Eu quero
pedir ao Juiz e ao promotor da infância e juventude de Caraguatatuba, CMDCAC e
ao Conselho Tutelar de Caraguatatuba que haja fiscalização nas casas noturnas,
baladas, bares e festas realizadas no município de Caraguatatuba tendo em vista
o grande número de adolescentes consumindo bebidas alcoólicas sem que haja
qualquer tipo de fiscalização. As bebidas alcoólicas são comercializadas
livremente em diversos eventos que acontece nesta comarca.
Veja o que
esta escrito no ECA Lei nº 8.069 de 13 de junho de 1990
Art. 70. É
dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da
criança e do adolescente.
Art. 74. O poder público,
através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos,
informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem,
locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.Parágrafo único. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.
Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I - armas, munições e explosivos;
II - bebidas alcoólicas;
III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
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