E agora ?

A senhora Fabiana, assessora do vereador Loro Castilho do PPS será pré-candidata a vereadora?

OS MORADORES DO BAIRRO PORTO NOVO PEDE SOCORRO AO PREFEITO DE CARAGUATATUBA

Fui procurado pela senhora MARIA AUXILIADORA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, residente e domiciliada na Rua Francisco de Assis Rosa e Silva, nº 1389 - casa, bairro Porto Novo.

A munícipe informou que os moradores da Rua Francisco de Assis Rosa e Silva entre a Rua Pedro de Araújo Lima e Alameda Fernando de Melo Viana estão passando por maus momentos; segundo a munícipe, basta chover que as águas pluviais e esgoto que retornam da rua invadindo as residências, causando prejuízo matérias a esta munícipe e outros.

Peço ao Secretario Municipal de Obras senhor JOÃO BENAVIDES ALARCON que visite Rua Francisco de Assis Rosa e Silva, nº 1389 - casa, bairro Porto Novo, faça os reparos e solucione os problemas apresentados.

Contato da munícipe denunciante: (12) 38882368 (res.) - (012) 981767150 (cel.) falar com MARIA AUXILIADORA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.

Nota de esclarecimento

Boa tarde, amigos.

Há anos o absenteísmo (falta nas consultas) vem aumentando muito em nosso município, hoje em dia ele está em torno de 30%, ou seja, de 10 pacientes marcados, 3 faltam. Para alguns exames o absenteísmo é ainda maior, 33%. Esse número é muito alto e vem ocasionando a demora de consultas e exames.

Por esse motivo houve um corte, por parte do Estado, no número de consultas, exames e procedimentos no AME de Caraguatatuba. Algo totalmente compreensível, pois sempre que existe um absenteísmo grande como o nosso, o Estado corta a verba ou abre vagas para outros municípios. Um exemplo é a cidade de Bananal-SP (370km) que estão vindo a Caraguá para tratamento no AME.

Não é a primeira vez que venho falar sobre esse assunto, mas infelizmente ainda não vimos resultados e estou de fato preocupado. E é por esse motivo que venho aqui, pedir encarecidamente a colaboração de todos vocês, para juntos conseguirmos mais vagas para nossa cidade.

Meu objetivo como Gestor é diminuir o número de faltas pra pedir mais vagas para nossa cidade, então fizemos um projeto facilitando o reagendamento.

Lançamento da campanha “TEMOS UM ENCONTRO MARCADO”.

VAMOS DIVULGAR E COMPARTILHAR.

Obs: Eu vou atualizando para vocês os dados mensais do absenteísmo. Essa essa porcentagem são os munícipes de Caraguatatuba.

- A partir de hoje, vamos colocar esses cartões da foto, nas guias de atendimento.

“Juntos somos mais fortes”

Fonte: 

Juan Lambert

Guilherme Araújo fala explica qual é a função do vereador?

Pensar no papel das funções e ações do cargo de vereador, bem como compreender, em linhas gerais, sobre o processo de sua eleição.

Em tempos de eleição, não faltam promessas. No pleito pelos cargos públicos, sejam eles em esfera municipal, estadual ou federal, o apelo e a tentativa do convencimento por meio de promessas é um dos mecanismos mais usados pelos pré-candidatos. E nessa busca pelo voto, pelo apoio, os pré-candidatos podem se perder em meio às promessas de ações impraticáveis, seja pela complexidade do assunto, seja pela própria limitação das atribuições legais daquele cargo almejado. No entanto, no afã pela vitória, não apenas se fala demais, mas se promete absurdos, como se vê nas eleições para vereador a cada quatro anos. Nesse sentido, conhecer as atribuições e verdadeiras funções do cargo legislativo municipal é fundamental não apenas aos que almejam ocupar tais cargos, mas principalmente para os eleitores, os quais munidos de algumas noções facilmente poderão identificar falácias, mentiras e uma sorte de discursos eleitoreiros absolutamente descolados da realidade.

           

Mas, o que faz o vereador? Enquanto agente político, ele faz parte do poder legislativo, sendo eleito por meio de eleições diretas e, dessa forma, escolhido pela população para ser seu representante. Esta noção de representante da sociedade está entre as noções mais caras dentre suas funções, pois as demandas sociais, os interesses da coletividade e dos grupos devem ser objeto de análise dos vereadores e de seus assessores na elaboração de projetos de leis, os quais devem ser submetidos ao voto da assembléia (câmara municipal). Dessa forma, são responsáveis pela elaboração, discussão e votação de leis para a municipalidade, propondo-se benfeitorias, obras e serviços para o bem-estar da vida da população em geral. Os vereadores, dentre outras funções, também são responsáveis pela fiscalização das ações tomadas pelo poder executivo, isto é, pelo prefeito, cabendo-lhes a responsabilidade de acompanhar a administração municipal, principalmente no tocante ao cumprimento da lei e da boa aplicação e gestão do erário, ou seja, do dinheiro público.

           

Quanto à dinâmica das discussões e votações nas sessões, os vereadores organizam-se entre partidos que são considerados da base do governo (não apenas aquele do qual o prefeito faz parte, mas também outros que aderem ao modelo de governo da atual gestão) e os que são considerados de oposição. Vale dizer que o fato de um vereador ser da oposição não significa que ele sempre se posicionará contra as medidas propostas pelo prefeito ou pelos partidos de base. O contrário também é verdadeiro, uma vez que a base poderá não aprovar alguma medida do poder executivo. O que se espera, pelo menos em tese, é que o posicionamento dos parlamentares sempre seja pautado pelo interesse da coletividade (isto é, pela racionalidade na análise dos projetos), e não apenas em termos partidários, da disputa política.

           

As características gerais do processo de eleição dos vereadores também devem ser compreendidas. Diferentemente dos candidatos ao cargo executivo de prefeito, os quais são considerados candidatos majoritários, os interessados nos cargos de vereador são candidatos proporcionais. Segundo o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), na eleição para os cargos proporcionais não são eleitos, necessariamente, os candidatos que conseguem obter a maioria dos votos. Depende-se de cálculos específicos, os quocientes eleitoral e partidário, conforme determina o Código Eleitoral brasileiro. O quociente eleitoral trata-se do resultado da divisão do número de votos válidos no pleito (todos os votos contabilizados excluídos brancos e nulos) pelo total de lugares a preencher em cada parlamento, isto é, em cada câmara municipal, no caso de vereadores. Após a realização do quociente eleitoral (número de votos por cadeira do legislativo), calcula-se o quociente partidário, o qual determinará a quantidade de candidatos que cada partido ou coligação terá na câmara. Para este cálculo, divide-se o número de votos que cada partido/coligação obteve pelo quociente eleitoral. Assim, como aponta o TSE, quanto mais votos as legendas conseguirem, maior será o número de cargos destinados a elas. Os cargos devem ser preenchidos pelos candidatos mais votados de partido ou coligação, até o número apontado pelo quociente partidário. Por isso, muitas vezes, estranha-se por que algum candidato com certa notoriedade ou visibilidade mais destacada (muito bem votado) não tenha conseguido se eleger, em detrimento de outro, menos conhecido e menos votado. A resposta poderia estar no fato de que o primeiro (embora mais votado) seria de um partido e coligação que não alcançou o quociente eleitoral, diferentemente do segundo que, por conta de sua coligação, foi “puxado” para dentro, sendo eleito.

           

Ainda segundo o TSE, para as eleições do próximo de outubro de 2016, registra-se que o número de interessados é de quase 30 (trinta) vezes o de vagas. Infelizmente, o crescimento do número de candidaturas por todo o Brasil talvez seja um indicador de como muitas pessoas são atraídas à vida política menos por engajamento e conscientização que por interesses escusos e de promoção pessoal. Se por um lado faz parte da realidade brasileira um maior amadurecimento político da sociedade, o fortalecimento da democracia, bem como um processo eleitoral moderno copiado pelo mundo afora (quando pensamos nas urnas eletrônicas), pelo outro, ainda existem indivíduos que vêem na política a possibilidade da ascensão econômica e do prestígio social, distanciando-se dos verdadeiros propósitos da vida pública.

Obviamente, as generalizações são sempre equivocadas e por isso é certo ponderar que existem muitos candidatos sérios e comprometidos. No entanto, a história da política brasileira confirma a existência permanente de políticos de ocasião, oportunistas e de caráter duvidoso. Estes, na ânsia da realização de seu projeto pessoal de carreira política, acabam prometendo até mesmo fazer chover. Daí a necessidade do desenvolvimento de uma consciência política cada vez mais apurada e aguçada, pronta para descartar o voto nestes indivíduos e para confirmar o apoio aos que realmente desejam uma cidade melhor para todos. Por isso, votemos conscientes.

Guilherme Araújo, jornalista MTB nº 70157

Guilherme Araújo na 3ª Copa Gatorade que esta sendo realizada no CIASE...

Gente que faz

Eu Quero parabenizar o meu amigo Raimundo, assessor parlamentar e grande liderança do bairro Travessão pelo trabalho social que vem desenvolvendo com as crianças e adolescentes..

3ª Copa Gatorade que esta sendo realizada no CIASE SUMARÉ.

3ª Copa Gatorade que esta sendo realizada no CIASE SUMARÉ.

Guilherme Araújo parabenizar os organizadores da 3ª Copa Gatorade que esta sendo realizada no CIASE SUMARÉ.

É maravilhoso ver as famílias incentivando as crianças e adolescentes na pratica dos esportes. 

Guilherme Araújo fala explica qual é a função do vereador?

Pensar no papel das funções e ações do cargo de vereador, bem como compreender, em linhas gerais, sobre o processo de sua eleição.

Em tempos de eleição, não faltam promessas. No pleito pelos cargos públicos, sejam eles em esfera municipal, estadual ou federal, o apelo e a tentativa do convencimento por meio de promessas é um dos mecanismos mais usados pelos pré-candidatos. E nessa busca pelo voto, pelo apoio, os pré-candidatos podem se perder em meio às promessas de ações impraticáveis, seja pela complexidade do assunto, seja pela própria limitação das atribuições legais daquele cargo almejado. No entanto, no afã pela vitória, não apenas se fala demais, mas se promete absurdos, como se vê nas eleições para vereador a cada quatro anos. Nesse sentido, conhecer as atribuições e verdadeiras funções do cargo legislativo municipal é fundamental não apenas aos que almejam ocupar tais cargos, mas principalmente para os eleitores, os quais munidos de algumas noções facilmente poderão identificar falácias, mentiras e uma sorte de discursos eleitoreiros absolutamente descolados da realidade.

           

Mas, o que faz o vereador? Enquanto agente político, ele faz parte do poder legislativo, sendo eleito por meio de eleições diretas e, dessa forma, escolhido pela população para ser seu representante. Esta noção de representante da sociedade está entre as noções mais caras dentre suas funções, pois as demandas sociais, os interesses da coletividade e dos grupos devem ser objeto de análise dos vereadores e de seus assessores na elaboração de projetos de leis, os quais devem ser submetidos ao voto da assembleia (câmara municipal). Dessa forma, são responsáveis pela elaboração, discussão e votação de leis para a municipalidade, propondo-se benfeitorias, obras e serviços para o bem-estar da vida da população em geral. Os vereadores, dentre outras funções, também são responsáveis pela fiscalização das ações tomadas pelo poder executivo, isto é, pelo prefeito, cabendo-lhes a responsabilidade de acompanhar a administração municipal, principalmente no tocante ao cumprimento da lei e da boa aplicação e gestão do erário, ou seja, do dinheiro público.

           

Quanto à dinâmica das discussões e votações nas sessões, os vereadores organizam-se entre partidos que são considerados da base do governo (não apenas aquele do qual o prefeito faz parte, mas também outros que aderem ao modelo de governo da atual gestão) e os que são considerados de oposição. Vale dizer que o fato de um vereador ser da oposição não significa que ele sempre se posicionará contra as medidas propostas pelo prefeito ou pelos partidos de base. O contrário também é verdadeiro, uma vez que a base poderá não aprovar alguma medida do poder executivo. O que se espera, pelo menos em tese, é que o posicionamento dos parlamentares sempre seja pautado pelo interesse da coletividade (isto é, pela racionalidade na análise dos projetos), e não apenas em termos partidários, da disputa política.

           

As características gerais do processo de eleição dos vereadores também devem ser compreendidas. Diferentemente dos candidatos ao cargo executivo de prefeito, os quais são considerados candidatos majoritários, os interessados nos cargos de vereador são candidatos proporcionais. Segundo o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), na eleição para os cargos proporcionais não são eleitos, necessariamente, os candidatos que conseguem obter a maioria dos votos. Depende-se de cálculos específicos, os quocientes eleitoral e partidário, conforme determina o Código Eleitoral brasileiro. O quociente eleitoral trata-se do resultado da divisão do número de votos válidos no pleito (todos os votos contabilizados excluídos brancos e nulos) pelo total de lugares a preencher em cada parlamento, isto é, em cada câmara municipal, no caso de vereadores. Após a realização do quociente eleitoral (número de votos por cadeira do legislativo), calcula-se o quociente partidário, o qual determinará a quantidade de candidatos que cada partido ou coligação terá na câmara. Para este cálculo, divide-se o número de votos que cada partido/coligação obteve pelo quociente eleitoral. Assim, como aponta o TSE, quanto mais votos as legendas conseguirem, maior será o número de cargos destinados a elas. Os cargos devem ser preenchidos pelos candidatos mais votados de partido ou coligação, até o número apontado pelo quociente partidário. Por isso, muitas vezes, estranha-se por que algum candidato com certa notoriedade ou visibilidade mais destacada (muito bem votado) não tenha conseguido se eleger, em detrimento de outro, menos conhecido e menos votado. A resposta poderia estar no fato de que o primeiro (embora mais votado) seria de um partido e coligação que não alcançou o quociente eleitoral, diferentemente do segundo que, por conta de sua coligação, foi “puxado” para dentro, sendo eleito.

           

Ainda segundo o TSE, para as eleições do próximo de outubro de 2016, registra-se que o número de interessados é de quase 30 (trinta) vezes o de vagas. Infelizmente, o crescimento do número de candidaturas por todo o Brasil talvez seja um indicador de como muitas pessoas são atraídas à vida política menos por engajamento e conscientização que por interesses escusos e de promoção pessoal. Se por um lado faz parte da realidade brasileira um maior amadurecimento político da sociedade, o fortalecimento da democracia, bem como um processo eleitoral moderno copiado pelo mundo afora (quando pensamos nas urnas eletrônicas), pelo outro, ainda existem indivíduos que vêem na política a possibilidade da ascensão econômica e do prestígio social, distanciando-se dos verdadeiros propósitos da vida pública.

           Obviamente, as generalizações são sempre equivocadas e por isso é certo ponderar que existem muitos candidatos sérios e comprometidos. No entanto, a história da política brasileira confirma a existência permanente de políticos de ocasião, oportunistas e de caráter duvidoso. Estes, na ânsia da realização de seu projeto pessoal de carreira política, acabam prometendo até mesmo fazer chover. Daí a necessidade do desenvolvimento de uma consciência política cada vez mais apurada e aguçada, pronta para descartar o voto nestes indivíduos e para confirmar o apoio aos que realmente desejam uma cidade melhor para todos. Por isso, votemos conscientes.

Guilherme Araújo, jornalista MTB nº 70157

MDIC cancela habilitação de montadora no Inovar-Auto

O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) publicou hoje (31/5) no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria nº 153, que cancela a habilitação da empresa Jac Motors do Brasil ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto). De acordo com o documento, a empresa não cumpriu o cronograma físico-financeiro de seu projeto de investimento, relativo à habilitação de 2013 –  concedida pela Portaria Interministerial nº 18/2013, e pelas Portarias MDIC nº 106/2013, e nº 209/2013.

Com o cancelamento, a empresa terá que devolver benefícios fiscais recebidos para a importação de veículos entre os anos de 2013 e 2014.  A Portaria publicada hoje informa que o MDIC notificou previamente a empresa sobre a possibilidade de cancelamento da habilitação ao Programa e houve um prazo de dez dias para a defesa. Passado o prazo, a empresa não apresentou qualquer elemento novo ou concreto que apontasse para efetiva execução do projeto industrial.

Na avaliação do ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira (PRB), é muito importante manter a seriedade do programa e o compromisso assumido com as empresas que vêm cumprindo as contrapartidas exigidas em troca dos benefícios fiscais concedidos pelo Inovar-Auto.

Habilitação

Também foram publicadas hoje outras 25 portarias que habilitam empresas do setor automotivo aos benefícios do programa Inovar-Auto. Após a avaliação técnica feita pelo Departamento das Indústrias para Mobilidade e Logística da Secretaria do Desenvolvimento e Competitividade Industrial (SDCI) do MDIC, e da Consultoria Jurídica do Ministério, foram concedidas 25 renovações de habilitação de empresas participantes do Programa, com vigência de 1°/06/2016 a 31/05/2017.

As empresas que tiveram suas habilitações renovadas foram a Agrale S.A; British Cars do Brasil Vitória Ltda; Caoa Montadora de Veículos S.A.; Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. – Chysler; Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. – Fiat; Ford Motor Company Brasil Ltda; General Motors do Brasil Ltda; Honda Automóveis do Brasil Ltda; Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda; International Indústria Automotiva da América do Sul Ltda; Iveco Latin América Ltda; Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda; Mercedes Benz do Brasil Ltda; Hpe Automotores do Brasil Ltda. – Mitsubishi;  Nissan do Brasil Automóveis Ltda; Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda; Renault do Brasil S.A.; Scania Latin América Ltda; Hpe Automotores do Brasil Ltda – Suzuki; Toyota do Brasil Ltda;  Venko Motors do Brasil Importação e Exportação de Veículos Ltda; Via Italia Comércio e Importação de Veículos Ltda; Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda;  Volvo Cars Brasil Importação e Comércio de Veículos Ltda – Automóveis ; Volvo do Brasil Veículos Ltda – Caminhões.

De acordo com a legislação, as empresas participantes devem solicitar, a cada 12 meses, a renovação de suas habilitações para que possam manter os seus compromissos assumidos quanto aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento, engenharia, realização de etapas fabris, e cumprimento de metas de eficiência energética.

Com a publicação das portarias de habilitação, as empresas estão aptas a usufruir dos benefícios previstos no Inovar-Auto até maio de 2017.

Cristina Mel - Autor da minha Fé

Vinicius Carvalho apoia projetos de controle de natalidade e combate ao abandono de animais

O deputado federal Vinicius Carvalho recebeu, no último dia 16 de maio, a visita da fundadora da Associação de Socorro e Proteção aos Animais (ASPA Itu), Patrícia Daunt. A representante da entidade apresentou dois projetos sociais ao republicano: controle de natalidade e combate ao abandono de animais. “Um projeto se trata do controle de natalidade dos animais da associação e também da cidade por meio das castrações. Já o segundo projeto é mais abrangente, pois se trata do combate ao abandono, visto que recebemos diversas denúncias todos os dias e estamos sem espaço para receber mais animais no abrigo”, conta Patrícia.

O republicano abraçou a causa e destacou que vai buscar apoio para as demandas apresentadas. “Vou levar os projetos apresentados para Brasília e estudar para obter ajuda para a associação”, disse Vinicius Carvalho. Nesta semana, está agendada a visita do republicano à entidade para conhecer de perto o trabalho social no abrigo da ASPA Itu.

ONG

A ONG, que existe desde 2006, já ajudou mais de cinco mil cães na cidade. Hoje, existem mais de animais vivendo no abrigo. Para alimentar todos, é preciso mais de dois mil quilos de ração todo mês, além dos atendimentos veterinários e remédios para os que chegam com doenças. A associação foi criada por mãe e filha, Thereza e Patricia Daunt. Hoje, somente dois funcionários ajudam a cuidar dos animais. A missão da ASPA Itu é atuar na cura de um desequilíbrio social, no abandono e maus-tratos de animais na cidade. O projeto possui uma página no Facebook com quase 10 mil seguidores e ajuda a divulgar casos de abandono, maus-tratos e adoções de cães e gatos. “Hoje, recebemos mais de 30 mensagens e ligações por dia. São muitos os casos e tentamos ajudar todos da melhor forma possível”, afirma Patrícia.

Meu coração é 10 - Clipe do jingle oficial do PRB

Programa Partidário do PRB 2016

Propaganda Partidária Nacional do PRB - 2º Semestre 2015

Supremo decide extinguir tramitação oculta de processos

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, assinou norma que proíbe “a classificação de quaisquer pedidos e feitos novos ou já em tramitação no tribunal como ‘ocultos’”. Conforme a Resolução 579/2016, a medida atende aos princípios constitucionais da publicidade, do direito à informação, da transparência e aos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Diferentemente dos casos que tramitam sob segredo de Justiça, os processos ocultos não apareciam no sistema do tribunal. A partir de agora, será possível verificar a existência de uma investigação, bem como identificar os investigados, seja nominalmente ou por meio de suas iniciais, no caso de procedimentos sob sigilo.

Segundo o jornal Folha de S.Paulo, calcula-se que o Supremo mantenha ocultos mais de 700 processos que foram arquivados.

O STF diz que a mudança também é relevante para que o próprio tribunal tenha maior controle sobre seu acervo de processos, inclusive para produção de dados estatísticos internos e para pesquisadores externos.  

Ordens de prisão e de busca e apreensão ainda não vão identificar pessoas, até que sejam devidamente cumpridas. De acordo com a resolução, os requerimentos de busca e apreensão, quebra de sigilo telefônico, fiscal e telemático, interceptação telefônica, dentre outras medidas necessárias no inquérito, serão processados e apreciados, em autos apartados e sob sigilo, conforme previsto no artigo 230-C, parágrafo 2º, do Regimento Interno do STF. Dessa forma, segundo Lewandowski, a norma não causa prejuízo às investigações criminais.

Em 2012, ministros da corte iniciaram uma discussão sobre os processos ocultos. Na ocasião, o então presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, elaborou uma nota técnica sugerindo a adoção de normas para a omissão total de determinados inquéritos, os processos ocultos.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil elogiou a mudança. “A transparência é um valor salutar para a democracia e para o bom funcionamento do Judiciário. A OAB acompanha com atenção as medidas adotadas por tribunais para ampliar o direito dos cidadãos à informação e resguardar, ao mesmo tempo, os direitos e garantias individuais”, declarou, em nota, o presidente do Conselho, Claudio Lamachia.