Os governos municipal, estadual e federal estão oferecendo benefícios financeiros para ajudar a população e empresas de São Sebastião a se recuperarem das chuvas que ocorreram durante o Carnaval, as quais causaram destruição e a morte de 64 pessoas.
Entre as iniciativas para ajudar as vítimas e reconstruir a cidade estão a anistia de juros e multa de tributos, a prorrogação do pagamento do ICMS por seis meses, a liberação de créditos emergenciais e saques do FGTS por calamidade, além da prorrogação das taxas e licenças de ambulantes, artesãos e taxistas referente ao exercício de 2023.
Anistia Fiscal
O Projeto de Lei nº 02/2023, apresentado pela Prefeitura, foi aprovado por unanimidade pelo plenário da Câmara na última terça-feira (21) e entrará em vigor 10 dias após a data de sua publicação, vigorando por 60 dias.
De acordo com o projeto, há diversas opções de adesão e de descontos para débitos tributários ou não tributários do município, vencidos até 31 de dezembro de 2022, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, incluindo as negociações feitas em período anterior à vigência desta lei e que não foram quitadas.
Os beneficiados terão direito a uma redução de juros e multa incidentes na seguinte proporção:
· Dispensa de 100% do valor de juros e multa, para pagamento de débito à vista;
· Nos casos em que o débito for de até R$ 10 mil, será concedido 90% de desconto no valor dos juros e da multa, sendo o parcelamento efetuado em até 24 parcelas mensais e consecutivas de igual valor;
· Quando o débito for superior a R$ 10 mil e até R$ 20 mil, será concedido 80% de desconto no valor dos juros e da multa, sendo o parcelamento efetuado em até 24 parcelas mensais e consecutivas de igual valor;
· Em casos em que o débito for superior a R$ 20 mil até R$ 50 mil, será concedido 70% de desconto no valor dos juros e da multa, com entrada de no mínimo 10% do valor devido no ato da formalização da confissão, e o saldo final parcelado em até 24 parcelas mensais e consecutivas de igual valor;
· Em débito superior a R$ 50 mil, será concedido 50% de desconto no valor dos juros e da multa, com entrada de no mínimo 10% do valor devido no ato da formalização da confissão e o saldo final parcelado em até 12 parcelas mensais e consecutivas de igual valor.
Para aderir aos benefícios, é necessário primeiro obter um levantamento de débitos e preencher um formulário com as informações do contribuinte ou de um representante com procuração reconhecida – em especial, para reconhecer débitos, firmar acordos e realizar pagamento. Além disso, deve ser feita a escolha da opção de pagamento, de acordo com as possibilidades descritas nos incisos I a V do artigo 1º desta lei.
Servidores públicos com férias e licença prêmio vencidas, podem utilizar referidos créditos como forma de pagamento dos débitos provenientes do imóvel em seu nome. A lei entrará em vigor 10 dias após a data de sua publicação e vigorará por 60 dias.
Prorrogação das taxas e licenças de ambulantes, artesãos e taxistas
O prefeito Felipe Augusto prorrogou, por meio do Decreto nº 8.787, de 28 de fevereiro de 2023, os pagamentos das taxas e licenças para ambulantes, artesãos e taxistas (exercício de 2023) até 31 de dezembro deste ano. O decreto começou a valer a partir da sua publicação, mas seus efeitos retroagiram para o dia 19 de fevereiro de 2023, e revogaram o Decreto nº 8.786/2023.
Prorrogação do pagamento de ICMS
Empresas afetadas pelas chuvas no município também serão beneficiadas com a prorrogação do pagamento de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) por 180 dias.
A iniciativa do governo estadual, por meio do Decreto nº 67.551, de 8 de março de 20223, tornou-se possível após a aprovação da iniciativa na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
A prorrogação beneficiou também empresas de Guarujá, Bertioga, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba afetadas pelas fortes chuvas e consequentes deslizamentos de terra que atingiram o Litoral Norte e Sul durante o Carnaval.
Com a prorrogação, o novo calendário para o recolhimento do ICMS ficou assim:
- Fevereiro deverá ser recolhido em agosto de 2023; - Março deverá ser recolhido em setembro de 2023; - Abril deverá ser recolhido em outubro de 2023; - Maio deverá ser recolhido em novembro de 2023; - Junho deverá ser recolhido em dezembro de 2023; - Julho deverá ser recolhido em janeiro de 2024.
Para o prefeito Felipe Augusto, a iniciativa representa mais um passo em direção à recuperação econômica. “Essa decisão representa um importante avanço para a economia local; a medida representa significativo alívio financeiro para as empresas e empreendedores locais, que poderão contar com mais prazo para quitar seus débitos e manter suas operações. Essa decisão vai ao encontro dos nossos esforços para promover a retomada econômica da nossa cidade".
Créditos Emergenciais
Os empresários, formais e informais tem ainda acesso a linhas de crédito emergenciais disponibilizadas pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do Banco do Povo e pela Desenvolve SP – Agência de Desenvolvimento Paulista.
As linhas de crédito pelo Banco do Povo são de R$ 30 milhões, empréstimos de até R$ 21 mil, com carência de 180 dias, prazo de 48 meses e taxa zero de juros.
As empresas de pequeno e médio porte também poderão ter acesso a até R$ 200 milhões em financiamentos disponibilizados pela Desenvolve SP. O prazo de carência para esta linha é 12 meses (1 ano), com prazo de pagamento de até 60 meses (5 anos). Os contratos firmados nesta linha de crédito serão acrescidos da taxa Selic e mais 0,57% ao mês nas parcelas.
Mais informações podem ser obtidas no Banco do Povo, localizado na Rua Expedicionários Brasileiros, 213, no Centro. O atendimento ao público ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, ou por meio do telefone e WhatsApp: (12) 3892-5815. É possível ainda realizar o ‘cadastro emergencial de empresários’ pelo link https://forms.gle/Zoo8UTh8hGh8RxsTA.
Crédito para o Turismo
Já a Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo oferece uma linha de crédito turístico emergencial para profissionais e empresas se recuperarem da tragédia das chuvas que assolaram o município.
O benefício é voltado para donos de hotéis, pousadas, restaurantes e demais empresas do setor. Para isso, é necessário realizar um pré-cadastro pelo site www.turismo.sp.gov.br/credito.
O pré-cadastro contém um campo chamado ‘Finalidade de Crédito’, que deve ser preenchido com a frase ‘Emergencial Chuvas’, o que aciona uma equipe de plantão que entrará em contato com os solicitantes.
O programa ‘Crédito Turístico’ apresenta linhas de crédito que possuem taxas, prazos, condições e garantias diferenciadas, de acordo com a análise cadastral de cada empresa.
Crédito para produtores rurais e pescadores
Os produtores e pescadores atingidos pelas chuvas contam com uma linha de crédito emergencial destinada à manutenção e/ou recuperação da produção agropecuária e pesqueira. Os recursos são oferecidos pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo por meio do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista (FEAP).
O crédito emergencial poderá ser solicitado pelo cadastro disponível no link https://bit.ly/3Z2TWbF ou por meio do atendimento presencial na Casa de Agricultura de São Sebastião, localizada na Rua Ipiranga, 50, no Centro. Mais informações podem ser obtidas pelo número (12) 3892-1340 ou (12) 98287-8489 (WhatsApp).
O teto de crédito será de R$ 50 mil para produtores pessoa física, com até 72 meses para pagar, incluindo carência de 24 meses, sem juros, com prazo mínimo para pagar de doze meses e cronograma de liberação imediato, após aprovação do cadastro.
Saque Calamidade do FGTS
Trabalhadores que residem em 361 ruas nos bairros de Itatinga, Topolândia, Toque-Toque Grande, Toque-Toque Pequeno, Boiçucanga, Cambury, Barra do Sahy, Juquehy, Barra do Una, Paúba e Maresias, são elegíveis para requerer o benefício, desde que tenham saldo em suas contas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e não tenham realizado saque por um período inferior a 12 meses por esse mesmo motivo.
O valor máximo para retirada é de R$ 6.220. A solicitação pode ser feita até o dia 21 de maio, sendo realizada pelo aplicativo FGTS – opção ‘Meus Saques’, no celular, sem a necessidade de comparecer a uma agência. Ao registrar a solicitação é necessário indicar uma conta de instituição financeira para receber os valores, sem nenhum custo.
Os saques por calamidade já ultrapassaram o valor de R$ 3,9 milhões em São Sebastião até a última quarta-feira (22). Até o momento, mais de 960 trabalhadores já fizeram os saques, sendo efetuados 1.818 pagamentos no valor total de R$ 3.936.905,89. Segundo a Caixa Econômica Federal (CEF), em média, cada trabalhador recebeu R$ 4.075.
Confira a relação completa das ruas em que os moradores podem solicitar o Saque Calamidade do FGTS, no link https://bit.ly/3K9cmTE. Mais informações pelo telefone 0800-726-0207.
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