Os vereadores ilhabelenses aprovaram em segunda votação, na última
sessão ordinária realizada nesta terça-feira, o Projeto de Emenda a Lei
Orgânica do Município (LOM) 01/2012, que modifica o artigo 9° da Lei
Orgânica do Município, implantando o “Ficha Limpa Municipal” para
nomeações de cargos públicos nas esferas dos poderes Legislativo e
Executivo.
De autoria do vereador Erick Pinna Desimone (PSDB), subscrito pelo
presidente da Casa, vereador Carlos Alberto de Oliveira Pinto
(Carlinhos-PMDB), e pelo vereador Roberto Lourdes do Nascimento
(Timbada-PSDB), o “Ficha Limpa Municipal” proibirá a nomeação de
pessoas para cargos de provimento em comissão se contra eles existirem
sentença criminal transitada em julgado e/ou sentença judicial
irrecorrível. Em outras palavras, ficará vedada a contratação daqueles
que tenham contra si qualquer representação julgada procedente pela
Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou
político, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos.
“Este é um dia muito importante pra todos nós, assim como foi o dia em
que o Ficha Limpa passou no Senado. Na seqüência, o município está
seguindo a mesma linha”, disse o vereador Erick. “No dia 4 deste mês o
prefeito Antonio Colucci fez um decreto contribuindo com o Ficha Limpa
também, demonstrando ter caráter e ser a favor do projeto”, complementou
o vereador, referindo-se a um decreto do prefeito que estabelece o
Ficha Limpa no âmbito do Executivo, antecipando-se a votação no
Legislativo ilhéu.
Fim da Luta
De acordo com Erick Pinna, a proposta tem por finalidade dar atendimento
ao contido no artigo37 da Constituição Federal, que estabelece que a
administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
“Fico feliz que sua luta está chegando ao final”, disse o vereador
Valdir Veríssimo de Assunção (professor Valdir – PPS). “Foi uma
discussão árdua. Vamos moralizar de vez a política em Ilhabela, para que
prevaleça a ética, o caráter, a transparência. Pode contar com meu
voto”, completou. “Meu voto é pela moralidade e ética na política”,
disse Rogério Ribeiro de Sá (professor Catolé-PV). “Essa luta não é
minha, é nossa”, acrescentou Pinna.
Requerimentos
Durante a ordinária, também foram aprovados 31 requerimentos, entre eles
um que institui a formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI) para apurar irregularidades no repasse de recursos federais
provenientes do Ministério da Saúde. (Leia mais nesta página).
Vereadores formam CPI para apurar irregularidades em repasses de recursos
O requerimento que cria uma CPI para apurar irregularidades no repasse
de recursos federais provenientes do Ministério da Saúde em atenção aos
agentes comunitários de saúde, integrantes do Programa de Saúde da
Família (PSF) de Ilhabela, é de autoria do vereador Erick Pinna Desimone
(PSDB), subscrito pelos vereadores Gilmar Nascimento dos Santos
(Mazinho-PTB), Roberto Lourdes do Nascimento (Timbada-PSDB), Carlos
Alberto de Oliveira Pinto (Carlinhos-PMDB) e Benedita Maria Gonzaga de
Campos (Professora Dita – PTB).
A Comissão foi formada através da indicação dos partidos, ficando o
vereador Erick como presidente, o professor Catolé como relator e
Mazinho, Romeu e Nanci como membros. O prazo para o funcionamento da CPI
é de 45 dias.
De acordo com os vereadores, em janeiro deste ano o Ministério da Saúde
aumentou em 16,3% o incentivo financeiro que repassa mensalmente aos
municípios, por meio do Piso da Atenção Básica (PAB) variável, para os
250.903 agentes comunitários de Saúde (ACSs) que atuam na Estratégia de
Saúde da Família (ESF) em todo o Brasil.
Dados do Fundo Nacional de Saúde apontam que o repasse mensal recebido
pela Prefeitura para o pagamento dos agentes comunitários passou de R$
40,5 mil para mais de R$ 47 mil, diferença que, segundo os
parlamentares, não foi repassada para os agentes.
Outro lado
De acordo com o prefeito Antonio Colucci (PPS), não existe nenhuma
irregularidade em relação à aplicação dos recursos. Ele explica que, da
mesma forma que o Ministério da Educação estava propondo pagar aulas
extras e não cumpriu, o Ministério da Saúde vinha falando em aumento de
repasse de agentes comunitários desde janeiro, o que aconteceu somente
agora neste mês de abril.
Segundo o prefeito, a prefeitura já faz um investimento para os
funcionários do PSF com recursos próprios. “Estamos falando de uma
diferença de R$ 40. Nossos agentes, junto com todo o funcionalismo
público, tiveram este mês um aumento de 10% no salário por conta da
prefeitura. Independente de acreditarmos no Ministério da Saúde ou não.
Temos repassado os valores conforme a previsão de lei do salário de
agente comunitário”, disse o prefeito. “Temos limitações legais. Desde
janeiro esse repasse está para acontecer. Aconteceu agora. Não tínhamos
certeza se iria acontecer”, explicou Colucci, que garante que a
prefeitura cumpre a legislação de forma integral.
“Este é um ano de eleição e a partir de agora não podemos propor aumento
para o funcionalismo, mas existe a possibilidade de serviços
extraordinários e de melhorar a situação dos agentes”, finalizou o
prefeito.
Comissões Permanentes
Além da composição da CPI, com a volta dos professores Valdir e Catolé
para a Casa de Leis ilhabelense, também foi definida, antes do término
da ordinária, a nova composição das Comissões Permanentes.
Próxima Sessão
A próxima sessão ordinária será realizada no dia 24 de abril,
terça-feira, às 18 horas no Plenário da Câmara Municipal. A sessão será
transmitida ao vivo pelo site oficial do Legislativo:
www.camarailhabela.sp.gov.br.
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