Prefeitura de Caraguatatuba discute orçamento de 2023 em audiências eletrônica e presenciais

 A Prefeitura de Caraguatatuba debate a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 em três audiências públicas presenciais descentralizadas nos dias 22, 23 e 24 de agosto, a partir das 19h, no Indaiá, Massaguaçu e Travessão, respectivamente. Técnicos da Secretaria de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento, auxiliados por outros representantes da Prefeitura, explicarão a proposta.

O material da audiência pública eletrônica da LOA 2023 estará disponível de 22 a 28 de agosto, no site http://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/. A população tem a oportunidade de encaminhar sugestões através de um formulário específico na página oficial. A resposta será enviada no e-mail informado no momento do cadastro.

Ciapi promove oficinas de Libras para surdos e ouvintes

 Teve início na quarta-feira (10), a oficina de Libras (Língua Brasileira de Sinais) promovida pelo Centro Integrado de Atenção à Pessoa com Deficiência e ao Idoso (CIAPI), voltado para pessoas surdas e ouvintes, com duração de três meses.

A Libras é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão pela da Lei nº 10.436 de 24 de abril de 2002, sendo, portanto, uma importante ferramenta de inclusão social.

Há 12 anos como profissional intérprete de Libras, Thaísa Helena Vida Leal, disse que o objetivo do curso é proporcionar o aprendizado da Língua Brasileira de Sinais a idosos e pessoas com deficiência auditiva, frequentadoras do Ciapi, que queiram aprender essa forma de comunicação.

Prefeitura de Caraguatatuba promove concurso fotográfico sobre aleitamento materno com direito a premiações

 Em alusão ao ‘Agosto Dourado’, mês de incentivo ao aleitamento materno, a Prefeitura de Caraguatatuba realiza até segunda-feira (15), concurso fotográfico virtual com o tema ‘Fortalecer a amamentação, educando e apoiando’.

Para concorrer, a mãe deve enviar uma foto que representa todo o apoio que recebeu ou realizou durante o período de amamentação. A imagem deve ser enviada para o whatsapp (12) 99653-6205 e precisa estar de acordo com o tema.

É importante ressaltar que as fotos devem ter como foco a integração com a educação, seja com a imagem da mãe e da criança ou também com auxílio de familiares e profissionais da saúde.

Caraguatatuba integra projeto do Governo de SP para criação de marca da Região Turística do Litoral Norte

 A Prefeitura de Caraguatatuba estará representada, por meio da Secretaria de Turismo, no evento de apresentação do projeto Place Branding, um trabalho inédito desenvolvido pela Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo (Setur-SP), que prevê a criação de uma marca própria para o desenvolvimento da Região Turística do Litoral Norte.

Contando com a participação do secretário de Turismo e Viagens, Vinicius Lummertz, além de gestores públicos e trade turístico, a reunião será realizada na próxima terça-feira (16), no Teatro Municipal de São Sebastião. A região é uma das primeiras do Estado selecionadas para participar da iniciativa, que envolve etapas como posicionamento estratégico, identidade verbal e visual das cidades.

O projeto tem o nome em inglês ‘place branding’, que são ações de planejamento de lugares, baseadas em suas características e vocações, em que se potencializam identidades e fortalecem os lugares, a partir do envolvimento das pessoas que ali vivem. É um conceito do marketing que mistura a ideia de marca com o destino turístico, na intenção de ressaltar singularidades do local.

Valor da multa por som excessivo de caixa portátil é tema de audiências em Caraguatatuba

 A elevação do valor da multa para quem perturba o sossego público com caixa de som portátil será discutida em duas audiências públicas nos dias 17 e 22 de agosto (quarta e segunda-feira), às 18h, na Câmara de Caraguatatuba, no Centro. A mudança está prevista no projeto de lei complementar que altera o artigo 200 do Código de Posturas (Lei 1.144/1.980), de autoria do Executivo. Técnicos da Secretaria de Urbanismo explicarão a proposta.

A Lei nº 2.441, de 22 de outubro de 2018, do então vereador João Silva de Paula Ferreira, acrescentou o 2º parágrafo ao artigo 200 do Código de Posturas, prevendo as penalidades no valor de multa de R$ 150 e apreensão do aparelho de som portátil para quem comete essas infrações previstas no Artigo 183 da lei 1.144/1980, em logradouros públicos. A nova proposta eleva o valor da multa para 500 VRMs (Valor de Referência do Município/ 1 = R$ 4,15), o equivalente a R$ 2.075, além da apreensão do dispositivo eletrônico.

Caraguatatuba atinge 90% de imunização contra gripe

 Caraguatatuba atingiu, nesta semana, 90,45% dos grupos prioritários imunizados contra gripe, com mais de 41 mil pessoas vacinadas. Mesmo com a meta atingida, a Secretaria de Saúde continua a vacinar pessoas com mais de seis meses de idade.

Segundo levantamento da Secretaria de Saúde, 11.536 pessoas fora dos grupos prioritários buscaram a imunização. Idosos registraram 83,17% de adesão; trabalhadores da saúde 65,89%; crianças 62,48% (obrigatório intervalo de 15 dias entre as vacinas da gripe e da Covid-19); pessoas com comorbidades 52,81%; professores 46,92%; gestantes 38,80%; puérperas 25,57% e pessoas com deficiência 1,84%.

A vacinação ocorre em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBSs), exceto da Tabatinga, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30, e a população deve estar munida de documento com foto e a Carteira de Vacinação.

A Secretaria de Saúde destaca que a vacinação contra gripe ocorrerá enquanto durar o estoque. A imunização é segura, eficaz e protege contra as

complicações da gripe, como pneumonias, além de reduzir os sintomas nos grupos prioritários, que podem ser confundidos com os da Covid-19, diminuindo a sobrecarga dos serviços de saúde.

Confira o endereço de todas as unidades de saúde: https://tinyurl.com/mrxe47b2.

Defesa Civil de Caraguatatuba atende ocorrências provocadas por vendaval

 As equipes da Defesa Civil de Caraguatatuba estão nas ruas atendendo as ocorrências provocadas pelos fortes ventos registrados desde o final da tarde de quarta-feira e madrugada de quinta. O vendaval chegou a cerca de 80 km/h.

Até o momento foram registrados nove atendimentos provocados por quedas de árvores, sendo três em residências, sem feridos.

Uma árvore atingiu a rede de distribuição de energia, de baixa tensão, no caminho do bairro Casa Branca, deixando uma parte da cidade sem energia. A EDP já está nas ruas.

Houve ainda a queda de placas de sinalização, da cobertura de um posto de gasolina e danos à lona da Praça de Eventos. O posto foi isolado com cones e fita zebrada e foi feito o acionamento do Corpo de Bombeiros para atendimento da ocorrência.

Agora pela manhã, as equipes, com apoio de servidores da Secretaria de Serviços Públicos, atendem ocorrências de queda de árvore em residência na Avenida Irineu Mendes de Souza, na Martim de Sá e outra na Rodovia Rio-Santos (SP-55), KM 85, no bairro Tabatinga.

Projeto facilita concessão de medida protetiva para vítima de violência doméstica Pelo texto, não será necessário boletim de ocorrência para concessão da medida

 

O Projeto de Lei 1890/22 facilita a concessão de medida protetiva de urgência no caso de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a concessão da medida independerá da prévia lavratura do boletim de ocorrência. Além disso, o texto determina que não é passível de revogação a medida protetiva concedida com prazo para término.

Entre as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, está o afastamento do agressor do lar, por exemplo.

Autora da proposta, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) destacou que a Corregedoria Geral da Justiça tirou a necessidade do boletim de ocorrência para a instauração de processos no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, possibilitando que mulheres solicitassem medidas protetivas mais rapidamente. Isso ocorreu após a queda registrada na concessão de medidas protetivas de urgência durante a pandemia de Covid-19.

A parlamentar cita dados do Movimento Judiciário do TJ-SP mostrando que, no primeiro mês de distanciamento social, o estado registrou baixa de 7,7% na distribuição de medidas protetivas de urgência. Em abril, os números tiveram a maior queda registrada da pandemia, caindo 28% em relação ao mesmo mês de 2019 e, em maio, as estatísticas continuaram baixas, com redução de 21,1% nas distribuições.

“Após quase três meses de iniciativas de enfrentamento à violência contra a mulher, os resultados começaram a ser mensuráveis e junho registrou aumento de 21,9% na distribuição de medidas protetivas, chegando às 5.104 durante o mês, contra 4.186 em junho de 2019”, apontou.

Tramitação

A proposta será analisada, em 

caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto estabelece punição para quem não denuncia violência contra pessoa com deficiência Cidadãos poderão ser responsabilizados pelo crime de omissão de socorro

 

O Projeto de Lei 1994/22 altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para punir quem deixar de denunciar violência contra a pessoa com deficiência. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

Atualmente, o Estatuto estabelece que é “dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência”, mas não prevê punições relacionadas.

Pelo projeto, qualquer pessoa que tenha conhecimento de ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência contra pessoa com deficiência deve relatar o fato ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias ou à autoridade policial, os quais comunicação o fato imediatamente ao Ministério Público.

Após críticas, Conselho Nacional de Educação admite ampliar debate sobre novo currículo de geografia Para Associação dos Geógrafos, mudanças afetam mercado de trabalho e ensino da disciplina

 

O Conselho Nacional de Educação (CNE) admitiu ampliar o debate sobre as novas diretrizes curriculares nacionais (DCNs) da geografia, após entidades de geógrafos denunciarem “processo antidemocrático e autoritário” na atual revisão.

O presidente da 

Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, deputado Pedro Uczai (PT-SC), sugeriu seminário nacional para avaliar teoria e método antes de eventuais mudanças.

O tema foi discutido em audiência pública da comissão nesta terça-feira (9). A revisão curricular no CNE começou em 2020, em resposta a inquérito civil do Ministério Público de Minas Gerais. Novas diretrizes chegaram a ser elaboradas e submetidas a consulta pública, porém, sem diagnóstico prévio do ensino e “sem a participação de todos os estudantes, profissionais, departamentos, cursos e entidades de geografia”, conforme crítica apresentada em carta aberta da Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB).

Projeto pune o plágio ou comércio de trabalho acadêmico

 

O Projeto de Lei 1820/22 tipifica como crime a conduta de plagiar ou comercializar trabalho acadêmico. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta insere o crime no Código Penal.

A pena para plagiar ou comercializar trabalho acadêmico, com intuito de lucro direto ou indireto, será a mesma da prevista para a violação de direitos autorais: detenção de três meses a um ano ou multa. A exceção ficará por conta do serviço de revisão linguística.

Projeto facilita acordo entre entes da Federação para encerrar dívida

 

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 94/22 determina que os acordos realizados por entes da Federação para encerrar disputa sobre dívidas, judiciais ou não, ou créditos tributários não serão considerados operação de crédito. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que um ente da Federação financie outro, diretamente ou sob a forma de refinanciamento ou postergação de dívida.

O autor do projeto, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), afirma que essa regra tem sido usada para impossibilitar os acordos entre os entes de Federação para acabar com litígios envolvendo valores. Para ele, esse entendimento é equivocado.

Projeto institui regras gerais para processos administrativos fiscais Para autor, regras distintas e complexas entre os estados gera insegurança jurídica e dificuldade de interpretação para os contribuintes

 

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 88/22, do deputado Paulo Eduardo Martins (PL-PR), institui regras gerais para os processos administrativos tributários que tramitam nos fiscos da União, estados, municípios e Distrito Federal. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O deputado avalia que a existência de regras distintas e complexas entre os estados da federação gera insegurança jurídica e dificuldade de interpretação para os contribuintes.

“A proposta visa criar uma estrutura mínima do processo administrativo fiscal para aqueles entes que o adotam, sem impedi-los de manterem aspectos individuais da sua estrutura”, disse.

O projeto altera o Código Tributário Nacional. O texto prevê que as leis reguladoras do contencioso administrativo tributário deverão, obrigatoriamente, dispor sobre a composição dos órgãos julgadores de segunda instância, com representação paritária da Fazenda Pública e dos contribuintes.

Projeto reduz prazos mínimos para apresentação de propostas e lances nas licitações Pela proposta, períodos serão contados em dias corridos, não mais em dias úteis

 

O Projeto de Lei 1531/22 altera a forma de contagem dos prazos mínimos para a apresentação de propostas e lances nas licitações públicas, que passam de dias úteis para dias corridos. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A norma em vigor estabelece que todos os prazos serão contados em dias úteis. No caso de serviços e obras comuns, por exemplo, o prazo de apresentação de propostas e lances é de 10 dias úteis. Para serviços e obras mais complexos (especiais), é de 25 dias úteis.

Campanha eleitoral começa em 16 de agosto, e propaganda no dia 26; veja as regras Horário eleitoral no rádio e na televisão terá início no dia 26 de agosto e vai até o dia 30 de setembro

 

A propaganda eleitoral dos candidatos que disputam as eleições de 2022 será iniciada oficialmente no dia 16 de agosto.

Essa data marca ainda o início da realização de comícios, distribuição de material gráfico, caminhadas ou outros atos de campanha eleitoral. Fica autorizada também a propaganda na mídia impressa e na internet.

O horário eleitoral no rádio e na televisão terá início no dia 26 de agosto e vai até o dia 30 de setembro para os cargos que concorrem ao primeiro turno.

O período da propaganda vai de 16 de agosto até 01 de outubro, véspera das eleições.  No dia do pleito, qualquer ato de propaganda poderá ser caracterizado como crime de boca de urna.