A 05ª sessão extraordinária do ano foi realizada na tarde desta sexta-feira na Câmara Municipal de Caraguatatuba, Os dois projetos da pauta, ambos do Poder Executivo, foram aprovados pelos Vereadores.
Os Parlamentares foram favoráveis ao projeto de lei 063/15, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, termos aditivos ou retificações com o governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Civil / Unidade de Relacionamento com municípios – URM.
Por fim, foi aprovado o projeto de lei 064/15, que dispõe sobre a obrigatoriedade de recuperação de vias, passeios e logradouros públicos danificados por abertura de vala por concessionários de serviços públicos e dá outras providências.
Na justificativa, o Executivo ressalta que não é de hoje que Caraguatatuba sofre com as constantes intervenções realizadas pelas concessionárias, permissionárias e contratadas de serviços públicos, danificando os logradouros públicos, passeios, calçadas e asfaltos, não os recompondo com a mesma qualidade ou característica original.
O projeto foi criado para que o problema seja resolvido, deixando de causar prejuízos a prefeitura, já que invariavelmente é preciso complementar o reparo das vias para só depois acionar a empresa responsável mediante ação judicial. A presente lei dispõe sobre as obrigações técnicas a serem cumpridas, sobre risco de penalidades.
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