou o caso do Banco Mercantil, onde o ministro contratou um empréstimo em 2011. Depois disso Toffoli participou de julgamentos nos quais o banco estava envolvido.

— Ele foi relator e julgou ações em que era parte o Banco Mercantil. Ao fazê-lo, julgou em estado de suspeição. Não interessa se julgou a favor ou contra o banco, mas o fato é que não poderia julgar. Ao julgar, incorreu em crime de responsabilidade. São fatos objetivos e notórios, não há discricionariedade [na denúncia] — disse o denunciante.

Para Carneiro, o Senado tem obrigação de acatar a denúncia e de levar o caso adiante o mais rápido possível.

— O Senado, assim como o sabatinou, tem o dever perante a sociedade de fazer cumprir a lei, apurar os crimes que eu denuncio e responsabilizá-lo. Não espero nenhum tipo de justiçamento. Espero que ele tenha direito ao contraditório e à ampla defesa.

Vice-líder do PT, o senador Paulo Rocha (PT-PA), reconhece a legitimidade do ato da denúncia, mas disse não acreditar que ela possa prosperar na Casa.

Vice-líder do PT, o senador Paulo Rocha (PT-PA), reconhece a legitimidade do ato da denúncia, mas disse não acreditar que ela possa prosperar na Casa.

— Qualquer pedido de intervenção ou impedimento de autoridade deve ser analisado pelo Senado. Mas não creio que esse tipo de iniciativa logre avanços. O ambiente em que está o nosso país, de democracia, liberdades e funcionamento das entidades, não dá motivo nenhum. O Senado é uma casa democrática, que tem a leitura do momento que estamos vivendo.

O que o cidadão pode fazer?

Pode cobrar da Mesa diretora do Senado o andamento da proposição contra Toffoli. Basta enviar e-mail para saop@senado.leg.br 

Aguardemos.