Na última terça-feira, 14 de maio, durante a 4ª sessão extraordinária do ano, os parlamentares votaram e aprovaram o projeto de lei nº 27/2013, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de convênio ou cooperação técnica com o Estado de São Paulo, através da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho.
A propositura visa o desenvolvimento de programas voltados ao trabalhador. O projeto trata-se da execução do programa emergencial de auxílio desemprego, e compreende a implantação e manutenção de Frentes de Trabalho e proporcionando a qualificação profissional e renda para cidadãos que estão desempregados e em situação de alta vulnerabilidade social.
Em seu artigo 4º, o projeto prevê que fica o Executivo autorizado ainda a complementar o valor definido pelo Estado como “auxílio-desemprego”, mediante critérios a serem definidos por decreto.
Na pauta da extraordinária estava também o projeto 26/2013, do Executivo, que altera dispositivos da lei municipal 1730 de 25 de setembro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de recuperação de vias, passeios e logradouros públicos danificados por abertura de vala por concessionárias do serviço público.
Requerimentos aprovados
REQUERIMENTO Nº 56/13 – Ver Elizeu Onofre da Silva - Requer do Executivo informações sobre a existência de Projeto para urbanização da Praça Engenheiro Mariano Parolari, no Bairro Porto Novo.
REQUERIMENTO Nº 57/13 – Ver Pedro Ivo de Sousa Tau - Requer do Executivo informações sobre retirada dos bloquetes da Rua Doze, Jardim Britânia. “
REQUERIMENTO Nº 58/13 – Ver Agostinho Lobo de Oliveira - Requer do Executivo informações sobre atendimento aos portadores de diabetes no Município.
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