Perguntas e Respostas
1 - Toda informação produzida ou gerenciada pelo governo é pública?
Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.
2 - O que são informações pessoais?
Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.
3 - E se a pessoa fizer mau uso da informação pública obtida?
Nos mais diversos países é consenso de que, ao constituir um direito básico, o pedido não precisa ser justificado: aquela informação solicitada já pertence ao requerente. O Estado apenas presta um serviço ao atender à demanda. De posse da informação (que afinal, é pública), cabe ao indivíduo escolher o que fará dela.
4 - Quais os endereços eletrônicos para contato com os Gabinetes dos Ministros?
Ministro Ricardo Lewandowski: atendimentogablewandowski@stf.jus.br
Ministro Celso de Mello: gabcob@stf.jus.br
Ministro Marco Aurélio: marcoaurelio@stf.jus.br
Ministro Gilmar Mendes: audienciasgilmarmendes@stf.jus.br
Ministra Cármen Lúcia: audienciacarmen@stf.jus.br
Ministro Dias Toffoli: gabmtoffoli@stf.jus.br
Ministro Luiz Fux: gabineteluizfux@stf.jus.br
Ministra Rosa Weber: audiencias-minrosaweber@stf.jus.br
Ministro Teori Zavascki: gabteori@stf.jus.br
Ministro Roberto Barroso: audienciamlrb@stf.jus.br
5 - Como obter cópias de processos?
a) Advogados devidamente cadastrados podem tirar cópias de qualquer processo, na Seção de Atendimento Presencial ou na Secretaria Judiciária, desde que não esteja em segredo de justiça.
b) Estagiários ou qualquer pessoa podem tirar cópias de processos desde que devidamente autorizados nos termos da Resolução STF nº 402/2009.
6 - Quem tem direito a prioridade no julgamento de processo? Como faço para solicitar?
Por lei, somente têm prioridade de tramitação os processos nos quais figurem com parte ou como interveniente as pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos ou as pessoas com necessidades especiais, desde que a causa em discussão tenha vínculo com a deficiência.
Os pedidos de prioridade devem ser formulados em petição a ser juntada aos autos, acompanhada de comprovação de idade ou da necessidade especial e sua vinculação ao processo.
7 - Como acessar o inteiro teor de Acórdãos publicados?
Todos os Acórdãos publicados estão diponíveis no portal do Supremo. Clique aqui para localizar Acórdãos publicados.
8 - Como localizar processos com o nome da parte ou pelo número da origem?
A pesquisa deve ser feita no portal do STF. No tipo de pesquisa deve ser informado o argumento que tenha a sua disposição (número de origem, nome da parte ou advogados).
9 - Qual a previsão de Julgamento de processo no STF?
A análise dos processos no Supremo Tribunal Federal obedece à pauta temática e à ordem cronológica de distribuição, conjugação de critérios que visa à agilização do julgamento dos processos.
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=centralDoCidadaoAcessoInformacaoPerguntas
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