O
senador Eduardo Lopes (PBR/RJ) participou nesta sexta-feira (11/05) da
cerimônia de entrega da Medalha Pedro Ernesto, concedida pela Câmara
Municipal do Rio de Janeiro, ao Bispo Julio Pinheiro, por iniciativa do
vereador Jorge Braz. A condecoração é a principal homenagem que a
cidade do Rio de Janeiro oferece para personalidades e instituições que
se destacam na sociedade brasileira ou internacional.
Bp Julio recebeu esta justa homenagem pelo incansável trabalho que
desenvolve há 30 anos nos presídios do Rio. Também estiveram presentes: o
deputado federal Vitor Paulo, deputado estadual Wagner Montes e pastor
Sergio entre outros.
O Blog do Guilherme Araújo é um canal de jornalismo especializado em politicas publicas e sociais, negócios, turismo e empreendedorismo, educação, cultura. Guilherme Araújo, CEO jornalismo investigativo - (MTB nº 79157/SP), ativista politico, palestrante, consultor de negócios e politicas publicas, mediador de conflitos de médio e alto risco, membro titular da ABI - Associação Brasileira de Imprensa.
GACC - Grupo de Assistência à Criança com Câncer
Desde o início de suas atividades, em 1996, o GACC - então Grupo de Apoio à Criança com Câncer - existe para aumentar a expectativa de vida e garantir a oferta e a qualidade global do tratamento oferecido integral e indistintamente a crianças e jovens com câncer, diagnosticados com idades entre 0 e 19 anos incompletos, independente de sexo, cor, religião ou posição socioeconômica.
terça-feira, 15 de maio de 2012
Mágicos e malabaristas prometem interação com público na Virada Cultural
O Teatro Mario Covas será palco de diversos números de mágicos e
malabaristas durante a Virada Cultural Paulista. As atrações têm início
no dia 19 de maio (sábado), às 19h30, com a Cia Oculto do Aparente e o
show “Experiências Mágicas”. No dia 20 (domingo), a partir das 13h, será
a vez do Grupo Irmãos Becker levar dois malabaristas para interagirem
com o público.
O espetáculo de mágica é voltado para toda a família, com diálogos de
maneira aberta e abstrata e efeitos especiais acompanhados com trilha
sonora. O mágico Célio Amino exibe com bom humor números que contam com a
participação da plateia.
Já no domingo, os Irmãos Becker vão passear entre os expectadores do
TMC com suas malas, de onde retiram diversos materiais que serão o mote
para a interação com o público. Os malabaristas André e Duba Becker
mostram técnicas de equilibrismo, acrobacia e a arte do palhaço.
A Virada Cultural Paulista é promovida pela secretaria de Estado da
Cultura em parceria com o Governo Municipal, por meio da Fundação
Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc) e secretaria de
Turismo.
Programação Completa
Dia 19 (sábado)
Praça de Eventos
18h30 – MC Dedé
19h30 – Ludov
20h30 – Cia. da Alma - Formas-me
21h – Caragua Jazz Big Band
22h – Cia. da Alma - Formas-me
22h30 – Canastra
23h30 – Cia. da Alma - Formas-me
0h – Cachorro Grande
1h30 – MC Dedé
Teatro Mario Covas
18h – Abertura Oficial com Key Zetta e Cia. – A Pé - Walking the Line
19h30 – Experiências Mágicas - Oculto do Aparente
20h30 – Caros Amigos Cia. de Teatro – Filha da Anistia
21h30 – Experiências Mágicas - Oculto do Aparente
22h30 – Pedro Granato - Incendiário
23h30 – Experiências Mágicas - Oculto do Aparente
0h30 – Curumim e Os Aipins
2h – Experiências Mágicas - Oculto do Aparente
2h30 – Robson Nunes
Macc – Museu de Arte e Cultura de Caraguatatuba
23h – Cia. Teatro de Areia - A Noite no Museu
Praça Dr. Cândido Motta – Centro
21h – Grupo Tablado De Arruar - Helena Pede Perdão e é Esbofeteada
Praça Jorge de Castro - Travessão
20h – Orquestra de Viola Caipira “Estrela de Ouro"
21h – Encontros com o Corpo de Baile Municipal de Caraguatatuba
Dia 20 (domingo)
Teatro Mario Covas
10h30 – O Blues de Todo Mundo
13h – Grupo Irmãos Becker – Malabaristas
13h30 – Grupo Irmãos Becker – Circo Malabarístico
14h30 – Grupo Irmãos Becker – Malabaristas
15h – Luiza Possi
16h – Grupo Irmãos Becker – Malabaristas
16h30 – Vanguart
Catedral Divino Espírito Santo - Indaiá
11h – Agua Viva Coral
Praça de Eventos
15h – Orquestra Piracuara de Viola Caipira
16h – Ale Roit – Pelada na Rua
16h30 – Filhos da Judith
17h30 – Ale Roit – Pelada na Rua
18h – Raimundos
Praça Dr. Cândido Motta – Centro
17h – Grupo Tablado De Arruar - Helena Pede Perdão e é Esbofeteada
Praça Jorge de Castro - Travessão
14h30 – RT Grupo de Dança de Rua
15h – Camerata Fundacc
Primeira Turma permite execução fiscal bilionária contra a Vale
A
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu pedido da
fazenda nacional para que seja executada uma dívida de mais de R$ 24
bilhões da companhia Vale S/A, em razão do não pagamento de tributos.
Por maioria de três votos a dois, os ministros consideraram que, num processo de tanta incerteza jurídica quanto à incidência da tributação, na matriz, das filiadas ou controladas no exterior, é importante que se dê início ao processo de execução fiscal para que se discuta em ação própria a procedência das alegações da Vale.
O autor do voto vencedor, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, destacou que a decisão do STJ não impede a Vale de se defender, mas, ao contrário, busca impedir que a fazenda seja obstada no seu direito de executar.
Cautelar
A decisão cassa uma liminar em medida cautelar concedida pelo ministro Teori Albino Zavascki em 14 de março, que impedia o lançamento e a exigibilidade de tributos até o julgamento de um recurso especial, ainda pendente de juízo de admissibilidade no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), sediado no Rio de Janeiro.
A Vale pretendia, com a cautelar, suspender uma decisão do TRF2, que autorizava a cobrança dos valores. O julgamento do pedido da fazenda para cassar a cautelar começou em 17 de abril, com os votos favoráveis dos ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Francisco Falcão. Os ministros Teori Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram a favor da posição da Vale. O julgamento de desempate ocorreu nesta quinta-feira (3), com o voto do ministro Mauro Campbell Marques, que pertence à Segunda Turma.
A suposta dívida da Vale é resultado da não tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos exercícios de 1996 a 2002. A companhia alega ilegalidade da tributação da parcela do resultado positivo da equivalência patrimonial decorrente da variação cambial do valor investido nas controladas e coligadas no exterior.
Bitributação
Um dos argumentos utilizados pela Vale é que o regime de tributação estabelecido pelo artigo 74 da Medida Provisória 2.158/08 é incompatível com tratados celebrados entre o Brasil e os países de domicílio de suas controladas e coligadas.
O ministro Mauro Campbell, que votou a favor do pedido da fazenda nacional, ressaltou que a medida provisória citada apenas modifica a data da disponibilidade dos lucros, da data do pagamento para a data do balanço, de modo que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL continua sendo a mesma que já estava em vigor desde a Lei 9.249/95. O ministro considera correta a interpretação de que a tributação se dá sobre o lucro da empresa brasileira na proporção dos investimentos que fez na empresa estrangeira, e não diretamente sobre a totalidade do lucro da empresa estrangeira.
O pedido da fazenda para reformar a decisão do ministro Zavascki foi reiterado por petição datada de 16 de abril, em que se noticiou que o Conselho de Administração da Vale aprovou a decisão de sua diretoria executiva sobre a remuneração aos acionistas para o ano de 2012.
Negócios afetados
O ministro Teori Zavascki, que ficou vencido no julgamento, considerou que, por maior que seja a capacidade financeira da empresa, o dispêndio de quantia vultosa para garantir eventual crédito tributário interfere nos seus negócios.
Para o ministro Campbell, a possibilidade ou não de pagamento de dividendos obrigatórios a acionistas é tema para ser discutido em embargos à execução. Essa discussão é incabível, segundo o ministro, na seara cautelar, cujo processo principal inclusive é recurso especial em mandado de segurança onde não se discute essa matéria.
Campbell informou que a execução fiscal já foi garantida pela Vale mediante fiança bancária.
Quanto à grandiosidade dos valores envolvidos, esta não é suficiente para sustentar o deferimento de medida liminar. Com efeito, a grandiosidade dos valores decorre da grandiosidade da própria empresa. São valores por ela suportáveis, já que gigante internacional em seu ramo de atuação, comentou o ministro Campbell.
Por maioria de três votos a dois, os ministros consideraram que, num processo de tanta incerteza jurídica quanto à incidência da tributação, na matriz, das filiadas ou controladas no exterior, é importante que se dê início ao processo de execução fiscal para que se discuta em ação própria a procedência das alegações da Vale.
O autor do voto vencedor, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, destacou que a decisão do STJ não impede a Vale de se defender, mas, ao contrário, busca impedir que a fazenda seja obstada no seu direito de executar.
Cautelar
A decisão cassa uma liminar em medida cautelar concedida pelo ministro Teori Albino Zavascki em 14 de março, que impedia o lançamento e a exigibilidade de tributos até o julgamento de um recurso especial, ainda pendente de juízo de admissibilidade no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), sediado no Rio de Janeiro.
A Vale pretendia, com a cautelar, suspender uma decisão do TRF2, que autorizava a cobrança dos valores. O julgamento do pedido da fazenda para cassar a cautelar começou em 17 de abril, com os votos favoráveis dos ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Francisco Falcão. Os ministros Teori Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram a favor da posição da Vale. O julgamento de desempate ocorreu nesta quinta-feira (3), com o voto do ministro Mauro Campbell Marques, que pertence à Segunda Turma.
A suposta dívida da Vale é resultado da não tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos exercícios de 1996 a 2002. A companhia alega ilegalidade da tributação da parcela do resultado positivo da equivalência patrimonial decorrente da variação cambial do valor investido nas controladas e coligadas no exterior.
Bitributação
Um dos argumentos utilizados pela Vale é que o regime de tributação estabelecido pelo artigo 74 da Medida Provisória 2.158/08 é incompatível com tratados celebrados entre o Brasil e os países de domicílio de suas controladas e coligadas.
O ministro Mauro Campbell, que votou a favor do pedido da fazenda nacional, ressaltou que a medida provisória citada apenas modifica a data da disponibilidade dos lucros, da data do pagamento para a data do balanço, de modo que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL continua sendo a mesma que já estava em vigor desde a Lei 9.249/95. O ministro considera correta a interpretação de que a tributação se dá sobre o lucro da empresa brasileira na proporção dos investimentos que fez na empresa estrangeira, e não diretamente sobre a totalidade do lucro da empresa estrangeira.
O pedido da fazenda para reformar a decisão do ministro Zavascki foi reiterado por petição datada de 16 de abril, em que se noticiou que o Conselho de Administração da Vale aprovou a decisão de sua diretoria executiva sobre a remuneração aos acionistas para o ano de 2012.
Negócios afetados
O ministro Teori Zavascki, que ficou vencido no julgamento, considerou que, por maior que seja a capacidade financeira da empresa, o dispêndio de quantia vultosa para garantir eventual crédito tributário interfere nos seus negócios.
Para o ministro Campbell, a possibilidade ou não de pagamento de dividendos obrigatórios a acionistas é tema para ser discutido em embargos à execução. Essa discussão é incabível, segundo o ministro, na seara cautelar, cujo processo principal inclusive é recurso especial em mandado de segurança onde não se discute essa matéria.
Campbell informou que a execução fiscal já foi garantida pela Vale mediante fiança bancária.
Quanto à grandiosidade dos valores envolvidos, esta não é suficiente para sustentar o deferimento de medida liminar. Com efeito, a grandiosidade dos valores decorre da grandiosidade da própria empresa. São valores por ela suportáveis, já que gigante internacional em seu ramo de atuação, comentou o ministro Campbell.
TNU aplica princípio da isonomia entre homens e mulheres para efeito de pensão por morte
Reunida
no dia 25 de abril em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos
Juizados Especiais Federais modificou seu entendimento anterior e
aplicou o princípio constitucional da isonomia no julgamento de
incidente movido pelo INSS. A autarquia pretendia modificar acórdão que
reconheceu a um viúvo, não inválido, o direito à pensão pela morte da
esposa ocorrida em 27 de dezembro de 1989, isto é, após a promulgação da
Constituição, mas antes do advento da Lei 8213/91, que dispõe sobre os
Planos de Benefícios da Previdência Social.
A juíza federal Simone Lemos Fernandes, relatora do incidente, lembrou em seu voto que a TNU chegou a pacificar o entendimento de que somente o viúvo inválido faria jus à pensão por morte de esposa falecida antes da Lei 8.213/91, ainda que o óbito tenha ocorrido após a Constituição de 1988. Entretanto, neste julgamento, ela trouxe à discussão diferente posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF). Transcreveu ela: Óbitos de segurados ocorridos entre o advento da Constituição de 1988 e a Lei 8.213/91 regem-se, direta e imediatamente, pelo disposto no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, que, sem recepcionar a parte discriminatória da legislação anterior, equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte.
Seguindo essa linha de raciocínio, a magistrada entendeu que os dispositivos normativos vigentes quando a Constituição Federal de 1988 foi promulgada, e que conflitavam com os princípios trazidos pelo texto constitucional, não foram recepcionados. Incluindo, nesse caso, o decreto 83.080/79, que é a legislação aplicável à situação jurídica debatida no processo e que condicionava a fruição do benefício à invalidez do marido (art. 12, I).
Dessa forma, a TNU negou provimento ao pedido do INSS, com base no voto da relatora, no qual ela destacou que, mesmo estando em vigor legislação que exigia a invalidez do marido como condição para o pensionamento, não se pode esquecer que uma nova ordem constitucional já havia sido implantada, com recepção, apenas, dos instrumentos normativos que com ela se compatibilizavam. Trata-se de restrição inconstitucional, já que igual condicionante não existia para o cônjuge feminino. A garantia de igualdade de direitos entre homens e mulheres impediu a recepção da expressão inválido constante na legislação de regência, em virtude de sua autoaplicabilidade, concluiu a juíza.
A juíza federal Simone Lemos Fernandes, relatora do incidente, lembrou em seu voto que a TNU chegou a pacificar o entendimento de que somente o viúvo inválido faria jus à pensão por morte de esposa falecida antes da Lei 8.213/91, ainda que o óbito tenha ocorrido após a Constituição de 1988. Entretanto, neste julgamento, ela trouxe à discussão diferente posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF). Transcreveu ela: Óbitos de segurados ocorridos entre o advento da Constituição de 1988 e a Lei 8.213/91 regem-se, direta e imediatamente, pelo disposto no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, que, sem recepcionar a parte discriminatória da legislação anterior, equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte.
Seguindo essa linha de raciocínio, a magistrada entendeu que os dispositivos normativos vigentes quando a Constituição Federal de 1988 foi promulgada, e que conflitavam com os princípios trazidos pelo texto constitucional, não foram recepcionados. Incluindo, nesse caso, o decreto 83.080/79, que é a legislação aplicável à situação jurídica debatida no processo e que condicionava a fruição do benefício à invalidez do marido (art. 12, I).
Dessa forma, a TNU negou provimento ao pedido do INSS, com base no voto da relatora, no qual ela destacou que, mesmo estando em vigor legislação que exigia a invalidez do marido como condição para o pensionamento, não se pode esquecer que uma nova ordem constitucional já havia sido implantada, com recepção, apenas, dos instrumentos normativos que com ela se compatibilizavam. Trata-se de restrição inconstitucional, já que igual condicionante não existia para o cônjuge feminino. A garantia de igualdade de direitos entre homens e mulheres impediu a recepção da expressão inválido constante na legislação de regência, em virtude de sua autoaplicabilidade, concluiu a juíza.
Mobilização pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência é defendida em debate
Participantes
de debate realizado nesta segunda-feira (14) na Comissão de Direitos
Humanos e Legislação Participativa (CDH) apontaram a necessidade de
mobilização visando à aprovação do projeto que institui o Estatuto da
Pessoa com Deficiência, que está na Câmara dos Deputados.
Ao abrir a audiência pública, o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), se disse inconformado com o fato de o projeto (PLS 6/2003, no Senado, e PL 7699/2006, na Câmara), aprovado por unanimidade no Senado, ter sido engavetado na Câmara.
Presente ao debate, a deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) observou que a não aprovação da proposta tem representado um impedimento para o exame de outras propostas que tratam de direitos das pessoas com deficiência.
- Já são mais de 260 projetos de lei que caem diretamente no apensamento ao projeto do estatuto - disse a deputada, que é presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoa com Deficiência.
Rosinha da Adefal pediu urgência na adequação e aprovação do projeto do estatuto ao texto da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, instituída em 2007 pela Organização das Nações Unidas (ONU), para que os direitos previstos no documento sejam colocados em prática em todos os municípios do país. O secretário do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Antonio Ferreira, anunciou que será formalizado nesta terça-feira (15) um grupo de trabalho criada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República com esse objetivo.
Acessibilidade e inclusão
O coordenador do Movimento Gaúcho das Pessoas com Deficiência, Santos Fagundes, afirmou que a demora na aprovação do estatuto poderá comprometer o êxito do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver Sem Limites, lançado pelo governo federal em novembro de 2011.
O Plano integra ações em educação, saúde, inclusão social e acessibilidade, e deverá investir R$ 7,6 bilhões até 2014. De acordo com o senador Paulo Paim, o Viver Sem Limite visa a fortalecer a participação da pessoa com deficiência na sociedade, promovendo sua autonomia, eliminando barreiras e permitindo o acesso e o usufruto, em bases iguais, aos bens e serviços disponíveis a toda a população.
Ao apresentar as metas previstas no plano e já cumpridas, Antonio Ferreira, do Conade, citou, entre outras, a entrega de ônibus adaptados para transporte de alunos com deficiência e linhas de crédito específico para aquisição de tecnologias que facilitem a integração das pessoas com deficiência.
Apesar de relatar problemas no acesso a esse crédito, Moises Bauer, presidente do Conselho, elogiou a iniciativa. Bauer, no entanto, criticou o fato de o Viver Sem Limites incluir ações não discutidas previamente no conselho.
Já o diplomata Maximiliano Fraga sugeriu que o governo federal adote diretrizes para pessoas com deficiência que trabalham em órgãos públicos, levando em consideração as diferenças, para assegurar igualdade de oportunidades de ascensão profissional.
- Não bastam políticas para o ingresso de pessoas com deficiência no serviço público, mas também medidas que tratem da ascensão na carreira - disse.
Durante o debate, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) considerou o analfabetismo um tipo de deficiência.
- No mundo de hoje, não saber ler é uma forma de não enxergar. Quem não sabe ler, não vê anúncio de emprego e não vê o cartaz dizendo cuidado cachorro bravo - exemplificou, apontando a educação como saída para esses limites.
Também participaram da audiência pública o professor Francisco Lima, da Universidade Federal de Pernambuco, e o juiz Roberto Wanderley, da 1ª Vara Federal de Pernambuco.
Ao abrir a audiência pública, o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), se disse inconformado com o fato de o projeto (PLS 6/2003, no Senado, e PL 7699/2006, na Câmara), aprovado por unanimidade no Senado, ter sido engavetado na Câmara.
Presente ao debate, a deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) observou que a não aprovação da proposta tem representado um impedimento para o exame de outras propostas que tratam de direitos das pessoas com deficiência.
- Já são mais de 260 projetos de lei que caem diretamente no apensamento ao projeto do estatuto - disse a deputada, que é presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoa com Deficiência.
Rosinha da Adefal pediu urgência na adequação e aprovação do projeto do estatuto ao texto da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, instituída em 2007 pela Organização das Nações Unidas (ONU), para que os direitos previstos no documento sejam colocados em prática em todos os municípios do país. O secretário do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Antonio Ferreira, anunciou que será formalizado nesta terça-feira (15) um grupo de trabalho criada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República com esse objetivo.
Acessibilidade e inclusão
O coordenador do Movimento Gaúcho das Pessoas com Deficiência, Santos Fagundes, afirmou que a demora na aprovação do estatuto poderá comprometer o êxito do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver Sem Limites, lançado pelo governo federal em novembro de 2011.
O Plano integra ações em educação, saúde, inclusão social e acessibilidade, e deverá investir R$ 7,6 bilhões até 2014. De acordo com o senador Paulo Paim, o Viver Sem Limite visa a fortalecer a participação da pessoa com deficiência na sociedade, promovendo sua autonomia, eliminando barreiras e permitindo o acesso e o usufruto, em bases iguais, aos bens e serviços disponíveis a toda a população.
Ao apresentar as metas previstas no plano e já cumpridas, Antonio Ferreira, do Conade, citou, entre outras, a entrega de ônibus adaptados para transporte de alunos com deficiência e linhas de crédito específico para aquisição de tecnologias que facilitem a integração das pessoas com deficiência.
Apesar de relatar problemas no acesso a esse crédito, Moises Bauer, presidente do Conselho, elogiou a iniciativa. Bauer, no entanto, criticou o fato de o Viver Sem Limites incluir ações não discutidas previamente no conselho.
Já o diplomata Maximiliano Fraga sugeriu que o governo federal adote diretrizes para pessoas com deficiência que trabalham em órgãos públicos, levando em consideração as diferenças, para assegurar igualdade de oportunidades de ascensão profissional.
- Não bastam políticas para o ingresso de pessoas com deficiência no serviço público, mas também medidas que tratem da ascensão na carreira - disse.
Durante o debate, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) considerou o analfabetismo um tipo de deficiência.
- No mundo de hoje, não saber ler é uma forma de não enxergar. Quem não sabe ler, não vê anúncio de emprego e não vê o cartaz dizendo cuidado cachorro bravo - exemplificou, apontando a educação como saída para esses limites.
Também participaram da audiência pública o professor Francisco Lima, da Universidade Federal de Pernambuco, e o juiz Roberto Wanderley, da 1ª Vara Federal de Pernambuco.
STF concede liminar e Cachoeira não depõe à CPI nesta terça
O pedido estava sendo analisado pelo ministro Celso de Mello, que considerou procedentes as argumentações da defesa do bicheiro
Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu na noite desta segunda-feira uma liminar que adia o depoimento do contraventor Carlinhos Cachoeira à CPI, que estava programado para esta terça-feira, às 14h. O pedido estava sendo analisado pelo ministro Celso de Mello, que considerou procedentes as argumentações da defesa do bicheiro.Na última sexta-feira, o advogado de Cachoeira, o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, protocolou junto ao STF o pedido formal para que seu cliente tivesse o depoimento à CPI adiado. Os advogados do bicheiro alegavam, como Cachoeira falaria aos membros da comissão na condição de investigado, ele deveria ter acesso previamente a todos os documentos da investigação que servirão de base para os questionamentos dos parlamentares.
Carlinhos Cachoeira | Foto: Divulgação
O pedido foi analisado por Celso de Mello e teve como base decisões anteriores do próprio tribunal que dispensaram alguns investigados de prestar depoimentos a CPIs antes de terem contato com toda a documentação das investigações. Esse mesmo pedido já havia sido feito por Márcio Thomaz Bastos ao presidente da CPI do Cachoeira, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), para que a comissão fornecesse todas as informações ao investigado, mas o requerimento havia sido negado.
De acordo com as argumentações da defesa de Cachoeira, o bicheiro estaria “impedido de conhecer com inteireza o que pesa contra ele”. Os advogados pediam que o STF determinasse o adiamento do depoimento do contraventor para que ele não fosse “compelido, antes de ter ciência das provas a ele vinculadas, a permanecer em silêncio contra seus legítimos interesses, ou a apresentar versão sobre fatos e provas que não conhece apropriadamente”. “Caso decida silenciar, perderá valiosa oportunidade não só de desconstruir as suspeitas que pesam sobre seus ombros, mas também de esclarecer fatos que tanto rumor tem causado”, alegou a defesa do bicheiro.
Carlinhos Cachoeira é acusado de comandar um grupo criminoso que tinha tentáculos em importantes estruturas do poder político do País. As gravações interceptadas pela PF durante as Operações Vegas e Monte Carlo revelariam supostas ligações entre o bicheiro e lideranças políticas de vários partidos. Segundo o que foi apurado pela PF, o grupo atuava no Congresso Nacional, nos governos de Goiás e do Distrito Federal e junto a agentes públicos e empresários.
Entra em vigor no estado novo Código de Conduta
Pelo texto atual, governador não deveria ‘aparentar intimidade’ com empreiteiro
Rio -
O governador do Rio, Sérgio Cabral, publicou ontem, no Diário Oficial, a nova versão do Código de Conduta da Alta Administração
Estadual. Agora, a nova regra recomenda que o agente público deve
“guardar distância social no trato com fornecedores” e se abster o
“tanto quanto possível de frequentar os mesmos lugares e de aparentar
intimidade”.
A mudança do código ocorre três semanas após a divulgação de imagens do governador e seus secretários em viagem na Europa ao lado do então dono da construtora Delta, Fernando Cavendish, em 2009. A Delta, que tem negócios com o estado, é investigada na CPI mista do Congresso que apura o envolvimento do bicheiro Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, com parlamentares.
A mudança do código ocorre três semanas após a divulgação de imagens do governador e seus secretários em viagem na Europa ao lado do então dono da construtora Delta, Fernando Cavendish, em 2009. A Delta, que tem negócios com o estado, é investigada na CPI mista do Congresso que apura o envolvimento do bicheiro Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, com parlamentares.
Em abril, foram divulgadas fotos de Cabral e o secretário de Saúde (esq.), com Cavendish (dir.), em Paris | Foto: Reprodução
O código original foi instituído por decreto em julho, logo após
acidente de helicóptero que deixou sete mortos, na Bahia. O fato expôs a
amizade de Cabral com Cavendish. Entre os mortos estava a mulher de
Cavendish, Jordana Kfuri.
Em outro decreto publicado ontem, o governo cria o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo. Integram o sistema a Comissão de Ética Pública da Governadoria do Estado (Cege), a Comissão de Ética Pública Estadual e as Comissões de Ética Setoriais.
Integram a Cege, que foi alterada ontem, o chefe da Casa Civil, Regis Fichtner; os secretários de Planejamento, Sérgio Ruy Barbosa, e de Fazenda, Renato Villela; a procuradora-geral do Estado, Lúcia Léa Guimarães Tavares; e o defensor público-geral do Estado, Nilson Bruno Filho.
Mas o colegiado de cinco juristas continua com autonomia reduzida. Agora, quando concluir que houve falta de ética, a primeira pena prevista é a censura. O conselho poderá, no máximo, recomendar a abertura de inquérito administrativo, propor a exoneração do cargo ou devolver o servidor ao órgão de origem.
Regras valem para secretários
Além do governador, estão sujeitos às normas do Código de Ética o vice-governador, os secretários e subsecretários, presidentes, vice-presidentes e conselheiros de agências e autarquias.
Entre as normas estabelecidas estão: manter, mesmo fora do local de trabalho, conduta compatível com o exercício da atividade. É vedado “receber salário ou qualquer outra remuneração de fonte privada”, nem transporte ou hospedagem.
Petrobras tira Delta do Comperj
A Petrobras rescindiu os contratos com a construtora Delta nos consórcios do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), em Itaboraí. O motivo alegado pela estatal foi o baixo desempenho da construtora. A rescisão foi no dia 11 de maio.
Em nota, a Petrobras informou que rescindiu no dia 11 contratos com os consórcios Itaboraí ( URE e Itaboraí), HDT, compostos pelas empresas Delta, TKK Engenharia Ltda e a Projectus Consultoria Ltda.
“A rescisão foi motivada por baixo desempenho”, diz a nota da empresa estatal.
Em outro decreto publicado ontem, o governo cria o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo. Integram o sistema a Comissão de Ética Pública da Governadoria do Estado (Cege), a Comissão de Ética Pública Estadual e as Comissões de Ética Setoriais.
Integram a Cege, que foi alterada ontem, o chefe da Casa Civil, Regis Fichtner; os secretários de Planejamento, Sérgio Ruy Barbosa, e de Fazenda, Renato Villela; a procuradora-geral do Estado, Lúcia Léa Guimarães Tavares; e o defensor público-geral do Estado, Nilson Bruno Filho.
Mas o colegiado de cinco juristas continua com autonomia reduzida. Agora, quando concluir que houve falta de ética, a primeira pena prevista é a censura. O conselho poderá, no máximo, recomendar a abertura de inquérito administrativo, propor a exoneração do cargo ou devolver o servidor ao órgão de origem.
Regras valem para secretários
Além do governador, estão sujeitos às normas do Código de Ética o vice-governador, os secretários e subsecretários, presidentes, vice-presidentes e conselheiros de agências e autarquias.
Entre as normas estabelecidas estão: manter, mesmo fora do local de trabalho, conduta compatível com o exercício da atividade. É vedado “receber salário ou qualquer outra remuneração de fonte privada”, nem transporte ou hospedagem.
Petrobras tira Delta do Comperj
A Petrobras rescindiu os contratos com a construtora Delta nos consórcios do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), em Itaboraí. O motivo alegado pela estatal foi o baixo desempenho da construtora. A rescisão foi no dia 11 de maio.
Em nota, a Petrobras informou que rescindiu no dia 11 contratos com os consórcios Itaboraí ( URE e Itaboraí), HDT, compostos pelas empresas Delta, TKK Engenharia Ltda e a Projectus Consultoria Ltda.
“A rescisão foi motivada por baixo desempenho”, diz a nota da empresa estatal.
Compartilhar Briga com Luizinho Drumond é principal linha de investigação da morte de Marcone
Ele morreu com mais de 20 tiros por volta das 22h45 de domingo, na
esquina das ruas Uranos e Antonio Rêgo, em Olaria, Zona Norte. Ele tinha
sido expulso da escola de samba há seis meses, após briga com o
presidente.
Familiares durante o sepultamento de Marcone | Foto: Carlo Wrede / Agência O Dia
Marcone estava sozinho no carro dele, o Honda Fit cinza, placa
LUA-0015. No local do crime, foram encontradas cápsulas de calibre 9 mm e
380. Homens num veículo não identificado emparelharam com o Honda e fizeram os disparos.
A polícia está em busca de imagens de câmeras de segurança próximo ao
local do crime que possam ter flagrado a ação dos bandidos e vai pedir
quebra de sigilo telefônico da vítima. “Tomaremos todas as medidas
necessárias para elucidar esse caso”, disse o titular da DH, Rivaldo
Barbosa, que vai investigar também se o crime tem a ver ainda com
suposta relação que a vítima teria com uma filha de Luizinho Drummond,
embora Marcone vivesse com outra mulher.
De acordo com o delegado Alan Duarte, também da DH, a perícia constatou
que os disparos foram feitos próximos ao vidro do carona do carro da
vítima.
Denúncias de agressão
Acusado no fim do ano passado por Marcone de agressão, o presidente da
Imperatriz Leopoldinense, Luizinho Drummond, afirmou que o mestre de
bateria provocou quebra-quebra na quadra da escola de Ramos no dia 27 de
novembro. O ritmista teria destruído a sala da presidência.
Mestre Marcone (esq.) comandou a bateria da Imperatriz por cinco carnavais | Foto: Divulgação
Na ocasião, Mestre Marcone registrou queixa na 21ª DP (Bonsucesso). O
ritmista afirmou que foi agredido com três tapas no rosto por Luizinho,
por supostamente se recusar a dar entrevista a um repórter na quadra.
Luizinho negou.
No dia seguinte, Luizinho esteve na mesma delegacia para acusar o ex-diretor
de bateria também de agressão e por danos materiais. Os dois passaram
por exame de corpo de delito no IML. Na noite do dia 16 de dezembro, um
homem foi assassinado a poucos metros da quadra da Imperatriz
Leopoldinense e outros três foram baleados.
O crime aconteceu perto do local onde Marcone morava, na Rua Professor
Lacê, em Ramos. Dois homens com pistolas em um carro preto atiraram
contra o grupo, que estava em um trailer.
Pai está com ‘coração despedaçado’
Marcone foi morto quando saía da casa dos pais, onde foi comemorar o
Dia das Mães. “Não podemos acusar ninguém, mas no samba se faz amigos e
inimigos. Saber que meu filho morreu com mais de 20 tiros me deixou com o
coração despedaçado”, contou, emocionado, o pai de Marcone, Ivo
Sacramento, 52.
Na chuva e diante de pelo menos 300 pessoas, o corpo de Marcone foi
enterrado ontem no Cemitério do Caju. Sobre o caixão, uma coroa de
flores da ala das baianas da Imperatriz Leopoldinense.
Washington Reis: Indústria sem pedágio
Rio -
Ótima notícia para o Rio veio de Brasília. Em audiência pública na
Comissão de Transportes da Câmara dos Deputados, foi alinhavado acordo
para a realização do maior pacote de obras viárias que este estado já
viu. Serão R$ 5 bilhões em investimentos no modelo de Parceira
Público-Privada, as famosas PPPs.
Emperradas pela escassez de recursos de estados e municípios, tais obras poderão ser tocadas pelas próprias concessionárias que administram as rodovias, mediante o alongamento do contrato de concessão. Tal ideia teve a anuência do ministro dos Transportes, Paulo Sergio Passos, do vice-governador Luiz Fernando Pezão e dos presidentes das concessionárias rodoviárias.
A realização de tais obras tem um impacto importantíssimo em algumas cidades do Rio, como é o caso de Duque de Caxias. Com a duplicação da Serra das Araras, em Petrópolis, incluída no pacote, o famigerado pedágio que divide o município e dificulta o acesso ao Distrito Industrial de Xerém será transferido para a descida da serra, onde será aberto um túnel.
Essa medida, junto ao Arco Metropolitano, cujas obras já estão a pleno vapor, mudará o eixo de desenvolvimento da Baixada. As indústrias, seus empregos e impostos passarão pelo 4º Distrito de Caxias, beneficiando não só a tal área como a cidade e a região em geral. Mais indústrias em Caxias significam mais desenvolvimento para a Baixada e para o Estado do Rio como um todo.
Além da obra em Caxias, também ficaram previstas melhorias na BR-101, no trecho entre o Rio e o Espírito Santo, uma estrada com altíssimos índices de acidentes e com o cronograma de intervenções absolutamente atrasado, e a construção de um viaduto na mesma rodovia na altura de Rio das Ostras. Na saída da Ponte Rio-Niterói haverá uma alça para a Linha Vermelha.
O Rio precisa de infraestrutura condizente com sua importância e com a grandiosidade dos eventos e empreendimentos que está e estará sediando. Só assim poderemos ficar com o tão almejado legado desses novos acontecimentos.
Emperradas pela escassez de recursos de estados e municípios, tais obras poderão ser tocadas pelas próprias concessionárias que administram as rodovias, mediante o alongamento do contrato de concessão. Tal ideia teve a anuência do ministro dos Transportes, Paulo Sergio Passos, do vice-governador Luiz Fernando Pezão e dos presidentes das concessionárias rodoviárias.
A realização de tais obras tem um impacto importantíssimo em algumas cidades do Rio, como é o caso de Duque de Caxias. Com a duplicação da Serra das Araras, em Petrópolis, incluída no pacote, o famigerado pedágio que divide o município e dificulta o acesso ao Distrito Industrial de Xerém será transferido para a descida da serra, onde será aberto um túnel.
Essa medida, junto ao Arco Metropolitano, cujas obras já estão a pleno vapor, mudará o eixo de desenvolvimento da Baixada. As indústrias, seus empregos e impostos passarão pelo 4º Distrito de Caxias, beneficiando não só a tal área como a cidade e a região em geral. Mais indústrias em Caxias significam mais desenvolvimento para a Baixada e para o Estado do Rio como um todo.
Além da obra em Caxias, também ficaram previstas melhorias na BR-101, no trecho entre o Rio e o Espírito Santo, uma estrada com altíssimos índices de acidentes e com o cronograma de intervenções absolutamente atrasado, e a construção de um viaduto na mesma rodovia na altura de Rio das Ostras. Na saída da Ponte Rio-Niterói haverá uma alça para a Linha Vermelha.
O Rio precisa de infraestrutura condizente com sua importância e com a grandiosidade dos eventos e empreendimentos que está e estará sediando. Só assim poderemos ficar com o tão almejado legado desses novos acontecimentos.
Washington Reis é deputado federal pelo PMDB e presidente da Comissão de Transportes da Câmara
Voto do ministro Ayres Britto distingue cotas sociais e raciais
Seguindo
integralmente o voto do relator - ministro Ricardo Lewandowski - o
presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, votou
pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF) 186 e reafirmou a validade das chamadas ações afirmativas. As
políticas públicas de justiça compensatória, restaurativas, afirmativas
ou reparadoras de desvantagens históricas são um instituto jurídico
constitucional, afirmou o presidente.
O voto enfatizou a distinção entre cotas sociais e cotas raciais, a partir do preâmbulo da Constituição da República - que fala em assegurar o bem estar e na promoção de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Para o presidente do STF, o bem estar tem caráter material e se refere à distribuição de riquezas, enquanto a fraternidade, a pluralidade e a ausência de preconceitos vão além da questão material. A inclusão de tais expressões no texto constitucional partiu, segundo o ministro, da verificação empírica de um estado genérico e persistente de desigualdades sociais e raciais.
O preconceito racial, assinalou o ministro Ayres Britto, é histórico, e existe desde pelo menos o segundo século da colonização. O ministro rechaçou, porém, a ideia de que a nação está pagando pelos erros de seus ancestrais. A nação é uma só, multigeracional, afirmou. O que fez uma geração pode ser revisto pelas gerações seguintes.
O ministro sustentou que quem não sofre preconceito já se posiciona de forma vantajosa na escala social, e quem sofre internaliza a desigualdade, que se perpetua. O preconceito, assim, passa a definir o caráter e o perfil da sociedade. Nossas relações sociais de base não são horizontais. São hegemônicas, e, portanto, verticais, assinalou. E o preâmbulo da Constituição é um sonoro não ao preconceito, que desestabiliza temerariamente a sociedade e impede que vivamos em comunhão, em comunidade.
Ele ressaltou, porém, que a Constituição não se contentou em proibir o preconceito. Não basta proteger, é preciso promover as vítimas de perseguições e humilhações ignominiosas, destacou. Por isso o artigo 3º, inciso III, afirma que são objetivos fundamentais da República erradicar a pobreza e a marginalização, e o inciso IV fala na promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, etc. O artigo 23, inciso X, por outro lado, impõe a todos os entes da Federação combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
A diferença entre as políticas afirmativas sociais e raciais se explicita, segundo Ayres Britto, quando se constatam desigualdades dentro das desigualdades, ou seja, quando uma desigualdade - a econômica, por exemplo - potencializa outra - como a de cor. Daí a necessidade de políticas públicas diferenciadas que reforcem outras políticas públicas e permitam às pessoas transitar em todos os espaços sociais - escola, família, empresa, igreja, repartição pública e, por desdobramento, condomínio, clube, sindicato, partido, shopping centers - em igualdade de condições, com o mesmo respeito e desembaraço.
Com esses fundamentos, o presidente do STF encerrou afirmando que a Constituição legitimou todas as políticas públicas para promover os setores sociais histórica e culturalmente desfavorecidos. São políticas afirmativas do direito de todos os seres humanos a um tratamento igualitário e respeitoso. Assim é que se constrói uma nação, concluiu.
O voto enfatizou a distinção entre cotas sociais e cotas raciais, a partir do preâmbulo da Constituição da República - que fala em assegurar o bem estar e na promoção de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Para o presidente do STF, o bem estar tem caráter material e se refere à distribuição de riquezas, enquanto a fraternidade, a pluralidade e a ausência de preconceitos vão além da questão material. A inclusão de tais expressões no texto constitucional partiu, segundo o ministro, da verificação empírica de um estado genérico e persistente de desigualdades sociais e raciais.
O preconceito racial, assinalou o ministro Ayres Britto, é histórico, e existe desde pelo menos o segundo século da colonização. O ministro rechaçou, porém, a ideia de que a nação está pagando pelos erros de seus ancestrais. A nação é uma só, multigeracional, afirmou. O que fez uma geração pode ser revisto pelas gerações seguintes.
O ministro sustentou que quem não sofre preconceito já se posiciona de forma vantajosa na escala social, e quem sofre internaliza a desigualdade, que se perpetua. O preconceito, assim, passa a definir o caráter e o perfil da sociedade. Nossas relações sociais de base não são horizontais. São hegemônicas, e, portanto, verticais, assinalou. E o preâmbulo da Constituição é um sonoro não ao preconceito, que desestabiliza temerariamente a sociedade e impede que vivamos em comunhão, em comunidade.
Ele ressaltou, porém, que a Constituição não se contentou em proibir o preconceito. Não basta proteger, é preciso promover as vítimas de perseguições e humilhações ignominiosas, destacou. Por isso o artigo 3º, inciso III, afirma que são objetivos fundamentais da República erradicar a pobreza e a marginalização, e o inciso IV fala na promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, etc. O artigo 23, inciso X, por outro lado, impõe a todos os entes da Federação combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
A diferença entre as políticas afirmativas sociais e raciais se explicita, segundo Ayres Britto, quando se constatam desigualdades dentro das desigualdades, ou seja, quando uma desigualdade - a econômica, por exemplo - potencializa outra - como a de cor. Daí a necessidade de políticas públicas diferenciadas que reforcem outras políticas públicas e permitam às pessoas transitar em todos os espaços sociais - escola, família, empresa, igreja, repartição pública e, por desdobramento, condomínio, clube, sindicato, partido, shopping centers - em igualdade de condições, com o mesmo respeito e desembaraço.
Com esses fundamentos, o presidente do STF encerrou afirmando que a Constituição legitimou todas as políticas públicas para promover os setores sociais histórica e culturalmente desfavorecidos. São políticas afirmativas do direito de todos os seres humanos a um tratamento igualitário e respeitoso. Assim é que se constrói uma nação, concluiu.
15ª. SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE MAIO DE 2012
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N º 109/2011 – VER OMAR KAZON – Introduz
alterações na Lei Municipal nº 1.426/87, que disciplina o comércio
ambulante no Município de Caraguatatuba e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/11 – EXECUTIVO – Altera tabelas VS – taxas de fiscalização Vigilância Sanitária – da Lei Complementar nº 14/03.
PROJETO DE LEI Nº 07/12 – EXECUTIVO – Autoriza o Executivo a desafetar área da classe de bem público de uso comum para a classe de bem dominial do Município.
PROJETO DE LEI Nº 16/2012 – EXECUTIVO – Autoriza
a concessão de direito real de uso de área integrante do Patrimônio do
Município à Entidade Casa Espírita Cristã Dr. Bezerra de Menezes de
Caraguatatuba.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2012 – VER JOSÉ MENDES DE SOUZA NETO – A acrescenta alínea “d”, no inciso I do artigo 142 da lei Complementar nº 33, de 30 de dezembro de 2009.
Para constar, foi lavrada esta Pauta, que vai assinada pelo Senhor Presidente.
Secretaria da Câmara, 11 de maio de 2012.
VEREADOR WILSON AGNALDO GOBETTI
PRESIDENTE
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