O Blog do Guilherme Araújo vêm comunicar que a prefeitura de Caraguatatuba poderá em breve, ter que devolver a todos os proprietários de veículos automotores que foram autuados injustamente pelos radares instalados na rodovia estadual sp055, mais conhecida como Av. Miguel Varlez.
Ocorre que a rodovia acima citada é de jurisdição do DER departamento de estradas de rodagens do estado de São Paulo, e o fato do radar estar instalado no perímetro urbano do município não afastam a jurisdição do DER, conforme decisão dada pelo egrégio TJESP.
O que está ocorrendo é que o município está fazendo usurpação do poder de polícia da administração pública municipal, vindo atropelar a competência do estado.
Ao instalar os radares na sp055, Av. Miguel Varlez, a prefeitura deixou de tomar as devidas cautelas técnicas, e juntamente com ele a empresa que instalou os equipamentos poderão eventualmente responder pelos prejuízos causados a terceiros.
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