GACC - Grupo de Assistência à Criança com Câncer

GACC - Grupo de Assistência à Criança com Câncer
Desde o início de suas atividades, em 1996, o GACC - então Grupo de Apoio à Criança com Câncer - existe para aumentar a expectativa de vida e garantir a oferta e a qualidade global do tratamento oferecido integral e indistintamente a crianças e jovens com câncer, diagnosticados com idades entre 0 e 19 anos incompletos, independente de sexo, cor, religião ou posição socioeconômica.

quarta-feira, 9 de setembro de 2015

Oito vereadores estão na mira do MPE por falta de transparência nos gastos

O Ministério Público Estadual (MPE) abriu inquérito civil para apurar o descumprimento da Lei de Acesso à Informação por oito vereadores de Campo Grande. Na prática, os vereadores não disponibilizam, no Portal da Transparência da Câmara, o detalhamento de como os valores recebidos são gastos.
Na publicação do Diário Oficial do órgão de segunda-feira (17), mas já disponível no site do MPE, consta que quem vai comandar a investigação é o promotor Henrique Franco Cândia, da 31ª Promotoria de Justiça.
Os vereadores alvo da investigação são: Airton Saraiva (DEM), Waldecy Batista, o Chocolate (PP), Magali Picarelli (PMDB), Paulo Pedra (PDT), Otávio Trad (PMDB), Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), Valderlei Cabeludo (PMDB). O 8º investigado é José Orcírio (PT), que não está mais na Casa de Leis.

MP quer consertar “meia” transparência com salários no Congresso

Desde que a Lei de Acesso à Informação (LAI) foi implementada, há mais de três anos, o Congresso Nacional dificulta o acesso aos salários de servidores. O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) quer acabar com a “meia” transparência da Câmara dos Deputados e do Senado, que contraria o que a legislação determina.
O modelo adotado pelo Poder Legislativo na divulgação dos salários dos funcionários é o problema. Os sites de transparência das Casas exigem o preenchimento de cadastro por parte do interessado. Assim, na intranet da instituição, o funcionário consegue visualizar, por exemplo, o nome, o CPF, o e-mail e o endereço do cidadão que fez a consulta, obtendo mais informações do que o próprio pesquisador.
Para regularizar a situação, o MPF apresentou à Justiça Federal em Brasília uma ação civil pública. A medida tem o objetivo de obrigar as Casas congressuais a disponibilizar, de forma ativa, independentemente de requerimento do interessado, informações referentes à remuneração dos servidores e dos parlamentares que compõem o quadro de pessoal do legislativo federal.

Dos 224 municípios do PI, apenas 10 cumprem a Lei da Transparência

A Lei da Transparência, em vigor desde 2011, foi criada para aumentar acesso às informações de órgãos públicos pelos cidadãos. Por meio dessa legislação, os gestores são obrigados a disponibilizar, em um portal, informações claras, objetivas e de fácil acesso, sobre as receitas, despesas, fornecedores, gastos com pessoal, e todas as ações referentes ao órgão público.
Um dos objetivos da Lei da Transparência é incentivar a sociedade a fiscalizar os gastos com recursos públicos. Nos municípios do Piauí, essa transparência ainda é uma realidade bem distante. De acordo com o último levantamento do Tribunal de Contas do Estado – TCE, apenas 10 dos 224 municípios do Estado cumprem a Lei da Transparência, ainda assim de forma parcial, sem atender todos os requisitos estabelecidos.

Blog do Fórum: Transparência na segurança pública, mais um ponto para a Califórnia

Reprodução de quadro estatístico da SSP-SP

Nos últimos tempos, o estado americano da Califórnia tem aparecido bastante como exemplo de gestão da crise hídrica, em contraposição à inabilidade e falta de planejamento de que São Paulo sofre na mesma área.
Não é o único ramo em que o poder público paulista perde para o californiano. O acesso a informações sobre segurança pública também se mostra muito mais desenvolvido lá do que cá.
Não é complexo de vira-lata: enquanto a Secretaria de Segurança Pública de SP decidiucondicionar o fornecimento de informações públicas ao aval do titular da pasta, o equivalente Departamento de Justiça da Califórnia lança um site em que oferece dados e estatísticas criminais, incluindo o número de pessoas mortas pela polícia, detalhado por raça.
São posturas diametralmente opostas: um cria obstáculos desnecessários para a transparência passiva; o outro se empenha em fornecer maior transparência ativa.
As secretarias de Segurança Pública (não apenas a de São Paulo, justiça seja feita) há muito são exemplares em fornecer informações incompletas ou pouco confiáveis, quando o fazem. Mesmo depois de a Lei de Acesso a Informações Públicas ter entrado em vigor, o sigilo tem sido a regra, não a exceção. A diferença é que agora se usa a justificativa — prevista na lei — da preservação da segurança da sociedade e do Estado. Usa-se como sal na comida: a gosto do freguês, e não de acordo com critérios objetivos.
É claro que se trata de uma área sensível, que produz informações idem. Ninguém quer que os planos de inteligência das polícias militar e civil sejam publicados na internet e a prevenção de crimes seja prejudicada. Mas todos têm o direito de saber quantas pessoas são mortas pelas forças de segurança, assim como quantos membros das forças de segurança são mortos em serviço, com os detalhes que sejam quantificáveis (data, local, gênero, raça, idade etc.). Isso para mencionar só dois exemplos.
Para obter mais do que os dados pouco desagregados que a SSP-SP publica em seu site, é preciso pedir (e insistir) usando a Lei de Acesso a Informações. Mas se há os dados agrupados, a possibilidade de eles existirem desagregados em formato passível de análise é gigante. Divulgá-los ativamente, como determina a LAI, não seria tão difícil.
Mas parece que, além de já ter o trabalho em princípio desnecessário de processar pedidos de acesso a informações, a SSP-SP quer acalentá-los um pouco mais. E se até agora já era difícil obter uma resposta satisfatória, a passagem das solicitações de informação pelo gabinete do secretário piora o quadro.
Não à toa, é ponto pacífico entre especialistas que a aprovação da Lei de Acesso a Informações foi apenas um primeiro passo no campo da transparência pública. A jornada para educar a administração pública a se desapegar de fato dos dados que produz e detém ainda é longuíssima.

Saiba qual a primeira música em espanhol com mais de um bilhão de views

O hit de flamenco urbano “Bailando”, de Enrique Iglesias, lançado em 2014 com participação de Descemer Bueno e Gente De Zona, alcançou um bilhão de visualizações no YouTube. Isso já uma grande conquista, mas o fato de ser a primeira música em espanhol a chegar ao marco é ainda mais impressionante.
“Muito obrigado por fazer com que a versão em espanhol de Bailando chegasse a um BILHÃO de visualizações. Incrível!!!”, escreveu o cantor espanhol no Instagram.
Iglesias está fazendo a turnê Sex & Love, que já atraiu mais de um milhão de pessoas ao redor do mundo até agora.
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Zezé Di Camargo coloca à venda mansão onde morava com Zilu Godoi em São Paulo

Zezé Di Camargo decidiu vender a mansão que tem em Alphaville, bairro nobre da Região Metropolitana de São Paulo, diz a colunista Mônica Bergamo, do jornal 'Folha de S.Paulo', nesta terça-feira, 8 de setembro de 2015

Dono de imóvel no bairro nobre Alphaville, sertanejo pretende se mudar para um apartamento Zezé Di Camargo vai se desfazer da mansão onde morava com Zilu Godoi, de quem se separou, oficialmente, em julho do ano passado. O imóvel fica no bairro nobre de Alphaville, na Região Metropolitana de São Paulo.
O sertanejo pretende se mudar para um apartamento em São Paulo. Enquanto isso, o cantor vai viajar com a namorada, Graciele Lacerda, no próximo dia 14. Ao lado do irmão Luciano, Zezé fará turnê nos Estados Unidos e Canadá, país que receberá pela primeira vez um show dos filhos de Francisco Camargo.
Em recente entrevista, o artista afirmou que aproveita muito pouco a mansão comprada há mais de uma década. "Moro há 12 anos nesta casa e devo ter entrado quatro vezes na piscina. A sauna nunca foi ligada. Mas adoro reunir amigos para uma boa violada", disse. "Quando entrei nesse condomínio, fiquei maravilhado. Comprei a primeira casa e nunca mais saí daqui, pois tem tranquilidade e segurança. Já dormi com a porta aberta sem perceber", completou o pai de Wanessa.
Ex-mulher vai participar do desfile em homenagem ao cantor
No próximo Carnaval, a Imperatriz Leopoldinense vai levar para a Sapucaí um enredo em homenagem a Zezé e Luciano, "Do Sonho de um Caipira Nascem os dois Filhos do Brasil - É o Amor que Mexe com a Minha Cabeça e me Deixa Assim". Carnavalesco da escola de Ramos, Zona Norte do Rio de Janeiro, Cahê Rodrigues já confirmou a presença de Zilu no desfile.
"Tive o prazer de estar com essa grande mulher Zilu Godoi e sua linda e talentosa filha Camilla Camargo que me receberam com muito carinho em sua casa. Elas conheceram um pouco do projeto da Imperatriz que está sendo criado para encantar o sambódromo em 2016. Foi um bate papo muito legal onde pude mostrar detalhes do lugar especial que foi criado com muito carinho para Zilu e seus filhos com Zezé Di Camargo. A emoção rolou solta! Agora só falta Wanessa e Igor conhecerem o projeto", vibrou Cahê.
Graciele confirmou que também vai desfilar pela verde e branco. "Vou estar no desfile sim! Encontrei com o Cahê Rodrigues, ele já explicou como vai ser. Está preparando uma coisa muito legal pra mim, pra todos. Mas ainda não posso dar detalhes, por enquanto é segredo", contou a apresentadora.

Justiça manda penhorar todos os bens da casa de Jorge Kajuru para pagar dívida com Luciana Gimenez

Jorge Kajuru - Divulgação Rede TV!

A juíza Mabel Christina Castrioto Meira de Vasconcellos, da 18ª Vara Cível do Rio de Janeiro, mandou penhorar tudo o que estiver dentro da residência do jornalista Jorge Kajuru para que o valor de R$ 98.558,24 seja pago à Luciana Gimenez.
A apresentadora move um processo contra Kajuru desde 2004, quando ele esteve no 'Programa Gilberto Barros', da Band, e disse que "Xuxa era menos burra que Luciana Gimenez" e que a morena era "má colega", referindo-se à época em que trabalhou com ela na RedeTV!.
Segundo o advogado Sylvio Guerra, que defende a apresentadora Luciana Gimenez, os objetos penhorados na casa do jornalista vão ser leiloados e servirão para pagar a dívida.
Kajuru chegou a ser condenado pela justiça em 2005 a pagar indenização por danos morais a Luciana, mas até hoje a apresentadora não recebeu nada.
Em novembro de 2014, dez anos após o ocorrido, Jorge Kajuru se pronunciou no Twitter sobre o caso e ameaçou contar mais detalhes sobre Luciana caso ela continuasse lhe cobrando essa dívida.
"Se quer me irritar cobrando R$ 100 mil e me prender, aí eu publico tudo o que sei. Os bafões de estarrecer! Imagine se eu contar o barraco do camarim sendo quebrado pelo... E lá dentro os gêmeos. E os tapas na cara... Só falta essa! Jornalista preso por dizer que Luciana Gimenez não é inteligente. Sarney e tropa livres", disse o jornalista.
"Ela quer R$ 100 mil. Tal valor só pago à Angelina Jolie. Pra ela [Luciana], nem 100 reais. Prefiro a Major Sertório", finalizou Kajuru.
Na época, Luciana Gimenez preferiu não tecer comentários sobre o post de Jorge Kajuru, mas disse, através de sua assessoria de imprensa: "Qualquer pessoa que ferir minha honra e minha moral, dentro do âmbito pessoal ou profissional, irá pagar por isso judicialmente".
Jorge Kajuru até o momento não se manifestou sobre a decisão da penhora dos bens.

Joaquim Barbosa elogia veto de financiamento eleitoral por empresas


O ex-ministro presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa comemorou nas redes sociais a rejeição do Senado ao financiamento de campanhas eleitorais por empresas. "Por que num país com tanta miséria, onde os salários são tão baixos, empresas encontram meios de doar bilhões a políticos e a partidos?", postou Barbosa no dia 3, quando, por 36 votos contra 31, o Plenário do Senado passou emenda ao projeto de lei da Câmara vetando doações de pessoas jurídicas a candidatos e a partidos.
"Uma boa notícia: o Senado rechaçou projeto sobre financiamento de partidos e de campanhas políticas por empresas privadas. Alvíssaras!", escreveu o ex-ministro que, na presidência da Corte máxima, em 2012, conduziu o histórico julgamento do Mensalão.
"Doação a partidos é escolha que deve ficar circunscrita à esfera individual: é expressão das preferências político-ideológicas do cidadão", tuitou Joaquim Barbosa. 

Paulinho da Força vira réu no STF acusado de desviar dinheiro do BNDES

O Supremo Tribunal Federal aceitou nesta terça-feira, 8, denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o deputado federal Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o Paulinho da Força. O deputado é acusado de ser beneficiário de um esquema que desviou recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e, por isso, o MP pede sua condenação por ter supostamente cometido crimes contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Paulinho é presidente nacional do partido Solidariedade e presidente licenciado da Força Sindical.  
A decisão de abrir uma ação penal contra o parlamentar foi tomada por unanimidade pelos ministros que compõem a Segunda Turma do STF e, com isso, Paulinho passa a responder como réu. Votaram pela abertura da ação os ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Os ministros Cármen Lúcia e Celso de Mello, que também compõem a Segunda Turma, não estavam presentes na sessão.
Terceirização não estará na nossa pauta no 1° de maio', diz Paulinho da Força: Fundador da Força Sindical, segunda maior central do País, o deputado Paulo Pereira da Silva (SDD-SP)
A ação penal é um desdobramento da Operação Santa Tereza, deflagrada em 2008 pela Polícia Federal. Por meio de escutas telefônicas, a PF descobriu a existência de um esquema responsável por desviar de 3% a 4% de valores emprestados pelo BNDES a prefeituras e empresas. Os desvios são referentes a empréstimos cedidos pelo BNDES nos valores de R$ 130 milhões e R$ 220 milhões. 
O envolvimento do deputado foi descoberto por meio de escutas de João Pedro de Moura, ex-assessor de Paulinho, que ocupou uma cadeira no Conselho de Administração do banco de fomento. Ele teria mencionado pagamentos a uma pessoa identificada apenas como PA. As investigações da PF concluíram posteriormente que se tratava de Paulinho. O Ministério Público pede a condenação do deputado alegando que ele usou de sua influência política para se beneficiar de recursos desviados do BNDES.
Em 2008, a PF prendeu envolvidos no caso, entre eles Moura e Ricardo Tosto, advogado do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP). Ambos foram soltos, mas denunciados pelo Ministério Público em processo que corre na Justiça de São Paulo, já que não são detentores de prerrogativa de foro. Entre os denunciados está também Elza Pereira, mulher de Paulinho. Ela é acusada de ter cedido uma conta-corrente de uma ONG presidida por ela para ocultar uma parcela dos valores desviados do banco de fomento. O valor teria sido depositado na conta de Elza pelor Moura.
Para o advogado de Paulinho, Marcelo Lela, a denúncia é "absolutamente inerte". "Não existe justa causa para o recebimento da denúncia. Falta tipicidade", disse, acrescentando que o deputado teria sido "vítima" do esquema. Contudo, o ministro Teori Zavascki, relator do caso, entendeu que se o parlamentar foi vítima e não responsável pelo esquema, isso poderá ser esclarecido na ação penal, uma vez que esses argumentos não estavam "explícitos" na defesa do acusado. 

Assista ao vídeo e tire as suas conclusões.





Após uma obra com reformas e um investimento caro e sem
planejamento, agora conseguimos ver os resultados da obra com muitas goteiras e
sem que os munícipes possam fazer uso do banheiro da Câmara Municipal de
Caraguatatuba. Estas goteiras são as provas de como se gasta o dinheiro publico
sem que haja qualquer tipo de fiscalização por parte do legislativo de Caraguatatuba.
Assista ao vídeo feito na noite de terça-feira 08.09.2015 às 20h30min e tire as
suas conclusões.

Tire as suas conclusões.

Após uma obra com reformas e um investimento caro e sem planejamento, agora conseguimos ver os resultados da obra com muitas goteiras e sem que os munícipes possam fazer uso do banheiro da Câmara Municipal de Caraguatatuba. Estas goteiras são as provas de como se gasta o dinheiro publico sem que haja qualquer tipo de fiscalização por parte do legislativo de Caraguatatuba. Foto tirada na noite de terça-feira 08.09.2015 às 20h30min e tire as suas conclusões.






Lei eleitoral não traz conceito fechado de propaganda antecipada

A propaganda eleitoral consiste na divulgação, por partidos, coligações ou candidatos, de ideias, opiniões, princípios, pensamentos, propostas ou teorias, visando captar a simpatia do eleitorado e obter-lhe o voto. A propaganda eleitoral distingue o candidato postulante dentre os demais, a partir do destaque das suas qualidades e aptidões, e desmerece seus adversários, ressaltando características, pensamentos e opiniões que os descredenciam para o exercício da função pública. Implica, muitas vezes, em um convite à reflexão e ao cotejo de características pessoais dos postulantes para a elaboração do voto, dentro da consciência de cada eleitor. Trata-se, assim, de exercício da liberdade de manifestação de pensamento, prevista no artigo 220 da Constituição Federal.
Os candidatos, partidos e coligações, na propaganda eleitoral, divulgam seus pensamentos e suas propostas, bem como o que farão concretamente caso vençam as eleições, como forma de sensibilizar o eleitorado. Em relação aos partidos e coligações, a propaganda divulga seus ideais visando a captação do voto para a legenda. Quanto aos candidatos, são enfatizadas suas vidas públicas pretéritas e suas qualidades, que os credenciam para o exercício dos cargos em disputa.
A propaganda eleitoral, portanto, pode ser positiva — elogiosa ou negativa — crítica e emanar de partido, coligação ou candidato, sendo o seu objetivo angariar votos. Trata-se de espécie de propaganda política, assim como a propaganda intrapartidária e a propaganda partidária.
As definições de propaganda eleitoral antecipada estão previstas nos artigos 36-A e 36-B da Lei 9.504/97. O primeiro traz uma definição negativa, dizendo as situações que não configuram propaganda antecipada, enquanto que o segundo dispositivo traz uma definição positiva, trazendo uma das hipóteses em que ela restará configurada. Nenhum dos dispositivos, entretanto, esgota o tema, devendo sua interpretação se dar em conjunto com o “caput” do artigo 36 da Lei 9.504/97, que permite a veiculação de propaganda eleitoral a partir do dia 6 de julho dos anos eleitorais.
Propaganda antecipada é aquela irregular quanto ao tempo da sua veiculação, porque difundida antes do dia 6 de julho dos anos de eleições. A legislação prevê, no tocante à propaganda eleitoral, seus termos inicial e final para sua realização. Quando a propaganda eleitoral é veiculada antes do termo inicial definido pela lei é considerada antecipada, sujeitando-se às sanções prescritas pelo artigo 36, parágrafo 3° da Lei 9.504/97.
Tanto o artigo 36-A quanto o artigo 36-B da Lei 9.504/97 trazem hipóteses exemplificativas, cabendo aos tribunais eleitorais, de forma casuística, estabelecer em quais situações restará configurada a propaganda eleitoral antecipada. A lei, com a introdução desses dispositivos, acompanhou a jurisprudência pacificada no TSE a respeito do tema. Outras questões não pacificadas continuarão merecendo interpretação pontual.
O objetivo primordial da legislação eleitoral e da Justiça Eleitoral é assegurar que a vontade do eleitor, livre de vícios e de influências perniciosas, seja colhida pelas urnas. A propaganda eleitoral tem papel fundamental na formação da consciência do eleitor e sua difusão ampla garante que todos, independentemente de condição social e econômica, tenham acesso ao poder. Cabe à legislação eleitoral e à Justiça Eleitoral garantir que o concurso eleitoral prime pela paridade de armas. Nesse sentido, ninguém pode largar antes na disputa do voto do eleitor. Todos devem começar a fazer a propaganda eleitoral simultaneamente, a fim de preservar a igualdade de condições entre os concorrentes.
A previsão de data para o início da propaganda eleitoral também configura forma de limitar os gastos de campanha, porque quanto maior for o período de propaganda maior será a necessidade de recursos financeiros para financiá-la, o que somente privilegiará os postulantes e os partidos financeiramente mais abastados, em detrimento dos menos privilegiados e do próprio regime democrático, que pressupõe a possibilidade de acesso de todos ao poder.
Quem realiza propaganda eleitoral antecipada, além de estar sujeito ao pagamento de multa, pode vir a cometer abuso do poder econômico, porque estará realizando despesas de campanha antes da expedição do CNPJ de campanha, antes da abertura de conta corrente específica e antes da época permitida para a arrecadação de recursos, ou mesmo abuso dos meios de comunicação social[1]. Dependendo, portanto, do vulto das despesas realizadas para a veiculação da propaganda antecipada, poderá restar também configurado o abuso, passível de cassação do registro ou do diploma do infrator.
Qualquer forma de propaganda eleitoral, mesmo que autorizada pela legislação, quando feita antes do dia 6 de julho do ano da eleição será considerada irregular. Apenas a partir dessa data é que, do ponto de vista cronológico, passa a propaganda eleitoral a ser lícita.
Nos termos do artigo 36, parágrafo 3° da Lei 9.504/97, com a nova redação conferida pela Lei 12.034/09, a propaganda eleitoral antecipada será punida com pena de multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil reais, ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. Em relação à propaganda eleitoral antecipada veiculada pelo rádio e pela televisão, por exemplo, poderá ser cobrado o custo da propaganda, que geralmente será maior do que o valor de R$ 25 mil reais.
A maior dificuldade consiste em identificar a propaganda eleitoral antecipada. Isso porque os políticos buscam, a todo instante, manter-se em evidência, como forma de assegurar suas eleições futuras. Político que não é lembrado não é votado.
Proselitismo político x Propaganda eleitoral antecipada
Não é qualquer forma de divulgação do nome que configura propaganda eleitoral. Isso porque faz parte da atividade política o proselitismo. O difícil justamente é saber quando o proselitismo político transmuda-se na propaganda eleitoral antecipada, ou seja, quando a divulgação do nome assume caráter ilícito.

Não há como evitar que os políticos se relacionem com o seu eleitorado. Esse contato direto é essencial à democracia, porquanto permite que os eleitores sejam informados das atividades de seus representantes e as fiscalizem.
Adesivos e letreiros em escritórios políticos são permitidos pela Resolução TSE 21.039̸2002, decorrente da resposta à consulta 704, desde que contenham: “apenas o nome e o cargo do parlamentar”. Possibilitou também a distribuição e a utilização de adesivos em veículos com esses mesmos dizeres. Tais condutas caracterizam promoção pessoal impunível, sendo permitida a distribuição de adesivos contendo o nome e o cargo do parlamentar, desde que ausente a menção à plataforma política. A distribuição de quantidade expressiva de adesivos pode caracterizar o abuso do poder econômico e ensejar punição sob essa forma.
É comum a divulgação de adesivos contendo o nome e o endereço eletrônico do político. Desde que o sítio não contenha a veiculação de propaganda eleitoral antecipada, a conduta é lícita.
A fim de conferir limites ao proselitismo político, a jurisprudência dos Tribunais Eleitorais do país passou a considerar como propaganda eleitoral não só aquela que contém o pedido de voto direto, como também aquelas outras formas que, mesmo sem contê-lo, fazem alusão ao pleito e a características do futuro candidato, que o distinguem em relação aos demais.
No Acórdão 20.570, da lavra do Tribunal Regional do Paraná restou consignado que:
A propaganda eleitoral ilícita há que ser aquela em que o pré-candidato atua como se candidato fosse, visando influir diretamente na vontade dos eleitores, mediante ações que traduzem um propósito de fixar sua imagem e suas linhas de ação política, em situação apta, em tese, a provocar um desequilíbrio no procedimento eleitoral relativamente a outros candidatos, que somente após as convenções poderão adotar esse tipo de propaganda.
Esses posicionamentos vêm sendo adotados até os dias atuais. Se de um lado o político é livre para fazer proselitismo, esse não pode desbordar para a propaganda eleitoral antecipada. Sempre que houver menção a circunstâncias eleitorais, como ao ano e à data da eleição, ao cargo almejado, aos méritos do postulante, bem como à ação política a ser desenvolvida se eleito, estaremos diante da propaganda eleitoral antecipada.
A propaganda eleitoral antecipada é aquela que divulga o postulante como se candidato fosse:
Entende-se como ato de propaganda eleitoral aquele que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, e a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública.[2]
Mensagens que indicam o postulante como o mais apto para o exercício do cargo em disputa sugestionam o eleitor diretamente. Comumente vêm de forma disfarçada, mas não se confundem com a propaganda subliminar, que é perceptível apenas ao subconsciente do eleitor. Para atingir seu objetivo, a propaganda eleitoral antecipada deve ser clara e perceptível ao consciente do eleitor.
A propaganda eleitoral configura espécie de propaganda política e decorre do exercício da liberdade de manifestação de pensamento. Seu objetivo é obter o voto do eleitor para o candidato, para o partido ou para a coligação.
A propaganda eleitoral deve ser veiculada em certo tempo, compreendido entre o dia 6 de julho dos anos eleitorais e a véspera da eleição. Quando veiculada antes desse período, ainda que venha a acontecer nas formas autorizadas pela lei, é punível enquanto propaganda eleitoral antecipada, com pena de multa de cinco a vinte e cinco mil reais, ou equivalente ao custo da propaganda, se maior. Havendo mais de um responsável pela veiculação da propaganda, todos merecerão punição individual, não comportando aplicação o instituto da solidariedade.
Embora a propaganda eleitoral só seja efetivamente permitida a partir de 6 de julho dos anos eleitorais, os políticos são livres para fazer política, ou seja, para manter contato com o eleitorado, pessoal ou por meio das redes sociais, bem como para fazer aparições públicas e conceder entrevistas aos meios de comunicação social.
Os políticos podem manter escritórios políticos e divulgar nas suas sedes ou por meio de quaisquer materiais, incluindo adesivos e cartões, seus nomes e os cargos que exercem.
Considera-se propaganda eleitoral antecipada aquela que pede o voto do eleitor diretamente, bem como também aquelas manifestações que visam indicar ser o político o mais capacitado ao exercício do cargo público em disputa. Comumente a propaganda eleitoral antecipada é difundida de forma disfarçada, que não se confunde com o caráter subliminar, que pressupõe forma de comunicação que atinge apenas o subconsciente do eleitor.
A propaganda eleitoral antecipada, a fim de alcançar seu objetivo, deve atingir o consciente do eleitor. É disfarçada para tentar evitar a punição, mas contem elementos eleitorais que permitem perceber o cargo em disputa, as qualidades do postulante e o que ele fará se for eleito. Traduz, indubitavelmente, o objetivo de captar o voto do eleitor, dizendo que o postulante é o mais capacitado e também desmerecendo seus adversários. A propaganda eleitoral antecipada punível ocorre tanto sob a forma positiva quanto sob a forma negativa, ou seja, aquela que visa induzir os seus destinatários a não votar em determinada pessoa ou partido.
A lei eleitoral não traz conceito fechado de propaganda antecipada. Define apenas o período de tempo em que não é permitida a veiculação de propaganda eleitoral, assim como determinadas situações que não configuram a propaganda antecipada e outra que configura.
Não existe formula mágica para o reconhecimento das propagandas eleitorais antecipadas, até porque a criatividade dos políticos permite ampla variação de comportamento. Isso significa que as interpretações devem ser caso a caso, de acordo com as circunstâncias e particularidades.
Materiais institucionais de partidos podem ser comercializados, desde que não contenham números e nomes de candidatos. O número da legenda partidária, em princípio, configura número de candidato e não pode ser difundido, sob pena de traduzir propaganda antecipada.
A prestação de contas dos feitos administrativos, assim como a propaganda institucional, continuam permitidas, mesmo nos anos eleitorais, desde que respeitada a impessoalidade e que a ênfase seja dada aos feitos e fatos da administração pública e não aos seus protagonistas. Os atos parlamentares e sua divulgação pelos meios institucionais igualmente são permitidos, conquanto não haja pedido de apoio ou pedido de voto, para continuar os trabalhos legislativos em defesa da população. Debates legislativos podem ser divulgados pelos veículos de comunicação parlamentares, inclusive durante o período eleitoral, mas não podem conter pedido de voto ou propostas de campanha ou de continuidade do trabalho realizado.
Mensagens episódicas e transitórias, como aquelas comemorativas de datas, não configuram propaganda antecipada, ainda que veiculadas por meio de outdoor. Não podem conter elementos eleitorais e nem abusar na forma de divulgação, como em relação à quantidade, cores partidárias e imagens daqueles que serão notoriamente candidatos.
Os partidos podem organizar encontros e seminários fechados de preparação para as eleições. A fim de que tais eventos não configurem verdadeiros comícios “indoor”, a participação deve ser restrita a simpatizantes e a membros de partido previamente convidados. Eventos abertos ao público em geral podem configurar propaganda antecipada punível.
A divulgação das prévias partidárias bem como a realização da propaganda intrapartidária estão restritas ao âmbito partidário. A divulgação ampla dos resultados das prévias, assim como a difusão da propaganda intrapartidária para as pessoas em geral, configura propaganda antecipada.
A punição do beneficiário da propaganda eleitoral antecipada exige a prévia demonstração do seu prévio conhecimento, que pode ser inferido das circunstâncias do caso concreto. Ausente a prova do prévio conhecimento, o candidato beneficiário será notificado para retirar a propaganda irregular. Se o fizer no prazo de quarenta e oito horas, não será punido. Do contrário, será responsabilizado, ainda que, em princípio, não tenha sido o autor da divulgação irregular.
O poder de polícia, consistente na proibição da continuidade da veiculação das propagandas eleitorais antecipadas, será exercido por qualquer juiz eleitoral. As irregularidades constatadas deverão ser encaminhadas às Procuradorias Eleitorais que, se o caso, proporão as representações cabíveis para desencadear as punições legais.

[1] Nesse sentido: “O uso indevido dos meios de comunicação caracteriza-se, na espécie, pela veiculação de nove edições do Jornal Correio do Vale, no período de março a julho de 2010, nos formatos impresso e eletrônico, com propaganda eleitoral negativa e graves ofensas pessoais a Sebastião Pereira Nascimento e Carlos Eduardo Vilela, candidatos aos cargos de deputados estadual e federal nas Eleições 2010, em benefício do recorrido – único editor da publicação e candidato a deputado estadual no referido pleito. Na espécie, a potencialidade lesiva da conduta evidencia-se pelas graves e reiteradas ofensas veiculadas no Jornal Correio do Vale contra os autores da AIJE, pelo crescente número de exemplares distribuídos gratuitamente à medida que o período eleitoral se aproximava e pelo extenso período de divulgação da publicação (5 meses).” TSE, Recurso Ordinário n° 938324, Relatora Ministra Fátima Nancy Andrighi, j. 31.05.2011, DJE de 01.08.2011, p. 231̸232.
[2] TSE, Ag. 7739, Relator Ministro Marcelo Ribeiro, j. 17.04.2008, DJ de 05.05.2008, p. 04. Esse entendimento restou consolidado a partir do julgamento do Respe 16183/MG, Rel. Min. Eduardo Alckmin.

Qualquer cidadão pode exprimir suas opiniões e preferências com relação a determinado candidato através da internet?

Sim.
Qualquer cidadão pode exprimir suas opiniões e preferências com relação a determinado candidato através da internet.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, garante o direito à livre manifestação do pensamento, à livre expressão da atividade intelectual e de comunicação.

Não há norma eleitoral que proíba a utilização da internet por esta forma, ressalvando-se que a utilização indevida dos meios de comunicação será analisada pelo TSE.

As disposições do art. 45 da Lei nº 9.504/97 podem ser consideradas incontitucionais?

As vedações legais discriminadas no artigo 45 da lei nº 9.504/97 poderiam ser interpretadas como inconstitucionais já que limitam a liberdade de informação jornalística e a liberdade de manifestação do pensamento (Art. 5º, incisos IX e IV respectivamente, da CF).

Entretanto, não devem ser entendidas como tal, posto que não se sobrepõem a interesses maiores preservados também pelas normas constitucionais que definem o Regime Político Brasileiro, tais como o Poder Popular, cujo fundamento é a escolha dos representantes políticos (art. 1º, § único da CF).


Desta forma, o que deve ser buscado é a harmonização do ordenamento constitucional, conseguido através de uma interpretação específica para cada caso concreto.

Em regra, não deverá haver cerceamento ao direito de manifestação e de informação, garantidos constitucionalmente às emissoras de rádio e televisão.

Entretanto, se a programação veiculada estiver em desacordo com a lei, comprometendo, desse modo, a igualdade de condições entre os candidatos em disputa, caberá à Justiça Eleitoral punir as irregularidades praticadas pelas emissoras de rádio e televisão.


Neste sentido, pode-se concluir que:

“é livre a manifestação de pensamento e o direito de informação, desde que não viole dispositivo expresso em lei”.

(TSE – Ac. 15.588 – Classe 22ª – rel. Min. COSTA PORTO – j. 03.11.1998 – v.u.).

Como se dá a participação de terceiros no horário eleitoral gratuito?

É comum que, nas propagandas eleitorais de cada partido/coligação, participem, além de seus candidatos, outros cidadãos formalizando apoio a estes candidatos.

Porém, existem proibições que se impõem à participação de ”qualquer” cidadão. Vejamos:


Todos podem participar, exceto:

1 – os cidadãos que estejam filiados a outro partido/coligação, que não aquele que faz a propaganda;

2 – os cidadãos que forem contratados, mediante remuneração, para que suas imagens sejam divulgadas no horário eleitoral gratuito (cachês).

(art. 54 da lei nº 9.504/97)

Já no segundo turno, é possível que pessoas filiadas a outra agremiação partidária participem da propaganda eleitoral gratuita de um determinado partido, desde que o partido/coligação ao qual estejam filiadas estas pessoas não esteja na disputa do segundo turno ou não tenha formalizado apoio ao candidato adversário. 

Também, continua proibido o pagamento de cachês.

(art. 54, § único, da lei nº 9.504/97)