A Prefeitura Municipal das Estâncias Balneárias de Caraguatatuba esta desrespeitando a lei de acesso a informação e o próprio decreto municipal criado pelo prefeito Antonio Carlos da Silva.

LEI FEDERAL: Confira a Lei de Acesso à Informação, instituída pela: Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; DECRETO ESTADUAL: Confira também o  Decreto Estadual que a regulamenta, nº 58.052, de 16 de maio de 2012 cria o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC; DECRETO MUNICIPAL Nº 102, DE 10 DE AGOSTO DE 2012.

Segundo o servidor municipal que recebe e encaminha os requerimentos através do SIC senhor Alex, já foram respondidos os requerimentos, sendo que até a presente data a maioria dos requerimentos não foram respondidos na forma da lei. Devido o descaso dado ao requerente, foi encaminhado ao ministério publico estadual o pedido que seja cumprida a lei de acesso a informação.

Números dos 38 (trinta e oito) Protocolos solicitados através do SIC - Prefeitura Municipal das Estâncias Balneárias de Caraguatatuba: 

201405232129854634267911400850958
201405312169854634267911401569290
201408042046854634267911407196338
201408052054854634267911407239537
201408062062854634267911407350280
201408062062854634267911407351175
201408062062854634267911407356881
201408062062854634267911407357059
201408062062854634267911407351294
201408062062854634267911407352089
201408062062854634267911407352089
201408072070854634267911407382970
201408072070854634267911407383226
201408132118854634267911407964120
201408132118854634267911407964627
201408202174854634267911408570784
201408202174854634267911408570929
201408212182854634267911408673406
201408242206854634267911408915836
201408242206854634267911408915013
201408242206854634267911408915207
201408252214854634267911409007503
201408252214854634267911409007630
20140907207700000000000141006400
201409012023854634267911409611094
201409042050854643267911409848090
201409042050854634267911409848836
201409042050854634267911409848214
201409072077000000000001410063917
201409072077854634267911410063766
201409122122854634267901410572507
201409122122854634267911410576562
201409132131854634267911410586247
201409182176000000000001411084704
201409182176854634267911411084879
201409182176854634267911411082269
201409202194854634267911411199992
201409202194854634267901411199675