Câmara aprova projeto que cria loterias para financiar saúde e turismo Novas loterias poderão ter gestão por empresa privada. Texto segue para sanção

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) proposta que autoriza o Poder Executivo a criar as loterias da Saúde e do Turismo, com apostas físicas e virtuais, e gestão por empresa privada. O Projeto de Lei 1561/20 seguirá para a sanção presidencial.

O texto aprovado determina que o Ministério da Economia definirá, em 30 dias, a concessão da Loteria da Saúde e da Loteria do Turismo. A proposta foi defendida pelo relator, deputado Giovani Cherini (PL-RS). “Essa loteria será o grande lance para se pagar o piso dos enfermeiros. Quem vai administrar é o Ministério da Economia, que tem um setor competente para isso, que fiscaliza, então estará tudo dentro da lei”, disse.

Medida provisória impõe limites para aplicação de recursos do FNDCT Texto permite contingenciamento de parte do dinheiro do fundo, o que era proibido até então

A Medida Provisória (MP )1136/22 traz novas regras para a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A Lei Complementar 177/21 proibia o contingenciamento de recursos das fontes vinculadas ao fundo.

A MP editada nessa segunda-feira (29) retira essa proibição da lei e estabelece limites para a aplicação desses recursos em despesas. Para 2022, o limite é de R$ 5,555 bilhões. Nos anos seguintes, o limite é um percentual do total da receita prevista no ano: 58% em 2023, 68% em 2024, 78% em 2025, 88% em 2026 e 100% em 2027.

Deputada espera eleição de no mínimo 25% de mulheres para compor a Câmara em 2023 Declaração foi dada em seminário que comemora um ano de vigência da lei de combate à violência política

A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) afirmou, nesta terça-feira (30), esperar a eleição de, no mínimo, 25% de mulheres para a Câmara dos Deputados para a próxima legislatura. Hoje as deputadas ocupam 15% das cadeiras. A declaração foi dada no seminário que comemora um ano da lei de combate à violência política contra a mulher (Lei 14.192/21).

No evento promovido pela Secretaria da Mulher e pela Procuradoria da Mulher da Câmara, também foram apresentadas outras normas novas que podem ajudar a aumentar o número de eleitas e foi lançado o sistema de monitoramento eleitoral do Observatório de Mulheres na Política da Câmara dos Deputados.

Comissão cobra ações do Ministério da Justiça contra violência política nas eleições Tribunal Superior Eleitoral admite preocupação com tensionamento político às vésperas do pleito

O juiz auxiliar da presidência do Tribunal Superior Eleitoral, Marco Vargas, admitiu a preocupação da corte com o tensionamento político às vésperas das eleições. Vargas debateu a segurança do processo eleitoral durante audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (30). O juiz lembrou que o novo presidente do TSE, Alexandre de Moraes, criou um grupo de trabalho especificamente para prevenir a escalada de violência política.

Consultorias de Orçamento divulgam nota sobre vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias A LDO é instrumento legislativo que orienta a elaboração do Orçamento Geral da União

As consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados divulgaram uma nota técnica conjunta sobre os vetos (VET 45/22) do presidente Jair Bolsonaro ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023.

O projeto (PLN 5/22) foi sancionado em agosto como Lei 14.436/22, mas presidente da República barrou 294 dispositivos que haviam sido aprovados por senadores e deputados.

Câmara aprova MP que aumenta em 1% a alíquota da CSLL de bancos Reajuste valerá até o fim do ano. Texto segue para o Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) a Medida Provisória 1115/22, que eleva em 1% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras (como bancos e corretoras de câmbio), companhias de seguro e de capitalização entre 1º de agosto e 31 de dezembro de 2022. Os bancos vão pagar 21% de CSLL; e as demais instituições, 16%.

O governo afirma que a MP busca manter o equilíbrio orçamentário-financeiro da União e vai gerar um aumento de arrecadação estimado em R$ 244,1 milhões neste ano.

Câmara aprova MP que facilita reajustes da tabela do frete rodoviário de cargas A medida provisória seguirá para o Senado

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30), por 310 votos contra 3, a Medida Provisória 1117/22, que reduz o percentual de gatilho e permite acelerar o reajuste do preço do frete rodoviário de cargas. A proposta segue para análise do Senado.

Com a MP, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pode atualizar os valores mínimos do frete rodoviário de cargas sempre que houver oscilação superior a 5% no preço do óleo diesel no mercado nacional, para mais ou para menos. Antes da medida, o reajuste da tabela do frete ocorria apenas quando houvesse elevação de 10%, ou a cada seis meses.

Câmara aprova MP que amplia cobertura do Fundo Garantidor de Habitação Popular A medida provisória seguirá para o Senado

 

A Câmara dos Deputados aprovou com alterações a Medida Provisória 1114/22 e estendeu a cobertura do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab) a imóveis usados ou já existentes. Atualmente, o fundo cobre apenas imóveis novos. A proposta foi aprovada em Plenário nesta terça-feira (30) e deve seguir para análise do Senado.

Em outra mudança com relação ao texto original, os deputados aprovaram tratamento especial a microempreendedores individuais e microempresas na cobrança de comissão pecuniária de fundos com finalidades específicas que contem com a participação da União. Com isso, essas empresas terão o custo reduzido ao tomar um crédito.

CCJ aprova novas normas para doações de particulares a Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 10433/18 que permite ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e aos conselhos estaduais e municipais captar diretamente recursos de particulares para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais.

A proposta também possibilita aos doadores a indicação da destinação dos recursos doados. O texto tramita em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário.

Câmara aprova MP que cria programa de estímulo ao emprego de mulheres Criação do Programa Emprega + Mulher será analisada também pelo Senado

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) a Medida Provisória 1116/21, que cria o Programa Emprega + Mulher com normas para incentivar a empregabilidade das mulheres. A MP seguirá para votação no Senado.

Entre os pontos previstos estão:

• flexibilização do regime de trabalho;
• qualificação em áreas estratégicas a fim de estimular a ascensão profissional;
• apoio na volta ao trabalho após a licença-maternidade;
• prevenção ao assédio e à violência; e
• ampliação do microcrédito.

Câmara aprova projeto que regulamenta a profissão de condutor de ambulância Texto segue para sanção presidencial

 

A Câmara dos Deputados rejeitou emenda do Senado e concluiu a votação da proposta que regulamenta a profissão de condutor de ambulância (PL 3553/15). O texto segue para sanção presidencial.

Segundo as regras aprovadas, o condutor de ambulância deve ser maior de 21 anos; ter concluído o ensino médio; ser portador de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria D ou E; e receber treinamento especializado. O condutor de ambulância deve acompanhar os atendimentos, indistintamente da equipe de saúde.

Comissão aprova projeto que prevê suspensão de posse de arma para agressor de crianças e jovens Proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Senado

 

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2637/19, que impõe aos agressores de crianças e jovens restrições à posse e ao porte de arma de fogo. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa lei já prevê o afastamento do agressor da moradia comum.

Apresentada pelo deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), a proposta foi aprovada por recomendação da relator, deputado Luis Miranda (Republicanos-DF). “Entre 85 países, o Brasil é o terceiro mais letal para crianças e adolescentes, e diversas medidas precisam ser tomadas para enfrentar esse grave problema”, afirmou Miranda.

O Projeto de Lei 2064/22 estabelece que os órgãos e as entidades públicos federais

 

O Projeto de Lei 2064/22 estabelece que os órgãos e as entidades públicos federais, em seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome religioso, de acordo com o requerimento da pessoa interessada. A matéria está em análise na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, os registros dos sistemas de informação, de cadastros e de programas dos órgãos e das entidades deverão conter o campo “nome religioso”, em destaque, para uso das pessoas que desejarem adotá-lo. Nesses casos, o nome civil será utilizado apenas para fins administrativos internos.

Projeto isenta de anuidade da OAB advogados com qualquer enfermidade grave comprovada

 

O Projeto de Lei 2319/22 altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para isentar do pagamento de anuidade os advogados que estejam com qualquer enfermidade grave comprovada, enquanto esta perdurar.

Comissão aprova projeto que permite ação da polícia sem ordem judicial em retomada de imóvel Medida afeta, sobretudo, casos de invasões de terras motivadas por disputas agrárias

 

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite a ação policial, sem necessidade de ordem judicial, na retirada de invasores de propriedade privada. Para tanto, o dono deverá apresentar escritura pública que comprove a propriedade do imóvel.

A medida afetaria, sobretudo, os casos de invasões de terras motivadas por disputas agrárias. Hoje, a legislação já permite que o proprietário expulse o invasor por conta própria, desde que não haja excesso de violência.