Algumas determinações da Legislação eleitoral

Votar representa o exercício da cidadania, a cada quatro anos há eleições para a escolha de prefeitos e vereadores. As eleições para escolha de presidente, senadores, governadores e deputados também ocorrem no mesmo intervalo de tempo, de quatro em quatro anos. Porém, em anos distintos. A votação ocorre simultaneamente, ou seja, as eleições para governo/presidência e prefeito ocorrem em anos diferentes, mas em cada caso são escolhidos também deputados, senadores e vereadores. 

Um candidato para ser eleito precisa ter a maioria dos votos, nesse caso, votos nulos e brancos não valem. 

Para a realização das campanhas políticas são necessários recursos financeiros, os partidos políticos arcam com tais gastos e financiam seus respectivos candidatos. Cada partido deve abrir uma conta bancária para registrar todas as transações financeiras. 

As empresas que atuam em pesquisa de opinião pública devem, obrigatoriamente, apresentar os dados coletados à Justiça Eleitoral cinco dias antes da divulgação ao público; além de fornecer informações acerca de quem contratou os serviços, a origem dos recursos e muitas outras necessárias. 

A apresentação de propagandas eleitorais nos meios de comunicação, como rádio e TV, são liberadas a partir do dia 5 de julho do ano da eleição. 

Quanto ao sistema de votação, o Brasil se destaca no cenário mundial, a votação e a contagem são feitas eletronicamente. 

Atualmente os candidatos não podem pregar adesivos ou qualquer material relacionado com a campanha eleitoral em postes, muros, pontos de ônibus entre outros lugares públicos, além de serem proibidos comícios com a apresentação de artistas. 

Nos dias das eleições, as pessoas que, por ventura, divulgarem o nome de algum candidato podem ser detidas e poderão permanecer em cárcere por um período que varia de seis a um ano ou condenado à prestação de serviços comunitários e multa.

Direita e Esquerda

Ao ligarmos a televisão, é muito comum percebermos que as expressões “direita” e “esquerda” são comumente utilizadas para se referir a determinadas personagens e grupos políticos. De fato, poucos sabem por qual razão esses dois termos de orientação tem a função de descrever a perspectiva vigente de algum partido ou político. Para que esse questionamento seja resolvido, devemos nos deslocar até os eventos que marcaram o processo revolucionário francês, nos fins do século XVIII.

Naquela época, a chamada Assembleia Nacional Constituinte ganhou força política mediante as urgentes reformas que o país necessitava. Em geral, o governo francês estava atolado em dívidas que atingiam a sustentação econômica de amplos setores da sociedade. Com isso, não suportando a pressão daqueles tempos difíceis, o rei Luis XVI organizou uma eleição em que representantes políticos votariam novas medidas que pudessem sanar tantos problemas.

Durante essas reuniões, observamos que as tendências políticas da Assembleia Nacional se viam espacialmente distribuídas. Na ala direita do plenário, os integrantes do funcionalismo real, os nobres proprietários de terra, os burgueses enriquecidos e alguns clérigos recusavam qualquer tipo de reforma que atingisse seus antigos privilégios. Na ala esquerda do mesmo local, os membros da pequena e média burguesia e demais simpatizantes buscavam uma grande reforma que aplacasse a grave crise nacional.

Com o passar do tempo, a própria disseminação dos atos que marcaram o processo revolucionário francês determinaram a adoção dos termos “direita” e “esquerda”, segundo a divisão feita na Assembleia Nacional. Em suma, os políticos “de direita” representariam o interesse de grupos dominantes e a conservação dos interesses das elites. Por outro lado, os políticos “de esquerda” teriam uma orientação reformista baseada na conquista de benefícios às classes sociais menos privilegiadas.

Sob outra perspectiva, a utilização dos termos “direita” e “esquerda” também pode variar em função das transformações sofridas em determinado contexto político. Os partidários que se colocam contra as ações do regime vigente seriam entendidos como “de esquerda” e os defensores do governo em vigência ocupariam a ala “de direita”. Dessa forma, a determinação dos grupos políticos varia segundo os partidos ou orientação ideológica que controlam o poder central.

Atualmente, a utilização dos termos “direita” e “esquerda” nem sempre consegue definir a natureza mais ampla de um contexto político. Em muitas situações, vemos que antigos adversários políticos colocam suas ideologias de lado para alcançarem um objetivo em comum. Como exemplo, podemos indicar na história do Brasil que a chegada do Partido dos Trabalhadores, rotulado como “de esquerda”, ao governo esteve marcada por diálogos e conchavos com antigos adversários políticos “de direita”.

O que é ética?

A palavra ética é de origem grega derivada de ethos, que diz respeito ao costume, aos hábitos dos homens. Teria sido traduzida em latim por mos oumores (no plural), sendo essa a origem da palavra moral. Uma das possíveis definições de ética seria a de que é uma parte da filosofia (e também pertinente às ciências sociais) que lida com a compreensão das noções e dos princípios que sustentam as bases da moralidade social e da vida individual. Em outras palavras, trata-se de uma reflexão sobre o valor das ações sociais consideradas tanto no âmbito coletivo como no âmbito individual.

O exercício de um pensamento crítico e reflexivo quanto aos valores e costumes vigentes tem início, na cultura ocidental, na Antiguidade Clássica com os primeiros grandes filósofos, a exemplo de Sócrates, Platão e Aristóteles. Questionadores que eram, propunham uma espécie de “estudo” sobre o que de fato poderia ser compreendido como valores universais a todos os homens, buscando dessa forma ser correto, virtuoso, ético. O pano de fundo ou o contexto histórico nos qual estavam inseridos tais filósofos era o de uma Grécia voltada para a preocupação com a pólis, com a política.

A ética seria uma reflexão acerca da influência que o código moral estabelecido exerce sobre a nossa subjetividade, e acerca de como lidamos com essas prescrições de conduta, se aceitamos de forma integral ou não esses valores normativos e, dessa forma, até que ponto nós damos o efetivo valor a tais valores.

Segundo alguns filósofos, nossas vontades e nossos desejos poderiam ser vistos como um barco à deriva, o qual flutuaria perdido no mar, o que sugere um caráter de inconstância. Essa mesma inconstância tornaria a vida social impossível se nós não tivéssemos alguns valores que permitissem nossa vida em comum, pois teríamos um verdadeiro caos.  Logo, é necessário educar nossa vontade, recebendo uma educação (formação) racional, para que dessa forma possamos escolher de forma acertada entre o justo e o injusto, entre o certo e o errado.

Assim, a priori, podemos dizer que a ética se dá pela educação da vontade. Segundo Marilena Chauí em seu livro Convite à Filosofia (2008), a filosofia moral ou a disciplina denominada ética nasce quando se passa a indagar o que são, de onde vêm e o que valem os costumes. Isto é, nasce quando também se busca compreender o caráter de cada pessoa, isto é, o senso moral e consciência moral individuais. Segundo Chauí, podemos dizer que o Senso Moral é a maneira como avaliamos nossa situação e a dos outros segundo ideias como a de justiça, injustiça, bom e mau. Trata-se dos sentimentos morais. Já com relação à Consciência Moral, Chauí afirma que esta, por sua vez, não se trata apenas dos sentimentos morais, mas se refere também a avaliações de conduta que nos levam a tomar decisões por nós mesmos, a agir em conformidade com elas e a responder por elas perante os outros. Isso significa ser responsável pelas consequências de nossos atos.

Assim, tanto o senso moral como a consciência moral vão ajudar no processo de educação de nossa vontade. O senso moral e a consciência moral tem como pressuposto fundamental a ideia de um agente moral, o qual é assumido por cada um de nós. Enquanto agente moral, o indivíduo colocará em prática seu senso e consciência, pois são importantes para a vida em grupo entre vários outros agentes morais.

Logo, o agente moral deve colocar em prática sua autonomia enquanto indivíduo, pois aquele que possui uma postura de passividade apenas aceita influências de qualquer natureza. Assim, consciência e responsabilidade são condições indispensáveis à vida ética ou moralmente correta.

Novidades para uma nova gestão com o PRB, muitas mudanças vão acontecer, vejam quais serão as nossas prioridades:

Transportes públicos: será constituída a secretaria de transportes e extinta a secretaria de transito, essa secretaria será transformada em uma diretoria dentro da secretaria de transportes. Essa diretoria tem a responsabilidade de fiscalizar e refazer os itinerários e horários e será obrigatório ter no mínimo 01 (um) ônibus circulando nos horários de 00h00min a 05h00min e que todas as empresas prestadoras de serviços como empresas de ônibus e funerárias deverá ter os carros emplacados em Caraguatatuba. 

Taxistas que sejam padronizados com uma única cor todos os táxis e emplacado no município.

Saúde: Concursos públicos e contratação emergencial de médicos e profissionais da saúde, construção de 01 (um) hospital municipal de base, 01 (uma) policlínica especializada em pediatria, mulher e geriatria com atendimento 24 horas;

Funerária: uma funerária municipal e os munícipes terão os sepultamentos gratuitos desde que tenha o rendimento de 01 (um) salário mínimo vigente;

Funcionários públicos: Plano de carreira e melhores salários ao funcionalismo, concursos em todas as áreas.

Educação: Regularizar os salários dos profissionais da educação tendo como base os mesmo salários que são pago São Sebastião com, mas 5% em gratificação e regularizar o plano de acumulo de cargos. Que seja instalado um pólo universitário publica estadual ou federal;

Pré-vestibular e preparatório comunitários em espaços públicos;

Pólo de universidades publica em Caraguatatuba;

Parcelamento do ITBI: Que seja parcelado o ITBI igualmente se pode parcelar o IPTU.

Guardas-vidas: Concurso para guardas vidas e que estes estejam lotados na secretaria de defesa civil, e que estes profissionais sejam concursados e possam atuar nas praias, piscinas como centros esportivos, escolas e outros e em caso de calamidade e tragédias naturais estes profissionais seja convocados;

Ampliação dos balcões de empregos em Caraguá e que cada região tenha um núcleo;

Eventos: Reformulação do calendário de eventos e em especial dos eventos da temporada seguindo algumas alterações:

Que os eventos da temporada sejam gratuitos e aberto ao publico, mas que tenha camarote vip para pessoas que tenham condições de pagar;

Que seja incluso neste calendário eventos, eventos gospel; 

Impeachment

Impeachment é uma expressão inglesa usada para designar a cassação de um chefe do Poder Executivo. Significa também impedimento, impugnação de mandato, retirar do cargo uma autoridade pública do poder Executivo. 

A execução do Impeachment pode ser realizada quando o chefe do Poder Executivo comete alguma violação, tais como abuso de poder, crime de responsabilidade, crime comum, violação da constituição, perda de confiança entre outras. 

Esse processo pode acontecer na esfera nacional, estadual e municipal, sempre gerenciado pelo Poder Legislativo. Quando alguém é afastado, perde automaticamente o cargo, pode ocorrer ainda a destituição dos direitos políticos em todas as esferas (federal, estadual e municipal) por um período que pode variar de acordo com a legislação do país, no Brasil são oito anos. 

Os principais casos de aplicação do processo de Impeachment ocorreram em 1974, nos Estados Unidos, quando Richard Nixon foi destituído do cargo em razão de um escândalo de espionagem, e em 1992, no Brasil, mais precisamente, no dia 29 de dezembro do mesmo ano, quando o presidente Fernando Collor teve seu mandato cassado por meio do julgamento do Senado. Collor teve que aguardar oito anos para obter novamente seus direitos políticos.

Quem tem medo da lista de corruptos?

Dias atrás, uma menina linda e inteligente, de apenas onze anos, disse-me: “Não gosto de política”. Eu, que me comunico razoavelmente bem com estudantes do Ensino Superior, levei dezenas de minutos tentando mostrar à pré-adolescente a razão pela qual uma pessoa que se pretende culta comete uma gafe, uma mancada, quando diz que não gosta de política. 

Muitos foram os argumentos de que me vali para fazer a menina entender meu ponto de vista. Voltei aos antigos gregos e citei Aristóteles, para quem o ser humano é um “zoon politikom”, um animal político. Disse que precisamos separar bem o mundo do “eu” do mundo do “nós”, o mundo do “meu” do mundo do “nosso”. O relógio, a máquina fotográfica e o par de chinelos podem ser administrados no âmbito do “eu” e do “meu”. A praça, o sistema de distribuição de água de uma cidade e a escola pertencem ao conjunto daquilo que precisa ser coletivamente organizado, posto que é imprescindível para o bom funcionamento de uma cidade, local onde moram os “políticos”, os “cidadãos”. 

Com isso, tentei dizer que, na vida política, em seu sentido original, o público e o privado se entrecruzam, motivo pelo qual a sensatez ao lidar com essas duas dimensões é que constitui a verdadeira política, a qual exige retidão de caráter e senso de justiça para que a igualdade e a liberdade de todos sejam respeitadas. Quando o público e o privado são confundidos, e quando os políticos que compõem os partidos tomam uma pela outra, as coisas se embaralham e nos levam a não diferenciar a representação partidária com a prática política que nos é inerente, e até vital. Nesse sentido, uma vez que, considerando Aristóteles, somos “animais políticos”, dizer que não gostamos de política significa dizer que não gostamos de nós mesmos, que não gostamos do ser humano. 

No fim das contas, não sei se dei o meu recado; como não sei se as pessoas estão compreendendo bem o sentido que a “lista suja” (se não juridicamente por não haver o transitado em julgado, mas já, sim, politicamente) de representantes partidários tem para a nossa democracia. Alguns a veem como pré-julgamento; outros, como um indicativo sobre quem escolher para cuidar do mundo do “nosso” nas próximas eleições. De minha parte, filio-me ao segundo grupo, até porque o julgamento político de representações que não atendem à ética da correção no trato da coisa pública se dá de maneira mais rápida que o julgamento feito pela Justiça, a qual, às vezes, além de atrasar, ainda nos falta. 

Parece-me que, ao publicar a lista dos candidatos a cargos públicos que têm o nome sujo no trato com o “bem comum”, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) emite um alerta: “Olhe bem e avalie: há indícios de que este se comportou assim. Ele merece uma segunda chance?” Talvez seja o caso de deixar o debate jurídico para os especialistas da área e nos atentarmos para o sentido político dessa lista, da qual só têm medo aqueles que devem alguma coisa no cartório, o que já nos diz muito. 
Para finalizar, talvez seja oportuna a lembrança de Péricles, o político grego que, bem antes de Cristo, viu na remuneração dos representantes do povo um instrumento que permitia aos pobres se desvencilharem das obrigações cotidianas para se dedicarem à gestão daquilo que nos é comum na vida social. Foi por isso que, na Oração Fúnebre, Péricles sentenciou que “o fato de um homem ser pobre não o impede de prestar serviços ao Estado”. 

O que nos interessa mais é o caráter pedagógico dessa “lista suja”, e menos as brechas que a “tecnicisse” e a “teatralidade” jurídicas do direito elitista vigente entre nós não alcançam. Assim sendo, que a lista da AMB nos ajude a identificar quem anda confundindo as coisas Brasil afora e, assim, auxilie-nos na escolha sensata daqueles quem devem se encarregar da administração daquilo que, produzido por todos, pertence a todos nós. Quem sabe assim não ajudamos as pessoas a entenderem o sentido real do “quefazer” político, a começar pelas nossas crianças?

Prefeito

Em um município, o prefeito, juntamente com seus secretários municipais, compõe o Poder Executivo. O mandato desse cargo político tem duração de 4 anos, podendo haver uma reeleição para atuar pelo mesmo período. As eleições para prefeito ocorrem no primeiro domingo de outubro, a cada quatro anos. De acordo com a legislação eleitoral, baseada na Constituição Federal, os critérios para se candidatar são:

- Ter nacionalidade brasileira;
- Estar filiado a algum partido político;
- Ter idade mínima de 21 anos;
- Possuir domicílio eleitoral no município pelo qual está concorrendo ao cargo;
- Ter pleno exercício dos direitos políticos;
- Ser alfabetizado.

Entre as principais funções de um prefeito está o cumprimento da Lei Orgânica (Lei maior de um município) votada e fiscalizada pelos vereadores. Esse documento consiste numa espécie de Constituição Municipal, cujo objetivo maior é proporcionar melhorias para o município e seus habitantes.

Outras importantes atribuições dos prefeitos são: governar a cidade de forma conjunta com os vereadores; administrar o município; sancionar e revogar leis; vetar projetos inconstitucionais; apresentar projetos de Leis para a Câmara Municipal; nomear e demitir servidores; comandar os serviços públicos municipais; sempre buscar alternativas de melhoria para os cidadãos; administrar os impostos municipais e aplicar esses recursos de forma otimizada; entre outras.

Os salários desse cargo variam conforme cada município. Atualmente (2010), o prefeito de Curitiba (PR), Luciano Ducci (PSB), é o que detém a maior remuneração: R$ 26.700,00. Gilberto Kassab (DEM), prefeito de São Paulo – cidade mais desenvolvida economicamente, além de ser a mais populosa do Brasil –, possui salário de R$ 12.300,00.

Nepotismo

Campanha publicitária contra o nepotismo.

Nepotismo (do latim nepos, neto ou descendente) é uma forma de corrupção na qual um alto funcionário público utiliza de sua posição para entregar cargos públicos a pessoas ligadas a ele por laços familiares, de forma que outras, as quais possuem uma qualificação melhor, fiquem lesadas.

A palavra “nepotismo” surgiu para expressar as relações de concessão de privilégios entre o Papa e seus familiares. No período do Renascimento, os papas e outras autoridades da Igreja Católica, por não terem filhos, protegiam seus sobrinhos, nomeando-os a cargos importantes dentro da Igreja.

Atualmente, o nepotismo é amplamente condenado na esfera política mundial, sendo associado à corrupção e considerado um empecilho à democracia. O maior nepotista da história talvez tenha sido Napoleão Bonaparte, uma vez que o imperador francês nomeou três de seus irmãos como reis nos países por ele conquistados.

A Constituição Federal, através do artigo 37, prega que os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser seguidos na contratação de funcionários no serviço público. Através deste artigo, fica explícito o caráter inconstitucional do nepotismo. No entanto, isso não impede que os municípios criem suas próprias leis para reforçar a proibição da prática.

É importante ressaltar que nepotismo não é crime. Porém, quando fica comprovada a intenção da prática, o agente público fica sujeito à ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o que inclui desde o ressarcimento integral do dano ao erário público até a perda da função e dos direitos políticos de três a cinco anos. 

Funções do vereador

O vereador é um membro da Câmara Municipal que exerce seu cargo em favor de um município, o mandato dura 4 anos e o cargo enquadra-se no poder legislativo. Sua função é fiscalizar o trabalho do prefeito e os gastos ligados ao orçamento anual, sendo assim, é o representante do povo. 

As principais funções do vereador:

• Analisar e aprovar leis ligadas à prefeitura e ao poder executivo.

• Fiscalizar vários órgãos da prefeitura, além de requerer prestação de conta por parte do prefeito.

• Votar projetos de lei.

• Receber os eleitores e ouvir sugestões, críticas, reivindicações.

• Promover a ligação entre eleitores da região que representa e o governo.

• Elaborar e redigir projetos.

• Criar leis com intuito de formar uma sociedade mais justa.

CPI

Atualmente, muito se ouve falar em CPI, CPI dos Sanguessugas, CPI das Ambulâncias, CPI do Mensalão, CPI dos Bingos e etc. 

Mas, na realidade, o que é e para que serve a CPI? 

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um organismo de investigação e apuração de denúncias que visa proteger os interesses da coletividade (da população brasileira). 

A CPI é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo (Câmara de Deputados Federais e Estaduais ou Vereadores), que transforma a própria Câmara Parlamentar em uma comissão, que é nomeada pelos membros da Câmara, sendo assim, a comissão vai agir em nome da instituição, realizando um inquérito ou uma investigação. Concluída, a CPI aponta ou não os culpados e suas penas. 

A CPI possui acesso ao funcionamento da máquina burocrática, analisa a gestão do bem público e toma medidas necessárias para sua correção e punição dos culpados, caso algo esteja realmente errado. 

A CPI pode ter comissões formadas por apenas deputados (no caso de CPI em âmbito federal), apenas por senadores ou mistos, que envolvem ambas as casas. 

Histórico 

Até 1930, as tentativas de realização de CPI foram raras e sem resultados práticos, elas estão previstas na Constituição Brasileira desde 1946. 
A maior limitação da CPI é não poder investigar o Presidente da República. 

Administração Pública

Administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, etc. Em outras palavras, administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração direta e indireta. 

A administração direta é aquela exercida pelo conjunto dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse caso, os órgãos não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio, nem autonomia administrativa. 

Diferentemente da administração direta, a qual o Estado exerce suas funções diretamente; na administração indireta, o Estado transfere a sua titularidade ou execução das funções para que outras pessoas jurídicas, ligadas a ele, possam realizar. A administração indireta é composta pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado. Tais entidades possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa. 

A concessão que o Estado dá ao concessionário deve ser feita sempre através de licitação, um processo de análise das propostas mais vantajosas para o Estado, significando, portanto, uma medida de uso racional dos recursos públicos. A administração indireta visa à descentralização, ou seja, a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.

A Importância do voto

O eleitor, na hora de votar, deve escolher bons candidatos.

O voto é um direito de todos os seres humanos que vivem em regime democrático, que consiste em escolher individualmente o candidato que assumirá a representação de toda a sociedade.

Para determinar o candidato a ser votado, as pessoas precisam avaliar seus planos e projetos para melhorias na região. A conscientização da população para o voto justo e incorruptível é uma boa maneira de diminuir a quantidade de pessoas subornadas e compradas ilegalmente, e o policiamento nos locais de votação.

Apesar de o voto no Brasil ser obrigatório para todas as pessoas alfabetizadas com idade entre 18 e 70 anos, ele contribui para eleger uma pessoa de forma legal, já que a lei prevê que uma pessoa somente poderá assumir cargos governamentais se elegidos com maior número de votação. É importante que o voto seja realizado a partir da satisfação do eleitor no candidato e nas possibilidades de melhoria, pois o voto não deve ser visto como uma troca de favores, quando o eleitor vota e ganha com isso dinheiro, cesta básica, brinquedos, asfalto e outras coisas.

A compra de votos é ilegal, bem como a boca de urna, onde um representante de determinado candidato tenta convencer as pessoas a elegê-lo. Vale lembrar que uma pessoa capaz de utilizar de suborno e compra de votos não será um bom representante da nação ou região, pois a corrupção se mostra antes mesmo da posse do cargo público, já que busca se promover através de métodos ilegais.

No período de votação é necessário assistir o planejamento feito por cada candidato e ainda atentar para os debates feitos em emissoras de TV, pois tais debates revelam muito sobre cada candidato.

INEDITO >>>>> O DEP. FEDERAL Romário promete fazer revelações contra COB e Nuzman nesta terça

Conhecido por sua combatividade desde que foi eleito deputado federal, o ex-atacante Romário promete fazer revelações importantes sobre o Comitê Olímpico Brasileiro e seu presidente. Carlos Arthur Nuzman, em sessão na Plenária da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira. Segundo o político, todas as informações foram obtidas pelo jornalista Andrew Jennings - o mesmo que passou anos investigando e denunciando irregularidades na Fifa.

"Temos força para mudar. Vou fazer uma declaração bem interessante, bem pesada. Sexta-feira vai ter a eleição do Nuzman. Espero que as pessoas que votem, levem o que vou falar em consideração e não votem nele para presidente do COB. Mas como eu sei que outros também vão 'levar o deles' depois da votação ou na própria votação, a gente não vai mudar nada, não. Mas eles vão saber o que o Nuzman vem fazendo nos últimos anos", afirmou em entrevista exclusiva ao Blog do Guilherme Araújo e imprensa brasileira.

Romário, um dos maiores críticos da gestão do ex-presidente Ricardo Teixeira no comando da Confederação Brasileira de Futebol, afirmou que é necessário rastrear todo o dinheiro que a CBF e o COB recebem. "Tem de ser fiscalizado. Se isso não acontecer por iniciativa do Ministério do Esporte, que seja feito através de lei ou de medida provisória". 

O deputado ainda acredita que os dirigentes que estão há muito tempo exercendo o cargo de presidente em algumas confederações deveriam ser banidos do esporte. Romário acusou-os de se aproveitarem de seu poder para conseguirem regalias.

"Pessoas como o Nuzman, a gente tem de banir do esporte. Como foi feito com o Ricardo Teixeira, terá de ser feito com ele, com o presidente da Confederação Brasileira de Natação, de Basquete, com várias confederações que usam o esporte em benefício próprio", finalizou. 

O COB, por meio de sua assessoria de imprensa, afirmou que não vai comentar as declarações do deputado.

Fim à crueldade contra raias e tubarões‏

Fim à crueldade contra raias e tubarões

POR JOÃO RICARDO GONÇALVES - O DIA 30/09 - VIDA & MEIO AMBIENTE

Rio -  O finning — quando pescadores cortam as barbatanas de raias e tubarões, para vendê-las separadamente, e descartam o animal para morrer na água — será proibido no Brasil. Instrução Normativa Interministerial, que determina o banimento da crueldade com esses animais em águas brasileiras, foi aprovada pela Comissão Técnica de Gestão da Pesca (CTGP).

Pela lei, assinada  pelos ministros da Pesca, MARCELO CRIVELLA , e do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, só poderão desembarcar em portos pesqueiros tubarões e raias com todas as nadadeiras. O comércio de barbatanas é muito valorizado no mercado asiático. Lá, as nadadeiras viram sopas afrodisíacas.

30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE OUTUBRO DE 2012 ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:

PROJETO DE LEI Nº 35/12 – VER – VER SILMARA SELMA MATTIAZZO – Dá nova redação aos incisos I, II e III do artigo 44 da Lei Municipal nº 991/02, que institui o Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 56/12 – VER OMAR KAZON – Institui no Calendário Oficial do Município o Dia da Romaria Pedestre, Caraguatatuba/Aparecida.

 PROJETO DE EMENDA À LOM Nº 02/12 – VER SILMARA SELMA MATTIAZZO - Acrescenta parágrafo 5º ao artigo 151 da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba (assegura aos estudantes e professores do município desconto 50% compra passe escolar)