Com a aprovação e mediante a formalização da transferência de titularidade, os serviços de fiscalização e manutenção do trecho citado passará a ser de responsabilidade do município. O trecho que será municipalizado é do trevo de chegada a cidade até a divisa com São Sebastião.
Também do Poder Executivo, foi aprovado o projeto de lei 027/17, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.548/2008, que cria o Banco Municipal de Alimentos de Caraguatatuba e dá outras providências. A mudança no artigo se fez necessária para atualização diante da nova estrutura administrativa e da necessidade de reestruturação da composição do programa, que ficará vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito e será gerido por um conselho gestor composto por servidores.
Na pauta, o projeto de lei 026/17, do Executivo, também teve a aprovação dos Parlamentares. A propositura altera a redação do artigo 7º da Lei Municipal 2.158/14, que institui o Selo Empresa Inclusiva no município e dá outras providências. Essa alteração é necessária para atender a solicitação da Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso, para adequação do tempo de inscrição da empresa interessada em obter o Selo Empresa Inclusiva ao cronograma oficial a ser lançado. A empresa interessada em obter o selo deverá fazer a inscrição entre os meses de março a setembro do ano vigente, a depender do cronograma oficial a ser lançado.
O Selo Empresa Inclusiva foi criado em reconhecimento ao mérito das iniciativas empresarias privadas que favoreçam a adequação de seus estabelecimentos, tornando os acessíveis, que possibilite a empregabilidade de pessoas com deficiências.
Renato Leite Carrijo de Aguilar (Tato Aguilar) apresentou e teve aprovado o projeto de lei 30/17, que autoriza o Poder Executivo a declarar de utilidade pública a entidade educacional “Primeiras Letras”. A instituição não tem fins lucrativos e atua na área da educação infantil (creches) ao Ensino Superior e Pós Graduação.
A sessão teve ainda duas propostas aprovados de autoria do Vereador Francisco Carlos Marcelino (Carlinhos da Farmácia). A primeira trata do projeto de resolução 11/17, que acrescenta parágrafo ao artigo 9º e altera a redação dos artigos 3º e 10 do caput do artigo 13 da Resolução nº 04/90 – Regimento Interno, relativamente á eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal e horário da posse. De acordo com a proposta, a Câmara Municipal irá instalar-se no dia primeiro de janeiro de cada legislatura, às 11h, em sessão solene, independente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentro os presentes, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos.
Por fim, foi aprovado em primeiro turno o projeto de emenda à LOM nº 01/17, que dispõe sobre alterações no artigo 22 e seus parágrafos e o caput do artigo 42 da Lei Orgânica Municipal – eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal e horário da posse.
A propositura tem por objetivo eliminar as dúvidas enfrentadas por ocasião da eleição da Mesa, deixando bem claro que a inscrição das chapas com 15 dias de antecedência somente é aplicável quando da eleição para renovação da Mesa, já no segundo biênio. Assim, a Mesa a ser eleita logo após a posse passa a ter um rito diferenciado, com as inscrições de chapas permitidas somente após a posse do Vereador. Outra alteração diz respeito ao horário, que passa das 18h para as 11h, reduzindo o período que o município fica sem comando.
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