Projeto garante contrato de trabalho por 90 dias após fim do auxílio-doença não acidentário Hoje contrato está garantido por um ano para quem sofre acidente de trabalho, mas a garantia não abrange quem recebeu auxílio-doença “comum”

 O Projeto de Lei 1897/22 garante a manutenção do contrato de trabalho ao empregado beneficiário de auxílio-doença não acidentário por no mínimo 90 dias após a cessão do auxílio. A medida valerá para empresas com mais de 50 empregados.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui a medida na Lei de Benefícios da Previdência Social, que hoje garante ao segurado do INSS que sofreu acidente do trabalho a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa por pelo menos um ano após a cessação do auxílio-doença acidentário.

Câmara aprova criação do Grupo Parlamentar Brasil-Bahrein Objetivo é promover a cooperação entre os dois países

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (29) a criação do Grupo Parlamentar Brasil–Bahrein. O objetivo é promover a cooperação internacional entre parlamentares dos dois países.

O Projeto de Resolução 75/21 foi aprovado pelo Plenário e promulgado logo em seguida (Resolução 34/22). A norma já está em vigor.

Câmara aprova adesão do Brasil ao Registro Internacional de Desenhos Industriais Medida poderá reduzir custos de transação dos setores que se dedicam ao design e à inovação

 A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (29) a adesão do Brasil ao Ato de Genebra do Acordo de Haia, sobre o Registro Internacional de Desenhos Industriais (Projeto de Decreto Legislativo 274/22). A proposta segue para análise do Senado.

A relatora, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), recomendou a aprovação. "A integração do País ao sistema internacional de registros de desenhos industriais permitirá aos usuários nacionais, no ato de registro de suas criações, a possibilidade de proteção simples, rápida e a custos reduzidos nos territórios de 92 países, entre os quais se encontra a quase totalidade das grandes economias do mundo", afirmou.

Campanhas de candidatos a deputado federal se concentram no Facebook e no Instagram - Novo é o partido com os candidatos mais conectados nas mídias sociais

 

Levantamento da Agência Câmara realizado com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostra que a maioria dos candidatos a deputado federal utiliza o Facebook e o Instagram para realizar a campanha em mídias sociais. Dos 10.355 candidatos que se inscreveram no TSE para disputar uma vaga na Câmara, 5.048 têm contas no Facebook, ou quase 49% do total, e 4.904 no Instagram (47%).

Outras plataformas de mídias sociais muito utilizadas pelos candidatos são o Twitter (1.402 contas ou 14% dos candidatos), o YouTube (969 canais ou 9%) e o Tiktok (900 contas ou 9%).

Conheça as regras para contribuir com as campanhas eleitorais Uma das mudanças nas regras da campanha eleitoral deste ano é que as doações podem ser feitas por Pix

 

Proposta permite uso de crédito presumido por produtores de mel

O Projeto de Lei 1937/22 permite que os produtores de mel utilizem o saldo remanescente do crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins.

Crédito presumido é uma modalidade de benefício fiscal que reduz o valor do imposto a ser pago pela empresa. O texto permite que esse saldo seja usado para compensar débitos próprios ou mesmo ser ressarcido em dinheiro.

Câmara aprova urgência para projeto que cria o Dia Nacional do Cirurgião Oncológico Projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (29) o requerimento de para o Projeto de Lei 5543/20, do deputado Dr. Frederico (Patriota-MG), que cria o Dia Nacional do Cirurgião Oncológico, a ser comemorado em 17 de julho. A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.

A urgência teve o voto contrário do partido Novo.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Congresso ganha iluminação laranja em apoio ao Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla

 

O prédio do Congresso Nacional utilizará iluminação especial na cor laranja até a quarta-feira (31), para apoiar o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla. A data, celebrada em 30 de agosto, foi instituída pela Lei 11303/06 com o objetivo de dar maior visibilidade à doença, informar a população e alertar para a importância do diagnóstico precoce e tratamento adequado da enfermidade, que atinge cerca de 40 mil brasileiros. A iluminação será feita a pedido do Senado Federal.

A esclerose múltipla (EM) é uma doença neurológica não contagiosa, crônica e autoimune (as próprias células de defesa do organismo o atacam). Por motivos genéticos ou ambientais, o sistema imunológico começa a agredir a camada de gordura que envolve as fibras nervosas do cérebro e medula espinhal, comprometendo a função do sistema nervoso e causando sua deterioração.

Projeto permite habeas corpus para proteger empresas de coação ilegal

 

O Projeto de Lei 904/22, da deputada Bia Kicis (PL-DF), permite a concessão de habeas corpus para pessoas jurídicas, com o objetivo de oferecer proteção contra atos abusivos ou ilegais.

Conforme o projeto, passa a ser considerada coação ilegal a operação de busca e apreensão e o bloqueio cautelar de bens e valores das empresas sem a devida fundamentação.

Projeto estabelece regras para prazos processuais por indisponibilidade dos sistemas dos tribunais Texto considera indisponibilidade falha na consulta aos autos, na transmissão eletrônica de atos processuais ou no acesso a citações, intimações e notificações

 

O Projeto de Lei 1734/22 estabelece regras para a contagem de prazos processuais em caso de indisponibilidade do sistema eletrônico dos tribunais. Pelo texto, os prazos serão suspensos enquanto durar a instabilidade, sendo imediatamente restituídos.

Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta é de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ). Ele afirma que o objetivo é evitar prejuízo aos advogados.

Inscrições para o XTERRA Brazil Caraguá estão abertas

 As inscrições para a inédita etapa de Caraguatatuba do circuito XTERRA Brazil já estão abertas. A cidade do litoral norte de São Paulo será o palco da 6ª etapa neste ano, nos dias 24 e 25 de setembro, após o maior circuito off-road do mundo ter passado por Mariana (MG), Ilhabela (SP), Ilha Grande (RJ), Ibitipoca (MG) e Ouro Preto (MG).

Com um dos visuais mais bonitos do Brasil, o novo desafio do XTERRA será na Praia Martim de Sá, que conta com trilhas, cachoeiras com piscinas naturais, espécies de animais e plantas típicas da Mata Atlântica. A região também é conhecida por sua diversidade gastronômica, com excelentes bares e restaurantes dos mais variados estilos. A praia é bem localizada e fica a 4km do centro, com comércio, vagas para carros e muitas opções de hospedagem.

Espetáculo gratuito do ProAC ‘Crioulos’ é atração no Teatro Mario Covas em Caraguatatuba

 Neste sábado (3/9), às 20h, o TMC – Teatro Mario Covas recebe o espetáculo gratuito ‘Crioulos’, que aborda temas como questões ligadas à opressão, lugar de fala e construção social do corpo negro. O espetáculo tem classificação indicativa para 12 anos e é apresentado pelo grupo Projeto Crioulos.

Contemplado pelo ProAC – Programa de Ação Cultural do Estado de São Paulo, o espetáculo tem entrada gratuita e os ingressos devem ser retirados na bilheteria do Mario Covas, uma hora antes do início da sessão.

O grupo também realizará nesta sexta-feira (2/9), das 15h às 17h, um Workshop Teatral com Anderson Negreiro. Para participar basta comparecer ao Teatro Mario Covas e realizar a inscrição no local.

Fundo Municipal de Cultura está com Inscrições abertas para edital de ‘Fomento a Projetos Estáveis e Iniciantes’

 A Fundacc – Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba e o CMPCC – Conselho Municipal de Políticas culturais de Caraguatatuba estão com inscrições abertas para o Edital de ‘Fomento a Projetos Estáveis e Iniciantes’, que deverão ser executados com benefício do Fundo Municipal de Cultura de Caraguatatuba em 2022.

Podem participar do chamamento, artistas individuais e coletivos culturais que desenvolvam projetos estáveis e iniciantes no município, pessoas jurídicas ou pessoas físicas com idade mínima de 18 anos e residentes na cidade de Caraguatatuba, pelo período mínimo de dois anos.

Fundo Municipal de Cultura: Fundacc e CMPCC abrem inscrições para o ‘Prêmio Trajetórias Culturais’

 A Fundacc – Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba e o CMPCC – Conselho Municipal de Políticas culturais de Caraguatatuba estão com inscrições abertas para o Edital ‘Prêmio Trajetórias Culturais’, que deverá ser executado com benefício do Fundo Municipal de Cultura de Caraguatatuba em 2022.

Podem participar do chamamento, artistas individuais e grupos culturais, representados por pessoas físicas, com idade mínima de 18 anos, residentes e atuantes na cultura na cidade de Caraguatatuba, pelo período mínimo de dois anos.

Desconto de 10% na cota única do ISS Fixo e taxas de licenças da Prefeitura se Caraguatatuba vence nesta terça-feira

 A Prefeitura de Caraguatatuba disponibilizou os carnês do Imposto Sobre Serviços (ISS) Fixo e das Taxas de Licença, Localização e de Funcionamento no site da oficial, na área destinada aos Serviços Online (na parte do ISSQN/Taxas Mobiliárias).

As taxas referentes à Licença de Funcionamento dos Estabelecimentos e o ISS Fixo (para profissionais autônomos estabelecidos ou não) vencem nesta terça-feira (30/8), com 10% de desconto na cota única; e as demais parcelas seguem com seu vencimento nos dias 20 de setembro, 20 de outubro e 21 de novembro.