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sábado, 4 de fevereiro de 2012

Prefeitura poderá ter que ressarcir todos que foram autuados no radar da Av. Miguel Varlez

O Blog do Guilherme Araújo vêm comunicar que a prefeitura de Caraguatatuba poderá em breve, ter que devolver a todos os proprietários de veículos automotores que foram autuados injustamente pelos radares instalados na  rodovia estadual sp055, mais conhecida como Av. Miguel Varlez.

Ocorre que a rodovia acima citada é de jurisdição do DER departamento de estradas de rodagens do estado de São Paulo, e o fato do radar estar instalado no perímetro urbano do município não afastam a jurisdição do DER, conforme decisão dada pelo egrégio TJESP.

O que está ocorrendo é que  o município está fazendo usurpação do poder de polícia da administração pública municipal, vindo atropelar a competência do estado.

Ao instalar os radares na sp055, Av. Miguel Varlez, a prefeitura deixou de tomar as devidas cautelas técnicas, e juntamente com ele a empresa que instalou os equipamentos poderão eventualmente responder pelos prejuízos causados a terceiros.

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