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terça-feira, 19 de junho de 2018

Contas do Executivo de 2004 serão apreciadas nesta terça

A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta terça-feira, a partir das 19h30, a 20ª sessão ordinária do ano. Os Vereadores apreciarão o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativo às contas da Prefeitura Municipal do exercício 2004, administrada na época pelo ex-prefeito Antonio Carlos da Silva.
Segundo o parecer do TCE, a conta foi rejeitada por irregularidades na aplicação dos recursos dedicados ao Ensino Fundamental, quando foram destinados 55,27% da receita de impostos, quando à época eram exigidos ao menos 60% da aplicação prevista no artigo 212 da Constituição Federal, em afronta, portanto, ao caput do artigo 60 do ADCT.
O ex-prefeito e o seu advogado poderão fazer uso da palavra para defesa.
De acordo com o artigo 192 do regimento interno, as sessões em que se discutem as contas terão a ordem do dia reservada exclusivamente para esta matéria, e o expediente ficará reduzido há 30 minutos.

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