O prazo final para que todos os
municípios brasileiros se ajustem à Lei da Transparência venceu ontem com
fragilidades tanto no cumprimento da norma por parte das prefeituras quanto na
sua fiscalização por parte dos órgãos de controle.
Aprovada em 2009,
a lei estabeleceu prazos de acordo com o número de habitantes das cidades para
que as prefeituras divulgassem, em tempo real, informações relativas à suas
receitas e despesas.
Caso contrário,
ficariam impedidas de receber recursos dos governos federal e estadual por meio
de convênios.
As 4.957 cidades
com até 50 mil habitantes tiveram quatro anos para atender à norma, prazo
vencido ontem.
Levantamento da
CNM (Confederação Nacional dos Municípios) feito com 1.690 delas mostra que 37%
não disponibilizam as informações exigidas pela legislação.
O presidente da
entidade, Paulo Ziulkoski, diz que o número é só um indicativo da dificuldade
dos municípios em cumprir a lei.
Para ele, a
proporção real tende a ser maior, já que a amostra da pesquisa é
"qualificada", por só registrar, por exemplo, a situação de
prefeituras que tinham funcionário disponível para responder as questões por
telefone.
Ziulkoski diz
que, apesar de concordar com mérito da norma, ela é um "factoide" que
"não corresponde à realidade brasileira".
"O
cumprimento objetivo dessa lei exige condições financeiras, de pessoal e
tecnológicas que as cidades não têm condições de oferecer. Não há como cumprir
sem os recursos que o governo federal deveria investir, como está previsto na
própria lei."
A dificuldade dos
municípios motivou a CNM e até governos estaduais a oferecerem ajuda às
prefeituras.
Em São Paulo, 208
cidades recorreram a um programa do governo estadual para a criação de portais
da transparência adequados à lei --indicativo do número de municípios que não
cumprem a norma.
Em pesquisa
anterior realizada pelo governo paulista, os problemas mais corriqueiros
relatados foram a falta de capacitação técnica dos servidores e o custo elevado
de terceirização de serviços.
Além dos
problemas enfrentados pelas prefeituras, os Tribunais de Contas dos quatro
Estados com maior número de municípios não tinham um quadro geral do
cumprimento da norma.
Os órgãos estaduais são os responsáveis por fiscalizar a adequação das cidades
à lei.
Em São Paulo, o
tribunal disse na segunda-feira que enviaria ontem um e-mail às 645 prefeituras
questionando se as determinações estavam sendo cumpridas.
Na Bahia, o setor
responsável realizava ontem um levantamento nos portais das prefeituras. Diz,
no entanto, que as certidões emitidas para que as prefeituras firmem convênios
já levariam em conta as novas exigências.
O levantamento no
tribunal de Minas também estava em curso ontem. O TCE do Rio Grande do Sul tem
um levamento extenso, mas realizado em 2012.
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