O orçamento Anual é a principal ferramenta da administração pública. É obrigatório, tem prazo legal para ser elaborado, discutido e aprovado pela Câmara Municipal, que também deve aprovar o orçamento plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
Através destes mecanismos é que se governa, porquanto fixam as metas da administração pública.
Portanto, é com estes instrumentos que a Administração fixa as prioridades na arrecadação e aplicação dos dinheiros públicos, especialmente quanto às despesas, aos investimentos, a feitura das obras, condução das políticas públicas e etc..
Assim, mais que discutir e aprovar, a Câmara tem o dever de fiscalizar sua materialização.
Mas, nem sempre fiscaliza e até abre mão de boa parte deste direito/dever, delegando ao Poder Executivo o remanejamento de verbas e prioridades. Em “Nossa Caraguá” algo em torno de 25%.
É o abdicar de um direito e fugir de um dever.
Bem por isso, como cidadão e como político sempre defendi a participação da comunidade na definição das prioridades da atuação da administração pública.
Por este sistema, os cidadãos, representados pelos vários segmentos da sociedade, debatem e decidem com a Administração Municipal os principais temas que serão fixados como prioritários na elaboração do orçamento.
Para o cidadão é um importante instrumento de participação e também de fiscalização.
Para o governante é ato administrativo complexo, significa “abrir mão da discricionariedade de fixar aquelas prioridades”.
Mas o certo é que dá maior transparência aos atos administrativos e é garantia da efetiva participação popular no governo, já que a população interessada poderá fiscalizar se as prioridades ou metas anteriormente debatidas e fixadas estão sendo cumpridas.
É ampliar o exercício da cidadania.
No último sábado, a palestra do Deputado Federal Newton Lima me atraiu à Câmara Municipal. Fiquei satisfeito com aquilo que vi e ouvi.
O que ouvi enriqueceu meus conhecimentos sobre orçamento comunitário e participação popular.
O que vi marcou ainda mais: dezenas de militantes de vários partidos e dezenas de pessoas comuns do povo ouvindo e acompanhando atentamente o discorrer de uma fala, com a autoridade de quem o implantou, quando Prefeito, com absoluto sucesso, na cidade de São Carlos.
Em boa hora a Frente Suprapartidária promoveu o evento.
Com certeza promoverá outros em seguida, com temas diversos e palpitantes, que estarão proporcionando a preparação dos nossos cidadãos para uma nova consciência popular: a gente tem o direito à cidadania; a gente tem o direito de participar; a gente tem o direito à transparência dos atos administrativos. Em todos os níveis.
Por que é muito empolgante, quero voltar ao tema brevemente.
Dr. Álvaro Alencar
