Guilherme Araújo apresenta novidades para uma nova gestão com o PRB, muitas mudanças vão acontecer, vejam quais serão as nossas prioridades:

Transportes públicos: será constituída a secretaria de transportes e extinta a secretaria de transito, essa secretaria será transformada em uma diretoria dentro da secretaria de transportes. Essa diretoria tem a responsabilidade de fiscalizar e refazer os itinerários e horários e será obrigatório ter no mínimo 01 (um) ônibus circulando nos horários de 00h00min a 05h00min e que todas as empresas prestadoras de serviços como empresas de ônibus e funerárias deverá ter os carros emplacados em Caraguatatuba.

Saúde: concursos públicos e contratação emergencial de médicos e profissionais da saúde, construção de 01 (um) hospital municipal de base, 01 (uma) policlínica especializada em pediatria, mulher e geriatria com atendimento 24horas;

Funerária: uma funerária municipal e os munícipes terão os sepultamentos gratuitos desde que tenha o rendimento de 01 (um) salário mínimo vigente;

Funcionários públicos: plano de carreira e melhor salário, concursos em todas as áreas.

Educação: regularizar os salários dos profissionais da educação tendo como base os mesmo salários que são pago São Sebastião com, mas 5% em gratificação e regularizar o plano de acumulo de cargos.

Coisa feia heim!!!!

Tem candidatos de Caraguá colocando placas em arvores, estabelecimentos comerciais e em postes... Se este vereador age dessa forma, imaginem o exemplo que os eleitores estão seguindo... Vamos renovar a câmara de vereadores de Caraguatatuba... O vereador ( ? ) colocou uma placa em um estabelecimento comercial que fica e menos de 150 da câmara municipal de Caraguatatuba, segue ai a dica.... (Na frente do modulo)...

Governo prepara intervenção em empresa elétrica em dificuldade

A Medida Provisória 577, publicada nesta quinta-feira no 'Diário Oficial' da União, abriu espaço para intervenções do governo federal nas companhias elétricas que estão com situação financeira ruim. Sem a possibilidade de entrar com pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, a partir de agora qualquer empresa inadimplente com o Estado será candidata à intervenção da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) - o que pode ocorrer em breve.

Um dos principais atingidos pela medida deve ser o grupo Rede Energia, que detém a concessão de nove distribuidoras nas Regiões Norte, Centro-Oeste, Sul e Sudeste. Segundo a Aneel, apenas duas distribuidoras do grupo estão em dia com os encargos federais (Enersul e Companhia Nacional de Energia Elétrica). Todas as outras têm alguma pendência com o governo e estão impedidas de aplicar os reajustes anuais de tarifas, o que complica ainda mais a situação das empresas e pode comprometer o serviço prestado.

Em alguns casos, os indicadores de qualidade - que medem o tempo que o consumidor fica sem energia - estão bem acima do limite estabelecido pela Aneel. É o caso da Celpa, distribuidora do Pará, em recuperação judicial desde fevereiro. No ano passado, os clientes da empresa ficaram sem luz 71 horas acima do limite estabelecido pela agência. Por causa da distribuidora paraense, afirma um especialista, a holding estaria comprometendo as contas das demais empresas do grupo.

Insatisfação. Segundo fontes em Brasília, a presidente Dilma Rousseff tem demonstrado insatisfação com os rumos do grupo e teme que a situação piore ainda mais nas outras empresas da Rede. Por isso, já estaria com processo de intervenção preparado para breve. Não está decidido se a Celpa seria ou não alvo dessa intervenção, já que a empresa tem proposta de compra da Equatorial Energia. O plano da companhia para assumir a concessionária do Pará deverá ser avaliado hoje pela Aneel, em reunião extraordinária. A Rede não quis comentar o assunto.

Se optar pela intervenção, a Aneel nomeará um executivo que terá um ano (prorrogável) para fazer o trabalho. Os acionistas da concessionária terão 60 dias para apresentar um "plano de recuperação e correção das falhas e transgressões que ensejaram a intervenção". "Entende-se como mais adequado às especificidades dessas concessões que a recuperação (da empresa) se dê sob o regime da intervenção", disse o Ministério de Minas e Energia, em nota.

Caso os planos de ajustes não sejam cumpridos durante a intervenção, o órgão regulador poderá declarar a caducidade da concessão, assumindo assim a responsabilidade pelo serviço prestado. Segundo o ministério, a medida provisória foi feita porque havia essa lacuna na legislação. A mudança permite ao governo assumir o controle ou nomear um controlador para os ativos das concessões nos casos de caducidade ou revogação, até que uma nova licitação seja feita.

Itaú segue BC e anuncia corte de juros

O Itaú anunciou na noite desta quinta-feira que repassará a partir da próxima segunda-feira a redução da taxa Selic, para 7,5% ao ano, decidida na quarta-feira (29) pelo Banco Central. Com isso, as taxas máximas do crédito pessoal e do cheque especial acompanham o corte de 0,5 ponto porcentual ao ano, que corresponde a 0,04 ponto porcentual ao mês.

Segundo nota à imprensa, as taxas do crediário pessoal para os clientes que já têm o pacote MaxiConta Portabilidade Salário ou aderirem a ele caem do atual intervalo entre 1,91% a 4,85% para de 1,87% a 4,81% ao mês. No cheque especial (LIS), os juros passarão de 3,46% a 4,85% para de 3,42% a 4,81% mensais. Para os demais clientes de varejo, as taxas do crediário pessoal serão reduzidas dos atuais 2,41% a.m. a 6,62% a.m. para de 2,37% a 6,58% mensais. As do cheque especial passarão do intervalo de 5,20% a 8,81% ao mês para de 5,16% a 8,77% mensais.

Para os clientes do Itaú Empresas será reduzida a taxa máxima de juros do cheque especial (LIS) dos atuais 8,81% ao mês para 8,77% ao mês, no Capital de Giro de 5,42% ao mês para 5,38% ao mês e na antecipação de recebíveis de duplicatas, cheques e cartão, os juros máximos cairão de 4,82% ao mês para 4,78% ao mês.

Orçamento de 2013 prevê mínimo de R$ 670,95

Na proposta para o Orçamento de 2013, apresentada nesta quinta-feira pelo Ministério do Planejamento, há uma previsão de reajuste de 7,9% para o salário mínimo, que passará a ser de R$ 670,95 no próximo ano. A inflação medida pelo IPCA, de acordo com o ministério, deve ficar em 4,5%, no centro da meta oficial.

Na mesma proposta, a previsão para o Produto Interno Bruto (PIB) do projeto de Lei Orçamentária 2013 é um crescimento de 4,5%. Essa projeção é menor do que os 5,5% previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o mesmo ano. O PIB nominal previsto foi de R$ 4,973 trilhões.

O ministério apontou que a meta de superávit primário para o setor público em 2013 será a mesma de 2012, de 3,1% do PIB. O governo tem ressaltado que o cumprimento desse objetivo na área fiscal é um dos pilares que estão permitindo a redução dos juros adotada pelo Banco Central, que reduziu a Selic de agosto até hoje de 12,50% ao ano para 7,50%.

No entanto, de acordo com o ministério, apesar de a meta cheia ser de 3,1% do PIB, poderá ocorrer um abatimento de investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) equivalente a 0,5% do PIB. Segundo o Planejamento, a meta do superávit primário para o governo central será de 2,2% do PIB para o próximo ano e para os governos regionais será de 1% do PIB em 2013.

Em vídeo, Marta Suplicy pede votos em Fernando Haddad

O PT divulgou em seu site um vídeo em que a senadora Marta Suplicy (PT-SP) pede que os eleitores paulistas votem em Fernando Haddad, o candidato da legenda à Prefeitura de São Paulo.

Segundo a senadora, que fez a gravação no diretório nacional do partido em Brasília, Haddad é o candidato mais "afinado" com o plano de governo de Dilma Rousseff. Ela ainda pede votos para os vereadores do PT.

A senadora desejava disputar a eleição para a Prefeitura, mas teve de desistir em função da candidatura de Haddad, ex-ministro da Educação.

Líder, Russomanno já fala em manter contratos de publicidade

Líder nas pesquisas, o candidato do PRB à Prefeitura, Celso Russomanno, já procurou empresários que mantém contratos de publicidade e de assessoria de imprensa com a gestão Gilberto Kassab (PSD). O recado foi claro e causou alívio no estafe de Comunicação kassabista: "Quero manter toda a estrutura das assessorias e os contratos publicitários tanto da Prefeitura como da SPTuris", falou Russomanno a pelo menos três donos de grandes assessorias que têm contratos com a Prefeitura.

Só com os contratos de assessoria de imprensa terceirizada a Prefeitura gasta cerca de R$ 2 milhões mensais. Os contratos de publicidade somam R$ 126 milhões anuais e contemplam algumas das grandes agências do País, como a Lew Lara e a Lua Branca.

Metade dos projetos da Câmara é homenagem, diz ONG

No ano em que a Câmara Municipal vai se renovar, devido às eleições de outubro deste ano, estudo da ONG Voto Consciente, apresentado nesta quinta, mostrou que dos 587 projetos de lei sancionados nesta legislatura, mais da metade, 298, foram projetos de denominação de ruas e homenagens a pessoas. Apenas 289 eram projetos de mérito, ou seja, que apresentam alguma mudança na cidade.

Esse estudo realizou uma avaliação do trabalho dos 55 vereadores desta legislatura, iniciada em 2009. De acordo com a diretora da entidade, Sônia Barboza, a atribuição de nomear ruas não deveria ser da Câmara.

"Os projetos de denominação de rua são importantíssimos, todo mundo merece ter um endereço. O processo que a Câmara usa é que está errado, é custoso, e não deveria ser feito na Câmara, deveria ser feito na Prefeitura. Eles (os vereadores) perdem tempo, esse tempo poderia ser usado em coisas mais proveitosas para a cidade", opinou Sônia.

Apenas nessa legislatura, foram apresentados 2.577 projetos de lei, dos quais 587 foram sancionados, 185 vetados e os outros 1.805 ainda estão em tramitação.

A avaliação dos vereadores deu nota e traçou um ranking da atuação dos parlamentares. Foram avaliados três critérios: frequência nas comissões, participação nas votações nominais e o impacto dos projetos propostos. A maior nota foi 7,70 e a média geral foi de 5,66.

Haddad encosta em Serra no 2º lugar

O candidato José Serra (PSDB) caiu de 26% para 20% em duas semanas e está empatado tecnicamente com o petista Fernando Haddad na segunda colocação da corrida pela Prefeitura de São Paulo, de acordo com a última pesquisa Ibope/Estado/TV Globo. O líder, Celso Russomanno (PRB), subiu cinco pontos nesse período e chegou a 31%.

Impulsionado pelo início da propaganda eleitoral no rádio e na TV, Haddad cresceu de 9% para 16% desde a pesquisa anterior, feita entre 13 e 15 de agosto. Como a margem de erro é de 3 pontos para mais ou para menos, Serra pode ter de 17% a 23% e Haddad, de 13% a 19% - daí o empate técnico. O candidato do PT tem usado a TV para promover sua ligação com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a presidente Dilma Rousseff.

Já Serra perdeu a posição de líder e agora vê ameaçadas suas chances de chegar ao segundo turno. Se a eleição fosse hoje, o tucano teria votação equivalente à que Geraldo Alckmin (PSDB) alcançou em 2008, quando disputou a eleição pela Prefeitura e terminou em terceiro lugar, atrás de Gilberto Kassab (então no DEM) e Marta Suplicy (PT).

Russomanno já havia chegado ao patamar de 31% na véspera do horário eleitoral, segundo pesquisa Datafolha de 20 de agosto. Seu resultado no Ibope de agora, portanto, não pode ser atribuído ao início da propaganda eleitoral. O representante do PRB tem direito a apenas 7% do tempo de exposição de todos os candidatos a prefeito em São Paulo - Serra e Haddad têm quase quatro vezes mais.

Em um eventual segundo turno entre Russomanno e Serra, o primeiro venceria por 51% a 27%. Este cenário foi o único avaliado pelo Ibope, já que os dois concorrentes estavam empatados na pesquisa anterior e tinham 17 pontos de vantagem em relação a Haddad.

Na pesquisa espontânea, aquela em que os entrevistados manifestam sua intenção de voto antes de ler os nomes dos candidatos, Russomanno tem 24%, Serra, 16%, e Haddad, 12%.

O candidato do PSDB é o líder no quesito rejeição - 34% dos entrevistados afirmaram que não votariam nele de jeito nenhum. Russomanno tem 8% e Haddad, 13%.

Avaliações. O Ibope também avaliou a opinião dos eleitores sobre as administrações da presidente Dilma, do governador Alckmin e do prefeito Kassab. A gestão do prefeito foi considerada ruim ou péssima por 48% e boa ou ótima por 17%. No caso do governo estadual, a avaliação positiva (soma de ótimo e bom) foi de 40%, e a negativa, de 17%. Dilma, por sua vez, foi avaliada positivamente por 53% e negativamente por 12%.

Lula mantém silêncio sobre condenação de petistas pelo mensalão

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Epitácio Pessoa/AE

"Segundo Lula, o termo 'mensalão' passou a ser usado de forma inapropriada"

SÃO PAULO - O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não quis comentar nesta quinta-feira, 30, os reveses sofridos por petistas integrantes do seu governo no julgamento do mensalão em Brasília. Em retorno aos pedidos de entrevista, a assessoria de Lula informou que ele iria manter a mesma postura adotada desde o início do julgamento de não emitir opinião sobre o caso, enquanto estiver ''sub judice''. Interlocutores confirmaram que o presidente ficou contrariado com a condenação do deputado João Paulo Cunha (PT-SP) e apreensivo com os rumos do julgamento.

Aos políticos e representantes de entidades que recebe em audiência, Lula tem insistido em explicar que, quando diz que o mensalão não existiu, está se referindo ao pagamento mensal sistemático para a compra de apoio parlamentar, na forma denunciada pelo presidente do PTB, Roberto Jefferson, pivô do escândalo. Segundo ele, o termo passou a ser usado de forma ampla, abrangendo inclusive a captação indevida de verbas para campanhas eleitorais. No esforço para blindar o presidente do tema incômodo, a assessoria de Lula não tem permitido a aproximação dos jornalistas mesmo em eventos externos.

As entrevistas com o ex-presidente têm sido privilégio da imprensa internacional. Nesta quinta-feira, durante a agravação de um documentário sobre o etanol para a produtora americana Green Planet Productions, o ex-presidente evitou assuntos políticos. De acordo com o diretor Josh Tickell, que o entrevistou, Lula ficou entusiasmado quando se referiu ao impulso dado pelo seu governo à produção do etanol a partir da cana-de-açúcar. O ex-presidente também elogiou seu programa do biodiesel. Mesmo assim, Tickell considerou o depoimento de Lula melhor que o do ex-presidente americano Bill Clinton.

STF julga mensalão; 17º dia: Joaquim Barbosa passa a analisar gestão fraudulenta

O 17º dia de sessão do julgamento do mensalão teve início com o voto do presidente da Corte Carlos Ayres Britto sobre o

item 3 da denúncia,

que analisa as acusações de desvios de dinheiro da Câmara e do Banco do Brasil.

Britto acompanhou o ministro relator Joaquim Barbosa e condenou os primeiros cinco réus do mensalão.

Depois, o ministro relator do processo passou a ler o seu relatório sobre o item 5 da denúncia, que trata de gestão fraudulenta e tem como réus os

ex-dirigentes do Banco Rural,

Kátia Rabello, José Roberto Salgado e Henrique Samarane. Para a Procuradoria, eles teriam emprestado dinheiro para o PT e para as agências de Marcos Valério e esses

empréstimos eram de fachada para disfarçar desvio de recursos públicos pelo esquema de compra de votos. A sessão será retomada às 14 horas de segunda-feira, 3.

Para Barbosa, que ainda não finalizou a sua fundamentação, o Banco Rural ocultou, manipulou e fraudou para conceder empréstimos ao PT e às empresas de Marcos Valério.

Barbosa

leu vários laudos para mostrar que o banco agiu para que a renovação dos empréstimos não passasse pelo crivo do comitê do banco.

"O banco ao não entregar as informações requeridas pelo STF tentava ocultar a real contabilidade".

No final da sessão, o presidente Carlos Ayres Britto prestou mais uma homenagem ao ministro Cezar Peluso, que participou pela última vez de uma sessão do Supremo Tribunal Federal.

"Faço como faria um bom cristão, desejando a todos que continuem a guardar o prestígio dessa Corte. Simplesmente obrigado", diz Peluso.

Votos.

Com o voto de Ayres Britto foram condenados pelo item 3 da denúncia o deputado federal João Paulo Cunha (PT-DF); Henrique Pizzolato, ex-diretor de marketing do Banco do Brasil; o empresário Marcos Valério Fernandes de Souza e seus dois ex-sócios, Cristiano Paz e Ramon Hollerbach.

João Paulo Cunha, também candidato à Prefeitura de Osasco (SP), foi condenado pelos crimes de corrupção passiva e peculato. Os ministros o condenaram pelo crime de corrupção passiva por ter recebido, quando presidia a Câmara, R$ 50 mil do "operador" do mensalão, Marcos Valério.

O empresário, seus sócios Ramon Hollerbach e Cristiano Paz, e o ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato foram condenados pelos dez ministros que já votaram. Os três primeiros, por corrupção ativa e peculato e Pizzolato, por corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro.

A partir dessa quinta, o julgamento prossegue com dez ministros, já que

Cezar Peluso preferiu seu último voto nesta quarta, antes da sua aposentadoria.

Transmissão. Além de assistir pela página da TV Estadão, o internauta pode conferir informações também pelo perfil do Twitter (@EstadaoPolitica) e do Facebook (facebook.com/politicaestadao). O portal conta com o apoio de especialistas da escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a Direito GV, que durante as sessões vão explicar a linguagem e argumentação jurídica usada pelos ministros e advogados durante as sessões.

Acompanhe a sessão minuto a minuto:

DIREITO GV - O ministro Joaquim Barbosa iniciou a leitura do seu voto em relação ao item 5 da denúncia, que descreve as condutas praticadas pelos dirigentes do Banco Rural e que, para a PGR, caracterizariam o crime de gestão fraudulenta. Este crime está previsto no artigo 4º da Lei de Crimes Financeiros (Lei nº 7.492/1986) e prevê pena de reclusão de 3 (três) a 12 (doze) anos mais multa. Dentre as condutas supostamente praticadas pelos dirigentes do banco, o ministro relator enfatizou no seu voto, o deferimento e condução de operações de crédito em desacordo com os princípios da seletividade e garantia de liquidez, princípios inerentes às técnicas bancárias.

18h42 - Ayres Britto declara encarrada a sessão.

18h42 - "Faço como faria um bom cristão, desejando a todos que continuem a guardar o prestígio dessa Corte. Simplesmente obrigado".

18h40 - "Reconheço uma verdade histórica, mas a instituição sempre me prestou uma lealdade histórica. Deixo hoje a Corte".

18h34 - "Homenagens formais não fazem bem ao coração, mas não posso deixar de dizer que pertencer ao STF é uma honra".

18h33 - Peluso toma a palavra e diz que veio à essa sessão para homenagear Ayres Britto, já que ele votou hoje o fim do capítulo que ele votou ontem. "Queria ter o prazer de ter essa última convivência formal dentro deste plenário".

18h32 - "Esta é uma casa de fazer destino e Vossa Excelência veio para confirmar esse designo histórico do Brasil. Receba as nossas homenagens".

18h28 - Ele presta nova homenagem a Peluso. "Esse algo mais é para dar conta do seu reconhecido e incomparável raciocínio rápido".

18h26 - Ayres Britto diz que Peluso participa hoje da sua última sessão. "Não resistimos à vontade de pronto fazer uma saudação à Vossa Excelência aquele último e luminoso voto proferido aqui".

18h25 - Barbosa diz que retoma a leitura na próxima sessão.

18h22 - "As operações que já deveriam estar baixadas a prejuízo encontram-se classificadas nos niveis de risco B B e A".

18h21 - Barbosa prossegue lendo a análise do Banco Rural pelo Banco Central.

Estadão: Barbosa: Rural favoreceu PT com empréstimos fictícios

18h18 - "À luz de todos o aceno probatório, verifica-se que o Banco Rural somente decidiu cobrar os valores dos empréstimos após a divulgação do escândalo pela imprensa. E agiram assim porque eles não deveriam ser pagos porque não existiam".

18h17 - "A informação é de que não havia comprovação de quitação de mútuos. O Não pagamento dos mutuos contraídos pela SPM&B e pela Graffiti é admitido pela própria defesa de Katia Rabello, que justifica dizendo que as empresas pararam as atividades por conta do escândalo do mensalão".

18h15 - "Toda a movimentação referente a novembro de 2004 foi ocultada pelo Banco Rural".

18h14 - "O banco ao não entregar as informações requeridas pelo STF tentava ocultar a real contabilidade".

18h11 - Ele diz que o banco usou expressões genéricas para esconder os demonstrativos contábeis.

18h09 - Ele diz que o banco omitiu registros de livros contábeis e manipulou para efeito de avaliação jurídica.

18h09 - "Essas operações trouxeram ônus ao conglomerado financeiro e impactou o índice da Basileia e o índice de mobilização".

18h08 - "Operações de crédito foram garantidas pelos sócios e por diretos creditórios de publicidade".

Estadão: Mesmo deficitário, Banco Rural emprestou dinheiro ao PT, diz relator

18h03 - "A diretora financeira concedeu os empréstimos mesmo com os atrasos na amortizações (...) em contrariedade às normas do Coaf e as suas próprias regras, a instituição manteve o rating para o PT".

18h02 - Em interrogatório, ele diz que Genoino afirmou que pagava pensão aos pais e tinha uma filha dependente.

18h01 - Depoimento de Delúbio. "Meu patrimônio não aumentou, e suponho que o do Genoino não é para avalizar R$ 2 milhões".

17h56 - Ele diz que foi realizada ampla análise da real e financeira da capacidade que esse contrato (DNA e BB). "É inferior aos empréstimos concedidos".

17h52 - "As propostas de crédito do PT não foram devidamente avaliadas pelos comitês".

17h49 - "O risco dessas operações eram tão elevados que um dos membros do comitê na renovação de mútuo consignou que a proposta envolvia risco banqueiro".

17h48 - Ele diz que Delúbio e Genoino eram os principais avalistas dos empréstimos.

17h48 - "Tais ilegalidades se repetem no contrato do PT com o Banco Rural 10 vezes".

17h47 - "Deve-se evidenciar que considerando os manuais internos as propostas de créditos da Graffiti deveriam ser avaliadas por comitê de crédito".

17h45 - "O Banco Rural aceitou que as empresas SPM&B e a Graffiti oferecessem a mesma garantia ao contrato de seus empréstimos".

17h43 - Barbosa segue lendo observações dos analistas de crédito e os laudos sobre os empréstimos.

Estadão: Mesmo deficitário, Banco Rural emprestou dinheiro ao PT, diz relator

17h41 - Ele cita observações dos analistas de crédito do Banco Rural. "Observa-se que a análise financeira do devedor e o rating da operação ficaram comprometidos".

17h38 - "Os lançamentos no sistema bancário foram manipulados".

17h38 - Ele passa a falar sobre as ressalvas que o banco enviou no momento da renovação dos empréstimos às empresas de Marcos Valério.

17h36 - Ele diz que foram renovadas os empréstimos embora tenham vindo com ressalva do próprio banco Rural quanto ao risco.

17h35 - "As renovações foram aprovadas por Roberto Salgado e um delas por Ayanna Tenório".

17h33 - Barbosa fala sobre dívida de R$ 19 milhões. "O senhor Marcos Valério assinou como emitente ao avalista todas as certidiões de créditos avaliadas".

17h28 - Barbosa retoma a leitura de seu relatório. "Nas operações de crédito, o Banco Rural chegou ao ponto de aceitar garantia inválida".

17h26 - Ayres Britto retoma a sessão.

Estadão: Lula mantém silêncio sobre condenação de petistas pelo mensalão

16h31 - Barbosa diz que pode fazer uma pausa. Ayres Britto então declara suspensa a sessão por 30 minutos.

16h30 - "Para estabelecer critério o BC editou uma resolução que determina que as instituições financeiras devem classificar as operações de crédito em ordem crescente de risco".

16h28 - "Dado o fato da cúpula do Banco Rural ter feito operações de crédito em desacordo com os princípios, o BC instaurou um processo administrativo".

Estadão: Vice de João Paulo admite ansiedade enquanto aguarda renúncia do petista

16h26 - "Os peritos então concluem que o banco não exigia documentação periódica das pessoas físicas e jurídicas de pessoas ligadas a Marcos Valério".

16h24 - "Tais fatos dão pleno suporte a afirmação da acusação de que os cadastros sequer eram atualizados, estavam instruídos por informação falsa e quando aparecia insuficiência era ignoradas pelo Banco Rural".

16h23 - Em julho de 2004 foi anexada cópia de ajuste de IRPF como documento de suporte. Os rendimentos brutos de Marcos Valério eram superiores a R$ 403 milhões".

16h21 - Sobre cadastro de Marcos Valério de 1999. "Não houve cadstro de bens, foi colocado uma renda mensal de R$ 15 mil e nenhum bem foi colocado no cadstro".

16h21 - Sobre o cadastro de Cristiano Paz no banco: "Não foram apresentados documentos que dessem suporte ao cadastro".

Estadão: Ayres Britto vota pela condenação de João Paulo Cunha

16h18 - Ele segue lendo o laudo. "A SPM&B não tinha mais capacidade de endividamento. O empréstimo de R$ 9 milhões foi arrolado em setembro de 2003, no mesmo período do empréstimo concedido à Graffiti".

16h17 - Barbosa diz que os peritos não tinham informações suficientes para ancorar o empréstimo de R$ 10 milhões à Graffiti.

DIREITO GV - RESULTADO PARCIAL DO JULGAMENTO

O STF proclamou o resultado da votação em relação aos crimes imputados no item 3 da denúncia. Este item diz respeito aos contratos de publicidade do Fundo Visanet/Banco do Brasil com a empresa de Marcos Valério, Cristiano Paz e Ramon Rollerbach. Neste item também foram julgadas as condutas relativas ao contrato da Câmara dos Deputados com a empresa SMP&B dos mesmos sócios e ainda da Câmara com a empresa IFT. Neste item 3 foram condenados pelos crimes de corrupção ativa e peculato Marcos Valério, Cristiano Paz e Ramon Rollerbach. Henrique Pizzolato foi condenado pelos crimes de corrupção, lavagem e peculato. Sobre o acusado João Paulo Cunha, ex-presidente da Câmara dos Deputados, o resultado possui nuances. O acusado foi condenado pelos crimes de corrupção passiva e de peculato em relação ao contrato da Câmara com a agência de publicidade, mas foi absolvido pela acusação de peculato praticado em relação aos serviços prestrados pela empresa de publicidade IFT (absolvido pela maioria de seis votos). Por último, há situação peculiar na condenação em relação ao crime de lavagem de dinheiro de João Paulo Cunha. O réu foi condenado por seis ministros e absolvido por quatro ministros. Como existem quatro votos a seu favor, o acusado poderá fazer uso do recurso de "embargos infringentes" - recurso previsto no Código de Processo Penal e no Regimento Interno do STF e que garante o direito a um reexame das materias em que há divergência de ao menos quatro ministros.

16h13 - Ele diz que agrava a situação da SPM&B a prestação de informações falsas. "Os peritos concluem que o banco descumpria conscientemente normativos de lavagem de dinheiro do Banco Central".

16h12 - Barbosa diz que as informações contábeis falsas podem mostrar indícios de lavagem de dinheiro.

16h11 - Ele segue lendo o laudo. "Há discrepâncias entre os saldos das dívidas contabeis da SPM&B e as dívidas levantadas pelo analista de crédito".

16h10 - "Todo o passivo registrado pela SMP&B no balancete de 2003 totaliza apenas R$ 7,939 mil".

16h09 - Ele fala sobre um laudo do banco. "Foi apresentado parecer técnico emitido pelo analista do Banco Rural relativos aos anos de 2002 e 2004 que conclui que mesmo considerando a capacidade do oponente, entendemos que o risco é alto. Não recomendamos a reforma do limite".

16h06 - Sobre dados da SPM&B no Banco Rural: "Não constam dados sobre principais clientes e nem dados patrimoniais".

16h06 - "Fica evidente que o Banco Rural ao conceder o empréstimo não observou o endividamento financeiro do PT em 2002".

16h05 - "O empréstimo de R$ 3 milhões (ao PT) em março de 2003 foi liberado sem que tiver sequer cadastro do partidos, das pessoas responsáveis e dos avalistas".

16h04 - "Não há anotações referentes a consultas cadastrais nem documentos que ratifiquem a situação patromonial dos cadastrados".

16h02 - "O Banco Rural omitiu dados para a perícia e arrancou algumas páginas de documentos".

16h01 - Barbosa fala sobre a atuação do Banco Rural e diz que os envolvidos não cumpriram as prescrições determinadas pelo BC. "Banco Rural sequer verificava os cadastros dos clientes do PT, da Graffiti e da SPM&B".

15h56 - Ele segue lendo carta circular do BC com as ações que são proibidas conforme regimento da instituição.

15h48 - Ele cita mais uma carta circular do Banco Central que dita o regimento para movimentação de recursos por clientes do banco.

Glossário do Mensalão: Entenda os termos jurídicos usados durante o julgamento

15h44 - Ele fala sobre o regimento do Banco Central para instituição financeira. "Segundo a circular do Banco Central instituições autorizadas a atuar no Brasil estão obrigadas a manter atualizados os dados cadastrais dos clientes. Também devem manter controles internos consolidados para avaliar a compatibilidade dos clientes com as movimentações bancárias".

15h41 - Ele passa a ler a denúncia que cita Kátia Rabello, José Roberto Salgado e Henrique Samarane.

15h41 - Joaquim Barbosa diz que vai analisar o item 5 da denúncia que trata de gestão fraudulenta.

DIREITO GV:

Empresa estatal: termo que designa empresas cujo controle acionário pertence ao Estado. As empresas estatais podem ser de dois tipos: sociedades de economia mista e empresas públicas. Apesar do controle acionário ser estatal, ambas têm personalidade jurídica de direito privado e devem ser criadas por lei específica

15h36 - Corrupção passiva: Henrique Pizzolato condenado por unanimidade.

15h36 - Peculato de Cristiano Paz: plenário o condenou por unanimidade.

15h33 - Corrupção ativa de Cristiano Paz 9x2.

15h29 - Quanto a lavagem de dinheiro, João Paulo Cunha (7x4).

DIREITO GV - Ato jurídico perfeito: é o ato emanado por indivíduo capaz e de objeto lícito, que obedece a forma prescrita ou não proibida por lei, e se entende consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. É um instituto especialmente protegido pela Constituição Federal.

15h28 - Rosa Weber diz que quando o relator se pronunciar no crime de lavagem de dinheiro, ela o fará.

15h26 - Lewandowski diz que votou pela absolvição.

15h26 - Ele proclama o resultado parcial e fala sobre João Paulo Cunha e o crime de corrupção passiva (9x2).

15h22 - "Concluo subscrevendo por inteiro o voto do ministro relator".

15h18 - Ele fala sobre o princípio da não culpabilidade. "É muito mais que o princípio da inocência".

15h17 - "Não dá pra aceitar a tese que os recursos eram simplesmente privados. Um recurso público não se despubliciza".

15h16 - "Tinha sim recursos públicos do Banco do Brasil. Tanto é verdade que os recursos depositados na Visanet tinha um respectivo registro contábil de um ativo do BB".

15h14 - "Encontro provas que Henrique Pizzolato realizou aportes indevidos para a agência de Marcos Valério e sócios. A instituição autorizou vultuosos repasses para as agências".

15h11 - Ayres Britto diz que "no caso do contrato, a cláusula de proibição de repasse dos benefícios das vantagens e bonificações financeiras para a contratada era constitutiva do chamado ato jurídico perfeito, que é aquele que se faz pela reunião dos respectivos elementos".

15h09 - Lewandowski toma a palavra e diz que este fato não passou desapercebido em seu voto. "Assinalei que dois peritos da Polícia Federal expressamente assentaram que a questão de bônus de volume não estavam previstos no contrato" (...) sem registro, foi interpretado que poderia ser repassado o bônus de volume. Não vejo necessidade de consulta à Constituição".

DIREITO GV - Ao avaliar o conflito entre o resultado às análises contábeis que divergem sobre a ilegalidade das subcontratações realizadas pela empresa IFT, contratada pela Câmara dos Deputados, o ministro Carlos Ayres Britto, em vista de todas as evidências que envolvem o processo, acompanhou o ministro relator Joaquim Barbosa, - que se baseou nas conclusões do Instituto Nacional de Criminalística e da auditoria da Câmara dos Deputados - formou convicção de que houve ilegalidade no ato, ensejando assim condenação de João Paulo Cunha em uma das acusações de peculato.

15h07 - Ele fala sobre uma lei de 2010 que rege os contratos de publicidade com administração pública e consequentemente o bônus de volume. "A lei na sua redação final foi intencionalmente redigida feita sob medida para esses autos que estamos a falar".

DIREITO GV - O presidente do STF ministro Carlos Ayres Britto inicia o seu voto questionando o peso das provas mencionadas nos votos dos ministros relator e revisor, dentre elas os laudos técnicos produzidos pelo TCU, pelo Instituto Nacional de Criminalística e pela auditoria da Câmara dos Deputados - com resultados conflitantes entre si - sobre os contratos realizados entre a Câmara e a agência de Marcos Valério.

15h02 - Ele analisa a questão do bônus de volume. "No referido contrato, previa que a agência contratada não teria direito a qualquer desconto (...) Houve sim desvio de dinheiro público".

15h00 - Ele passa a falar da relação entre João Paulo Cunha e Marcos Valério e cita a viagem que Valério pagou a uma secretrária de Cunha.

14h59 - Ayres Britto diz que a "ambiência da causa é reveladora de mescla entre o espaço público institucional e o privado".

14h57 - "Corroboro o juízo condenatório proferido pelo relator da ação".

14h56 - "O MP conseguiu desempenhar a contento o seu ônus de provar em juízo as imputações feitas aos réus desta ação penal no item 3 da denúncia".

14h55 - "Me reportando aos demais votos aqui proferidos, o voto pelo Joaquim Barbosa, eu concluo que as provas confirma a trama delitiva para um esquema de desvio público".

14h53 - Ele faz uma citação que diz que o co-réu não pode ser testemunha e por isso um julgador pode não usar o material probatório.

14h51 - "O domínio é do processo penal, que não está submetido ao processo de contas. Há uma exceção. Se a instância penal concluir pela licitude, a contábil não pode contestar. As duas não se comunicam".

14h49 - "Tribunal de contas não é órgão judicante. Não fazem parte do poder Judiciário, tanto quanto as CPIs, como as delegacias de polícias".

14h49 - "Se deu mercância pública determinada por João Paulo Cunha e Henrique Pizzolato".

14h48 - "A prova constante dos autos não deixa dúvida do que as posições funcionais ocupadas por João Paulo Cunha e Henrique Pizzolato foram decisivamente usadas para beneficiar ilicitamente as empresas de Marcos Valério"

14h47 - "De tudo que se contém nesse processo nao tem margem para dúvida quanto às ações de Valério e seus sócios para confirmação de desvio público da Câmara e do BB".

14h46 - "Em síntese o que procuro alertar anota a ambiência factual retratada pelas provas periciais, testemunhais e de uma maneira geral documentais, permite ainda a individualização das condutas".

14h44 - Ele diz que é possível concluir contra os crimes contra a administração pública de Marcos Valério e sócios.

14h43 - Ele passa

proferir então o seu voto.

14h39 - Ayres Britto lê o retrospecto da decisão de ontem.

14h36 - Rosa Weber lê os votos e declara Dr Henrique Neves da Silva, Dra Luciana Lócio e Dr Admar como vencedores.

14h33 - Ele informa aos ministros que existe uma vaga aberta para o 2º biênio no Tribunal Superior Eleitoral. Ele abre para a a votação.

14h31 - Ayres Britto declara aberta a sessão.

Deputado avisa aliados que vai desistir de candidatura

Inconformado com a condenação que lhe foi imposta pelo Supremo Tribunal Federal, o deputado João Paulo Cunha (PT-SP) disse a amigos que renunciará à candidatura a prefeito de Osasco. Seu vice, o também petista Jorge Lapas, deverá assumir o posto. Lapas foi secretário de Obras e de Governo do atual prefeito, Emídio de Souza, e entrou na chapa como "Plano B" para o caso de punição do titular.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva telefonou para João Paulo e solidarizou-se com ele. Antes, já havia pedido que o deputado desistisse do páreo. "Não dá para ficar", afirmou Lula, que é amigo de João Paulo desde os anos 1980.

Em conversas reservadas, o ex-presidente da Câmara afirmou ter sido vítima de um "tribunal de exceção", termo usado por vários petistas para se referir ao Supremo. Depois da condenação de João Paulo pelos crimes de corrupção passiva e peculato, integrantes da campanha disseram ao Estado que virariam a noite para avaliar os próximos passos. João Paulo é apoiado por uma coligação de 20 partidos e está em terceiro lugar nas pesquisas.

O deputado prepara a renúncia para as próximas horas. Sua preocupação, agora, é tentar calibrar o discurso de saída com o tom de injustiçado político e defender seu mandato na Câmara. Ele encomendou pesquisas para verificar a reação dos eleitores de Osasco ao seu julgamento no processo do mensalão.

À frente da Prefeitura desde 2005, Emídio não queria que João Paulo se candidatasse. Lapas sempre foi o seu preferido, mas o deputado bateu o pé e insistiu em lançar o próprio nome. Por causa das eleições, Emídio e João Paulo romperam a amizade. O ex-presidente da Câmara chegou a dizer que nunca desistiria em favor de Lapas.

Até ontem, João Paulo tentava encontrar alternativa para não dar a vaga a Lapas, sob alegação de que ele não tem musculatura política para a candidatura. "Há essa resistência mesmo, mas não tem jeito. A troca tem que ser muito rápida", disse um membro da campanha. A cúpula do PT já considera difícil ganhar a eleição do tucano Celso Giglio.

Advogado considera pena de seis anos 'excessiva'

A defesa do deputado João Paulo Cunha (PT-SP) afirmou ontem que ele não vai tentar escapar da Justiça se, ao fim do julgamento, prevalecer pena de prisão contra ele. "O deputado se apresentará", garantiu o criminalista Alberto Zacharias Toron. "Ele compareceu a todos os atos do processo."

Toron considerou "excessiva" a pena de seis anos, em regime semiaberto, imposta ao deputado pelo ministro Cezar Peluso. "É muita pena. Peluso se adiantou, fixou para cada delito, o peculato e a corrupção, pena acima do mínimo. É um excesso", disse.

Mas nem tudo está perdido, diz Toron. "A pena de seis anos é relativa a um único voto. Quero lembrar que já temos três votos para absolvição por lavagem de dinheiro e quatro para absolvição no peculato relativo à contratação da IFT (Ideias, Fatos e Textos)." Toron considera que se a prisão for decretada "a perda do mandato parlamentar de João Paulo parece correta".

Discussão. "Mas ainda teremos uma discussão que se alongará, tanto no que diz respeito à culpa dele (João Paulo) quanto no que concerne à fixação da pena", diz. "Só haverá sanção após o trânsito em julgado."

O advogado atacou um ponto do voto de Peluso e insistiu na tese de que os R$ 50 mil sacados pela mulher de João Paulo destinavam-se a pagar despesas com pesquisa pré-eleitoral.

"Peluso não é versado em estratégias eleitorais. A acusação sempre falou que ele (João Paulo) praticou um ato de ofício para favorecer a SMPB. O que fizeram os ministros agora? Não precisa demonstrar esse ato de ofício, porque esse ato nunca foi praticado. E se nunca foi praticado é preciso pensar: por que o dinheiro foi recebido? Era para favorecer? Evidentemente que não. Foi recebido porque ele (deputado) faria pesquisa de caráter pré-eleitoral, algo perfeitamente possível."

O advogado Castellar Guimarães Filho, que defende Cristiano de Mello Paz, disse que a pena de 10 anos e 8 meses imposta por Peluso não terá eficácia. "Todas as penas atribuídas a Cristiano estão prescritas." Para Hermes Guerrero, que defende Ramon Hollerbach Cardoso, o STF deu "um grande passo" de sinalização de eventual fixação de pena concreta. Por Peluso, Hollerbach também pegou 10 anos e 8 meses de prisão. "Se houver condenação que seja pela pena mínima", disse Guerrero.

Supremo condena João Paulo Cunha pelos crimes de peculato e corrupção

Ex-presidente da Câmara e candidato em Osasco pelo PT, o deputado João Paulo Cunha foi condenado ontem pela maioria do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mensalão. Oito dos 11 ministros dizem que ele cometeu os crimes de corrupção passiva e peculato. Dois o absolveram. Hoje, o presidente do STF, Carlos Ayres Britto, deve dar o último voto. A expectativa é de que ele condene o parlamentar. Com isso, será definido se o petista cometeu ou não lavagem de dinheiro.

Em seu último julgamento, Cezar Peluso - que se aposenta na segunda-feira - estipulou penas aos condenados. Elas indicam que a Corte poderá ser severa com os acusados de envolvimento no pagamento de parlamentares no governo Luiz Inácio Lula da Silva. Peluso disse que João Paulo deve perder o mandato de deputado em razão da condenação. Oito ministros o condenaram pelo crime de corrupção passiva por ter recebido, quando presidia a Câmara, R$ 50 mil do "operador" do mensalão, Marcos Valério Fernandes de Souza.

O dinheiro sacado numa agência do Banco Rural pela mulher de João Paulo seria propina para que o então presidente da Câmara favorecesse uma empresa de Marcos Valério, interessado em firmar um contrato superior a R$ 10 milhões com a Casa. Os ministros condenaram o parlamentar por um dos crimes de peculato - apropriação do funcionário público de recursos em razão do cargo - pela execução desse contrato.

Peluso antecipou a dosimetria, que é o tamanho das penas que serão impostas a cada réu. Os demais ministros só definirão as penas no fim do julgamento. Peluso pediu a condenação de João Paulo a seis anos de reclusão em regime semiaberto, por corrupção passiva e peculato. Se também for culpado por lavagem de dinheiro - o placar está 5 a 4 pela condenação -, a pena ultrapassará nove anos e o deputado terá de cumpri-la em regime fechado.

Pelos cálculos de Peluso, Valério seria condenado apenas no primeiro item a 16 anos de reclusão em regime fechado. O empresário, seus sócios Ramon Hollerbach e Cristiano Paz, e o ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato foram condenados pelos dez ministros que já votaram. Os três primeiros, por corrupção ativa e peculato e Pizzolato, por corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro.

Valério, Hollerbach e Paz seriam condenados a 10 anos e 8 meses pelo voto de Peluso e Pizzolato, a 8 anos e 4 meses. A prescrição dos crimes será analisada ao fim do julgamento. O ex-ministro Luiz Gushiken foi absolvido.

Votos. Primeiro a votar ontem, Peluso disse que João Paulo jamais poderia ter recebido dinheiro do esquema de Marcos Valério. O ministro afirmou que reuniões foram realizadas entre o deputado e o empresário na residência oficial e na Câmara - uma delas na véspera do saque de R$ 50 mil. O parlamentar alegou que os dois se encontravam para discutir a situação política no País.

"Um político experimentado - jamais se chega por acaso à presidência da Câmara - teria que conversar com um publicitário sobre a situação política do País? O que estava por trás dessa aproximação e dessas gentilezas ao presidente da Câmara? Não se tratava de uma cortesia ou de um ato de elegância", discordou Peluso. "Apesar do esforço da defesa, a prova evidencia que o dinheiro não teve origem no PT. O valor saiu da conta da SMPB (agência de Marcos Valério)", afirmou o ministro Gilmar Mendes.

"A pergunta que fica é: a que se destinava esse pagamento (R$ 50 mil)? João Paulo disse que era para pagar pesquisas eleitorais. A alegação é absolutamente inverossímil", disse Peluso. "Se era dinheiro recebido do partido, de modo lícito, por que ele disse que a mulher teria ido ao banco para pagar fatura de televisão?", perguntou. Para o ministro, "o dinheiro evidentemente não era do PT".

O ministro Marco Aurélio Mello ressaltou que o destino do dinheiro fruto de corrupção é irrelevante. "Importa que tenha havido a satisfação à margem dos ditames legais", disse.

"Agentes públicos que se deixam corromper, qualquer que seja sua posição na hierarquia do poder, e particulares que corrompem servidores do Estado, quaisquer que sejam os meios empregados e as vantagens oferecidas, prometidas ou até entregues, são eles corruptos e corruptores, os profanadores da República", afirmou o decano do STF, Celso de Mello.

Peluso concluiu que houve desvio de recursos públicos do BB para abastecer o mensalão, ao analisar a acusação contra Pizzolato. Segundo o ministro, foi do fundo Visanet, do qual o BB era acionista, que saíram antecipações de créditos para as agências de Marcos Valério - o que configura peculato, segundo ele.

Petistas temem 'efeito dominó' após condenação

A cúpula do PT e o governo da presidente Dilma Rousseff temem o "efeito dominó" da condenação do deputado João Paulo Cunha (PT-SP) no processo do mensalão. A preocupação é que, se for por terra o argumento do caixa 2 petista para alimentar campanhas políticas de aliados, ministros do Supremo Tribunal Federal passem a condenar todos os homens do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, entre eles José Dirceu.

Braço direito de Lula na Casa Civil, entre 2003 e 2005, Dirceu foi apontado pela Procuradoria-Geral da República como "chefe de organização criminosa" instalada no governo àquela época. Amigo do então presidente, João Paulo comandava a Câmara dos Deputados, José Genoino dirigia o PT e Delúbio Soares cuidava do cofre petista.

Em conversas reservadas, ministros de Dilma afirmam que uma eventual punição para o grupo de Lula - e principalmente para Dirceu, considerado "réu símbolo" do processo - representa a condenação moral do governo dele. No Palácio do Planalto, a estratégia consiste em manter a presidente distante do julgamento no Supremo, como se nada se passasse do outro lado da Praça dos Três Poderes com o partido dela.

Suplente. Na prática, porém, Dilma tem acompanhado tudo sobre as sessões no Supremo e mais de uma vez já confessou estar preocupada com Genoino, que é atualmente assessor do Ministério da Defesa. Se João Paulo perder o mandato de deputado, Genoino é o suplente na fila para assumir a cadeira dele na Câmara. Mas, caso seja condenado, pode não chegar lá. A situação aflige Dilma.

Polvo. Nesse cenário, há quem aposte que, com o grupo de Lula debilitado no PT, a presidente ganhará influência no partido depois das eleições municipais. Egressa do PDT, Dilma não tem trânsito entre as correntes petistas. No Rio Grande do Sul, onde iniciou sua trajetória política, ela é próxima da tendência Democracia Socialista (DS), que, no plano nacional, luta contra a hegemonia da corrente Construindo um Novo Brasil (CNB), de Lula e Dirceu.

"Eu não acredito no enfraquecimento da CNB. Eles são como polvo, que às vezes submerge e logo em seguida volta com força total", afirmou o líder do PT na Câmara, Jilmar Tatto (SP).

Integrante da tendência PT de Luta e de Massa, que se alia ao grupo de Dirceu na maioria das polêmicas, Tatto também não crê que Dilma queira se envolver no varejo da vida partidária nem promover uma reciclagem n a sigla. "Não existe o PT do Lula e o PT da Dilma", insistiu.

Defensor da anistia para José Dirceu na Câmara, o deputado Devanir Ribeiro (PT-SP) admite que os prejuízos com o julgamento do mensalão, nessa temporada de eleições, podem ser grandes. "Esse processo enfraquece o PT como um todo, é ruim para todos nós. Dilma, que não é de corrente A, B ou C, sabe disso", resumiu Devanir. "Eu só tenho a lamentar, e muito, a decisão do Supremo", emendou o deputado André Vargas (PR), secretário de Comunicação do PT.