A Prefeitura de Caraguatatuba concluiu as audiências públicas presenciais da Planta Genérica de Valores (PGV) e demais tabelas e fatores para fins de cálculo do valor venal dos imóveis e apuração da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). As audiências foram realizadas nas últimas segunda e terça-feira (5 e 6/9), na Emef Profª Antonia Antunes Arouca, no Massaguaçu, e na Emei/Emef Profº Alaor Xavier Junqueira, no Travessão, respectivamente.
A Planta Genérica de Valores (PGV) é o instrumento legal em qual estão estabelecidos os valores unitários de metro quadrado de terrenos e de construções do município. Essas informações possibilitam a obtenção do valor venal dos imóveis e servem de base de cálculo do IPTU.
As audiências contaram com a participação do secretário da Fazenda, Nelson Hayashida, e dos Membros da Comissão Municipal de Revisão da Planta Genérica de Valores.
O artigo 11 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) prevê a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente federativo como requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal. Com isso, se estuda a atualização da PGV.
“O objetivo da atualização da Planta Genérica de Valores imobiliários é a correção das distorções nos valores imóveis ao longo dos anos”, explicou a diretora de Receita da Secretaria da Fazenda, Ana Cláudia Ribeiro.
Nenhum comentário:
Postar um comentário