Não foi ainda desta vez que os vereadores ilhéus decidiram o destino do projeto Ficha Limpa, de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM), de autoria do parlamentar Erick Pinna (PR).
Na sessão ordinária da última terça-feira, o vereador Edvaldo da Silva, o Pascoal (PV) apresentou um parecer jurídico emitido pelo Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam) em relação ao projeto. De acordo com o relatório, o projeto de emenda à LOM é inconstitucional, pois tal emenda só poderia ter sido elaborada e sancionada pelo Poder Executivo.
Pascoal afirmou que o projeto de seu colega é muito estranho, pois abrange apenas um tópico de uma categoria muito grande. “Este projeto não corresponde à realidade, porque só aplicar a punição aos cargos comissionados e os servidores efetivos também deveriam ser incluídos”, apontou.
As considerações
De acordo com o parecer do Cepam, nenhum legislador é livre para dispor sobre qualquer assunto de seu interesse, mas somente àqueles que sejam do peculiar interesse do município ou para suplementar normas federais e estaduais, dentro dos limites necessários ao exercício das competências do município, conforme dispõe a Constituição Federal.
O Cepam alegou, em seu parecer, que a propositura seria inconstitucional por estar impondo limites ou deveres ao Poder Executivo, invadindo assim, sua esfera de atuação e discricionariedade que possui para prover os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, afrontando os princípios da independência e harmonia dos Poderes, uma vez que da elaboração da Lei Orgânica, o prefeito não participa quer pela sanção, quer pelo veto.
O Cepam entendeu ainda que a inelegibilidade de uma pessoa não a desclassifica, necessariamente, para ocupação de cargo na Administração Pública. Tal empecilho impediria de concorrer à eleição para exercício de um mandato eletivo. O que, segundo o Cepam, não se pode confundir com o exercício das atribuições pertinentes ao cargo em comissão para a qual venha a ser nomeado. No âmbito municipal a competência para apresentar proposituras que criem cargos, empregos ou funções na Administração local, encontra-se reservada, com privatividade, ao prefeito.
Consequências
Em virtude da apresentação do relatório do Cepam, os vereadores da bancada governista se manifestaram contra o projeto Ficha Limpa. Romeu Persh (PR) afirmou que na primeira votação tinha sido a favor da propositura, porém, disse que diante do parecer apresentado por seu colega, sua opinião teria mudado. “Se o projeto é ilegal e vai contra a Constituição Federal, jamais poderei ser conivente. Ao entrar nesta Casa de Leis fiz um juramento, assim como meus pares, de respeitar a moralidade e a legalidade, e não posso infringi-lo. A proposta do Erick é boa, mas não posso passar por cima do meu juramento”.
Persh declarou ainda acreditar que as pessoas que estão apoiando o Ficha Limpa Municipal foram enganadas, pois o autor da propositura não os teria informado sobre os dispositivos que regem a Constituição Federal.
Marcio Garcia (PTB) revelou que a proposta de emenda à LOM não teria passado oficialmente pela assessoria jurídica da Casa de Leis, e que este teria sido um dos maiores erros do autor do projeto. “Se começou errado, não há dúvidas que vai terminar errado. Todos nós queremos ser a favor do projeto, pois a ideia do Erick é ótima, mas infelizmente, nossa função aqui na Câmara não é votar, nem aprovar ideias. Este projeto deveria vir a Casa de Leis, porém em forma de Lei Complementar”.
O presidente do Legislativo, Carlos Alberto de Oliveira Pinto, o Carlinhos (PMDB), informou que caso a propositura de Erick Pinna seja reprovada, ele vai se comprometer em elaborar um projeto de Lei Complementar, que não viole a Constituição Federal, criando o Ficha Limpa Municipal. “Eu não quero os louros por esta iniciativa, inclusive, se o Erick quiser assinar o projeto, eu não me importo, apenas quero que exista esta lei na cidade”.
Uma saída
Diante dos fatos, o vereador Roberto Lourdes do Nascimento, o Timbada (PDT), pediu aos colegas que aguardassem o outro parecer do Cepam, pedido pela Câmara, para que assim pudessem, finalmente, votar no projeto. “Este parecer (último) foi solicitado pela prefeitura, que é a maior interessada em vetar esta lei. Sendo assim, peço aos meus colegas que esperem o parecer solicitado ao Cepam por esta Casa de Leis. E eu me comprometo diante de todos, que se o parecer final for inconstitucional, votarei contrário a esta lei”.
Os demais vereadores acataram o pedido do colega Timbada. Entretanto, o próprio autor do projeto, Erick Pinna, pediu vistas à sua propositura para evitar que ela fosse votada e rejeitada pela maioria dos parlamentares.
