GACC - Grupo de Assistência à Criança com Câncer

GACC - Grupo de Assistência à Criança com Câncer
Desde o início de suas atividades, em 1996, o GACC - então Grupo de Apoio à Criança com Câncer - existe para aumentar a expectativa de vida e garantir a oferta e a qualidade global do tratamento oferecido integral e indistintamente a crianças e jovens com câncer, diagnosticados com idades entre 0 e 19 anos incompletos, independente de sexo, cor, religião ou posição socioeconômica.

quarta-feira, 13 de agosto de 2014

Dilma parabeniza ganhador do 'Nobel' da matemática

A presidente Dilma Rousseff usou o seu Twitter para parabenizar o matemático e pesquisador carioca Artur Avila, do Instituto de Matemática Pura e Aplicada, por ter recebido nesta terça-feira a medalha Fields. "O reconhecimento mundial do trabalho de Avila enche de orgulho a ciência brasileira e todo o Brasil", disse Dilma em seu microblog, ao lembrar que esta medalha é considerada "o premio Nobel da matemática", que é entregue aos pesquisadores "que produzem avanços fundamentais para esta ciência".
A presidente Dilma comentou ainda que Artur Avila Avila "foi escolhido, entre outros motivos, por seu trabalho com a área de sistemas dinâmicos, mais conhecida como a teoria do caos, que busca descrever e prever como evoluem todos os sistemas que mudam com o tempo". Artur Avila Cordeiro de Melo, de 35 anos, escolhido pela União Internacional de Matemática para receber a Medalha Fields, é o primeiro latino-americano a receber o prêmio, que será concedido na manhã desta quarta-feira (horário local) em Seul, na Coreia do Sul.

Universitários são punidos por causa de trote racista

Um estudante da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) foi expulso e três foram suspensos por um semestre por causa de um trote considerado racista ocorrido no início do ano passado. As punições adotadas nesta terça-feira pelo Conselho Universitário da instituição foram adotadas com base em parecer de comissão que chegou a investigar 198 estudantes da Faculdade de Direito. Este ano, a universidade editou resolução que proíbe qualquer tipo de trote.
O caso que resultou nas punições ocorreu em 15 de março de 2013 e foi motivo de polêmica por causa da divulgação de fotos em que veteranos aparecem fazendo a saudação nazista ao lado de um calouro amarrado a uma pilastra. Em outra fotografia, uma aluna pintada de preto e com um cartaz pendurado no pescoço com a frase "Caloura Chica (sic) da Silva" é puxada por uma corrente por outro estudante.
Para a comissão formada por três professores da faculdade encarregada do processo administrativo disciplinar contra os estudantes, as imagens, veiculadas em redes sociais e na imprensa, são "repulsivas e remontam a situações simbólicas de discriminação histórica, além de atentarem contra as conquistas da liberdade, igualdade e diversidade garantidas juridicamente, o que não pode ser olvidado, especialmente em uma faculdade de Direito".
Segundo a assessoria da UFMG, o parecer foi decisivo para a expulsão de Gabriel de Vasconcelos Spínola Batista e as suspensões de Gabriel Augusto Moreira Martins, Gabriel Mendes Fajardo e Giordano Caetano da Silva pelo "envolvimento na aplicação de trote em alunos do primeiro período da Faculdade de Direito". Ao todo, a sindicância instaurada para apurar o caso constatou que 68 alunos do segundo período da faculdade participaram do evento, 98 estudantes contribuíram com dinheiro para o trote e 32 integrantes do centro acadêmico fizeram a distribuição de bebidas alcoólicas na ocasião, mas apenas os quatro punidos aparecem nas fotos. "A Universidade tem uma responsabilidade perante a sociedade e a comunidade, e atos como esses não podem ser tolerados", avaliou o reitor da instituição, Jaime Ramírez. Para ele, as punições "vão ao encontro de medidas" adotadas este ano pela universidade, como a resolução que proíbe trotes. A reportagem não conseguiu localizar os estudantes na noite de hoje.

Cicinho se diz feliz com a chegada de Robinho e sonha com Ronaldinho Gaúcho

Como o próprio técnico Oswaldo de Oliveira já admitiu, o Santos passa a ser no mínimo um time mais otimista para a temporada com a chegada de Robinho. O ídolo santista chegou, já assumiu a titularidade com sua mística camisa 7 e provou diante do Corinthians que se sente à vontade.
"Contra o Corinthians, levou perigo para a defesa adversária, quase fez o gol. Vai nos ajudar muito", comentou o lateral Cicinho, nesta terça-feira, em entrevista coletiva no CT Rei Pelé.
Cicinho, aliás, admitiu que, com Robinho, o Santos terá condições de brigar pelos títulos e ganha muito no quesito confiança.
"É de muita qualidade, veio para ajudar e já mostrou que pode nos ajudar bastante. Estamos felizes com a chegada dele e tenho certeza de que vamos conseguir coisas boas no Brasileiro e na Copa do Brasil", afirmou.
E não bastasse o retorno de Robinho, nesta terça surgiu a informação de que Ronaldinho Gaúcho pode reforçar a equipe. A notícia pegou Cicinho de surpresa, mas o lateral não conseguiu esconder a empolgação.
"(a notícia) do Gaúcho é nova para mim. Não sei se é verdade. É um jogador que sou fã. Gosto de ver jogar, tem muita qualidade. Não sei como estão as coisas, acabei de saber da possibilidade. Se trata de um grande jogador", concluiu.

Délio Velloso recebe homenagem em São Paulo

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O candidato a deputado federal, Délio Velloso (PRB), foi homenageado com o ‘Colar da Vitória’ pela Academia Militar do Barro Branco, em São Paulo, durante cerimônia de 70 anos da corporação, por seu empenho e dedicação a carreira Militar.
Velloso afirma ser o primeiro oficial associado à academia e lembra com orgulho quando iniciou o trabalho no Barro Branco. “Houve um tempo em que a Polícia Militar do Estado de São Paulo era uma pequena guarnição e o Barro Branco, uma grande área descampada era utilizada como campo de manobras. Hoje, foi transformada num verdadeiro pólo estratégico da maior corporação policial de toda a América Latina. É uma grande honra fazer parte deste grande trabalho”, concluiu Velloso.

Aprovado projeto que cria semana dos direitos do ciclistas

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou o Projeto de Lei 2.241/12, do deputado estadual Alexandre Corrêa (PRB), que cria a semana de incentivo à conscientização do motorista aos direitos dos ciclistas no trânsito, a ser realizada na terceira semana de agosto.
O objetivo, segundo o deputado, é reduzir o número de vítimas envolvidas em acidentes de trânsito. Caberá ao Detran, assim como aos órgãos do Poder Executivo, realizar estratégias e campanhas nesse sentido.
“As medidas de segurança devem ser implantadas em virtude dos diversos acidentes dos quais temos sido meros espectadores. Na maioria das vezes, quando não ficam com sequelas, esses acidentes acabam levando à morte”, disse o parlamentar. O projeto segue agora sanção do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

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Vereador do PRB assume Presidência da Câmara Municipal de Florianópolis

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O presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, César Faria (PSD), transmitiu na tarde desta quarta-feira, 06 de agosto, o cargo para o segundo vice-presidente da Casa, vereador Bispo Jerônimo Alves (PRB). O presidente assumiu nesta manhã a Prefeitura da Capital devido a uma viagem particular do prefeito César Souza Junior.
Pela terceira vez, o vereador Bispo Jerônimo Alves assume o comando do Legislativo Municipal e afirmou que o cargo só aumenta a responsabilidade perante a população de Florianópolis. “Mais uma vez nós assumimos este compromisso que não é só meu, mas de todos os vereadores. Nós vamos dar continuidade ao que o nosso presidente César Faria vem conduzindo até agora”, destacou Bispo Jerônimo.
O prefeito em exercício ressaltou que é com muita confiança que transmite o cargo. “Eu não estou aqui cumprindo uma agenda oficial, mas vim com toda alegria e vontade porque sei que a Casa vai estar em boas mãos.”

Em reunião com Pereira, Fenatral anuncia apoio a Crivella no Rio

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Em reunião com o líder nacional do PRB, Marcos Pereira, o presidente da Federação Nacional do Transporte Público Alternativo (Fenatral) declarou apoio à candidatura de Marcelo Crivella ao governo do Rio de Janeiro. Cícero Expedito Bandeira confirmou ainda o apoio da entidade aos candidatos a deputados federais e estaduais do PRB em vários estados.
O anúncio foi feito na tarde de ontem (4), na sede fluminense do partido, e contou com a presença dos diretores da Fenatral Francisco Bacio Coelho (RJ), Jorge Rodrigues e Paulo Barbosa (SP), além de lideranças do transporte alternativo do Rio. O encontro foi promovido por intermédio do coordenador do PRB paulista, Marcelo Rigotti, que tem mantido importante relação com o setor.
Recentemente, Pereira publicou artigo na revista da entidade ressaltando a importância do diálogo do poder público com representantes dos setores de transporte, inclusive o alternativo, em busca de soluções para a mobilidade urbana das grandes metrópoles. “Precisamos unir forças a fim de verem contempladas todas as alternativas possíveis para melhorar transporte público, principalmente nas capitais”, escreveu.
Para o líder republicano, “as velhas fórmulas já se mostraram insuficientes para resolver os problemas sempre”. Diante disso, diz Pereira, é fundamental ampliar o canal de debate com o setor e ouvir outras opiniões. “No Rio, o transporte alternativo – no caso as vans – tem um papel essencial na mobilidade da cidade. O que é bom e funciona tem que ser ampliado”, defende.

Marcelo Crivella quer tornar Rocha Faria hospital de referência no Rio de Janeiro

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O candidato do PRB ao Governo do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, esteve na última semana nas regiões de Campo Grande e Madureira, na Zona Oeste do Estado.  O republicano ouviu depoimentos dramáticos sobre o estado de abandono em que se encontra o Hospital Estadual Rocha Faria, a grande unidade de emergência da região.
Segundo moradores que conversaram com Crivella, falta de tudo, desde macas a equipamentos, passando por falta de medicamentos, além de queixas sobre a baixa remuneração dos profissionais. Crivella assumiu o compromisso com a população de torná-lo referência em saúde no estado. “Se eu for eleito governador desse estado, o Rocha Faria vai voltar a ser hospital de referência, como era há 20 anos, quando eu fui operado lá. E, no meu governo, vamos criar concursos públicos para acabar com essa vergonha que são as terceirizações. Vamos tirar a saúde da UTI”, afirmou Crivella.
marcelo-crivella-prb-hospital-rocha-faria-zona-este-rio-de-janeiro-foto-ascomdecampanha-11-08-14-02Durante a caminhada em Campo Grande, Crivella ouviu palavras carinhosas, entre outros, de Nani Silva, doméstica de 40 anos, moradora do próprio bairro. “O Projeto Nordeste é muito lindo! Espero que o Crivella faça algo tão grandioso aqui no Rio, caso se eleja governador. Apesar de a classe política estar desacredita, ainda existem referências morais na política, como o Crivella, que tem mesmo preocupação com o povo”, disse Nani.
À tarde, em Madureira, mais uma caminhada festiva e carregada de entusiasmo. Iramar Luciana Gonzaga, uma gari de 43 anos e moradora de Deodoro, levou seu abraço a Crivella e fez uma comparação que encheu Crivella de orgulho. “Este ano não tem pra ninguém, o Crivella tem que entrar! Os projetos dele são muito bons e focam sempre no menos favorecido. Com o Crivella na política, o estado do Rio e o Brasil só têm a ganhar”, afirmou Iramar.

Cleber Verde critica declaração de Aécio Neves sobre extinção do Ministério da Pesca

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O deputado republicano Cleber Verde (PRB/MA), coordenador da Frente Parlamentar Mista de Apoio à Pesca e Aquicultura, rechaçou a declaração do candidato à presidência da República, Aécio Neves (PSDB), nesta quarta-feira (6). O presidenciável havia declarado em entrevista à imprensa que, se eleito, acabaria com o Ministério da Pesca.
“O Brasil tem 1,2 milhões de pescadores. Após a criação do ministério, saímos de 800 mil toneladas/ano para 2,5 milhões de tonelada/ano. É impensável cogitar o fim de uma pasta que vem atendendo os interesses desses trabalhadores. Cumprimento o ex-presidente Lula e a presidenta Dilma Russeff por estarem fortalecendo a pesca no Brasil e desenvolvendo um setor que entendemos ser estratégico para o país”, afirmou.
Verde destacou que a atividade pesqueira ganhou uma importância muito grande no seu Estado. “No Maranhão nós temos comunidades de pescadores que hoje são piscicultores. Por exemplo, em Intãs, um povoado de Matinha, uma cidade da baixada maranhense há 100 famílias cujas casas eram de taipa e, hoje, depois de seis anos de apoio à piscicultura na região, as casas são de um e dois pavimentos. O Ministério da Pesca cumpre o seu papel”, acrescentou.

Hits de Sula Miranda e Sérgio Reis embalam jantar do PRB São Paulo

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PRB São Paulo realizou nesta quinta-feira (07) o ‘Jantar de Confraternização e Arrecadação’ que reuniu quase 300 convidados no restaurante Bassano, em uma noite de requinte e sofisticação. O valor arrecadado com a venda dos convites será revertido para a campanha eleitoral dos candidatos republicanos.
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O presidente municipal do PRB São Paulo, Aildo Rodrigues, abriu o evento agradecendo a presença e colaboração de todos. “Com toda a correria da campanha, este é um momento de descontração e alegria. Aproveitem ao máximo. O jantar está servido!”, anunciou.
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Durante o evento, os convidados foram surpreendidos com uma apresentação exclusiva da eterna rainha dos caminhoneiros, Sula Miranda, e do cantor Sergio Reis.

Após o dueto inédito, Sérgio Reis convidou sua esposa Ângela Bavini para o palco e, juntos, cantaram seus maiores sucessos para a animada plateia. Logo, a pista foi tomada pelos convidados que dançaram e cantaram os hits do cantor sertanejo.
O candidato a deputado federal Celso Russomanno estava entre os mais animados. “Celso é um meu parceiro e também um grande pé de valsa’, brincou Sérgio.
O vice-presidente estadual do PRB São Paulo, Sergio Fontellas, também agradeceu a presença de todos e justificou a ausência do presidente nacional Marcos Pereira. “Ele com certeza gostaria muito de estar conosco nesta grande festa, mas imprevistos, infelizmente, acontecem.”

ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:

PROJETO DE LEI Nº 45/14 – ÓRGÃO EXECUTIVO – Acrescenta § único aos artigos 2º e 4º, da Lei Municipal nº 1575/08, que dispõe sobre a isenção do pagamento do valor cobrado para ingresso em casas de diversões, praças esportivas e similares, locais de shows e espetáculos no município de Caraguatatuba, às pessoas portadoras de necessidades especiais. (APROVADO)

JOSÉ GENOÍNO, O PAÍS DOS LADRÕES E BANDIDO BOM É BANDIDO SOLTO !!! -VIVA A IMPUNIDADE DE BANÂNIA




O “Brasil não é um país sério”. A frase atribuída a Charles de Gaulle é uma das muitas bandeiras fantasiosas da nossa esquerda festiva para ilustrar o “preconceito” dos países de Primeiro Mundo ou o desdém das classes dominantes (a “elite” ou as “zelites”). Usada durante décadas como um verdadeiro libelo contra os “poderosos” e os “opressores do povo”, foi “ponto de orgulho” durante todo o governo Lula que não se cansava de dizer que nós éramos, sim, um país sério.

Mas, depois do episódio do Mensalão e da armação realizada junto ao STF para reduzir as penas dos condenados e reverter a clara e lícita condenação por formação de quadrilha (afinal, foi uma clara quadrilha formada para dilapidar os cofres públicos que se juntou ali).

O aparelhamento do STF por ministros “antenados” com a doutrina petista (ou supostamente financiados pelos cofres do partido) mostrou com toda clareza o resultado que já era esperado: todos estão na rua e livres para roubar novamente.

O “último exilado” era José Genoíno. Mesmo depois de ser apanhado inúmeras vezes, por diversas perícias, mentindo em relação ao seu estado de saúde; Genoíno foi premiado por um dos “ministros amigos” e teve sua “prisão domiciliar” acatada.

Na verdade, nem podemos culpar o pobre Genoíno. Mesmo sendo mais falso que uma nota de três reais, nosso “herói da esquerda caviar” usa o raciocínio lógico de todo bandido brasileiro: O Brasil é um país de ladrões.

genoíno o ladrão e falso

Afinal de contas, ministros apanhados com a boca na botija e demitidos por corrupção, estão de volta aos mesmos cargos, gozando das mordomias e prerrogativas para roubar ainda mais. De 75 a 85% do nosso Congresso Nacional é formada por elementos condenados em inúmeros crimes ou respondendo a processos que elencam toda gama de artigos do nosso código penal, além disso, seu partido (PT) mantém em seus quadros elementos ligados ao maior grupo do crime organizado do país (expulsou o deputado Luiz Moura – SP, mas manteve seu irmão porque a imprensa não citou seu nome com a mesma veemência no escândalo).

E, mesmo que assim não fosse, nossas leis (feitas sob medida para não punir ninguém) criadas por este mesmo congresso criminoso, praticamente impedem que criminosos violentíssimos fiquem atrás das grades por um período razoável. Por que, então, imaginar que Genoíno devesse ficar na cadeia apenas por ter ajudado a roubar de uma nação inteira?

Muito mais do que um país meramente sério; o Brasil é o país dos ladrões e, como tal, a lei máxima que nos rege nesses tempos de dificuldade ética é uma só: Bandido bom é bandido solto.

E você, o que pensa disso ?

terça-feira, 12 de agosto de 2014

O Prefeito de Caraguatatuba PSDB vai responder + Uma Improbidade.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Dados do Processo
Processo: 0012448-35.2011.8.26.0126 (126.01.2011.012448)
Classe: Ação Civil Pública
Área: Cível
Assunto: Improbidade Administrativa
Local Físico: 12/08/2014 00:00 - Prazo 07
Distribuição: Livre - 12/12/2011 às 18:58
3° Vara Cível - Foro de Caraguatatuba
Juiz: Gilberto Alaby Soubihe Filho
Outros números: 0012448-35.2011.8.26.0126
Valor da ação: R$ 600,00
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Partes do Processo 
Reqte: Ministério Público
Reqdo: Prefeitura Municipal da Balneária de Caraguatauba 
Advogado: Dorival de Paula Junior 
Advogado: Marco Aurelio Venturini Salamão 
Reprtate: Antonio Carlos da Silva Prefeito da Estancia Balneária de Caraguatatuba 
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Movimentações 
Data Movimento
12/08/2014 Autos no Prazo 
12/08/2014 Certidão de Publicação Expedida 
Relação :0244/2014 Data da Disponibilização: 12/08/2014 Data da Publicação: 13/08/2014 Número do Diário: 1709 Página: 1651/1661
11/08/2014 Remetido ao DJE 
11/08/2014 Remetido ao DJE 




Relação: 0244/2014 Teor do ato: Vistos. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO move "Ação Civil Pública com pedido de liminar" em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA e ANTONIO CARLOS DA SILVA. Narra a petição inicial com documentos (02- 1553), que por meio de apuração em Inquérito Civil Público instaurado a fim de apurar irregularidades nas contratações e admissões de pessoal houve a constatação de que a Prefeitura Municipal, na pessoa de seu representante legal, com desvio de poder e superando os limites de competência atribuída pela norma, provocou a edição de Leis Municipais 1699/09 e 1700/09 para criação de cargos comissionados, semelhantes àqueles atribuídos pelas leis 977/02 e 902/02, cujo teor fora declarado inconstitucional, conseguindo assim manter servidores anteriormente contratados em cargos comissionados. Sustenta que poucos dos cargos eram destinados ao exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento. Aduz que houve cometimento de ato de improbidade administrativa em virtude de praticar ato que atenta com os princípios da administração pública. Diante disso, requer o Ministério Público, liminarmente, que os réus abstenham de promover novas contratações para os falsos cargos comissionados sob pena de multa diária, bem como seja determinada a suspensão dos efeitos dos atos de nomeação dos servidores comissionados e em definitivo a renovação dos efeitos da antecipação da tutela consistente na obrigação de não fazer consistente na abstenção da Prefeitura em promover novas contratações sob pena de multa diária, o reconhecimento da nulidade dos atos de nomeação, obrigação de fazer consistente em determinar que a ré elabore Novo Projeto de Lei disciplinando os cargos comissionados, observando-se o disposto na Constituição Federal. Com relação ao requerido Antonio Carlos da Silva requer a condenação pela prática de ato de improbidade previsto no art. 11, caput da Lei 8429/92, impondo-lhe as sanções da perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos e pagamento de multa civil de até 100 vezes a última remuneração percebida e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais e creditícios, direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica pelo prazo de 03 anos com base no art. 12, inciso III da LF 8429/92. Notificada (fls. 1558vº), a parte ré Antonio Carlos da Silva manifestou-se em defesa prévia alegando preliminarmente impossibilidade jurídica do pedido em razão de existir pendência no julgamento de ação inconstitucionalidade da lei Municipal ensejadora das contratações, e no mérito alegou a criação da lei diante da autonomia do Município como ente federativo e que a criação dos cargos se encontra amparada no art. 37, II da CF. Pede a suspensão do processo até o julgamento definitivo da ADIn (fls. 1560/1569). Juntou procuração e documentos (1570/1573). A Prefeitura Municipal manifestou em defesa preliminar (fls. 1574/1598) apontando litisconsórcios necessários e sustentando a impossibilidade jurídica do pedido quanto a condenação do Município em elaborar projeto de lei e a falta de interesse processual quanto à declaração de inconstitucionalidade. Apontou ainda a impossibilidade de controle dos atos do Poder Executivo e Legislativo e que não se pode falar em improbidade uma vez que foi dado cumprimento à Lei aprovada pelo Poder Legislativo. Argumentou ainda que os citados cargos são indicações de chefia. O Ministério Público manifestou-se reafirmando as teses iniciais, pugnando pelo deferimento da liminar (fls. 1601/1605). Por decisão proferida as fls. 1607/1611 foi recebida a petição inicial, ocasião em que foram afastadas preliminares, sendo indeferida a petição inicial com relação à condenação do Município ou Chefe do Poder Executivo em apresentar projeto de Lei Municipal e determinada a emenda à inicial uma vez verificada a existência de litisconsórcio necessário com relação aos servidores ocupantes dos cargos em comissão atacados. Agravo interposto pelo Ministério Público (fls. 1612/1626), sendo atribuído efeito suspensivo (fls. 1632), e dado provimento ao recurso (fls. 1735) com trânsito em julgado (fls. 1738). Citada (fls. 1637), a parte ré Antonio Carlos ofereceu contestação (fls. 1638/ 1647), reafirmando as alegações trazidas na defesa prévia. Juntou documentos (fls. 1648/1669). Manifestou-se o Ministério Público em réplica (fls. 1670). Instadas a especificarem provas (fls. 1672), a parte ré Antonio Carlos pugnou pela produção de prova documental (fls. 1744), juntando aos autos a Lei encaminhada à Câmara que reestruturou os cargos da Administração Municipal (fls. 1788/1877). O Ministério público pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É relatório. Decido. De início, observo que as questões preliminares, já foram devidamente analisadas por ocasião do recebimento da petição inicial (fls. 1607/1611). Nota-se que os pedidos formulados contra a Prefeitura de Caraguatatuba foram julgados juridicamente impossíveis, de maneira que não se justifica a manutenção do ente no polo passivo da demanda (fls. 1610). Outrossim, quanto aos pedidos relacionados nos itens 4.8.1e 4.8.2 não há interesse de agir, visto que o Egrégio Tribunal de Justiça, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, declarou inconstitucionais os cargos em comissão em questão, de maneira que já foram excluídos do ordenamento jurídico. Feita tal consideração passo ao enfrentamento do mérito. Os pedidos formulados na inicial são parcialmente procedentes. Em primeiro lugar, destaca-se que a improbidade administrativa constitui uma violação ao princípio constitucional da moralidade, princípio basilar da Administração Pública, estabelecido no caput do artigo 37, da Constituição da República. Pois bem, o agente público tem o dever de gerir a Administração com honestidade, boa fé, exercendo suas funções de modo lícito, sem aproveitar-se do Estado, ou das facilidades do cargo, quer para si, quer para terceiros. No caso em testilha restou comprovado que o requerido Antonio Carlos, Prefeito de Caraguatatuba, foi responsável pela criação e provimento de cargos públicos sem a observância da regra do concurso de público, a fim de favorecer terceiros, o que configura ato de improbidade administrativa. Pois bem, a Administração Pública contava com inúmeros cargos de comissão cujas atribuições não estavam ligadas à direção, chefia e assessoramento. Estes cargos foram criados por força das Leis Municipais 977/02 e 992/02, as quais foram julgadas inconstitucionais pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em controle abstrato de constitucionalidade ADI 171.035-0/3-00. Assim, os cargos comissionais decorrentes das Leis Municipais 977/02 e 992/02 foram extintos. Contudo tais cargos foram recriados por força das Leis Municipais n.º 1699/09 e 1.700/09. Salienta-se que os cargos oriundos destas leis apresentam a mesma natureza jurídica daqueles criados por meio das Leis 977/02 e 992/02, com modificação, apenas, da nomenclatura deles. Nota-se que Luiz Gustavo Matos de Oliveira, Secretário de Assuntos Jurídicos, e Ailton de Carvalho Junior, Procurador Municipal, em sede de inquérito civil, admitiram que: "Os ocupantes dos cargos declarados inconstitucionais foram extintos pela lei e os ocupantes de tais cargos foram devidamente exonerados, porém readmitidos para os novos cargos criados por essa nova lei". Disseram, ainda, que "A lei nova criou tantos cargos em comissão quanto aqueles que haviam sido extintos. Ocorreu a mudança de nomenclatura dos cargos, porque o que se discutia na ADIN era que estes cargos extintos não possuíam o perfil que é próprio dos cargos de livre nomeação e exoneração: chefia, direção e assessoramento". Consignaram, também, que "na prática, a lei nova somente modificou a nomenclatura dos cargos" (fls. 671/672). Ora, evidente a violação aos princípios da administração pública, em especial, o princípio da legalidade, impessoalidade e moralidade. Com efeito, o princípio da legalidade significa que a Administração Pública só pode atuar quanto autorizada ou permitida por lei, de maneira que o Estado só pode agir secundum legem. No presente caso, o requerido Antonio Carlos da Silva desrespeitou o princípio da legalidade, na medida em que apresentou projeto de lei, sabidamente inconstitucional, com o intuito de criar cargos públicos de livre nomeação cujo acesso dependia, obrigatoriamente, de aprovação em concurso público. Deste modo, houve violação ao artigo 37, inciso II, da Carta da República, in verbis: "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração." Destaca-se que as funções ou tarefas inerentes aos cargos em questão são de natureza meramente profissional ou burocrática; não exigem dos agentes especial confiança ou fidelidade ao Chefe do Executivo do Município. Desta forma, o acesso aos cargos públicos deveria ser feito por meio de concurso público e não por mera indicação política conforme ocorreu. Consigna-se que o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 9032796-76.2009.8.26.0000) declarou inconstitucionais as Leis Municipais n.º 1699/09 e n.º 1700/09, na parte que toca sobre a criação de cargos em comissão, o que torna incontroverso que a estruturação pessoal da Administração com base nestas leis diverge dos comandos constitucionais, sendo, por conseguinte, evidente a violação ao princípio da legalidade. Não se pode olvidar que a acessibilidade de todos aos cargos públicos é um corolário do princípio da igualdade. É claro que o legislador constituinte pretende que as pessoas, de um modo geral, possam ter acesso aos cargos públicos, de acordo com a capacidade de cada um, evitando-se, assim, favorecimento de terceiros que foram indicados aos cargos em função de influência política. Nota-se que é inconcebível num Estado Democrático de Direito que a República seja gerida por pessoas detentoras de indicação polícia, como ocorreu no presente caso, em detrimento das pessoas efetivamente capacitadas por meio de aprovação em processo seletivo. Por conseguinte, o requerido Antonio Carlos, também, violou o princípio da impessoalidade, visto que, beneficiou as pessoas que proveram os cargos em comissão criados com base nas Leis n.º 1699/09 e 1700/09. Reitera-se que, em conformidade com as declarações de Luiz Gustavo Matos de Oliveira, Secretário de Assuntos Jurídicos, e Ailton de Carvalho Junior, Procurador Municipal, os ocupantes dos cargos criados pelas Leis Municipais n.º 977/02 e 992/02 foram exonerados, quando sobrevenho a declaração de inconstitucionalidade destes comandos legislativos. Após, parte dos agentes exonerados fora readmitida, por ocasião da edição das Leis Municipais n.º 1699/09 e 1700/09 o que denota nítida vontade do administrador em favorecer terceiros em detrimento da boa gestão da Administração Pública. Neste diapasão, cumpre mencionar que a moralidade administrativa consiste num "conjunto de valores éticos que fixam um padrão de conduta que ser necessariamente observado pelos agentes públicos como condição para uma honesta, proba e íntegra gestão da coisa pública, de modo a impor que estes agentes atuem no desempenho de suas funções com retidão de caráter, decência, lealdade, decoro e boa-fé" (Dirley da Cunha Jr, in Curso de Direito Administrativo, editora Podivm, 9ª edição, 2010, pág. 41). Ora, a propositura e sanção de lei já declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça, com modificação apenas de nomenclatura ofende, por si só, a moralidade administrativa, vez que o administrador tenta burlar as decisões do Poder Judiciário. Ademais, diversos agentes públicos exonerados foram readmitidos o que além de violar o princípio da impessoalidade, fere preceitos éticos, na medida em que há favorecimento de terceiros. Frise-se que o dolo do requerido Antonio Carlos é intenso. Pois bem, ele já tinha consciência de que os cargos de comissão instituídos pelas Leis Municipais n.º 1699/09 e 1700/09 desrespeitavam a constituição federal, já que o Egrégio Tribunal de Justiça tinha declarado inconstitucionais as Leis n.º 977/02 e 992/02, as quais são extremamente semelhantes às primeiras, no que tange aos cargos em comissão. Neste diapasão, cumpre registrar que em casos semelhantes ao presente o E. Superior Tribunal de Justiça asseverou que a contratação de agente públicos sem o devido concurso público configura ato de improbidade. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA ATENDIMENTO À SAÚDE SEM CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra ex-provedor da Santa Casa de Cândido Mota que narra a realização de contratação de determinadas pessoas para prestarem serviços públicos na Administração Pública Municipal (Postos de Saúde), através de indicação dos então Secretários Municipais de Saúde do Município, em afronta às normas constitucionais e legais que impõem a realização de processo seletivo ou concurso público, caracterizando atos de improbidade administrativa. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos, que "o conjunto probatório é robusto e indica seguramente a participação de cada um dos réus, nos atos de improbidade a eles imputados, autorizando o acolhimento da demanda. (...) Ao Inquérito Civil (fls. 32/31 3) somem-se os depoimentos pessoais (fls. 950/956) e os de testemunhas (fls.959/961, 987/988), tudo a evidenciar as condutas ilícitas imputadas. Caracterizada, nas contratações feitas pelos réus, conduta atentatória à legalidade e à moralidade administrativa, a ensejar a imposição de sanções por improbidade administrativa. (...) Resta examinar a reprimenda. Vigora, também aqui, o princípio da proporcionalização da pena, ensejando a adequação da reprimenda à lesividade da infração cometida. (...) Razoáveis, à luz dessas, ponderações, as sanções aplicadas (fls. 1.214/1.215), descabendo quaisquer outra" (fls. 1.582-1.585, e-STJ). A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 432.418/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2014; AgRg no AREsp 374.913/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/4/2014; e AgRg no REsp 1426593/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/5/2014. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 274.476/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). E mais, PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes. 2. A caracterização dos atos de improbidade previstos no art. 11 da Lei 8.429/92 depende da existência de dolo genérico na conduta do agente. A contratação irregular de servidores sem a realização de concurso público pode caracterizar-se como ato de improbidade administrativa, desde que demonstrada a má-fé do agente publico que praticou o ato administrativo suficiente para configurar o dolo, ao menos genérico. 3. O acórdão recorrido analisou o acervo fático probatório dos autos e concluiu que ficou evidenciada a má-fé do agente público suficiente para configurar ato de improbidade administrativa, pois contratou servidores para "exercerem funções típicas de cargo cujo provimento exige prévia aprovação em concurso de ingresso, inconfundíveis com os típicos de chefia, direção e assessoramento, e que tampouco se amoldam às situações excepcionais" (e-STJ fl.1.240). Desse modo, manteve a condenação fixada na sentença quanto à suspensão dos direitos políticos e a não contratação com o poder público e não recebimento de incentivos fiscais ou creditícios por três anos e reduziu o valor da multa para seis vezes o equivalente à última remuneração que o agente percebeu na qualidade de chefe do Poder Executivo. (...) (REsp 1307085/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013). De igual modo é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: APELAÇÃO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. A contratação de agente público sem prévio concurso viola princípios constitucionais. Ato de improbidade administrativa. Configuração Art. 11, da Lei n. 8.429/92. Sanções aplicáveis nos termos do art. 12 da Lei. Redução das sanções, ante a falta de danos materiais ao Município e posterior realização de concurso público. Honorários de advogado não são devidos ao Ministério Público. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação n.º 711-31.2011.8.26.0095. Relator Des. José Luiz Germano. Comarca de Brotas. 2ª Camara de Direito Público. Julgamento em 10/06/2014). Deste modo, é de rigor a condenação de Antonio Carlos da Silva, haja vista que os atos praticados pelo requerido se enquadram dentre aqueles tipificados no artigo 11, caput, da Lei n. 8.429/92 e o dolo, como bem salientado, é patente no caso. Frise-se que o melhor entendimento é que a norma do artigo 11 da LIA alcança os princípios da administração de modo amplo e não apenas aqueles literalmente citados nos artigos 37 da Constituição Federal e artigo 4º da lei nº. 8.429/92. Outro entendimento, objeto de julgado do Superior Tribunal de Justiça, é de que as condutas do artigo 11 da LIA não exigem o dano ao erário (Resp 604151/RS, Rel. Ministro José Delgado, Relator para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki). Ademais, o elemento subjetivo para a configuração de improbidade administrativa do artigo 11 da LIA é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo o dolo específico (STJ, Resp 951389/SC, RELATOR Ministro Herman Benjamin). Quanto à dosimetria das penalidades, a Lei nº 8.429/92 prevê as sanções, em seu art. 12: "Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (...) III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. De mais a mais, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo excessiva a pena de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, de maneira que deixo de aplicá-las. Pois bem, o ato praticado pelo requerido não tem o condão de desconstituir a vontade soberana do povo que o elegeu. Já quanto à multa civil, deve ser aplicada. Considerando que o requerido Antonio Carlos da Silva, notoriamente, apresenta elevada condição econômica, porque além de ser Prefeito de Caraguatatuba, é proprietário de diversos imóveis na região, auferindo, destarte, altos rendimentos, bem como o dolo intenso do requerido, conforme fundamentação acima, fixo a multa civil de 20 (vinte) vezes a última remuneração percebida pelo agente ao tempo do exercício do cargo de Prefeito Municipal, corrigida monetariamente até o efetivo pagamento. Pelas mesmas razões, determino a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 3 (três) anos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido ANTONIO CARLOS DA SILVA às penas de multa civil de 20 (vinte) vezes a última remuneração percebida no cargo de Prefeito Municipal, corrigida monetariamente até o efetivo pagamento, e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 3 (três) anos, vez que incurso no artigo 11 da lei n.º 8.429/92. Ante a sucumbência condeno o Antonio Carlos da Silva ao pagamento de custas e despesas processuais, salientando-se que os honorários de sucumbência são indevidos no presente caso. P.R.I.C. (valor do preparo: R$ 100,70; valor de remessa/retorno de autos: R$ 265,50) Advoga

VEREADORES QUE FAZEM CAMPANHA PARA ESTRANHO

Um certo vereador de uma cidade do litoral norte estaria recebendo 50 mil para apoiar um certo candidato a deputado de outra cidade bem distante do litoral norte. Isso é contra producente porque depois de eleito o deputado não terá nenhum compromisso com a região. Talvez nunca tenha vindo e nem virá por aqui. Se o vereador te pedir ajuda, pense bem, e negar o apoio é fundamental. O litoral precisa de representantes seus lá na côrte.

O AURIMAR ANDA CORAJOSO

Pelo que ouvi no rádio o Vereador Aurimar mexeu em caixa de marimbondo. Apresentou projeto de lei que cria o bilhete único no transporte coletivo. Isso quer dizer que o usuário pode andar mais e pagar menos. Alguém acha que o prefeito vai sancionar essa lei? Diria o meu pai: "Pode tirar o cavalinho da chuva". Empresa de ônibus tem mais poder do que prefeito e vereadores juntos e sabe porquê? Um monte de dinheiro vivo rolando de roleta em roleta e em muitos outros lugares, mesas e gabinetes. Se o prefeito vetar a lei, os vereadores terão "culhão" pra derrubar o veto? Tem nada.