A função do Poder Legislativo

O poder Legislativo é exercido em conformidade com a Constituição Federal, Estadual e a Lei Orgânica. A bancada de vereadores é composta de 10 parlamentares eleitos dentre os cidadãos maiores de 18 anos, através do voto direto de quatro em quatro anos, e no exercício dos direitos políticos.

O Plenário da Câmara, é o órgão máximo do poder Legislativo Municipal, sendo um poder autônomo e soberano em suas decisões. Cabe a ele, primordialmente, a elaboração de leis de interesse da coletividade. 

É de responsabilidade do Legislativo, com sanção do prefeito, dispor sobre as seguintes matérias: tributos municipais, bem como autorização de inserções e anistias fiscais; remissão de dívidas e suspensão de cobranças da dívida ativa; arrecadação e distribuição de suas rendas; Planos Plurianual e de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual; fixação e modificação do efetivo da Guarda Municipal Metropolitana; Planos e Programas Municipais de Desenvolvimento; criação, organização e supressão de distritos; concessão e permissão de serviços públicos, bem como a concessão de obras públicas, entre outras atribuições. 

Além da função legislativa, a Câmara delibera sobre assuntos de sua competência privativa, não necessitando da sanção do Executivo, como por exemplo, dispor sobre matéria regimental; dispor sobre a sua organização, serviço, funcionamento, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções; autorizar o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores a se ausentarem do município; sustar os atos normativos do poder Executivo que exorbitarem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa; mudar temporariamente sua sede e através de seu presidente ou de suas comissões convocar secretários municipais, presidente de autarquias e empresas públicas para, no prazo de 8 (oito) dias, pessoalmente prestar informações sobre assunto previamente determinado. 

A Câmara também possui a função de fiscalizar o poder Executivo, inclusive os da administração indireta.

Comendas de Duque de Caxias

Título de Cidadão Duquecaxiense A maior honraria do poder Legislativo, o título de Cidadão Duquecaxiense, foi criado em 1967, através da deliberação nº1. 252, de 15 de maio, e desde então, transformou-se na principal comenda da cidade, mobilizando todos os segmentos da sociedade. O título de Cidadão Duquecaxiense é entregue a todas as pessoas que não nasceram na cidade, mas que adotaram o município, trabalhando de forma incansável na promoção do município. Cada vereador pode oferecer três títulos por ano, sendo que um deve ser entregue obrigatoriamente no dia 25 de agosto, data de nascimento do patrono da cidade.

Título Honorário Benemérito da Comunidade Foi instituído com a finalidade de homenagear os cidadãos nascidos no Município, que contribuem ou contribuíram de forma reconhecida para o progresso de sua cidade-berço.

Moções É o instrumento pelo qual o vereador pode se manifestar, oferecendo-o aos cidadãos, autoridades ou entidades públicas ou privadas. Eles podem ser de aplauso, Louvor, Congratulações, Pesar, Repúdio e Desagravo.

Medalha Cidade Duque de Caxias Feita em dourado, tendo em primeiro plano o brasão da cidade, e afixada em uma haste de metal com os dizeres: CMDC. A medalha, que é presa em uma fita azul, é entregue apenas uma vez por ano. Ela é concedida a pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços ao Brasil ou ao município.

Ordem do Mérito Chico Mendes Chico Mendes é um dos maiores ambientalistas que o país já conheceu. Sua luta em preservar o meio ambiente e melhorar a vida do povo da floresta não foi esquecido pela Câmara Municipal de Duque de Caxias. A Casa instituiu a primeira comenda do poder Legislativo relacionado à preservação ambiental: a "Ordem do Mérito Chico Mendes". A honraria visa contemplar as pessoas físicas ou entidades públicas e privadas que tenham trabalhado e contribuído de alguma forma pela preservação e pela conscientização da natureza na cidade.

Câmara Mirim Única na Baixada Fluminense, a Câmara Mirim de Duque de Caxias tem por finalidade contribuir para que os jovens despertem para a importância de sua contribuição para com o exercício da cidadania e também conheça seus direitos e deveres.

Título "MULHER DUQUECAXIENSE" Institui, no âmbito do Legislativo Duquecaxiense, o Título "MULHER DUQUECAXIENSE", que será concedido a mulheres, nascidas ou não neste Município, que hajam colaborado para o engrandecimento desta cidade e que tenham se destacado culturalmente em prol do Município de Duque de Caxias.

Título do Trabalhador DuqueCaxiense A Comenda foi criada no ano passado (2009), através do Decreto Legislativo 469, de 14 de abril de 2009 e visa homenagear aqueles trabalhadores que contribuíram de alguma forma para o crescimento do município.

Título “CIDADÃO AMIGO DO IDOSO” O Titulo "Cidadão Amigo do Idoso" é uma forma de agradecimento a quem trabalhou ou trabalha em prol do idoso. O título deve ser entregue entre os dias 21 a 27 de setembro e cada vereador pode fazer apenas uma indicação por ano.

Medalha Paulo Freire Concedida a professores que desenvolveram ou desenvolvem projetos inovadores ou outros instrumentos para o desenvolvimento da qualidade educacional no município.

Medalha Zumbi dos Palmares Zumbi dos Palmares, expoente máximo da luta negra contra a escravidão e pela liberdade, é também exaltado pela Câmara Municipal de Duque de Caxias com a entrega da “Medalha Zumbi dos Palmares”, primeira comenda ligada ao movimento negro da Casa.

Vereadora Juliana do Taxi preside sessão solene para entrega de comendas

A vereadora Juliana do Taxi promoveu uma sessão solene, na quarta-feira (19/10), para a entrega de comendas aos cidadãos de vários segmentos, escolhidos por ela, que contribuíram ou contribuem de alguma forma para o desenvolvimento de Duque de Caxias. Na ocasião, a parlamentar conferiu os títulos Cidadão Duquecaxiense, Mulher Duquecaxiense, Ordem do Mérito Chico Mendes e as medalhas Paulo Freire e Cidade Duque de Caxias, além de moções. “Esse é um momento de muita satisfação para mim, pois estou homenageando pessoas de grande valor e que merecem o reconhecimento desta Casa Legislativa”, disse a vereadora, que concedeu as comendas ao lado do presidente da Câmara, Dalmar Lírio Mazinho, e do secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Alexandre Cardoso.         Para receber o Título Cidadão Duquecaxiense (Maior honraria dada pelo poder Legislativo de Duque de Caxias), Juliana escolheu o presidente do PMDB estadual, Jorge Picciani. De acordo com a vereadora, ele contribuiu de forma significativa para Duque de Caxias, quando presidente da Alerj. Na ocasião, Picianni foi representado por seu assessor, o advogado Savio Mafra. Já a medalha Cidade Duque de Caxias foi entregue ao capitão da Polícia Militar, Melquisedec Nascimento, que falou em nome dos agraciados. “É um orgulho para nós recebermos essa honraria. Moro aqui desde 1966 e este é um momento único para mim. Aproveito para parabenizar o trabalho da nobre vereadora dedicado à nossa cidade, o que reflete em uma vida melhor para nossos filhos e netos”, agradeceu.          O Título Mulher Duquecaxiense foi entregue à diretora da Escola Municipal Joaquim Peçanha, Mirella Fant Alves. Enquanto o Título Ordem do Mérito Chico Mendes foi concedido ao biólogo Leandro Cruz. Já a medalha Paulo Freire foi dedicada à coordenadora pedagógica e orientadora educacional, Andréa Carvalho, além da pedagoga Margareth de Araújo.           Em seu discurso, Dalmar Lírio Mazinho teceu elogios a Juliana e aproveitou para destacar o trabalho que vem realizando à frente da Casa Legislativa. “A Juliana é uma vereadora amiga, fraterna e trabalhadora. É uma das parlamentares que eu admiro. Esta cidade precisa de pessoas comprometidas 24 horas com as questões de interesse público. Além disso, quando assumi a presidência da Câmara fiz questão que fosse regimentada por um poder independente. Antes, aqui funcionava como uma espécie de subsecretaria da Prefeitura. Hoje, somos independentes e ao mesmo tempo harmoniosos. Temos uma relação republicana com a Prefeitura fazendo com que a Câmara cresça e seja respeitada”.           Na ocasião, foram entregues ainda 68 moções, destinadas à moradores, líderes de igrejas, profissionais da saúde, empresários e professores, entre outros.

Presidente da Câmara, Dalmar Lírio Mazinho, vereadora Juliana do Taxi, secretário de Estado, Alexandre Cardoso, e o homenageado, mestre-sala da Acadêmicos do Grande Rio, Luís Felipe da Rosa Picianni foi representado por seu assessor, o advogado Savio Mafra O capitão da Polícia Militar, Melquisedec Nascimento, também foi um dos agraciados A vereadora concedeu ainda 68 moções para moradores e profissionais, que contribuem com o progresso da cidade

Deus é Deus

Deus chama à existência as coisas que não existem.
Biblia - Romanos 4, 17

Qual a noticia que você gostaria de receber quando você acordar amanhã?

Eu Gostaria de ter as seguintes noticias:

Que o prefeito e o vice-prefeito foram cassados,

Que o ex-prefeito teve seus direitos políticos cassados,

Que houve uma renovação total na Câmara Municipal de Caraguá

E que a Frente Suprapartidária elegeu o melhor prefeito de todos os tempos e seus vereadores.

E você, que noticia você quer receber amanhã?

Eu sou 10....

" A minha fé, nas densas trevas, resplandesce mais viva "

Veja o que diz: Alvaro Alencar Trindade

O PT faz parte da Frente Suprapartidária e até agora não criou nenhum empeço para minha participação em eventos abertos. 

Por isso mesmo, continuo firme apoiando a Frente e não vejo nela nenhum sintoma de dispersão ou de enfraquecimento. 

No mais, estou convencido que ela (a Frente) vai ser a grande novidade em 2012, porque o povo ainda não experimentou...

Pensamento da noite

Talvez amanhã consigamos fazer o impossível de hoje...

Mas, o mais importante mesmo é fazer hoje, e bem feito, o que é possível fazer". 

Guilherme Araújo apresenta novidades para uma nova gestão com o PRB, muitas mudanças vão acontecer, vejam quais serão prioridades:

Transportes públicos: será criada secretaria de transportes e extinta a secretaria de transito, essa secretaria vai se transformar em uma diretoria dentro da secretaria de transportes. Essa diretoria tem a responsabilidade de refazer os itinerários e horários e será obrigatório ter no mínimo 01 (um) ônibus circulando nos horários de 00h00min a 05h00min.

Saúde: concursos públicos e contratação emergencial de médicos e profissionais da saúde, construção de 01 (um) hospital municipal de base, 01 (uma) policlínica especializada em pediatria, mulher e geriatria com atendimento 24horas;

Funerária: será criada uma funerária municipal e os munícipes terão os sepultamentos gratuitos desde que tenha o rendimento de 01 (um) salário mínimo vigente;

Funcionários públicos: plano de carreira e melhor salário, concursos em todas as áreas.

Educação: regularizar os salários dos profissionais da educação tendo como base os mesmo salários que são pago São Sebastião com + mas 5% em gratificação + retorno das faltas abonadas, licença prêmio de 03 (três) meses após 05 (cinco) anos  e muitas outras em estudo.

Guilherme Araújo escreve livro

O consultor de negócios e políticas Guilherme Araujo terminou, mas um projeto pioneiro que durou 03 (três) anos para sai da cabeça e ir para o papel.

Guilherme Araújo esta terminando de seu livro que fala sobre campanhas políticas, esse projeto teve inicio em julho de 2008 quando Guilherme veio residir em Caraguatatuba, este livro é uma viagem em várias atuações nas diversas campanhas que Guilherme Araújo já participou ao longo dos últimos anos.

Este livro vai ajudar o pré-candidato a organizar a sua própria campanha e livrá-los das armadilhas que candidatos majoritários armam nas campanhas políticas.

Este livro será um livro do dia-dia, e com certeza ira ajudar o candidato que não sabe nem por onde começar.

Guilherme Araújo esta procurando uma editora para publicar este trabalho, e espera poder lançar no primeiro semestre de 2012.

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"Agora é Guilherme Araújo"

Agora é pra valer o consultor de negócios e políticas Guilherme Araújo é pré-candidato a prefeito em 2012 pelo PRB em Caraguatatuba, em reunião hoje em São José Campos com amigos, empresários e um deputado federal. 

Sendo assim esta confirmado, Guilherme Araújo é pré-candidato em 2012.

Guilherme Araújo já estaria conversando com alguns pré-candidatos para uma possível coligação em 2012.

Nota de esclarecimento:

Nota de Esclarecimento: 

 Comissão de Comunicação da Frente SupraPartidária.

A Frente SupraPartidária é formada por 07 partidos, sendo eles:  

PHS, PT, PRB, PR, PSL, PCdoB e PTdoB e ainda conta com o apoio do PTN, ou seja, a Frente SupraPartidária não está perdendo forças, ao contrário, cada dia que passa mais pessoas, partidos querem se unir a Frente SupraPartidaria.

A Frente SupraPartidaria permanece com os mesmos partidos e conta com apoio de mais outros partidos.

Para quaisquer outros esclarecimentos, estaremos à disposição.

Comissão de Comunicação
Cássia Gonçalves - 8168.2829
Priscila Aro - 8188.0221