É fato...

"Eu aprendi que não devo me importar com comentários que não vão mudar minha vida"

Guilherme Araújo.

Contrato de merenda escolar de Caraguatatuba condena prefeito

Senhores seguidores, vimos informar que o contrato de merenda escolar, que gerou a condenação do prefeito Antonio Carlos da Silva e da nutriplus tecnologia e alimentação, por improbidade administrativa, multa civil e suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos, poderá ser julgado definitivamente pela 5ª câmara de direito público.

Segundo os embargos de declaração apresentados pelas partes rés, estão para serem julgados, e conseqüentemente como o recurso de apelação teve votação unânime, negando o recurso do prefeito e da nutriplus, sem que houvesse voto divergente, mesmo que haja recurso especial, não há possibilidade de efeito suspensivo.

Sendo assim o acórdão deverá ser cumprido ainda este ano, e Caraguatatuba poderá ter novas eleições.

O presidente da câmara municipal de Caraguatatuba, José Mendes de Souza Neto (Neto Bota) está aguardando a ordem judicial para extinguir o mandado do prefeito, conforme está previsto no decreto nº 201/67 .

O presidente só irá cumprir a determinação da lei, e será convocada novas eleições.

Como esta situação já ocorreu em outras cidades que teve prefeito com mandato cassado, com previsão na lei 135/2010, lei da ficha limpa.

O povo de Caraguatatuba aguarda a justiça cumprir o acórdão sem que ocorra atos protelatórios, para que o município deixe de ser sangrado como vem sendo nos últimos anos.

Ame - ambulatório médico de Caraguatatuba atenderá aos sábados

Atenção senhores seguidores, segundo informações do governador a partir de sábado 05/10/2013,  o AME - estará fazendo atendimento aos pacientes indicado pela rede municipal.

Senhores, embora o governador tenha tomado esta iniciativa, já passou da hora das missionárias retomarem a santa casa, que foi tomada pelo prefeito de Caraguatatuba, e o serviço ficou pior do que estava.

Temos que a prefeitura pediu a intervenção, e não está dando conta de uma prestação de serviço de saúde por excelência.

Seria bom que houve bom senso da parte da prefeitura e que a santa casa fosse devolvida as missionárias.

Fica aí nossos protestos para que a santa casa seja devolvida as irmãs.

Veículo oficial da prefeitura de Caraguatatuba está sem logotipo da prefeitura municipal

Senhores seguidores, vimos informar que a prefeitura é uma empresa pública, e deve respeito ao povo.

Temos que o veículo oficial modelo GOLF cor branca de placas EGI 5429, está sem o logotipo da prefeitura, e circula normalmente pela cidade e em outros municípios.

Este veículo é de propriedade do povo, e deveria conforme previsão legal estar adesivado com o logotipo da prefeitura de Caraguatatuba.

Ainda mais uma informação, além do veículo ser de propriedade do povo, está sem logotipo, está também sendo usado com o combustível da prefeitura, e muito mais, o motorista é pago pelo povo.

Onde está à aplicação da lei para este tipo de conduta que parte do vice-prefeito da cidade.

Pelo que temos conhecimento, a prefeitura deve ter em seus veículos o logotipo, e o veículo deve ser utilizado em serviço da cidade, e não 24 horas para ser utilizado, em destino ignorado.

A priori, temos que o vice-prefeito é proprietário de uma concessionária e deveria fazer uso do seu veículo particular, e não ficar usando uma viatura oficial sem logotipo, mesmo porque se a moda pegar imagina o que vai ocorrer em Caraguatatuba.

Se o mal exemplo parte de superior hierárquico, então todos os motoristas deveriam levar as viaturas pra casa.

E isto, a lei não permite, entretanto a prefeitura deveria recolher a frota à garagem, assim que encerrar o expediente.

Nós levaremos o caso ao ministério público se este tipo de conduta da parte do transporte continuar existindo.

Fonte: http://nossacaragua.blogspot.com.br/2013/10/veiculos-oficial-da-prefeitura-de.html

Ministério público instaura inquérito contra médica da prefeitura de Caraguatatuba:

Senhores seguidores, vimos informar que o ministério público instaurou inquérito, contra a médica da prefeitura de Caraguatatuba a Dra. Lisandre Brazão Brunelli.

As irregularidades apontadas versam sobre a contratação da empresa da representada para fornecimento de produtos à prefeitura de Caraguatatuba.

O ministério público expediu oficio à prefeitura municipal de Caraguatatuba, para prestar informações.

Os contratos estão envolvidos a empresa AXON Comercio de Produtos e Equipamentos Ltda., e a empresa SOL R. A Urbanizadora Ltda.

Meus amigos e seguidores cada dia se tem uma surpresa negativa da administração atual.

Até quando o povo terá que suportar este descaso com a verba pública, isto é caso de polícia.

Fonte: http://nossacaragua.blogspot.com.br/2013/10/ministerio-publico-instaura-inquerito.html

Inscrições abertas para o Empretec em São Sebastião, Ilhabela e Caraguatatuba

Seminário de aprimoramento de características empreendedoras será realizado em outubro em São Sebastião

O Sebrae-SP está com inscrições abertas para o seminário Empretec, que será promovido entre 21 e 26 de outubro em São Sebastião. A atividade é voltada para empresários de São Sebastião, Ilhabela e Caraguatatuba que buscam aprimoramento de suas características empreendedoras.

Os interessados em participar devem preencher a ficha de inscrição e entregá-la ou enviá-la por email para garantir vaga até 04/10. O investimento é de R$ 1.300, que podem ser parcelados em até cinco vezes.

O Empretec é uma atividade de desenvolvimento comportamental e capacitação gerencial que estimula os participantes a conhecerem e estimularem suas características empreendedoras, como estratégia para a condução dos negócios de maneira competitiva.

Cerca de 130 mil empresários já participaram do Empretec no país. Segundo pesquisa do Sebrae, após o seminário 54% dos participantes disseram se sentir mais seguros para tomar decisões e 31% passaram a escrever seus planos de negócios, contra 7% antes de participar. O estudo apontou ainda que 71% das empresas cresceram e 99% dos alunos indicariam o Empretec para outros empresários.

No Brasil, o curso é conduzido pelo Sebrae, em parceria com o PNDU (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e a UNCTAD (Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento).

Neste ano, o Escritório Regional do Sebrae-SP em São José dos Campos promoveu o Empretec em São José dos Campos, Taubaté, Jacareí e Ubatuba e vai promover nova edição em São Sebastião em outubro. Os interessados em participar podem obter mais informações pelos telefones (12) 3922-2977/ (12) 3892-1549/ (12) 3895-7220 ou e-mail rosangelat@sebraesp.com.br, paesasebastiao@gmail.com, pae@ilhabela.sp.gov.br

PAUTA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 01 DE OUTUBRO DE 2013 - TERÇA-FEIRA

ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 41/2013 – Ver Renato Leite Carrijo de Aguilar -  Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de adesivo informativo com número do telefone do Disque-Denúncia nos ônibus urbanos municipais e dá outras providências.

 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 42/2013 – Ver Agostinho Lobo de Oliveira -  Institui a cobrança por tempo fracionado nos estacionamentos particulares de Caraguatatuba, e dá outras providências.

 PROJETO DE LEI Nº 50/13 – Ver Cristian Alves de Godoi- Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo publicar em imprensa oficial do Município, nome das pessoas contempladas com a aquisição de casas populares.

 PROJETO DE LEI Nº 57/13 – Ver Vilma Teixeira de Oliveira Santos- Institui no Calendário oficial de eventos do Município de Caraguatatuba a “Semana do Incentivo ao Aleitamento Materno", e dá outras providências.

 PROJETO DE LEI Nº 67/13 – Ver Wenceslau de Souza Neto – Dispõe sobre a obrigatoriedade de recuperação de vias, passeios e logradouros públicos danificados por abertura de vala por concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.

Neto Bota concede título de cidadão caraguatatubense a Padre Alessandro

Foi realizada na noite da última sexta-feira, na Câmara Municipal de Caraguatatuba, a sessão solene de entrega do título de cidadão caraguatatubense ao Padre Alessandro Henrique Coelho, concedido por meio do decreto legislativo 234, de 01 de março de 2013, de autoria do vereador José Mendes de Souza Neto (Neto Bota).

 Centenas de pessoas lotaram o plenário Benedito Zacarias Arouca para acompanhar a homenagem feita a Padre Alessandro em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município.

 Além do Presidente do Legislativo, Neto Bota, autor da honraria, vereadores estiveram presentes na solenidade que também teve a participação de secretários municipais e padres de toda a região.

 “A quantidade de gente que se fez presente nessa homenagem mostra o grande homem que é o Padre Alessandro, o quanto ele é querido por essa cidade que o acolhe como filho”, disse Neto Bota.

 Nascido em 13 de dezembro de 1975, na cidade Franca, o novo cidadão caraguatatubense, que veio para Caraguá em 1987, emocionou aqueles que acompanharam a sessão quando momentos de sua vida foram narrados.

 “Foi um dia especial para o Padre Alessandro e principalmente para Caraguá. Eu e minha família, que sempre olhamos com carinho para a área social, temos uma identificação enorme com ele. Um cidadão que transmite o amor e a solidariedade. Essa homenagem é justa e sincera”, comentou o autor da honraria, Neto Bota.

 O homenageado desde jovem, ainda em sua cidade natal, demonstrava sua religiosidade, participando das missas das crianças, catequese e terço nas famílias. Em Caraguatatuba, aos 12 anos, foi crismado e já participava ativamente da Paróquia Santo Antonio.

 Durante um tempo, Padre Alessandro ficou afastado da igreja e depois de um questionamento de sua mãe em uma festa de Pentecostes, onde hoje é a Catedral Divino Espírito Santo no bairro do Indaiá, voltou a participar ativamente da vida cristã. Nesse período conheceu o Pe. Luiz Carlos, então vigário paroquial da Matriz de Santo Antonio que realizava um trabalho com a juventude, cujo objetivo era o de despertar a consciência religiosa, política e social.

  No ano de 1993, após fazer acompanhamento vocacional, entrou para o seminário e mudou-se para a cidade de Santos, onde formou-se em Filosofia na Unisantos. Em seguida foi transferido para São Paulo para estudar Teologia. Em 1999, depois da instalação da Diocese, decidiu voltar para Caraguatatuba pelo desafio da missão e amor pela cidade. Foi ordenado diácono no dia 09 de dezembro de 2000, e Padre no dia 09 de junho de 2001, ambas na Catedral Divino Espírito Santo em Caraguatatuba, local que em 2009 assumiu como pároco e como vigário geral da Diocese.

 “Há 11 anos, no chão desta terra, o Padre Alessandro se ordenou sacerdote para estar a serviço do povo, seja através de sua religiosidade, do social e de outros tantos serviços que presta em prol de nossa comunidade”, falou Neto Bota.

Em luto, Câmara suspende sessão

A 30ª sessão ordinária de 2013, que seria realizada na noite desta terça-feira, foi suspensa devido ao falecimento da mãe do vereador Celso Pereira (DEM).

 A decisão foi tomada em respeito a Celso Pereira e sua família como também em cumprimento ao artigo 100, parágrafo 5º, do regimento interno.

 Toda a pauta da ordem do dia será mantida para a próxima sessão, que será realizada no dia 8 de outubro.

Projeto faz dinheiro velho virar adubo Conheça os destinos para notas antigas, usados pelo Banco Central

Quem acredita no ditado de que o dinheiro é a raiz de todos os males poderia rever sua posição se conhecesse um projeto apoiado pelo Banco Central (BC), que transforma cédulas que saem de circulação em adubo para lavouras de agricultores familiares do Pará. Picotado e sem valor, o papel-moeda serve para fertilizar e regenerar os solos da região através de um composto que leva também palhas e restos de frutas e verduras.

A policia federal esta de olho bem abertos

Brasil baterá recorde de expulsão de estrangeiros em 2013 Ministério da Justiça decretou a saída de 414 pessoas até agosto deste ano; maioria é presa pela PF em aeroportos e condenada por tráfico de drogas

A fama de país festivo, com povo hospitaleiro e clima agradável, economia (ainda) estável e futura sede de eventos esportivos como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016 tem atraído cada vez mais pessoas de outros países para o Brasil. Porém, entre os turistas, homens de negócios e interessados em começar uma vida nova, também chegam aqueles que querem driblar a lei. Assim, acompanhando o aumento no número de estrangeiros recebidos no Brasil, também cresceu a quantidade de expulsos por cometerem crimes – e o país caminha para bater o recorde histórico nos próximos meses.

De janeiro a agosto, o governo federal determinou a expulsão de 414 estrangeiros. Esse total equivalente a 90% de todas as expulsões decretadas no ano passado – e o Brasil dificilmente não registrará uma nova marca até o fim de 2013. No ano passado, as expulsões já haviam sido recordes: 459 ante 300 ao longo de 2011 e 375, em 2010. O número mais elevado até então fora o de 2009, com 412 estrangeiros expulsos do país.

“Sempre variamos na casa dos 300 e tivemos alguns anos de pico como 2009 e 2012. E 2013 também prenuncia que deve ultrapassar [a marca]", diz o diretor do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça, João Guilherme Granja. Ele ressalva que "enquanto as expulsões aumentam na casa das centenas, os fluxos de trânsito aumentam aos milhares". De fato, o Censo de 2010 registrou que 455 333 pessoas imigraram para o Brasil nos últimos dez anos, ante 279 822 imigrantes em 2000.

As medidas compulsórias

EXPULSÃO
Ocorre quando o estrangeiro pratica um crime no Brasil ou tem conduta incompatível com os interesses nacionais. Ele precisar ser julgado e condenado para ser retirado do país. E não pode mais retornar.

EXTRADIÇÃO
É um acordo de cooperação internacional entre países. O Brasil pode requerer a outra nação que seja enviado para cá uma pessoa acusada ou já condenada criminalmente. Assim como o governo brasileiro pode enviar, a pedido de outro país, um foragido da Justiça para ser julgado ou cumprir sentença onde praticou o crime.

DEPORTAÇÃO
É a medida usada para retirar o estrangeiro do país por causa da entrada ou da estadia irregular. Ele não fica, porém, impedido de voltar ao Brasil. Mas para regressar, deve ressarcir o Tesouro Nacional das despesas efetuadas da deportação e pagar eventual multa.

REPATRIAÇÃO
Consiste em impedir de entrar no Brasil e mandar de volta ao país proveniente alguém sem documentação, visto ou com documento irregular que seja flagrado tentando ingressar de forma clandestina em áreas de fronteira ou aeroportos.

Os dados foram levantados pelo Ministério da Justiça, a pedido do site de VEJA, e no Diário Oficial da União. Não há uma contagem oficial do país de origem dos expulsos. Uma análise, caso a caso, mostra que cidadãos das mais variadas nações viram alvo da medida, sobretudo sul-americanos, europeus e africanos. Eles têm relação direta com a rota do tráfico internacional e são presos com drogas nos aeroportos.

Leia também: As portas desprotegidas do Brasil

Crime – A expulsão de estrangeiro do Brasil é prevista em lei de 1980, como punição para quem comete crimes em território brasileiro. O delito mais comum, segundo a Polícia Federal (PF), é o tráfico de drogas – embora também haja casos frequentes de falsificação de documentos.

“Historicamente, a expulsão tem uma relação muito forte com o tráfico de drogas. O modus operandi do tráfico internacional torna mais expressiva a presença do estrangeiro”, diz Granja. “Mas também, evidentemente, o aspecto maior é a intensificação dos fluxos de trânsito que envolvem o Brasil em geral. Tem um aumento da intensidade de todos os aspectos da vida social, inclusive os menos desejáveis como os crimes. O Brasil passou a ser muito mais frequentado, está mais centralizado no fluxo internacional de pessoas."

​Para ser expulso, o estrangeiro tem de ter sido condenado pelo judiciário, com sentença transitada em julgado. O réu preso só pode deixar o país depois de cumprir todos os anos da pena – ou quanto tiver, por exemplo, progressão de regime fechado para semiaberto. Para sair do país ele precisa receber autorização da Justiça e fica impedido de retornar. 

É o que deve ocorrer com um espanhol detido em flagrante no Aeroporto Internacional de Salvador (BA) no dia 12. Ele despachou uma mala recheada com cinco quilos de cocaína. A PF disse que o espanhol adquiriu a droga no Peru e viajaria para Lisboa, em Portugal, para depois distribuir a droga em Bruxelas, na Bélgica. No mês anterior, quatro franceses foram presos na mesma rota, mas com uma quantidade de pó bem superior: 18,5 quilos de cocaína escondidos no fundo falso de uma mala.

Em julho, catorze estrangeiros foram presos no mesmo dia no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP). A maioria deles era da Nigéria e viajava para Abu Dhabi, nos Emirados Árabes, com cintas recheadas de cocaína presa ao corpo. A PF também prendeu uma portuguesa, um boliviano e um sul-africano na mesma operação, além de 40 quilos da droga.

Reprodução

Estrangeiro com drogas em fuga no saguão do Aeroporto de Guarulhos

Demora – O Ministério da Justiça determinou, nos seis primeiros meses do ano, 331 expulsões. Mas só 139 pessoas de fato deixaram o país nesse período. Na série histórica, a quantidade de estrangeiros retirados de solo brasileiro nunca chega à metade da quantidade de decretos expedidos. Encarregada de localizar e transportar o estrangeiro após determinada a expulsão, a PF diz que a demora ocorre porque é necessário “aguardar o cumprimento de pena ou a liberação do poder judiciário”.

A expulsão decretada pode se referir a um inquérito policial e um julgamento de anos atrás. Há casos em que os condenados saem espontaneamente do país, mas eles são exceção.

Via de regra, a PF transporta de avião o estrangeiro ao país de origem – só não ocorre quando há fronteira com o Brasil. E quem paga as passagens são os brasileiros.

Questionada pela reportagem, a Divisão de Retiradas Compulsórias da PF não revelou quanto gasta por ano com voos comercias para efetivar as expulsões. Disse apenas que os aviões dão “maior segurança” ao transporte. Como o órgão fecha contratos com empresas por pacotes de bilhetes, as passagens aéreas não ficam registradas em nome de quem as usou nos sistema financeiro do Tesouro Nacional – o que permitiria identificar o custo das expulsões. Há ainda mais despesas, porque policiais federais também escoltam os estrangeiros em alguns voos.

Além disso, nem sempre a PF localiza os estrangeiros a serem retirados do Brasil. No dia 17 de junho, a diretora ajunta do Departamento de Estrangeiros, Izaura Maria Soares, arquivou o processo de expulsão do britânico Ally Habarugira – preso em janeiro de 2010 e condenado a 2 anos e 11 meses em regime fechado. Depois de tanto tempo, o britânico, que segundo o Tribunal Regional Federal veio ao Brasil “unicamente para traficar cocaína”, já não estava mais no país. Contratado por traficantes do Burundi por 3 000 dólares para levar droga até a África do Sul, ele fora preso com 2 quilos e 145 gramas de cocaína dentro de um táxi nos arredores do Aeroporto Internacional de Guarulhos.

Depois de o réu ser condenado, o juiz comunica a sentença ao Ministério da Justiça. O diretor do Departamento de Estrangeiros, então, determina a instauração de um inquérito de expulsão pela PF. Os agentes fazem diligências e verificam se os estrangeiros estão entre os casos em que não se admite a expulsão: se for casado ou tiver companheiro brasileiro; ou caso tenha filhos dependentes economicamente dele. Basicamente, leva-se em conta o interesse público e se um nacional brasileiro pode sofrer danos com a efetivação da expulsão 

Divulgação PF

Nigeriano preso em Guarulhos com cocaína atada ao corpo viajaria para Abu Dhabi

Concluído o inquérito, a PF recomenda ou não a expulsão ao ministério. O ministro baixa a portaria e a PF faz a operação para tirá-lo do Brasil. Todos ficam registrados no sistema de impedidos de reingressar no Brasil. 

Transferência – O Ministério da Justiça tem evitado a expulsão de estrangeiros e incentivado acordos para que as pessoas possam cumprir, na terra natal, a pena de um crime cometido no exterior. A alternativa é a chamada transferência de condenados. Ela precisa ser firmada por acordo entre os países.

A transferência pode ser solicitada em casos de condenação a regime aberto ou semiaberto e pressupõe que brasileiros detidos no exterior sejam enviados, em contrapartida, para cumprir a pena em território nacional. No caso da transferência, o estrangeiro continua impedido de voltar ao Brasil. Entretanto, minimiza-se o "risco de marginalização e de perda de cidadania".

O Brasil firmou o tratado com Argentina, Bolívia, Canadá, Chile, Espanha, Paraguai, Peru, Portugal, Países Baixos e Reino Unido. Também assinou a Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, ao lado de Arábia Saudita, Belize, Canadá, Chile, Costa Rica, El salvador, Equador, Estados Unidos, Guatemala, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, República Tcheca, Uruguai e Venezuela.

Emirates transforma o A319 num luxuoso jato particular; confira as imagens A aeronave tem capacidade para 19 pessoas, possui 10 suítes, lounge, sala de jantar e chuveiro; antes, era um jato comercial para 124 passageiros

A companhia aérea Emirates, dos Emirados Árabes, remodelou completamente uma aeronave Airbus A319. O avião de 134 metros de comprimento, que poderia comportar 124 passageiros, foi adaptado e transformado num luxuoso jato particular com capacidade para apenas 19. A Emirates oferecerá voos na nova aeronaves para seus clientes mais exclusivos. Trata-se de um patamar acima - e muito - da primeira classe da companhia aérea.

De acordo com a empresa, a aeronave pode ser alugada por um cliente que queira ter à disposição um jato de luxo para ocasiões específicas, mas que não, necessariamente, queira ser dono de uma. O aluguel do avião inclui ainda um carro com motorista à disposição dos viajantes, além de toda a equipe de funcionários. O jato é equipado com 10 suítes particulares, lounge, sala de jantar e um chuveiro do tipo spa disponível para qualquer um a bordo. A companhia não quis revelar o preço exato da viagem, por pessoa, mas afirmou que seu A319 é "muito disputado". Com a reforma, o Airbus A319 da companhia passa a ser o maior jato privado do mundo, superando o Gulfstream G650.

Embraer entrega 1º caça A-1 modernizado para a FAB; confira imagens - O programa prevê a revitalização e a modernização de 43 jatos de subsônicos AMX

A Embraer Defesa & Segurança realizou nesta terça-feira a cerimônia de entrega do primeiro caça A-1 modernizado (A-1M) para a Força Aérea Brasileira (FAB) na unidade industrial em Gavião Peixoto, no interior paulista. O programa A-1M prevê a revitalização e a modernização de 43 jatos subsônicos AMX, 16 dos quais já se encontram nas instalações da Empresa.

O A-1M é um jato com capacidade de realizar missões de ataque ao solo, bombardeio, apoio aéreo tático e reconhecimento. Os aviões modernizados da FAB receberão novos sistemas de navegação, armamentos, geração de oxigênio, radar multímodo e contramedidas eletrônicas. Esses equipamentos, aliados à revitalização estrutural realizada, permitirão a esses caças operar até o ano de 2025. De acordo com o programa de modernização da Embraer, os A-1M receberão sistemas similares aos que já equipam os F-5M e os A-29 Super Tucanos da FAB, o que auxilia na adaptação dos pilotos e representa uma padronização que oferece inúmeras vantagens operacionais, tais como aprimoramento da doutrina de emprego da frota, o melhor rendimento das horas de voo e a redução dos custos de manutenção e operação.

O programa prevê ainda o fornecimento de estações para treinamento e proficiência dos pilotos dos esquadrões da FAB, possibilitando um melhor aproveitamento, redução de custos e maior eficácia no planejamento e execução das missões. 

Confira o vídeo que mostra as funções do A-1

Tiro do governo vai sair pela culatra, prevê idealizador do Blog do Guilherme Araújo Para o consultor de negocios e politicas & blogueiro Guilherme Araújo, incluir no projeto de lei mecanismo que obrigue empresas como Google e Facebook a criar data centers no Brasil afugentará companhias e provocará enxurrada de ações judiciais requerendo acesso a dados pessoais

O projeto de lei pretende estabelecer regras para a web brasileira, prevendo direitos e deveres de cidadãos, provedores acesso e de serviços e também do governo em relação às atividades realizadas na rede. Às vésperas da votação do projeto na Câmara, contudo, Lemos se insurge contra uma ideia que o governo tenta, aos 45 minutos do segundo tempo, incluir no texto. Trata-se da proposta de obrigar empresas como Google e Facebook a implantar data centers (servidores de grande porte, na prática) em território nacional para armazenar aqui dados de usuários brasileiros. É uma resposta do Planalto à suspeita de que a Agência de Segurança Nacional (NSA) dos Estados Unidos espionou autoridades e empresas locais — incluindo a presidente Dilma Rousseff e a Petrobras. "Essa localização forçada fará com que as empresas de internet fujam do Brasil e com que os brasileiros se tornem clandestinos, cidadãos de segunda classe, nos serviços americanos ou europeus. Os sites terão receio de oferecer serviços a usuários brasileiros com medo de, no futuro, ter que montar um data center local", diz Lemos. O advogado prevê ainda que o tiro do governo sairá pela culatra no tocante à defesa da privacidade: a presença dos data centers no Brasil vai provocar uma enxurrada de ordens judiciais exigindo acesso a informações pessoais, além da retirada de conteúdos do ar — com prejuízo óbvio à liberdade de expressão. "Teremos filas de oficiais de Justiça com ordens para acessar dados nos data centers. Com as atuais leis brasileiras, o usuário estaria mais seguro se seus dados estivessem na Europa do que em solo nacional." Confira a seguir a entrevista que Lemos concedeu a VEJA.com por telefone, de Londres.

Algum país do mundo exige a hospedagem em data centers locais? Não. Essa é uma medida que o Brasil está inventando agora.

Qual sua posição sobre a proposta do governo? Sou contra a obrigatoriedade. Há outras maneiras de trazer esses servidores para o país.

Quais são as alternativas? Precisamos aprimorar tecnicamente a rede no Brasil. Em vez de obrigar a hospedagem, o governo poderia investir na criação de internet exchange points, os chamados pontos de troca de tráfego (PTT). Eles funcionam como entroncamentos rodoviários ou ferroviários: quando se tem um monte deles em um país, faz todo sentido instalar um data center ali. Essa infraestrutura faria com que a internet brasileira ficasse mais conectada, competitiva e barata e atrairia os data centers de forma natural.

Em vez de obrigatoriedade, deveria então haver investimento em infraestrutura. Exatamente. Os data centers são montados em locais onde existem entroncamentos da rede de internet, porque isso permite que os dados circulem em melhores condições e que o serviço funcione da melhor maneira possível. As empresas de internet que mantêm data centers gigantes se pautam pela mesma lógica, para fazer uma analogia, de uma grande empresa atacadista, que vende produtos para o Brasil inteiro: faz sentido montar centros de distribuição onde há acesso a rodovias e ferrovias, mas não num lugar ermo, de onde os seus produtos têm dificuldade para sair.

Quais problemas a hospedagem forçada pode acarretar? Essa localização forçada fará com que as empresas de internet fujam do Brasil e com que os brasileiros se tornem clandestinos, cidadãos de segunda classe, nos serviços americanos ou europeus. Os sites terão receio de oferecer serviços a usuários brasileiros com medo de, no futuro, ter que montar um data center local. Teremos também um terrível problema jurídico. Uma vez que os data centers das empresas estrangeiras estejam instalados aqui, armazenando informações como trocas de e-mail, teremos uma fila de oficiais da Justiça com ordens para acessar os dados.

Por quê? Porque esse é o espírito da nossa legislação. Tomemos o caso das eleições.  A lei eleitoral brasileira é, do ponto de vista comparativo, muito problemática. Ela permite que centenas de pedidos de remoção de conteúdo sejam feitos todos os dias durante as eleições. Isso é péssimo. Você afeta a liberdade de expressão quando ela é mais importante: durante o debate eleitoral. Se os dados estiverem armazenados fisicamente no Brasil, a situação ficará ainda mais precária nesse aspecto em particular. Mas o fato é que a lei brasileira não protege o ecossistema da internet. O Marco Civil vai contribuir parcialmente para a proteção dos dados pessoais. Mas não há salvaguarda para os operadores de data centers. E essa questão jurídica, ao lado da questão técnica, também pesa muito na decisão de construir um data center. Ninguém quer se arriscar onde as leis não são boas e não colaboram com a inovação.

Um dos argumentos do governo para justificar a obrigatoriedade dos data centers é que isso impediria que dados de cidadãos brasileiros fossem alvo de espionagem. Esse argumento procede?  Especialistas afirmam que, do ponto de vista técnico, manter informações de usuários em data centers locais não impede a espionagem, já que a eventual interceptação é feita enquanto os dados trafegam na rede. Mas não é só isso. Com as atuais leis brasileiras, o usuário estaria mais seguro se seus dados estivessem na Europa do que em solo nacional. Isso porque a lei europeia é muito mais severa em relação à privacidade do que a lei brasileira. Lá, a quebra de sigilo de um e-mail é uma tarefa muito difícil. Se a preocupação do governo é com a privacidade dos cidadãos, deveria se voltar para o aprimoramento da lei brasileira, que ainda tem de mudar muito.

Outro argumento do governo é que é difícil ter acesso aos dados de usuários brasileiros armazenados no exterior por empresas estrangeiras, quando o acesso a esses dados se faz necessário e está amparado na lei. Nesses casos, os juízes brasileiros têm recorrido à Justiça americana através do Tratado de Cooperação entre Brasil e Estados Unidos (MLAT). Esses acordos internacionais são eficazes? De fato, há situações em que o acesso às informações de usuários é legítimo. Nesses casos, o armazenamento local de dados de fato torna as coisas mais rápidas. Mas a preocupação do governo poderia ser resolvida com uma melhoria no MLAT. Por que o Brasil não cria um novo diálogo para aperfeiçoar o tratado em solicitações digitais? O governo poderia, por exemplo, sugerir um canal expresso, que em direito chamamos de fast track, para a obtenção dessas informações rapidamente.

Então melhorar o MLAT seria uma alternativa mais acertada? O tratado internacional é o melhor caminho para resolver esse impasse. Algumas vezes, a Justiça brasileira pede informações, mas a lei americana proíbe que a sede da empresa de internet envie os dados. Cria-se, dessa forma, um paradoxo legal, pois se você atende a lei do Brasil, viola a lei dos Estados Unidos, e vice-versa. Já aconteceram situações inversas, nas quais empresas americanas pediram informações bancárias de cidadãos americanos com conta no Brasil, e a Justiça brasileira negou o acesso aos dados. Trata-se de um caminho de mão dupla e o governo tem de entender isso.

O relator do projeto do Marco Civil, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), afirma que obrigar as empresas de internet a manter data centers no Brasil é uma forma de atingi-las financeiramente e, por tabela, os Estados Unidos, em resposta ao episódio de espionagem. O que o senhor acha disso? A ideia da sanção financeira é péssima. Da mesma forma que os Estados Unidos ganham dinheiro com o Brasil, o Brasil ganha dinheiro com os Estados Unidos. Essa queda-de-braço retórica pode ter um custo econômico muito grande para o país. É muito melhor resolver essa questão da tutela de dados do ponto de vista de um tratado internacional negociado do que resolver o problema no grito. Imagine uma regra de retaliação em que as empresas brasileiras que tenham dados de estrangeiros sejam obrigadas a localizar data centers em outros países. Isso causaria um problema sério para o Brasil e as empresas nacionais.

O senhor acha que o Marco Civil é uma boa resposta do Brasil aos recentes casos de espionagem da NSA? O Marco Civil é a melhor resposta inicial que o governo pode dar para a espionagem. Ele estabelece um posicionamento político do governo brasileiro pró-privacidade, pró-neutralidade, pró-usuário, pró-defesa da rede. Essa é uma bandeira imediata que o governo conquista ao aprovar o Marco Civil. Para continuar respondendo à NSA, o governo teria de tomar outras medidas, como construir conexões de internet diretas entre o Brasil e outros países da América Latina sem que essas conexões passem pelos Estados Unidos. Construindo pontos de troca de tráfego regionais com outros países do BRIC, o Brasil se protegeria da mira americana. Atualmente, o Brasil depende muito da infraestrutura dos Estados Unidos. Grande parte do nosso tráfego de internet passa por Miami. Enquanto existir essa dependência, o Brasil continuará sujeito à espionagem. A melhor resposta do país aos recentes escândalos é técnica. O país precisa reforçar a sua autonomia na rede, mas sem soluções fantasiosas como a dos data centers, cuja implantação é consequência da existência de uma infraestrutura robusta. Caso contrário, o tiro vai sair pela culatra.

Por que uma legislação que disciplina a internet é importante para o Brasil? O país está atrasado em relação a outras nações. Os Estados Unidos regularam questões que estão no Marco Civil em 1998. Esse alicerce legal permitiu que o mercado de inovação americano conquistasse a liderança global, com empresas como Google e Facebook. O objetivo do Marco Civil é garantir segurança jurídica aos brasileiros, já que hoje ela não existe, e criar um alicerce legal que permita ao país se tornar mais competitivo no mercado de inovação. Ele assegura também direitos aos usuários. O país sofre com uma grande incerteza jurídica, já que muitos direitos fundamentais não estão sendo protegidos na internet. Há muitas dúvidas sobre como são guardados os dados dos usuários, quais são os limites a serem respeitados, quando um juiz pode ou não solicitar acesso a essas informações. Nada nesse sentido foi regulado no Brasil e isso abre caminho para abusos.

O Marco Civil é uma espécie de carta de princípios. Não seria mais correto incluir a tutela de dados no projeto de lei de Proteção dos Dados Pessoais, que circula pelo Ministério da Justiça e na Casa Civil? O Marco Civil trata de princípios, mas também de questões normativas. A Lei de Dados Pessoais virá para complementá-lo. São duas legislações fundamentais. Se no Marco Civil estamos atrasados 15 anos, na Lei de Proteção de Dados Pessoais o atraso chega a 30 anos. Essas leis já existem em outros países, inclusive na América Latina, como Argentina, Chile e Colômbia. 

O que mudará na vida das pessoas após a aprovação do projeto? Muitas coisas vão mudar. A neutralidade de rede, que impede que a internet se transforme em uma TV a cabo, com pacotes personalizados com base no acesso do usuário, permitirá que o mercado seja mais competitivo. As pessoas ganharão novos serviços de vídeo e música sob demanda e terão acesso a diferentes conteúdos on-line, como vídeos 3D e games. O direito à privacidade também ficará protegido e os usuários se sentirão menos vulneráveis a monitoramentos privados ou públicos. O Marco garante ainda o acesso a dados governamentais abertos e trata a internet como um direito essencial no exercício da cidadania. Muitas pessoas perguntam por que no Brasil não existem redes Wi-Fi abertas, como nos Estados Unidos. A resposta é simples: se alguém abrir a sua rede e uma pessoa utilizá-la de forma incorreta, o responsável pelo delito será o dono do hotspot. Os Estados Unidos, ao contrário, responsabilizam o criminoso. O Marco acaba com isso e, consequentemente, com a censura prévia, já que os sites não serão mais responsáveis por conteúdos de terceiros.