O ministro Dias Toffoli, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmou nesta terça-feira, 1, que os valores para a Justiça Eleitoral adquirir novas urnas eleitorais com voto impresso são menores que os recursos destinados ao Fundo Partidário.
O Tribunal estima que uma nova licitação para a atualização das urnas custará R$ 200 milhões ao Tribunal. "Esse valor que a Justiça Eleitoral está precisando é muito menor do que o Fundo Partidário." O valor atual do fundo, alimentado com recursos públicos e destinado aos partidos políticos, é de R$ 867 milhões.
"Nós estamos muito esperançosos de que o Congresso, o Ministério do Planejamento, Tesouro Nacional e a Presidência irão garantir a exceção sobre esses recursos necessários para a continuidade das urnas e das eleições, que têm data marcada", afirmou o ministro no fim da cerimônia do Prêmio Innovare, no Supremo Tribunal Federal (STF).
Toffoli explicou que o contingenciamento das verbas destinadas ao Judiciário, publicado nesta segunda-feira, 30, no Diário Oficial, representa mais de 80% das necessidades impostas às eleições do ano que vem. A Justiça Eleitoral teve corte de R$ 428,7 milhões no orçamento referente ao orçamento de 2015, o que, segundo o TSE, "inviabilizará as eleições de 2016 por meio eletrônico".
Urnas eletrônicas. A Justiça Eleitoral considera inviável a aquisição e manutenção de equipamentos necessários em tempo hábil para garantir a impressão dos votos conforme determina a lei do voto impresso aprovada pelo Congresso Nacional. O TSE disse que, atualmente, há um processo de licitação em curso para compras de urnas, mas que elas não incluem a regra do voto impresso.
"É sempre necessário reaquisição de novas urnas para repor antigas. Por exemplo, no Estado do Rio existem 35 mil urnas eletrônicas que não podem mais ser usadas porque, do ponto de vista físico, não são mais uteis", explicou o ministro.
O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, disse que esse é um assunto que o Congresso precisará resolver. "A decisão de entender o contingenciamento como obrigatório é de uma jurisprudência do Tribunal de Contas da União. O Congresso precisará discutir esse assunto e avaliar se deverá mantê-lo ou não".
O ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, disse que o governo irá estudar a questão para viabilizar as urnas eletrônicas necessárias em 2016. "Primeiro nós vamos manter um diálogo com o Poder Judiciário. Nossos órgãos técnicos vão estudar o problema, temos que dialogar também com o Poder Legislativo para que nós possamos equacionar essa situação, uma vez que o voto eletrônico é muito importante para a cidadania, para o País e para uma boa eleição".
O ministro Gilmar Mendes considera que o Judiciário vai precisar negociar o contingenciamento com com os outros poderes. "É uma situação delicada, certamente isso vai ser objeto de negociação e terá que ser feita a devida avaliação". De acordo com o ministro, é preciso considerar quanto custará a eleição com voto tradicional. "Terá um curso significativo, além das dificuldades de voltar a esse modelo. Até mesmo o aprendizado do eleitorado e também dos mesários". Para o ministro, talvez seja necessário fazer cortes em outros setores.
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