ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:
PROJETO DE LEI Nº 127/11 – EXECUTIVO – Dispõe sobre os requisitos para a obtenção de numeração e da respectiva identificação dos Imóveis situados no perímetro Urbano de Caraguatatuba e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 109/2011 – Ver OMAR KAZON – Introduz alterações na Lei Municipal nº 1426/87, que disciplina o comércio ambulante no Município de Caraguatatuba e dá outras providências.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO:
PROJETO DE EMENDA À LOM Nº 04/11 – Ver OMAR KAZON – Cria inciso VIII, no artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba – que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de audiências públicas.
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