Câmara aprova MP que ajusta créditos tributários para produtores e vendedores de combustíveis MP tem por finalidade aumentar a segurança jurídica nas relações entre administração pública e contribuintes

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31) a Medida Provisória 1118/22, que restringe, até 31 de dezembro de 2022, a utilização de créditos tributários decorrentes de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins) a produtores e revendedores de combustíveis. O texto segue para análise do Senado.

Foi aprovado o parecer do relator, deputado Danilo Forte (União-CE), que manteve os pontos enviados originalmente pelo Poder Executivo. “Estou de acordo com o mérito dessa medida provisória, que traz segurança jurídica para o setor de combustíveis e poderá evitar judicialização”, afirmou o relator.

CCJ aprova projeto que atualiza limites do Simples Nacional Texto também permite a contratação de até dois empregados pelo microempreendedor individual

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores levam em conta a inflação oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022.

A proposta também permite a contratação de até dois empregados pelo MEI. Hoje a permissão é para apenas um.

O relator na CCJ, deputado Darci de Matos (PSD-SC), recomendou a aprovação da matéria, na forma do substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT). O texto tramita em conjunto com outros 14 projetos.

CCJ aprova projeto que exclui adicional de periculosidade de transporte de combustível para uso próprio Pelo texto, combustível para consumo próprio não configura atividade perigosa. Objetivo é evitar a judicialização de demandas por adicional de periculosidade

 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que deixa claro na legislação que as quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais e suplementares dos veículos – para consumo próprio – não serão consideradas como atividades ou operações perigosas que impliquem riscos ao trabalhador, a ponto de constituir direito ao adicional de periculosidade.

Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta seguirá para o Senado Federal, a menos que haja recurso para que seja votada também pelo Plenário da Câmara.

O Projeto de Lei 1949/21 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto, do deputado Celso Maldaner (MDB-SC), foi aprovado por recomendação do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), na forma do substitutivo acatado anteriormente na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

CCJ aprova dispensa de autorização prévia do Detran para customização nos veículos As mudanças, no entanto, deverão ser informadas posteriormente aos órgãos competentes e estarão sujeitas a vistoria

 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)  da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (30) proposta que dispensa de autorização prévia as alterações nas características de fábrica dos veículos, como mudança de cor ou potência. As mudanças, no entanto, precisarão ser informadas ao órgão de trânsito competente.

Além disso, os veículos modificados estarão sujeitos a vistoria, a fim de receber o Certificado de Segurança Veicular (CSV), que ateste as condições de segurança.

Projeto do Orçamento de 2023 prevê salário mínimo de R$ 1.302 Valor previsto para o Auxílio Brasil é de R$ 405, mas governo diz que buscará recursos para pagar R$ 600

O Congresso Nacional recebeu nesta quarta-feira (31) o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 (PLN 32/22), que traz estimativa para o salário mínimo de R$ 1.302 em 2023, mas o valor correto ainda depende da variação final da inflação em 2022. Atualmente, o valor é de R$ 1.212.

O valor previsto para o Auxílio Brasil é de R$ 405. O secretário especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, disse que, após as eleições, serão buscadas fontes de recursos para retomar o auxílio de R$ 600 (valor pago atualmente, com recursos da chamada PEC do Estado de Emergência).

CCJ aprova PEC que disciplina permissões de serviço público com contratos firmados antes da Constituição Texto modifica termos dos contratos, permitindo a renovação sem que haja licitação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 142/15, do deputado Fausto Pinato (PP-SP), que disciplina as permissões de serviço público por prazo indeterminado cujos contratos foram firmados antes da vigência da Constituição de 1988. 

O objetivo é beneficiar cerca de 6 mil lotéricos, de acordo com o relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), que apresentou parecer favorável à proposta. 

Democracia está produzindo resultados concretos, afirma Lira Presidente diz que Congresso está votando mesmo em período eleitoral e cita a derrubada do rol taxativo da ANS

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o Poder Legislativo tem atuado para produzir resultados concretos na vida do cidadão, mesmo no período eleitoral. Ele citou a votação da derrubada do rol taxativo da Agência Nacional de Saúde (ANS). Para Lira, a medida vai mudar e salvar a vida de muitos brasileiros.

Projeto destina recursos do Fust à inclusão digital em cidades Texto prevê uma contrapartida de investimento dos municípios

O Projeto de Lei 1938/22 cria a Política de Inclusão Digital nas cidades e destina 50% de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para projetos vinculados a essa iniciativa. O objetivo é levar conexão à internet de banda larga e inclusão digital a cidades de menor condição socioeconômica.

Segundo o autor, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a medida “destrava o uso do fundo, oferecendo uma destinação eficiente e socialmente justa para os seus recursos”.

O texto em análise na Câmara dos Deputados também prevê uma contrapartida de investimento das cidades, que será calculada sobre o total de recursos injetados pela União, conforme o critério populacional.

Câmara aprova programa de orientação sobre uso do SUS para pacientes com câncer de mama Foram votadas emendas do Senado à proposta, que seguirá para sanção Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31) emendas do Senado Federal ao projeto de lei que cria o Programa Nacional de Navegação de Paciente para pessoas com câncer de mama. O texto, que havia sido aprovado originalmente pelo Plenário em março, será agora enviado para sanção.

Essa navegação é definida no Projeto de Lei 4171/21, da deputada Tereza Nelma (PSD-AL), como um procedimento de acompanhamento dos casos de suspeita ou confirmação de câncer por meio da abordagem individual dos pacientes a fim de prestar orientação e agilizar o diagnóstico e o tratamento.

Debatedores pedem transformação de área em Brasília em unidade de conservação Região conhecida com Serrinha do Paranoá é uma área de cerrado nativo e de mais de 90 nascentes

Frequentadores e moradores da região conhecida com Serrinha do Paranoá, em Brasília (DF), defenderam a transformação da unidade em área de conservação. As ameaças à preservação da Serrinha do Paranoá foram debatidas pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados na segunda-feira (29). O debate foi solicitado pela deputada Erika Kokay (PT-DF).

Os debatedores explicaram que Serrinha é uma área de cerrado nativo com mais de 90 nascentes de água limpa, localizada na região do Lago Norte, na Chapada da Contagem. Nos seis núcleos rurais da região há produção orgânica, áreas de preservação ambiental, projetos de sustentabilidade e de reflorestamento.

CCJ aprova título de capital do rocambole para Lagoa Dourada, em Minas Gerais

 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em nesta quarta-feira (31) o Projeto de Lei 2209/21, que declara o município mineiro de Lagoa Dourada como a Capital Nacional do Rocambole.

A proposta, do deputado Aécio Neves (PSDB-MG), recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). O texto, que já havia sido aprovado pela Comissão de Cultura, segue agora para o Senado Federal, a menos que haja recurso para que seja votado também pelo Plenário da Câmara.

Ao apresentar a matéria, Aécio Neves explicou que a produção leiteira de Lagoa Dourada, localizada a 150 quilômetros de Belo Horizonte, sempre forneceu matéria prima para toda uma variedade de quitandas mineiras, com destaque para o pão de ló.

Câmara torna permanente o Observatório Nacional da Mulher na Política Criado em 2021, o observatório tem funções como elaborar estudos e índices analíticos relacionados à participação da mulher nos espaços de poder

 

O Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Resolução (PRC) 27/22, que inclui o Observatório Nacional da Mulher na Política (ONMP) na estrutura da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados. O objetivo é dar estabilidade e perenidade ao ONMP, que foi criado em 2021 para monitorar indicadores e centralizar estudos sobre a participação política das mulheres no Brasil.

Câmara aprova urgência para proposta que garante acompanhante a mulheres em exames que exijam sedação Autor diz que o acompanhante vai proteger tanto o profissional quanto o paciente de possíveis desconfianças ou abusos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei 2049/22, que torna obrigatória a presença de acompanhante na realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia em pacientes mulheres.

A proposta poderá ser incluída na Ordem do Dia do Plenário, mas ainda não há data para a votação do projeto.

CCJ aprova proposta que amplia a atuação da iniciativa privada em presídios Terceirização apoiará serviços de segurança em presídios, mas a responsabilidade continuará a cargo da polícia penal

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite à iniciativa privada atuar no apoio a alguns serviços de segurança em presídios, como a movimentação interna de presos e o monitoramento por tornozeleira eletrônica.

A lei atual restringe essa atuação aos serviços de conservação, limpeza, informática, telecomunicações e manutenção de prédios, bem como prevê parcerias com empresas privadas na execução de trabalho pelo preso.

Caçadores e colecionadores criticam demora do Exército na regulamentação de armas Debatedores reclamaram ainda da falta de padronização das regras para pedir o registro e da ausência de um órgão para atender os usuários

Representantes de clubes de atiradores e caçadores (CACs) reclamaram nesta terça-feira (30) que estão tendo dificuldade na concessão de registros e transferência de armas.

Essa documentação é fornecida pelo Exército Brasileiro através de um sistema digital, o Sigcorp, mas atualmente o processo está demorando mais de cem dias para ser concluído e muitas vezes os pedidos são negados sem embasamento documental.