Lideranças da Câmara rejeitam afastar Cunha, diz jornal

Os líderes das maiores bancadas da Câmara dos Deputados são contra afastar Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Casa, mesmo após uma possível abertura de processo no Supremo Tribunal Federal. 

A maioria também não vê motivo para prosseguimento de um processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. As informações são de reportagem publicada na Folha de São Paulo.

Nas investigações da Lava Jato, o lobista Júlio Camargo afirmou que pagou R$ 5 milhões em propina a Cunha como parte do esquema de corrupção estabelecido na Petrobras.

O deputado reagiu rompendo oficialmente com o governo. Em entrevista ao Jornal Nacional, a advogada do lobista acusou aliados de Cunha de intimidações. 

Líderes de 10 bancadas que somam 294 deputados (57% do total) são contra o afastamento de Cunha, defendido abertamente apenas pelo PSOL e o PPS.

PMDB, PRB, PSD e PSB são contra o afastamento de Cunha ou a abertura de processo de cassação contra acusados na Lava Jato e também não veem elementos para um possível impeachment da presidente (o que só é defendido pelo DEM).

PSDB, PP, PTB e PHS não se manifestaram sobre nenhuma das questões. Outros 21 deputados também são investigados na operação

Dirceu foi instituidor do esquema Petrobrás, diz Lava Jato

O procurador regional da República Carlos Fernando dos Santos Lima, que integra a força-tarefa da Operação Lava Jato, afirmou nesta segunda-feira, 3, que o ex-ministro José Dirceu (Governo Lula) foi o instituidor do esquema de corrupção instalado na Petrobrás.Condenado no Mensalão, José Dirceu foi preso nesta segunda-feira, 3, na Lava Jato.

“Toda empresa tem uma estrutura piramidal, os cabeças que tomam as decisões. Não são operadores, essas pessoas dizem ‘faça’ e os outros fazem. Eles não tomam nota, não fazem reuniões com operadores financeiros. Simplesmente têm uma função de colocar as pessoas nos lugares certos e de determinar. José Dirceu, evidentemente, colocou Duque (Renato Duque) na função de diretor da Diretoria de Serviços da Petrobrás. Colocou Paulo Roberto Costa ( Diretoria de Abastecimento) atendendo a pedido de José Janene (ex-deputado, réu do Mensalão, morto em 2010). A partir desse momento, José Dirceu repetiu o esquema do Mensalão. Um ministro do Supremo já disse que o DNA é o mesmo, o caso do Mensalão como na Petrobrás, na Lava Jato. Não há muita diferença. A responsabilidade de José Dirceu é evidente lá (no Mensalão ) mas também aqui (Lava Jato), como beneficiário. Ao mesmo tempo em que naquele governo (Lula) José Dirceu determinou a realização (do Mensalão) também determinou esse esquema (Petrobrás). Agora, não mais como partidário, mas para enriquecimento pessoal”, afirmou o procurador.

Segundo o Carlos Fernando dos Santos Lima, a investigação que deflagrou a operação Pixuleco, 17º capítulo da Lava Jato, revela que o ex-ministro teve papel crucial na instalação do modelo que abriu caminho para o cartel de empreiteiras que se apossaram de contratos bilionários na estatal mediante pagamento de propinas para políticos e ex-diretores da Petrobrás.

O procurador destaca que Dirceu foi beneficiário de valores ilícitos por meio de sua empresa, a JD Assessoria e Consultoria. Ele citou também o empresário Fernando Moura, que teria indicado a Dirceu o nome do engenheiro Renato Duque para ocupar a unidade mais estratégica da Petrobrás, a Diretoria de Serviços. Duque está preso e negocia delação premiada.

“A JD e Moura são os agentes responsáveis pela instituição do esquema na Petrobrás, ainda no tempo em que José Dirceu era ministro da Casa Civil (Governo Lula). Temos indicativos que (o esquema) vem desde aquela época, passou pela investigação do Mensalação, pelo processo do Mensalão, pela condenação de José Dirceu, pelo período em que ele ficou na prisão (Papuda), sempre com pagamentos para JD. Um dos motivos pelos quais estão sendo presos ambos (Dirceu e Fernando Moura) hoje é porque esse esquema perdurou, apesar da movimentação da máquina do Supremo e de todo o Judiciário”, afirmou.

O procurador disse ainda que a Pixuleco ‘vai além de José Dirceu como recebedor e beneficiário, trata-se de uma investigação que busca José Dirceu como o instituidor do esquema Petrobrás ainda no tempo da Casa Civil’.

Esquema no Galeão faz chinês escravo

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) afirma ter descoberto um esquema de corrupção no controle imigratório do Aeroporto Internacional Tom Jobim, o Galeão, na zona norte do Rio. Segundo o MTE, agentes cobram propinas de donos de pastelarias e atravessadores responsáveis por trazer chineses para trabalhar em regimes exaustivos, de escravidão por dívida, em lanchonetes na região metropolitana do Rio.

O documento, obtido pelo jornal "O Estado de S. Paulo", foi encaminhado no dia 28 para o Ministério Público Federal e a Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae). O texto detalha o funcionamento do esquema, delatado por uma pessoa que trabalhava com os empresários chineses suspeitos de "importar" jovens da Província de Guangdong, no sul da China, uma das mais pobres do país.

Para cada chinês liberado para entrar no Brasil seriam cobrados R$ 42 mil de propina. Pelo acerto, o imigrante trabalharia de dois a três anos de graça para pagar as despesas de viagem e, segundo suspeitas do MTE, para quitar também o valor entregue pelos patrões aos agentes.

O pagamento da propina, em dinheiro, seria feito no aeroporto, fora da área de controle imigratório. Um truque usado para encobrir o esquema é sumir com os passaportes dos chineses ou arrancar a página em que estaria o carimbo da Polícia Federal, identificando a data da entrada no País - o que permitiria identificar os funcionários da PF de plantão naquele dia.

Em um dos casos revelados pelo delator, o atraso de 20 minutos no pagamento da propina fez com que chineses que entrariam no País fossem deportados para a China.

De acordo com a Polícia Federal, policiais e funcionários administrativos terceirizados, contratados pela empresa Milênio, atuam na imigração. Os últimos, no entanto, não têm autonomia de ação e estão sob supervisão dos agentes da PF. Em nota, a corporação afirma que "todas as notícias de possíveis ilícitos administrativos ou penais que venham a mencionar servidores são apuradas pelos setores de controle interno" e destaca atuar na coerção à prática de trabalho escravo. A Milênio optou por não se pronunciar.

Indícios

Em setembro do ano passado, um chinês resgatado ao fugir de uma pastelaria em Mangaratiba, na Costa Verde, já havia dito aos auditores que sua entrada fora acordada com agentes da imigração.

De acordo com o documento do Ministério Público Federal, um funcionário que trabalhava no aeroporto foi recepcionar a vítima. "A referida pessoa, que tinha acesso à área privativa dos funcionários do aeroporto, recebeu a documentação e, superando as restrições de imigração, promoveu sua entrada em território nacional, omitindo-se que o ingresso se dava para o fim de trabalho", diz o documento.

A investigação também apontou que agências na China oferecem oportunidades de trabalho no Brasil, anunciando o serviço em placas em Guangdong.

O MTE tem realizado operações para flagrar chineses em situação irregular no Brasil, cumprindo jornadas exaustivas em lanchonetes e sendo submetidos a condições precárias de moradia e trabalho. Após acordos extrajudiciais, em que obtêm reparação financeira, os chineses têm continuado a trabalhar nos mesmos locais. Com informações do Estadão Conteúdo.

Após prisão de Dirceu, líder do DEM insinua que falta pouco para investigação chegar a Lula e Dilma

O líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), comemorou nesta segunda-feira, 3, a prisão do ex-ministro José Dirceu na 17ª fase da Operação Lava Jato. Em nota, o senador insinua que "falta pouco agora" para as investigações chegarem ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e à presidente Dilma Rousseff.

"Temos que aplaudir essa mais nova etapa da Lava Jato, que não se restringe a intermediários e finalmente começa a chegar aos cabeças pensantes, elaboradores de todo esse esquema corrupto alimentado por "pixulecos" dentro do Palácio do Planalto. Falta pouco agora", disse.

Na nota, Caiado culpa Lula e Dilma por implantarem "esse método sujo que coloca em risco a nossa jovem democracia"."Com mais essa prisão do ex-ministro José Dirceu, fica claro que Lula e Dilma levaram para a política nacional o que há de pior em alguns sindicatos do ABC", afirmou. 

O irmão de Dirceu, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, e o ex-assessor do petista, Roberto Marques, também foram presos nesta nova fase da operação chamada "Pixuleco". O nome é uma referência a como o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto se referia à propina que recolhia das empresas que tinham contratos com a Petrobrás. 

Bethe Correia posta foto na praia e sofre bullying de fãs

Nem bem foi derrotada por Ronda Rousey na luta principal do UFC 190, evento realizado no último sábado (1º), Bethe Correia já sofre as consequências das excessivas provocações que marcaram os bastidores da disputa e que garantiram apoio de parte da torcida para a americana.

Nesta segunda-feira (3), a ex-desafiante ao cinturão dos pesos-galos (61 kg) do maior torneio de lutas do mundo postou foto em suas redes sociais de um passeio na praia acompanhada da irmã e do namorado/treinador e, imediatamente, seguidores da atleta passaram a insultá-la, em claro gesto de insensibilidade.

Entre críticas à performance da lutadora, que foi nocauteada em 34 segundos, sobraram ofensas pessoais e menosprezo ao currículo da paraibana que era invicta até enfrentar a melhor atleta do mundo na atualidade. Exceção feita a alguns fãs que saíram em defesa da atleta.

Pesquisa prefeitura do Rio - Ricardo Boechat‏

Realizada em 15 de julho, com 400 pessoas no Rio de Janeiro, a última pesquisa do Instituto Guerp seguiu com Marcelo Crivella, o pré-candidato preferido dos eleitores  à prefeitura carioca. Na intenção "estimulada o Senador alcançou 24% de intenção de voto contra 23% ( junho) e 21%  (maio). Em segundo lugar Romário obteve 18%- antes 15% e 18% respectivamente. O Secretario de obras do Rio de janeiro, Pedro Paulo, mora no coração do prefeito Eduardo Paes, mas atualmente não do eleitorado, 3%, 2% e 2%, nesta ordem. (Ricardo Boechat).

​Cordialmente,

Eliana Ovalle​

Rafaella Justus comemora aniversário de 6 anos ao lado dos pais, em buffet de SP

Roberto Justus foi acompanhado da mulher, Ana Paula Siebert, e posou para fotos ao lado da ex, Ticiane Pinheiro, na tarde deste domingo (2)

Doze dias depois de ter comemorado 6 anos, Rafaella Justus celebrou seu aniversário no Buffet La Luna em São Paulo, na tarde deste domingo (2). A filha de Roberto Justus e Ticiane Pinheiro escolheu como tema de sua festinha a história da fada Sininho. Para animar a celebração, artistas representaram a personagem, Peter Pan e seu grande inimigo, o Capitão Gancho.

Mãe e filha usaram vestidos parecidos. A garotinha esbanjou simpatia ao posar para os fotógrafos imitando a pose da apresentadora. Pelo seu Instagram, Ticiane que passa a comandar o "Hoje em Dia" na próxima manhã, na TV Record, festejou o grande dia de sua única filha. "É hoje é dia de festaa!!! Olha que lindo o convite da Rafa !!! O tema esse ano será da Sininho! Muita emoção nos 6 anos da Rafinha", festejou a namorada de Cesar Tralli.

Roberto e Ticiane posam ao lado da herdeira

O pai da pequena foi um dos primeiros a chegar, acompanhado da atual mulher, a modelo Ana Paula Siebert. Eles oficializaram a união com uma grande festa em abril deste ano. Antes de entrarem no buffet, o casal posou para os fotógrafos. O empresário também foi clicado com a ex-mulher e a aniversariante. No dia de seu aniversário, Rafaella ganhou homenagem da mãe através da rede social.

"Princesa que mesmo antes de conhecer seu rostinho, eu sentia se movimentar e crescer dentro da minha barriga. Eu já amava absurdamente. Durante 9 meses eu fiquei na expectativa do nascimento e tudo na minha vida girava em torno dela, e ainda gira. Hoje essa princesa chamada Rafa faz 6 aninhos e o amor só aumenta a cada dia, se é que isso é possível. Parabéns, minha filha! Desejo muita saúde e que você continue exatamente como é, educada, amável e encantando as pessoas por onde passa com sua generosidade e alegria de viver! Te Amo absurdamente!", escreveu Ticiane.

Roberto Justus será o novo apresentador de 'A Fazenda'

Exibida desde 2009, "A Fazenda" terá algumas novidades em sua oitava edição, agendada para estrear no mês que vem. O reality rural antes comandado por Britto Jr. ficará agora a cargo do ex-marido de Adriane Galisteu. Ao comentar sua escalação para o programa, o apresentador definiu: "Será meu maior desafio nesses 11 anos de carreira de televisão".

Em outra ocasião, Roberto, que continuará à frente do talk show "Roberto Justus +" criticou o colega de emissora. "Gosto do Britto e o respeito muito. Acho que faltava uma certa emoção (no comando dele). Eu quero imprimir mais emoção no programa", disparou o empresário.

Novidades que vai mexer com o cenário político de Caraguatatuba.

Acabei de tomar de falar com a presidente do partido dos trabalhadores de Caraguatatuba Senhora Cássia Gonçalves e esta confirmou que se colocou a disposição do PT é pré-candidata a prefeita de Caraguatatuba nas próximas eleições.

Desejo sorte, luz e sabedoria a companheira Cássia Gonçalves

Questionada lei que obriga presença de farmacêutico em transportadora de remédios

O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5352) em que pede ao Supremo Tribunal Federal a concessão de medida cautelar para suspender lei estadual que obriga as empresas transportadoras de medicamentos e de insumos a manterem um farmacêutico responsável técnico em seus quadros.

Segundo informa a ação, o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo foi integralmente vetado pelo governador, que sustentou não ser de competência dos deputados estaduais legislarem sobre a matéria. No entanto, a assembleia derrubou o veto do governador e converteu o projeto na Lei 15.626/2014.

Conforme a lei estadual, as empresas que fazem transporte terrestre, aéreo, ferroviário e fluvial de remédios devem manter em seus quadros um farmacêutico devidamente registrado no Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP). A obrigatoriedade vale também para as matrizes e filiais dessas transportadoras situadas no estado, sob pena de sanções em caso de descumprimento.

O governador paulista sustenta na ação que a lei estadual é inconstitucional por afrontar o artigo 24, inciso XII, e parágrafos 1º e 2º da Constituição Federal, que atribui à União, Estados e Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente sobre proteção à saúde. Argumenta, entretanto, que, conforme esses dispositivos constitucionais, quando se trata de matéria submetida à competência concorrente, cabe à União a edição de normas gerais, restando aos estados o cumprimento obrigatório.

Assim, a ADI pede a concessão de liminar para suspender a eficácia da Lei estadual 15.626/2014 e, no mérito, a procedência da ação para declarar a inconstitucionalidade da norma.

O relator da ação é o ministro Teori Zavascki.

ADC 12: decisão histórica do Supremo põe fim ao nepotismo no Judiciário

No dia 20 de agosto de 2008, uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou uma mudança drástica no sistema de contratação para o serviço público nacional. Ao julgar procedente, por unanimidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 12, o Plenário da Suprema Corte pôs fim à prática do nepotismo no Poder Judiciário do país, decisão aplaudida por toda a sociedade brasileira. O efeito da determinação também alcançou os poderes Legislativo e Executivo, com a edição, no dia seguinte, da Súmula Vinculante nº 13.

A ADC 12 pediu o reconhecimento da legitimidade da Resolução nº 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que impede o emprego, nos tribunais, de cônjuges, companheiros e parentes de magistrados, se estes não forem aprovados em concurso público. Isso significa que a proibição também é extensiva aos pais, avós, filhos, tios, irmãos, sobrinhos, sogros, e cunhados para cargos de livre nomeação e exoneração, além de restringir a contratação cruzada, isto é, quando um servidor contrata parentes de outro.

A partir da decisão do STF – que tem efeito vinculante, por ser resultado do julgamento de uma ADC – e da edição da Súmula nº 13, desde agosto de 2008, os familiares não concursados dos servidores públicos estão impedidos de exercer funções de direção e assessoramento e cargos de chefia.

Em seu voto, o ministro Celso de Mello considerou adequada a decisão da Suprema Corte, porque, segundo ele, “quem tem o poder e a força do Estado em suas mãos não tem o direito de exercer em seu próprio benefício, ou em benefício de seus parentes ou cônjuges, ou companheiros, a autoridade que lhe é conferida pelas leis desta República”.

O ministro Carlos Ayres Britto, relator da ação no STF, acredita que processos como a ADC 12, do ponto de vista social, instauram uma nova cultura ou quebram paradigmas. “Por meio dessas ações instauradoras de processos objetivos, como ADPFs, ADCs e ADIs, o Supremo Tribunal Federal interfere no curso da vida e, então, influencia o dia-a-dia de uma coletividade inteira”, afirma Ayres Britto, referindo-se também aos reflexos da decisão da Corte na ADC 12 no serviço público do país.

A iniciativa: A ADC 12 foi ajuizada no STF pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade legitimada para tal. O presidente da associação, Mozart Valadares Pires, revela que o processo foi ajuizado porque a edição da Resolução nº 7, pelo CNJ, proibindo a prática do nepotismo no Judiciário, “causou certa inquietação nos juízes”. “Isso gerou insubordinações por parte de presidentes de tribunais, que diziam que o Conselho estava extrapolando suas atribuições e legislando”, conta.

Em sua avaliação, sem a ADC, a norma do Conselho Nacional de Justiça, que busca garantir os princípios constitucionais da impessoalidade, eficiência e moralidade – previstos no art. 37 da Constituição Federal – seria “letra morta”. “A AMB tinha convicção da constitucionalidade da resolução e da moralidade da medida. Felizmente, obtivemos uma resposta muito mais positiva e ampla do que imaginávamos, pois ao acolher a ADC 12, o Supremo editou a Súmula Vinculante nº 13, estendendo a medida a todo o serviço público, em todos os Três Poderes da República”, relata.

Para Mozart Valadares Pires, a decisão do Supremo mudou uma cultura paternalista que há muitos anos vigorava no Estado brasileiro, privilegiando aqueles que tinham influência pelo vínculo de parentesco. “O resultado dessa decisão será uma qualificação melhor do serviço público, que agora valoriza não mais o parentesco, mas a capacidade de seus servidores. É um marco para o país, porque agora todo cidadão tem direito ao acesso ao serviço público pelo mérito”, comemora.

A vitória da moralidade no sistema de contratação de funcionários nos Três Poderes também foi bem recebida por diversos segmentos da sociedade organizada que, inclusive, ingressaram como amicus curiae  (amigos da Corte, partes interessadas no tema discutido) no STF, manifestando apoio irrestrito à ADC 12, a exemplo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Segundo o presidente do Conselho da OAB, Cezar Britto, a decisão do STF na ADC 12 pode ser considerada histórica. “Ela fez cessar a lógica patrimonialista com que os setores tradicionais da política compreendiam o Estado brasileiro. Nessa lógica absurda, o Estado não passava de coisa privada, a ser livremente usufruída pelos que confundem a coisa pública com o patrimônio privado. A Súmula Vinculante nº 13 é uma vitória da Constituição Brasileira e dos seus princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade”, avalia.

O que é a ADC: A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é uma das formas de exercício do controle de constitucionalidade concentrado no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. Tal controle é exercido por meio de julgamento, pelo STF, que manifesta seu posicionamento a respeito de determinada norma. O entendimento do Supremo em relação a uma ADC – tipificada no artigo 102, parágrafo 2º, c/c o artigo 103, da Constituição Federal – tem efeito vinculante.

 O que diz a Súmula Vinculante nº 13: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendendo o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”

O eleitor tem que ser respeitado

A unica saída é pedir a renuncia urgente do presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba senhor Oswaldo Pimenta de Mello Neto, conhecido como Chininha.

De que adianta ter 15 vereadores em Caraguatatuba se nenhum deles exercer a função de legislar e fiscalizar, além de não respeitar o que esta escrito no regimento interno, lei orgânica e outros.

Programa Artigo 5º debate assédio moral e sexual no trabalho

Tramitam no Tribunal Superior do Trabalho cerca de 2.400 processos envolvendo assédio moral e 81 sobre assédio sexual. Até que ponto uma determinada conduta no trabalho pode ser considerada normal? A partir de que ponto o modo de falar ou agir passa a ser visto como assédio? O programa Artigo 5º desta semana aborda como esses comportamentos são tratados do ponto de vista legal.

Um dos convidados do programa é Valdir Campos Lima, advogado especialista em Direito Trabalhista. “A pessoa tem que se lembrar de que está em um ambiente de trabalho e que tem que respeitar quem está com ela. Não pode praticar qualquer ato e deixar que isso pareça uma coisa normal. Se age com maldade, tem que ser punida”, explica.

Mariano Borges, advogado e professor de Direito Administrativo, fala sobre o que acontece com servidor público que assedia colega de trabalho. “É aberto processo administrativo disciplinar para apurar a conduta. E aí vão ser avaliados os antecedentes funcionais e o prejuízo que essa conduta gerou para o serviço público. Quando o assédio parte do superior, a penalidade é agravada”, lembra.

O cerco esta fechando

E ai presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba senhor Oswaldo Pimenta de Mello Neto, conhecido como Chininha, o nobre Edil vai continuar desrespeitando a recomendação do MP de Caraguatatuba referente ao NEPOTISMO na sua gestão?

13ª Súmula Vinculante veda nepotismo nos Três Poderes

O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de aprovar, por unanimidade, a 13ª Súmula Vinculante da Corte, que veda o nepotismo nos Três Poderes, no âmbito da União, dos Estados e dos municípios. O dispositivo tem de ser seguido por todos os órgãos públicos e, na prática, proíbe a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada no serviço público.

A súmula também veda o nepotismo cruzado, que ocorre quando dois agentes públicos empregam familiares um do outro como troca de favor. Ficam de fora do alcance da súmula os cargos de caráter político, exercido por agentes políticos.

Com a publicação da súmula, que deverá ocorrer em breve, será possível contestar, no próprio STF, por meio de reclamação, a contratação de parentes para cargos da administração pública direta e indireta no Judiciário, no Executivo e no Legislativo de todos os níveis da federação.

Confira o enunciado da Súmula Vinculante nº 13:

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”

Congresso Nacional: Inclua qualquer bebida alcoólica dentro das restrições à propaganda de álcool

O Ministério Público do Estado de São Paulo propõe uma ampla mobilização da sociedade em um assunto que atinge os interesses da criança e do adolescente expostos diariamente à propaganda de cerveja. 

Sabia que a exposição à publicidade de bebidas alcoólicas está relacionada com um consumo maior e mais precoce, principalmente entre adolescentes e adultos jovens? Quer ajudar a impedir que isso aconteça? Faça parte da campanha que o Ministério Público de São Paulo está organizando. 

A campanha "Cerveja Também é Álcool" propõe a alteração do parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal 9.294/96 para que as restrições à publicidade passem a abranger toda e qualquer bebida, com graduação alcoólica igual ou superior a 0,5 grau Gay-Lussac, conforme definição técnica do Decreto 6.117/2007, que institui a Política Nacional Sobre o Álcool. Pela atual redação, a restrição só é aplicada às bebidas com teor alcoólico superior a 13 graus Gay-Lussac, o que contribui para o consumo indevido de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes. 

Todo mundo pode participar. Divulgue também nas redes sociais com a hashtag #cervejaéalcool. Você tem visto como as mobilizações chamam a atenção da imprensa e, por consequência, dos políticos.

Esta campanha tem o apoio de:

Cúria Metropolitana de São PauloPastoral da Sobriedade/CNBBPastoral Fé e Política da Arquidiocese de SPPastoral da Educação do Regional SUL 1/CNBBFederação Espírita BrasileiraInstituto AlanaAliança de Controle ao TabagismoSociedade Brasileira de PediatriaConselho Federal de MedicinaConselho Federal de FarmáciaConselho Regional de FarmáciaConselho Regional de Medicina do Estado de São PauloSecretaria de Saúde de São Bernardo do CampoConselho Tutelar de São Bernardo do CampoFundação Criança de São Bernardo do CampoConselho Municipal de Álcool e Drogas de GuarulhosCoordenação de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo (COED), Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania (SJDC) 

https://www.change.org/p/congresso-nacional-inclua-qualquer-bebida-alco%C3%B3lica-dentro-das-restri%C3%A7%C3%B5es-%C3%A0-propaganda-de-%C3%A1lcool

Sancionada lei que permite a criação da Promotoria de Combate à Violência Doméstica Cerimônia aconteceu nesta terça-feira, no Palácio dos Bandeirantes

Governador Geraldo Alckmin sanciona a lei no Palácio dos Bandeirantes: autorizada criação da Promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher O Governador do Estado, Geraldo Alckmin, sancionou na tarde desta terça-feira (21/7) a Lei Complementar nº 1.268 que altera a Lei Orgânica do Ministério Público e autoriza a criação da Promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher. A sanção aconteceu em cerimônia realizada no Palácio dos Bandeirantes, com a presença do Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa; da Deputada Maria Lúcia Amary, 1ª Vice-Presidente da Assembleia Legislativa; dos Secretários Estaduais Saulo de Castro Abreu Filho (Governo) e Aloísio de Toledo Cesar (Justiça e Defesa da Cidadania), e de diversas outras autoridades. A nova Promotoria, quando implantada, atuará na repressão e prevenção da violência contra a mulher no âmbito doméstico e na fiscalização e acompanhamento das políticas públicas relativas ao tema. Trata-se da transformação em Promotoria do Grupo de Enfrentamento à Violência Doméstica (GEVID), que vem atuando na capital paulista com resultados exitosos desde a sua instalação, em maio de 2012. O projeto de Lei agora sancionado, de autoria do Procurador-Geral de Justiça e aprovado dia 25 de maio pela Assembleia Legislativa, também amplia em 30 os cargos de Promotor de Justiça na Capital. “A Promotoria de Justiça de Combate à Violência contra a Mulher vai fazer a diferença porque vai garantir mais agilidade e eficácia no enfrentamento desse tipo de crime”, afirmou o Governador Geraldo Alckmin, logo após a sanção da lei. “Temos de ter instrumentos eficazes contra a impunidade, porque a impunidade estimula a prática do crime”, destacou, classificando a violência doméstica contra a mulher como “uma grande chaga para a família” que, acrescentou, “deixa feridas no corpo e na alma” das vítimas Geraldo Alckmin também destacou que “poucas instituições defendem tanto os interesses coletivos e o bem comum como o Ministério Público”. Para o Procurador-Geral de Justiça, a sanção da lei celebra o sucesso na busca permanente da convergência e do trabalho de comunhão para que o Estado dê resposta eficiente “a esse grave e recorrente fenômeno” da violência doméstica contra a mulher. Márcio Elias Rosa citou estatísticas mostrando que 13,5 milhões de brasileiras já foram vítimas de algum tipo de violência doméstica e que 93 mil mulheres acabaram mortas, o que coloca o Brasil em 7º lugar no ranking mundial entre os países com mais vítimas fatais da violência doméstica. De acordo com o Procurador-Geral de Justiça, a criação de Promotoria de Justiça especializada no tema permitirá ao MP tornar perene e aprimorar sua atuação na repressão e na prevenção a esse tipo de crime, desenvolvendo novos projetos em parceria com a sociedade, nos moldes do que já existem hoje com a Guarda Civil Metropolitana, a Polícia Militar e a Rede de Saúde da Família. Ele fez referência aos projetos “Incluir”, “Acolher”, “Guardiã Maria da Penha” e “Saúde da Família”, desenvolvidos na capital pelo GEVID e que garantem orientação às vítimas, capacitação de profissionais da rede de saúde, acompanhamento da GCM ao cumprimento de medidas protetivas aplicadas pela Justiça aos agressores, e visitas a milhares de residências, na zona leste, com orientações e identificação de casos de violência doméstica. Márcio Elias Rosa agradeceu a sensibilidade dos parlamentares pela aprovação do projeto na Assembleia e pela sanção do Governador o que, segundo definiu, “representam o respeito efetivo à mulher”. Também elogiou o trabalho dos Promotores de Justiça que atuam no GEVID, destacando que o êxito obtido no trabalho daquele grupo de atuação especial inspirou o projeto de transformação do GEVID em Promotoria de Justiça. Para o Secretário da Justiça, Aloísio de Toledo Cesar, “este é um dia importante não somente para as mulheres, mas para toda a sociedade”. Ele lembrou que a iniciativa concretiza “uma especialização necessária” e representa “mais um avanço paulista”.  Segundo ele, a data será lembrada “pela construção de um ambiente de paz nos lares”. Na opinião da Deputada Maria Lúcia Amary, a criação da Promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica Contra a Mulher significa mais um instrumento de retaguarda ao universo feminino. “Cada vez que uma mulher é agredida todas as mulheres são agredidas e esse é um momento extremamente importante porque é impossível alcançarmos a paz social se a família não for respeitada”. Prestigiaram a cerimônia de sanção do projeto de lei as Promotoras de Justiça Sílvia Chackian de Toledo Santos, Valéria Diez Scarance Fernandes, Fabíola Sucasas Negrão e Ana Paola Ferrari Ambra, todas do GEVID; os Secretário Estadual da Segurança Pública, Alexandre de Moraes, e de Assistência Social, Floriano Pesaro; o Secretário-Adjunto de Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa filho; o Defensor Público Geral do Estado, Rafael Valle Vernaschi, a Vice-Corregedora-Geral do MP-SP, Tereza Cristina Maldonado Katurchi Exner; os Subprocuradores-Gerais de Justiça Gianpaolo Poggio Smanio (Institucional), Antonio Carlos da Ponte (Gestão) e Wallace Paiva Martins Junior (Jurídico, em exercício); o Chefe de Gabinete da PGJ, Promotor de Justiça Ricardo de Barros Leonel; o Diretor-Geral do MP, Promotor de Justiça Luiz Henrique Cardoso Dal Poz; os deputados Carlão Pignatari, Delegado Olim, André do Prado, Paulo Correa Junior e Orlando Morando;  o Secretário-Geral da Assembleia Legislativa, Sérgio Turra Sobrane; o Comandante-Geral interino da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Coronel PM Francisco Alberto Aires Mesquita; o Comandante-Geral da Guarda Civil Metropolitana, Gilson Pereira de Menezes; o Secretário Municipal de Segurança Pública, Ítalo Miranda Junior; a Presidente do Comitê de Ações Sociais e Cidadania do Tribunal de Justiça, Maria Luiza de Freitas Nalini; a Coordenadora Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, Angélica de Maria Mello de Almeida; a Presidente da Comissão Mulher Advogada da OAB-Seção São Paulo, Kátia Boulos; o Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CONDEPE), Rildo Marques de Oliveira; o Coordenador Executivo do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva, Tiago Cintra Zarif; o Secretário Executivo do GAECO, Márcio Friggi de Carvalho; membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, Conselheiros do Conselho Superior do MP-SP, Promotores e Procuradores de Justiça, entre outras autoridades.

Núcleo de Comunicação Social Ministério Público do Estado de São Paulo - Rua Riachuelo, 115 – São Paulo (SP) comunicacao@mpsp.mp.br | Tel: (11) 3119-9027 / 9028 / 9031 / 9032 / 9039 / 9040 / 9095