GACC - Grupo de Assistência à Criança com Câncer

GACC - Grupo de Assistência à Criança com Câncer
Desde o início de suas atividades, em 1996, o GACC - então Grupo de Apoio à Criança com Câncer - existe para aumentar a expectativa de vida e garantir a oferta e a qualidade global do tratamento oferecido integral e indistintamente a crianças e jovens com câncer, diagnosticados com idades entre 0 e 19 anos incompletos, independente de sexo, cor, religião ou posição socioeconômica.

segunda-feira, 19 de maio de 2014

Festas sem fiscalização em Caraguatatuba regada a venda de bebidas para menores

Eu quero pedir ao Juiz e ao promotor da infância e juventude de Caraguatatuba, CMDCAC e ao Conselho Tutelar de Caraguatatuba que haja fiscalização nas casas noturnas, baladas, bares e festas realizadas no município de Caraguatatuba tendo em vista o grande número de adolescentes consumindo bebidas alcoólicas sem que haja qualquer tipo de fiscalização. As bebidas alcoólicas são comercializadas livremente em diversos eventos que acontece nesta comarca.

Veja o que esta escrito no ECA Lei nº 8.069 de 13 de junho de 1990

Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 74. O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
Parágrafo único. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.
Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I - armas, munições e explosivos;
II - bebidas alcoólicas;

III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;

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