Por 4 a 3, TSE concede registro ao partido Solidariedade Tribunal Superior Eleitoral ignorou denúncias de irregularidades na coleta de assinaturas para a formação do partido liderado pelo deputado Paulo Pereira da Silva; o Pros, Partido Republicano da Ordem Social, também foi aceito

Em votação apertada, por quatro votos a três, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concedeu na terça-feira registro ao partido Solidariedade, liderado pelo deputado Paulo Pereira da Silva. Ainda que diversas denúncias de irregularidade na coleta de apoios tenham permeado a criação da agremiação política, o TSE entendeu que decidia o caso apenas administrativamente, o que não exclui, no futuro, que inquéritos possam ser abertos para apurar eventuais crimes eleitorais praticados durante a formação da sigla.

Para a criação de um partido político, são necessários requisitos como requerimento de registro com pelo menos 101 fundadores espalhados por nove estados do país e a apresentação, também em nove estados, de cerca de 492.000 assinaturas de eleitores – quantidade que equivale a 0,5% dos votos válidos na última eleição para a Câmara dos Deputados. Para o Ministério Público Eleitoral, haveria indícios de que parte dessas assinaturas foi fraudada com apoios falsos e com o uso irregular do sindicato ligado aos servidores do Poder Legislativo, o Sindilegis.

Embora os ministros não tenham negado a existência de eventuais irregularidades, o TSE entendeu que a apresentação de certidões pelos cartórios eleitorais, com a quantidade mínima de assinaturas, garantia o registro ao partido político. “O relator afirma que todos os requisitos foram devidamente cumpridos”, disse a presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, a quem coube desempatar a questão e autorizar o 32º partido político no Brasil.

O relator do caso, ministro Henrique Neves, informou em seu voto que, das 7.869 certidões emitidas pelos cartórios eleitorais com as assinaturas de apoio ao Solidariedade, apenas 291 certidões, ou 3,7%, estariam devidamente identificadas. A falta de identificação do eleitor que apoiou a criação do partido – com nome e título eleitoral encaminhados à Justiça – impediriam, segundo Neves, ter a certeza de que o mínimo de assinaturas tenha sido realmente atingido pelos organizadores da legenda.

O ministro não votou expressamente pela rejeição do registro à sigla, mas propôs a realização de diligências para que os dirigentes da agremiação apresentem, em 60 dias, as listas completas com os eleitores que assinaram o apoio à criação do Solidariedade. Como o partido tem de estar em funcionamento pleno até o início do outubro para disputar as eleições de 2014, o voto de Henrique Neves acabava por sepultar o ingresso da sigla no pleito do ano que vem. Com leves nuances, os ministros Marco Aurélio Mello e Luciana Lóssio também votaram pela exigência de documentação adicional dos fundadores do partido.

A tese vencedora no TSE, porém, foi a de que as certidões eleitorais têm “fé pública” e de que caberia ao tribunal apenas atestar se foi ou não cumprida a lista de exigências previstas para a criação do partido.

Mais de três dezenas - Mais cedo, por cinco votos a dois, o plenário do TSE confirmou registro ao 31º partido político. O Pros (Partido Republicano da Ordem Social) conseguiu anuência da corte eleitoral mesmo diante de suspeitas de fraude na coleta de assinaturas.

Coube à ministra Luciana Lóssio elencar, em plenário, casos de fraude nas assinaturas de apoio ao Pros. Ela citou que na 35ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte, por exemplo, houve a contagem por sete vezes de um mesmo apoio. Para ela, cerca de 20.000 assinaturas seriam “inservíveis” por haver suspeitas potenciais contra elas.

O ministro José Antonio Dias Toffoli ressaltou que a aprovação do registro de um partido político, ainda que diante de suspeitas, não significa que o caso não possa ser analisado penalmente no futuro - como no caso do Solidariedade. “Não estamos a julgar processo litigioso, estamos na função de gestor. Essa decisão não impede ao Ministério Público ou a qualquer interessado de jurisdicionalizar a questão ou de impugnar a decisão administrativa a ser tomada hoje”, declarou. “Não estamos no campo jurisdicional. Eu confio nas certidões emitidas pela justiça eleitoral. Não tenho elementos para contestar as certidões juntadas aos autos”, disse ele.

O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que organizou a formação do Solidariedade, acompanhou todo o julgamento da primeira fila da plateia do TSE.

TSE aprova mudanças no tamanho das bancadas de 13 estados Oito estados, entre eles o Rio de Janeiro e o Paraná, vão perder deputados federais; regras valem a partir de 2014

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) redefiniu na noite desta terça-feira o tamanho das bancadas estaduais na Câmara Federal. O novo critério leva em consideração os dados do censo do IBGE de 2010, e, segundo o tribunal, vai fazer com que oito estados percam deputados federais, enquanto outros cinco vão ganhar novos representantes. As mudanças não vão trazer mudanças para a atual legislatura, e só vão passar a valer a partir das eleições de 2014.

Mudanças nas bancadas da Câmara

Quem ganha deputados:
Amazonas: 1
Santa Catarina: 1
Ceará: 2
Minas Gerais: 2
Pará: 4

Quem perde deputados:
Alagoas: 1
Espírito Santo: 1
Pernambuco: 1
Paraná: 1
Rio de Janeiro: 1
Rio Grande do Sul: 1
Paraíba: 2
Piauí: 2

Ainda segundo o TSE, os estados que não concordarem podem questionar o novo critério no Supremo Tribunal Federal. Até a mudança decidida nesta noite, o número de deputados das bancadas da Câmara considerava dados da população de 1998. A divisão é feita levando em conta o número de cadeiras existentes na Câmara: 513, que são repartidas entre os 26 estados e o Distrito Federal.

Pelo novo critério, os estados de Alagoas, Espírito Santo, Paraná, Rio de Janeiro, Pernambuco e Rio Grande do Sul vão perder um deputado cada um. Já a Paraíba e o Piauí perderão dois deputados

No caso dos estados que vão ganhar novos representantes estão Amazonas e Santa Catarina, que vão ganhar um deputado cada. Ceará e Minas Gerais vão ter mais dois deputados. Já o Pará é quem ganhou mais com as mudanças: vai ganhar quatro deputados, passando de 17 cadeiras para 21 na Câmara. 

O TSE não prevê mudanças em outros estados, como São Paulo. A reavaliação do tamanho das bancadas foi feito a partir de um pedido do Estado de Amazonas, que com a decisão acabou ganhando um deputado. 

Em maio de 2012, deputados amazonenses afirmaram que o estado deveria ter mais do que oito parlamentares na Câmara. Eles observaram que o Estado tem uma população maior do que Alagoas e Piauí, que tinham nove e dez deputados, respectivamente.

A decisão de mudar o critério foi decidida por cinco votos a dois. Entre os que votaram contra a mudança, o ministro Marco Aurélio afirmou que não cabe ao TSE fixar as representações dos Estados para as eleições. A presidente do tribunal, Carmen Lúcia Antunes Rocha, também discordou, e disse que a Constituição não faz nenhuma referência à possibilidade de o TSE determinar a redistribuição das cadeiras na Câmara. 

Já o ministro Henrique Neves disse que a mudança acompanha as transformações na população, que cresceu 14% entre 1998 e 2010. A opinião foi compartilhada por Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Henrique Neves, Luciana Lossio e José Antonio Dias Toffoli.

TSE considera inconstitucional cassação de mandatos e deve beneficiar onze governadores Ministros arquivaram o Recurso Contra Expedição de Diploma contra o deputado Assis Carvalho, o que pode repercutir em outros processos contra políticos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) considerou inconstitucional o Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED), que permite a cassação de mandatos eletivos, contra o deputado federal Assis Carvalho (PT-PI). A ação, movida em 2010 pelo partido Democratas, acusa o parlamentar petista de ter comprado votos nas últimas eleições. O caso é emblemático porque abre precedente para o arquivamento de denúncias apresentadas contra onze governadores, entre eles Sérgio Cabral, do Rio de Janeiro, Antonio Anastasia, de Minas Gerais, e Roseana Sarney, do Maranhão.

O arquivamento do processo se deu após quatro dos sete ministros acompanharem o relator Dias Toffoli. Em seu argumento, Toffoli afirmou que a Constituição não permite a utilização desses tipos de recurso para pedir a cassação de mandato de políticos. Para o ministro, o instrumento ideal para esses casos seria uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime).

O caso do parlamentar petista foi transformado em Aime e agora retorna ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, onde terá o processo de cassação novamente julgado.

Outros processos de RCED recaem sobre onze governadores. São eles: Roseana, Cabral, Anastasia, Siqueira Campos, do Tocantins; Wilson Nunes Martins, do Piauí; Omar Aziz, do Amazonas; Teotônio Vilela, de Alagoas; André Puccinelli, do Mato Grosso do Sul; Anchieta Júnior, de Roraima; Cid Gomes, do Ceará e Sebastião Viana, do Acre. Todos eles respondem a processos por suposta irregularidade durante o processo eleitoral.

Os governadores ainda serão julgados pelo TSE. No entanto, diante da decisão da noite de terça-feira, 17, abre-se precedente para que os casos sejam remetidos aos TREs de seus estados.

Votaram a favor da inconstitucionalidade os ministros Dias Toffoli, Luciana Lóssio, Henrique Neves e Castro Meira e ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio Mello, Laurita Vaz e a presidente do TSE, Cármen Lúcia.

Marco Aurélio Mello sugeriu que o caso fosse levado para discussão do Ministério Público. “Eu penso que, como nós estaremos revendo uma jurisprudência super sedimentada, devemos ouvir o MP. É o que eu proponho em questão de ordem”, afirmou, durante a sessão. A proposta, no entanto, não encontrou aval dos demais ministros.

Ministros querem que réus comecem a cumprir pena antes de novo julgamento Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes defendem execução de sentenças contra as quais não caibam infringentes

A matemática regimental adotada pelo Supremo Tribunal Federal, além da tradição de morosidade na publicação dos acórdãos, adiará para o início de 2014 o novo julgamento de parte das acusações contra onze dos 25 condenados no processo do mensalão e a execução das penas. Mas uma proposta que deve dividir o plenário pode servir de atalho para antecipar a prisão dos condenados no caso: os ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello defendem a possibilidade de os réus comecem a cumprir as penas pelos crimes que não podem ser contestados nos novos recursos. O regimento do STF define que os réus só podem se valer dos embargos infringentes para contestar condenações em que tiveram pelo menos quatro votos a favor da absolvição.

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Se o tribunal aceitar essa proposta, um condenado como o ex-ministro José Dirceu poderia ser preso já em dezembro para a cumprir a pena de 7 anos e 11 meses por corrupção em regime semiaberto. Enquanto isso, o tribunal decidiria se manteria ou não a pena pelo crime de formação de quadrilha. Confirmada essa condenação, a pena total de Dirceu voltaria a 10 anos e 10 meses e, com isso, ele passaria ao regime fechado.

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O desmembramento do trânsito em julgado do processo, cuja possibilidade já foi criticada pelos advogados, atingiria as figuras centrais do esquema: além de Dirceu, o ex-presidente do PT José Genoino, o ex-tesoureiro Delúbio Soares e o empresário Marcos Valério.

Outra proposta já aventada por parte do tribunal seria executar as penas para os réus que não têm direito aos embargos infringentes. Neste caso, treze dos condenados, quase todos com participação menos importante no esquema, seriam presos mais rapidamente. Esses condenados, porém, podem apresentar novos embargos de declaração, após a publicação do acórdão.

Morosidade - Se as alternativas para acelerar o processo não forem aceitas pelo plenário, o novo julgamento e a prisão dos réus seguramente ficariam para 2014. Todo esse calendário complexo e cheio de alternativas depende da publicação do acórdão dos embargos de declaração. O regimento fixa prazo de 60 dias, mas os atrasos são a regra na Corte. O acórdão do julgamento encerrado no ano passado, por exemplo, levou quatro meses para ser publicado.

Esse prazo será determinante para definir o desenrolar desse calendário. O desafio do novo relator, ministro Luiz Fux, será combinar com os demais ministros a liberação dos votos e a publicação da decisão antes desse prazo. Pelo histórico da Corte e pela divisão do tribunal ao longo do julgamento, dificilmente os apelos serão ouvidos.

Depois de publicado o acórdão, os defensores dos condenados terão 30 dias para apresentar os embargos infringentes. Os recursos chegarão ao tribunal às vésperas do recesso de fim de ano. Depois disso, o relator encaminhará os recursos para a análise do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Para acelerar o processo, Janot pode analisar o caso durante o recesso e encaminhar o parecer em janeiro. Nesse cenário, Fux poderia liberar os processos para serem julgados assim que o tribunal retornasse do recesso, em 3 de fevereiro.

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Há uma diferença entre garantismo e impunidade. Há uma diferença entre uma Justiça que tem a função de resguardar da sanha punitiva do estado os direitos individuais e uma Justiça que parece talhada para não funcionar; há uma diferença entre garantir o devido processo legal e dispor de leis que impedem o processo de chegar a seu termo; há uma diferença, em suma, entre a virtude que garante aos viciosos o direito de se defender e o vício que faz da virtude o instrumento privilegiado de seu exercício. Nesta quarta-feira, Celso de Mello pode até ter sido coerente com opiniões que andou emitindo aqui e ali sobre os embargos infringentes — jamais ele havia tomado uma decisão de mérito a respeito, e o mesmo se diga dos outros ministros do Supremo —, mas permite que o garantismo degenere em impunidade; que a Justiça se torne o abrigo de malfeitores; que a maquinaria do Judiciário seja usada contra o interesse público; que a virtude sirva, enfim, de cortesã do vício. As pessoas de bem só podem lamentar: pelos brasileiros, pelo Brasil e até por ele próprio.

Política Os dois caminhos de José Serra Tucano irá adiar até o prazo limite sua decisão sobre o ingresso no PPS para disputar a Presidência. Se optar pelo PSDB, ele pode acabar na Câmara

A próxima semana é decisiva para o futuro político do ex-governador de São Paulo José Serra (PSDB). Será a última oportunidade para o tucano trocar o PSDB pelo PPS, onde teria a garantia de entrar na briga pela Presidência da República, já que o senador Aécio Neves (MG) é o provável escolhido do seu atual partido para disputar o cargo.

O histórico de Serra mostra que ele costuma tomar decisões importantes em cima da hora. Mas, dessa vez, não há muita margem para protelação: o tucano precisa estar filiado à nova sigla em 5 de outubro, exatamente um ano antes do primeiro turno das eleições de 2014. O eventual ingresso no PPS, que já se mostrou receptivo à filiação do ex-governador, seria imediato. Mas o processo de desfiliação do PSDB levaria, pelo prazo legal, até dois dias. Isso obriga o tucano a acelerar sua tomada de decisão se quiser disputar a Presidência pela terceira vez.

Serra, que tem feito poucas aparições públicas, manteve contato com aliados próximos nos últimos dias. Mas, mesmo para eles, o destino do ex-governador é uma incógnita. "O que eu sei é que ele quer derrotar o PT", diz o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). O companheiro de partido diz que o amigo ainda avaliava, no fim da última semana, o rumo a tomar.

Parte da hesitação de Serra vem da falta de incentivo para trocar de legenda: ele chegou a convidar o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) para ser seu vice na virtual chapa presidencial. Mas o parlamentar não se empolgou com a ideia, o que dificultou as conversas. "Meu caso já está resolvido: eu fico no PSDB", diz Alvaro Dias.

Para o senador paranaense – que Serra queria ter tido como vice já nas eleições de 2010 – a tática de Serra de manter o suspense é natural. "É sua marca esgotar todo o tempo disponível para decidir. Ele nunca decide antecipadamente, não é precipitado."

Peso – O tucano também pretendia levar consigo deputados federais, para dar peso à sua candidatura. O projeto, entretanto, parece hoje improvável de se concretizar, o que não parece incomodar Roberto Freire, presidente do PPS: "Ele pode vir sozinho, se for o caso. Ele já tem peso suficiente, até porque deputado hoje em dia vai para quem oferece benesses", afirma ele.

A última demonstração de imprevisibilidade de Serra foi pouco antes da disputa pela prefeitura de São Paulo, no ano passado, quando o tucano chegou a emitir sinais de que não participaria do pleito. Diante disso, o PSDB deu início às prévias para escolher o candidato. Logo depois de os nomes terem sido listados, Serra decidiu entrar na disputa. Com exceção de José Aníbal e Roberto Trípoli, os escolhidos pelo partido desistiram da candidatura para dar espaço ao ex-governador, que acabou derrotado por Fernando Haddad (PT) nas urnas.

Essa foi a segunda derrota seguida de Serra, após perder a Presidência da República para Dilma Rousseff, em 2010. A má fase de Serra se prolongou até abril de 2013, quando seu grupo político perdeu as eleições para presidente do diretório do partido na cidade de São Paulo, que elegeu Milton Flavio, aliado de José Aníbal.

São, portanto, alguns sinais de que o capital político de Serra está em declínio. Mas os correligionários do tucano argumentam que, nas pesquisas eleitorais para presidente, ele tem tido resultados mais consistentes do que os de Aécio Neves, o nome provável do partido para disputar a corrida presidencial.

Alternativas – Se ficar no PSDB – o que é visto como o cenário mais provável por tucanos paulistas –, Serra ainda tem a chance de articular sua candidatura às eleições para presidente da República. Aécio Neves, que tem o comando da legenda, já prometeu se submeter a prévias. O ex-governador de São Paulo, por sua vez, cobrou igualdade de condições, em uma declaração que deixou claro seu interesse pelo posto de candidato pelo PSDB. "Eu gostaria de saber quais são as condições dessas prévias: eu me refiro à abrangência de participação, aos prazos, às condições de competitividade, que deveriam ser iguais entre todos", disse o tucano, em 21 de agosto.

Alvaro Dias não acredita que Serra se submeterá às prévias porque o partido já está nas mãosde Aécio: "Falar em prévias agora é falso. Seria uma inversão do processo porque primeiramente se anunciou um candidato e o partido foi entregue a ele", diz o senador.

Sem candidatura à Presidência, Serra também não teria espaço na disputa ao governo estadual, já que seu aliado Geraldo Alckmin se prepara para disputar a reeleição. Restaria o Senado, que irá abrir uma vaga – a do petista Eduardo Suplicy – a ser disputada nas eleições de 2014. Serra seria um nome com cacife para brigar pelo posto. Surge, entretanto, outro problema: tudo leva a crer que a disputa pelo governo estadual em 2014 será dura para Alckmin. Ter uma aliança ampla é essencial. E a candidatura ao Senado é um dos principais postos que partidos aliados podem pleitear. A presença de Serra nesse posto poderia prejudicar a formação de alianças.

Por isso, há correligionários que defendem um projeto mais modesto para Serra: a disputa de uma vaga na Câmara dos Deputados. Seria uma aposta segura, com a vantagem de que as regras eleitorais permitiram eleger, com seus votos, outros parlamentares. José Serra, entretanto, resiste em abrir mão do sonho de ser presidente da República. Ao mesmo tempo, aos 72 anos, ele sabe que uma nova derrota pode reduzir drasticamente seu capital político. É esse dilema que o ex-governador terá de resolver nos próximos dias.

À venda

Eike Batista pôs à venda os dois últimos brinquedos aéreos que restam de sua ex-frota: um Gulfstream G 550, que vale 40 milhões de dólares, e um helicóptero Agusta Grand. Desde o ano passado, Eike já vendeu os jatos Phenom 300, Citation 7 e Legacy 600; e mais um helicóptero.

Namorada de Dirceu ganha cargo de confiança no Senado Com salário de 12 800 reais, horário flexível e pouco ou quase nada para fazer, Simone Patrícia Tristão Pereira ocupa desde agosto o cargo de especialista em marketing de relacionamento no Instituto Legislativo Brasileiro

Garantia de estabilidade, altos salários e uma rotina confortável. O serviço público no Brasil é um mundo restrito ao qual só existem duas formas de chegar. A primeira - alternativa da maioria dos brasileiros - requer estudo, sacrifício e dedicação para conseguir uma vaga via concurso público. Já a segunda, aberta a poucos privilegiados, exige apenas ter os amigos certos nos lugares certos. A recepcionista Simone Patrícia Tristão Pereira chegou perto disso justamente por essa segunda via. Dona de competências profissionais desconhecidas, ela conquistou um emprego invejável: desde agosto ocupa o cargo de especialista em marketing de relacionamento no Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), órgão de capacitação do Senado Federal. Com salário de 12 800 reais, horário flexível e pouco ou quase nada para fazer, a moça não precisou se esforçar muito para chegar lá. Bastou acionar as pessoas certas - ou, no caso dela, a pessoa certa: o ex-ministro José Dirceu, réu condenado a dez anos e dez meses de prisão por corrupção ativa e formação de quadrilha no escândalo do mensalão. O casal assumiu meses atrás um namoro que começou há alguns anos.

Caraguatatuba, e cadê os VEREADORES? Audiência Publica dia 26/09/13

Projeto prevê implantação de taxa ambiental e Prefeitura ainda não definiu valores da cobrança. Audiência pública contou apenas com um vereador, três munícipes e dois técnicos da Prefeitura... 

Mesmo com a participação de apenas três munícipes, a Câmara de Caraguatatuba promoveu na última quinta-feira, a segunda audiência pública para discutir o projeto de lei complementar que altera dispositivos do Código Tributário Municipal.

Segundo consta, a alteração é justamente para que a cidade implante a taxa de licenciamento ambiental, adequando a lei às exigências do convênio celebrado junto a Cetesb que prevê a municipalização dos licenciamentos.

Único vereador participante, Elizeu Onofre da Silva, o Ceará da Adega (PR), comandou a audiência pública. As explicações do projeto ficaram com os técnicos da Secretaria de Meio Ambiente, Ronaldo Cherbele e Anderson Ribeiro.

“Caraguá é uma das pioneiras no licenciamento ambiental, que será concedido para os empreendimentos que possam gerar dano ambiental, após análise técnica”, disse Cherbele.

Porém, mesmo aprovando a instituição da taxa de licenciamento ambiental, o técnico da Prefeitura de Caraguá admitiu que ainda não foi estipulada o valor da cobrança.

“Vai depender do empreendimento e dos riscos ambientais. Desde 2010, quando foi feito o decreto para municipalização do licenciamento, a Secretaria de Meio Ambiente já emitiu licenças, mas não houve cobrança. Agora, estamos finalizando os estudos para estabelecer preços, mas será inferior ao que é cobrado atualmente pela Cetesb”, esclareceu Ronaldo Cherbele.

Os técnicos deram como exemplo o caso de uma oficina mecânica de 300 metros quadrados. “A taxa deve ficar em torno de R$ 900. Se fosse pela Cetesb, não sairia menos que R$ 5 mil, ou seja, será uma economia grande para o empreendedor”.

Eles garantiram que, embora com preço menor e mais ágil, o licenciamento ambiental passará por todas as normas exigidas. “Cada licenciamento terá, no mínimo, quatro vistorias de campo. Deixamos claro que a taxa não é punitiva e sim para adequação as leis vigentes”, disse Cherbele.

O projeto 

De acordo com a justificativa ao projeto, o prefeito Antônio Carlos da Silva (PSDB), cita que em tempos de responsabilidade fiscal, a adequação da legislação tributária é imprescindível para proceder à efetiva arrecadação dos tributos na cidade.

“O presente projeto faz a necessária atualização do nosso Código Tributário Municipal, instituído em 2003. O Código vigente não contempla a possibilidade de cobrança de taxas para licenciamento ambiental e taxa para emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos”, disse.

Segundo o projeto, o preço para expedição das licenças de operação será fixado de acordo com as mesmas fórmulas utilizadas para cálculo dos preços para expedição das licenças de instalação.

Ainda de acordo com a propositura, as atividades e empreendimentos com grau de complexidade de poluição igual ou inferior a 2,5 terão a licença prévia emitida concomitantemente com a licença de instalação, sendo cobrado, neste caso, apenas o valor correspondente ao da licença de instalação.

Já no artigo 212-D, as atividades e empreendimentos com grau de complexidade de poluição igual ou inferior a 1,5 poderão ser objeto de licenciamento único, a critério do órgão licenciador municipal, e seu preço será fixado de acordo com as mesmas fórmulas utilizadas para cálculo dos preços para expedição das licenças de instalação.

“A Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal tem como fato gerador atuação do órgão ambiental nas diversas fases e procedimentos do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores de poluição local, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental local”, cita a Prefeitura no projeto.

Após a realização da audiência pública, o projeto deverá então ser submetido a apreciação dos vereadores.

Obrigatoriedade 

Estarão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos de transporte exercido em âmbito intramunicipal, cujos impactos diretos não ultrapassem o respectivo território como: construção e ampliação de pontes, viadutos, passarelas e demais obras de arte em vias municipais; recuperação de aterros e contenção de encostas em vias municipais; abertura e prolongamento de vias intramunicipais; recuperação de estradas vicinais e reparos de obras de arte em vias municipais; heliponto; corredor de ônibus ou linha sobre trilhos para transporte urbano de passageiros, intramunicipal, em nível elevado ou subterrâneo; terminal rodoviário de passageiros, exceto em Áreas de Proteção aos Mananciais - APM, quando se tratar da Região Metropolitana de São Paulo.

Na área do saneamento estão inclusas obras hidráulicas exercidas em âmbito intramunicipal, cujos impactos ambientais diretos não ultrapassem o território do município como: reservatórios de água tratada e Estações Elevatórias; adutoras de água intramunicipais; estações elevatórias de esgotos, coletores-tronco, interceptores, linhas de recalque intramunicipais, desde que ligados a uma estação de tratamento de esgotos; galerias de águas pluviais; canalizações de córregos em áreas urbanas; desassoreamento de córregos e lagos em áreas urbanas; unidade de triagem de resíduos sólidos domésticos.

No setor elétrico, estão inclusos empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos não ultrapassem o território do município como: linha de transmissão e linha de distribuição e respectivas subestações desde que totalmente inseridas no território do município; e subestações de energia elétrica.

Será exigido também o licenciamento aos projetos de lazer, tais como parques temáticos, parques urbanos e áreas verdes públicas, bem como complexos turísticos.

Obrigatoriedade também para os empreendimentos e atividades industriais como fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis; biscoitos e bolachas; massas alimentícias; artefatos têxteis para uso doméstico; tecidos de malha; acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção; tênis de qualquer material; calçados de material sintético; partes para calçados, de qualquer material; calçados de materiais não especificados anteriormente; esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais; artigos de carpintaria para construção; artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira; artefatos diversos de madeira, exceto móveis; artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis; formulários contínuos; produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório; produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitários, não especificados anteriormente; entre outros.

Que Parto Lindo Meu Deus *_*

Barra do Garças terá polo de produção de pescado

 A prefeitura de Barra do Garças, em Mato Grosso concedeu uma área de 43 hectares para a implantação do polo de produção de pescado no município. O projeto que contará com o apoio do Ministério da Pesca e Aquicultura prevê laboratório de alevinos, fábrica de ração e frigorífico.

Em visita ao município nesta quinta- feira (26), o ministro da Pesca e Aquicultura, Marcelo Crivella participou do lançamento do projeto e ressaltou a importância de se investir na criação de peixe. “É uma saída econômica sustentável para o país, temos 12 bacias hidrográficas e utilizando 0,5% dessa água doce temos condições de produzir 20 milhões de toneladas, portanto é inadmissível um país como o nosso ter que importar pescado”, disse. 

O prefeito de Barra do Garças, Roberto Farias acredita que o polo será importante para o desenvolvimento da região Araguaia. “O apoio do Ministério da pesca é fundamental para a concretização deste sonho, que vai gerar renda para os pequenos produtores e emprego para a população”, afirmou. 

A região do Araguaia produz hoje cerca de 80 toneladas/ano de pescado e conta com 42 pescadores registrados no Ministério.

Primeiro ato de Romário no PSB-RJ é romper com Cabral

O deputado federal Romário (RJ) tomou como primeiro ato à frente do PSB do Rio de Janeiro anunciar a saída do governo de Sérgio Cabral (PMDB), à exemplo do que o PSB fez na esfera federal. "A comissão vai se reunir pela primeira vez e o primeiro ato - o pedido que eu farei - é que a gente desembarque do governo Cabral, para mantermos a independência no Estado; e que entreguemos todos os cargos", resumiu Romário, que selou na noite desta quinta-feira, 26, seu retorno ao PSB, agora no comando provisório do diretório regional da sigla no Rio.

O presidente nacional do partido e governador de Pernambuco, Eduardo Campos, anunciou a volta do deputado às fileiras socialistas na noite desta quinta, em Brasília. Romário havia deixado o partido há cerca de um mês, por desentendimentos com o então presidente do partido no Rio, Alexandre Cardoso, prefeito de Duque de Caxias, que foi afastado do cargo nesta quarta-feira, 25. "Temos a alegria de recompor a direção estadual do PSB, que será presidida por ele (Romário)", disse Campos.

O deputado voltou ao PSB com a garantia de que poderá disputar a prefeitura do Rio de Janeiro. "O ano de 2016 está muito longe mas, quando chegar, se tiver uma pesquisa e eu pontuar dentro daquilo que o partido entender que é interessante para eu disputar, vou ter um grande prazer em fazer isso. No curto prazo, Romário disse, no entanto, que tem como prioridade se reeleger deputado federal, apesar de uma vaga no Senado não estar fora de suas perspectivas. "O meu pensamento é tentar a reeleição para deputado federal e, se eu tiver uma probabilidade que seja muito boa, um possível Senado".

Romário retorna ao PSB na condição de presidente do partido no Rio Deputado assume após destituição do prefeito de Duque de Caxias, Alexandre Cardoso

O deputado federal Romário acertou na tarde desta quinta-feira, 26, seru retorno ao PSB, na condição de presidente do partido no Estado do Rio. O ex-jogador de futebol havia anunciado sua desfiliação do partido em 9 de agosto e estava sem partido desde então.

As condições para a volta de Romário foram construídas a partir da intervenção do PSB nacional no diretório do Rio de Janeiro, que estava sob o comando do prefeito de Duque de Caxias (Baixada Fluminense), Alexandre Cardoso.

O agora ex-presidente do PSB-RJ foi afastado pela cúpula nacional por supostamente atuar dentro do partido contra os interesses da candidatura do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), à Presidência da República. Cardoso também é acusado de articular a saída de membros do PSB fluminense para siglas da base de apoio ao governador do Estado do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), e induzir quadros interessados em ingressar no PSB a entrarem em outros partidos.

O novo comando do PSB do Rio, com Romário no comando, deverá ser formalizado junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) na manhã desta sexta-feira.

Isso é fato

Na secção da última sexta dia 13/09/13, o ministro Joaquim Barbosa, presidente do supremo tribunal federal, rasga a Constituição Brasileira na frente de vários colegas do Supremo e afirma: Somos o único caso de democracia no mundo em que condenados por corrupção legislam contra os juízes que os condenaram; Somos o único caso de democracia no mundo em que as decisões do Supremo Tribunal podem ser mudadas por condenados; Somos o único caso de democracia no mundo em que deputados, após condenados, assumem cargos e afrontam o judiciário; Somos o único caso de democracia no mundo em que é possível que, condenados, façam seus habeas corpus, ou legislem para mudar a lei e serem libertos.

Ministro Joaquim Barbosa

Prefeitura de Caraguá quer remover famílias do bairro Pegoreli Segundo a prefeitura, a área onde ficam 20 casas é irregular. Moradores reclamam que pagaram pelos lotes.

A Prefeitura de Caraguatatuba iniciou o cadastramento de 20 famílias do bairro Pegoreli para que eles desocupem suas casas. A medida gerou tumulto e confusão na manhã desta quinta-feira (26). Segundo a prefeitura, a área onde ficam 20 casas é irregular, mas os moradores reclamam que pagaram pelos lotes e que a desocupação está sendo feita sem nenhuma dicussão prévia.

A confusão teve início na quarta-feira (25) quando a prefeitura colocou placas no bairro proibindo novas construções e, segundo os moradores, houve um aviso de retirada. Nesta quinta-feira (26), um micro-ônibus com funcionários do município parou em frente às casas e houve tumulto. A Defesa Civil apareceu com a Policia Militar, mas informaram que o objetivo era apenas fazer o cadastro.

Entre as famílias que moram no bairro está a da diarista Maria Emilia Mendes. Essa semana ela e todos moradores foram convocados por meio de uma notificação para uma reunião com a prefeitura.

Os moradores não têm a escritura imobiliária, apenas contratos de compra e venda. Algumas famílias vivem no local há cerca de 15 anos e depois de tanto tempo investindo os moradores estão com medo de que tudo seja demolido.

O diretor de fiscalização da prefeitura explicou que as famílias moram em uma área de uma antiga fazenda e que teria sido loteada de forma irregular. "O loteador, quem fez a implantação desse parcelamento, não cumpriu as determinações das condições básicas do loteamento. Foi implantado de maneira irregular. As casas já habitadas e consolidadas estão sendo cadastradas e intimadas a apresentar documentação de seu imóvel. Os outros terrenos estão sofrendo embargo e está sendo solicitado a documentação, que comprove que é dono daquela área, para que se possa em um processo unificado tratar toda aquela. Não foi implantado o parcelamento, por isso não tem infraestrutura. As famílias vão fazer parte do processo de regularização dessa área", explicou José Benedito da Silva.

As famílias têm 48 horas para apresentar a documentação de compra dos imóveis no bairro Pegoreli. Esse prazo é contado a partir da data em que receberam a notificação. O endereço para apresentar os documentos é Avenida Brasil, 749, no Sumaré.

Recordar coisas boas é sempre bom... 2014 tem mas....