A anistia de tributos, que está inserida no Programa Regulariza Caraguatatuba, prossegue até dia 31 de julho. Os interessados podem quitar seus débitos com o município, com a dispensa da incidência de multas e juros mora em relação ao valor devido.
O atendimento ao público é das 9h às 16h30, na Seção de Dívida Ativa do Paço Municipal, no Centro. Os descontos variam conforme a forma de pagamento escolhida pelo cidadão, cota única ou parcelamento.
A anistia é concedida mediante requerimento do cidadão isento de taxas, com dispensa de 100% do valor de juros e multa para pagamento em cota única; dispensa de 90% do valor de juros e multa para pagamento em até três parcelas mensais iguais; dispensa de 80% do valor de juros e multa para pagamento em até seis parcelas mensais iguais; dispensa de 60% do valor de juros e multa para pagamento em até 12 parcelas mensais iguais; dispensa de 40% do valor de juros e multa para pagamento em até 24 parcelas mensais iguais.
A primeira semana de anistia arrecadou R$ 1.125.647,66 em pagamentos à vista aos cofres da Prefeitura de Caraguatatuba. Com os parcelamentos, o montante negociado chegou a R$ 2.293.922,27.
Os honorários advocatícios (sucumbências) podem ser parcelados em até seis vezes.
Requerimento
Para facilitar o atendimento traga o número de identificação do imóvel e/ou inscrição municipal, requerimento preenchido e cópia do RG e CPF. Caso o requerente não seja o contribuinte cadastrado, é necessário trazer a procuração. O requerimento e o modelo de procuração estão disponíveis no site www.caraguatatuba.sp.gov.br/ na parte do Regulariza Caraguatatuba.
A Seção de Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda fica no Paço Municipal, localizado na Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro. Os telefones de contatos são (12) 3897-8182/8166/8222.
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