SINDSERV - DESCONTOS CONSIGNADOS – INFORME AOS ASSOCIADOS
Quem é a autoridade maior? O prefeito Antonio Carlos da Silva ou seus assessores: Glaucia de Faria Santos – Diretor da Divisão de Recursos Humanos -, Wandeley Sebastião Leite de Araujo – Secretario Adjunto Municipal de Administração -, e Dorival de Paula Junior – Secretario de Assuntos Juridicos?
A Diretora de Recursos Humanos encaminhou notificação a todos os associados do SINDSERV que a Prefeitura não irá mais realizar descontos em folha dos servidores em beneficio do SINDSERV, baseado na premissa que nosso sindicato não tem condições legais de representar os associados. Em 05 de Maio, ultimo, encaminhamos documento alertando a mesma sobre a irregularidade da ação proposta, pois além de termos personalidade jurídica comprovada com registro em Cartório, o SINDSERV fez o necessário encaminhamento de pedido de registro ao MTE, o primeiro em 2003 – Processo nº 46000.003762/2003-10, ainda na administração da ex. presidente Vera Albok e o outro em 2014 – Processo nº /2014-36, na gestão do ex presidente Sarão José Benedito e dos quais aguardamos a resposta do TEM. Nosso documento enviado a Diretora de Recursos Humanos, alerta também da ilegalidade da tentativa de interferência do poder executivo na vida sindical, fato que é previsto e proibido na legislação brasileira. Em resposta a Diretora, novamente com o aval do Secretário Adjunto e baseado em parecer do Secretario de Assuntos Jurídico, confirmou a notificação e a não reconhecimento do SINDSERV.
Agora cito o conflito de posições entre o Prefeito Antonio Carlos da Silva e seus assessores. O Prefeito Antonio Carlos da Silva, em 03 ocasiões distintas confirmou a representatividade e legalidade do SINDSERV, so que não como opinião ou simples parecer jurídico, mais por LEI. Em 2010, através da LEI 1865/2010 de 20/09/2010, o Prefeito Antonio Carlos da Silva doou uma área de terra publica de mais de 15mil m2 para o SINDSERV para construção de casas populares para os servidores municipais; em 2011, através da LEI 1954/2011 de 29/06/2011, retificou, confirmando a doação; e agora no presente, rerratificou pela LEI 2222/2015 de 20/03/2015, publicado no jornal Expressão Caiçara – Edição 1123 – Março de 2015 – Semana de 25 a 31 – Pag. 5, as LEIS anteriores, tornando a confirmar de forma definitiva a doação. Por sinal esta semana assinei os projetos arquitetônicos e documentos necessários para a Construtora MM dar prosseguimento para aprovação nos órgão competentes da Prefeitura Municipal.
Se o SINDSERV não pode representar os trabalhadores municipais por não estar legalmente registrado segundo os assessores, como o Prefeito Antonio Carlos da Silva, RECONHECENDO NÃO DE HOJE, MAIS DESDE 2010 (apenas para citar as datas das lei de doação), E por LEIS (03) doa a nossa entidade um área publica? E um fato muito importante: as doações devem ser aprovadas pela Câmara Municipal, assim também o ORGÃO LEGISLATIVO reconhece nossa existência e representação legal ao aprovar esta doação. Estamos plenamente de acordo com o Prefeito Antonio Carlos da Silva que nosso sindicato não só tem existência legal como também representa de forma legitima nosso associados, servidores públicos municipais de Caraguatatuba. Nossos agradecimentos ao Prefeito Antonio Carlos da Silva por reconhecer oficialmente o SINDSERV de Caraguatatuba e esperamos que o mesmo ordene aos seus assessores o deferimento de nosso pleito, de não haver nenhuma restrição aos descontos e repasses de valores dos associados em nome do SINDSERV, evitando assim um embate jurídico que certamente ocorrá, por que não iremos ficar omissos na defesa de nossa entidade.
Alexandra Damaso Fachini
Presidente da Junta Governativa
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